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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1660903_7b7be.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1660903 - MG (2020/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : FERNANDO FALCÃO DUARTE JORGE AGRAVANTE : HANDERSON PRECIOSO FAGUNDES AGRAVANTE : JANISSON COSTA BALVEDI ADVOGADOS : ESTEVÃO FERREIRA DE MELO - MG096241 JESSICA AGUILAR BENFICA - MG183146 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ. Nas razões do especial, aponta a defesa violação dos arts. 155 do CPP, 59 e 92, I, a, ambos do CP. Sustenta que a condenação se baseou em provas extrajudiciais e no depoimento de testemunhas não compromissadas em dizer a verdade. Assevera que, apesar de afastadas duas circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem, a pena-base não foi reduzida. Aduz, ademais que há fundamento idôneo para exasperar a pena-base. Por fim, alega que indevida a perda do cargo público. Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que os recorrentes sejam absolvidos. Em caso de entendimento diverso, pugna sejam reduzidas as penas e afastada a perda do cargo. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. No tocante à alegada ofensa ao art. 92, I, do CP, verifica-se que o tema relativo a tal dispositivo legal não foi tratado pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame na presente via, consoante Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. Tampouco há falar em ofensa ao art. 155 do CP, na medida em que consoante consta do acórdão recorrido, a condenação baseou-se tanto em provas colhidas na fase inquisitorial, quanto judicialmente, consoante consignado às fls. 1497-1499. No mais, buscam os recorrentes a absolvição. Quanto ao ponto, o Tribunal de origem, realizando análise minudente da prova oral colhida, assim decidiu (fl. 1516): A prática delitiva contudo restou comprovada pela prova oral colhida, em especial pelos depoimentos firmes e coerentes das vitimas que narraram de forma harmônica a dinâmica dos fatos. A vítima Cleide de Oliveira ouvida inicialmente perante a Promotoria de Justiça do Cidadão confirmou a prática delitiva perpetrada pelos apelantes em riqueza de detalhes ipsis literis: "(...): QUE na data de 1º/12/2012, conforme REDS anexo, a declarante envolveu-se em um acidente de trânsito com vítima fatal; destaca a declarante que permaneceu no local durante todo o tempo - desde o comento do acidente, até o recolhimento dos veículos; após, a mesma foi conduzida, na viatura da PM, até a UAI Planalto, em seguida, ao Posto da Policia para a lavratura do REDS e ato contínuo, à Delegacia de Policia Civil; ressalta que os documentos do seu veiculo estavam regulares, como IPVA, licenciamento e seguro obrigatório pagos; não obstante, seu veiculo foi recolhido e encaminhado ao Pátio da Sitran, mesmo já tendo sido encerrada a perícia, a qual foi realizada no local dos fatos; narram ainda os declarantes que causou estranheza a conduta dos investigadores de Polícia Civil, ANDERSON (ou WANDERSON) e FERNANDO, pois passaram a exigir o pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), sob o argumento de que a declarante era culpada, pois havia matado o motociclista e que ela fora presa em flagrante; enquanto os declarantes tentavam conseguir esta quantia, os investigadores redigiram o termo que deveria ser assinado pela declarante, cujo conteúdo não condizia com o ocorrido; segundo a declarante, no referido termo constava que ela estava estacionada, dando seta para sair, quando no momento de sua arrancada, veio o motociclista desgovernado e bateu em seu carro; narra a declarante que o investigador WANDERSON orientou-a a sustentar esta versão dos fatos, pois lhe seria mais favorável; antes mesmo de ela manifestar discordância com o que foi escrito, seu marido disse aos investigadores que não conseguiria pagar aquele valor inicial; após negociação, o valor abaixou para R$12.000,00 (doze mil reais), R$10.000,00 (dez mil reais) e finalmente para R$8.000,00 (oito mil reais); quando perceberam que os declarantes não pagariam, os investigadores passaram a pressioná-los, dizendo" olha, ela vai subir, ela vai ser presa se não pagar "; disseram ainda que o declarante era moleque porque não queria pagar, já que seu primo poderia emprestar o dinheiro etc; finalmente, após mais de cinco horas de negociação (os investigadores começaram a solicitar os valores dos declarantes, por volta das 20hs e assim prosseguiram até cerca de Ih da madrugada), é que os investigadores encaminharam a declarante até o escrivão, para a lavratura do termo; após a sua oitiva, a declarante foi levada para a carceragem a fim de aguardar a chegada da viatura do presídio; fato que chamou a atenção da declarante é que ao chegar na carceragem o próprio carcereiro perguntou a ela o que havia ocorrido, quando a mesma narrou os fatos, ele disse que isso não era motivo para ela ser conduzida para o presídio e nem para ela estar ali (na carceragem); sendo assim, o carcereiro a deixou sentada em sua sala, enquanto aguardava a chegada da viatura; neste momento, o investigador WANDERSON chegou e questionou ao carcereiro o porque de a declarante não estar junto com os demais presos, na cela; o carcereiro disse que não havia necessidade disso, pois ela não era bandida e que ele se responsabilizaria por ela; após foi a declarante encaminhada ao Presidio Jacy de Assis, onde permaneceu das 3hs da manhã até às 23hs do dia 02/12/2012, tendo conseguido sair, por decisão judicial; acrescentam que durante todo o tempo em que estiveram na delegacia, não conseguiram ser ouvidos pelo delegado de plantão, pois ao pedirem para falar com ele, WANDERSON disse que a declarante já tinha sido ouvida, quando ela deu seu depoimento ao escrivão; informam que o delegado de plantão era o Dr. Janisson, salvo engano; ressaltam finalmente que presenciaram os fatos ocorridos na Delegacia, as seguintes pessoas: ALEXANDRE, CRISTIANO, JANDRA e IVONEIDE; (...)" [f. 05/07]. [...] Destaco neste ponto as brilhantes ponderações do I. Procurador de Justiça no sentido de que "Alexandre alterou sua narrativa em juízo, razão pela qual está sendo processado por falso testemunho, não sendo digna de credibilidade a sua nova versão, diante das demais provas colacionadas, bem como da notícia de que referida testemunha e o réu Fernando são conhecidos de longa data (desde a adolescência)" [f. 1187/1188]. O advogado Adebrani Francisco Silva por sua vez foi firme em afirmar que esteve na delegacia para ajudar Cleide e que "quando Fabrício ligou para o depoente, por volta da 01:30 da madrugada, o depoente estava em uma festa e ele disse que precisava da presença do depoente, porque estava em uma situação difícil na delegacia, e sendo vítima de extorsão;' - grifei (f. 822/822V] O policial Erick Rispoldi Diniz afirmou que não percebeu nada de anormal no plantão em que houve a ocorrência de Cleide de Oliveira [f. 817/818v]. Os Delegados Helder Paulo Carneiro, Matheus dos Reis Ponsancine. e o investigador de Policia Civil Lucas Tadeu Miranda por sua vez nada afirmaram sobre os fatos narrados na denúncia, limitando-se a atestar a boa conduta dos réus [f.818-819 e 821-821v]. Analisando portanto as provas colhidas in casu entendo que a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. As vítimas Cleide de Oliveira e seu marido Fabrício Soares Dovigo em todas as oportunidades em que foram ouvidas foram firmes e coerentes, apresentando uma narrativa cheia de detalhes, e, repito, sempre coerente e corroborada pela prova oral colhida. Conforme ressaltou o o MM. Juiz a quo:" [...] o mesmo fato foi contado 4 (quatro) vezes com a mesmíssima coesão narrativa "- f. 982v. Fabrício, Cleide,Cristiano e Jandra, como visto, depuseram diversas vezes e, em todas elas as declarações foram uníssonas e coesas sendo certo que, por outro lado, as testemunhas da defesa se limitaram a abonar a conduta dos réus e, mais ainda, afirmar que não viram qualquer" movimentação estranha "o que se mostra óbvio já que a negociação envolveu especialmente Fabrício e os policiais e, por tratar-se de ação ilícita, claro, não ocorreu em meio ao público em geral. Corroboro também a conclusão do douto sentenciante no sentido que" em momento algum foi dada voz de prisão para Cleide, logo, não havia como saber que ela estava presa em flagrante e que os valores anunciados pelos acusados tratar-se-iam de fiança a ser arbitrada pelo Delegado de Polícia "[f. 982v]. Além dos fatos acima expostos, o que causa maior estranheza no presente feito é o fato de que os réus tentam justificar sua conduta, ou melhor dizendo, tentaram legitimar sua ação. sob a alegação de que os valores exigidos ás vítimas seriam referentes à fiança e não propina. O delegado Dr. Janisson Costa Balvedi afirmou neste sentido que Cleide teria que sair do carro e verificar o estado da pessoa caída após o acidente; que ela permaneceu no carro e teve discernimento para ligar para seu marido, mas não teve o discernimento para solicitar socorro e nem mesmo seu marido o fez"e que por isso, entendeu como omissão de socorro sua conduta, afirmando em seguida, de maneira mais estranha ainda, que devido a um travamento no sistema PCnet em face de um"plantão tumultuado", capitulou a conduta no artigo 121, § 3º do Código Penal porque"viu que a conseqüência era a mesma". Os investigadores Fernando Falcão Duarte Jorge e Handerson Precioso Fagundes lado outro limitaram-se a negar os fatos, tendo um deles, inclusive, relatado que a vitima Fabrício Soares Dovigo é quem estaria agindo de má-fé, insinuando que ele teria tentado subornar os policiais com a entrega de um veiculo, o que sequer conseguiu justificar o porque e, mais ainda, comprovar suas alegações. Náo há dúvidas in casu de que os réus atuaram regidos pelo princípio da divisão do trabalho, caracterizando a coautoria funcional, onde cada um dos autores tem em sua parcela de atuação o domínio do fato. sendo responsável concorrente pelo êxito do evento delituoso. Entendo, pois, que a sentença primeva não merece reparos ao contrário do alegado pelos apelantes. Afastado se encontra destarte o pleito absolutório. Dessa forma, uma vez devidamente fundamentada a condenação com base na prova dos autos, a pretendida desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, para fins de se absolver o recorrido, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em relação à pena fixada para os recorridos, o Tribunal de origem, no voto condutor do acórdão proferido pelo Desembargador revisor, assim decidiu (fls. 1540-1542): A defesa pede ainda a redução da pena-base. Razão não lhe assiste. O sentenciante primevo fixou a pena-base acima do mínimo legal - 04 [quatro] anos e 3 [três] meses de reclusão - por considerar desfavoráveis aos apelantes a culpabilidade, a personalidade, os motivos e as consequências do delito [f. 985-987]. [...] Não há registro no feito quanto à personalidade dos apelantes. Os motivos são inerentes ao delito de concussão, não havendo nada de extraordinário a se considerar, inexistindo portanto razões para um plus de reprovabilidade. Permanece todavia desfavorável para os apelantes o exame da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, acertadamente motivado na r. sentença. O fato de uma das circunstâncias judiciais ser desfavorável ao acusado é suficiente para justificar a fixação da pena acima do mínimo, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal in verbis [...]. Inadmissível é assim a redução da pena. Por sua vez, a sentença condenatória, ao fixar a reprimenda, assim fundamentou (fl. 1100): 2.6) Das circunstâncias judiciais Superadas as questões afetas a materialidade, autoria e sopesadas as teses acusatória e defensivas, de rigor a análise das circunstâncias judiciais que envolvem o caso, atentando ao fato de que todos acusados eram maiores de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, primários (CACs de fls. 977/979) e não houve confissão. 2.6.1) Handerson Precioso Fagundes A culpabilidade é exacerbada, porquanto o acusado valeu-se do cargo de policial civil para exigir a vantagem indevida. Ora, serve a Polícia para proteger o cidadão, garantir a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, caput, CF/88), direitos fundamentais que foram seriamente atingidos pelos acusados. A intensidade do dolo é patente no proceder do acusado, tendo em conta a intensidade da pressão exercida contra a vítima para obter consumação da exigência feita. Os antecedentes anotam primariedade. A conduta social não aponta fatores aptos a exacerbar a pena. A personalidade não pode ser tida como absolutamente ilibada, sobretudo porque cometeu crime que revela o desvirtuamento do comportamento, quando lhe era exigível conduta diametralmente oposta. O motivo do crime se consubstancia na ganância de obter, a qualquer custo, vantagens econômicas que com o trabalho lícito demorariam a conseguir. As circunstâncias são ruins porque mantiveram detida uma pessoa que jamais poderia ter ficado nessa condição, em razão de clara disposição legal. As conseqüências são gravíssimas porque condutas como as perpetradas pelo acusado faz com que a reputação de tão importante instituição, que é a Polícia Civil, fique extremamente abalada perante a sociedade. O comportamento da vítima nada autoriza a atitude transgressora do acusado. 2.6.2) Fernando Falcão Duarte Jorge A culpabilidade é exacerbada, porquanto o acusado se valeu-se do cargo de policial civil para exigir a vantagem indevida. Ora, serve a Polícia para proteger o cidadão, garantir a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, caput, CF/88), direitos fundamentais que foram seriamente atingidos pelos acusados. A intensidade do dolo é patente no proceder do acusado, tendo em conta a intensidade da pressão exercida contra a vítima para obter consumação da exigência feita. Os antecedentes anotam primariedade. A conduta social não aponta fatores aptos a exacerbar a pena. A personalidade não pode ser tida como absolutamente ilibada, sobretudo porque cometeu crime que revela o desvirtuamento do comportamento. O motivo do crime se consubstancia na ganância de obter, a qualquer custo, vantagens econômicas que com o trabalho lícito demoraria a conseguir. As circunstâncias são ruins porque mantiveram detida uma pessoa que jamais poderia ter ficado nessa condição, em razão de clara disposição legal. As conseqüências são gravíssimas porque condutas como as perpetradas pelo acusado faz com que a reputação de tão importante instituição, que é a Polícia Civil, fique extremamente abalada perante a sociedade. O comportamento da vítima nada autoriza a atitude transgressora dos acusados. 2.6.3) Janisson Costa Balvedi A culpabilidade é exacerbada, porquanto o acusado se valeu do cargo de policial civil para, na qualidade de Delegado, determinar e controlar a exigência da vantagem indevida. Ora, serve a Polícia para proteger o cidadão, garantir a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, caput, CF/88), direitos fundamentais que foram seriamente atingidos pelos acusados. A intensidade do dolo é patente no proceder do acusado, tendo em conta a intensidade da pressão exercida pelos comparsas contra a vítima, por ordem sua. para obter consumação da exigência feita. Os antecedentes anotam primariedade. A conduta social não apontam fatores aptos a exacerbar a pena. A personalidade não pode ser tida como absolutamente ilibada, sobretudo porque cometeu crime que revela o desvirtuamento do comportamento, quando lhe era exigível conduta diametralmente oposta. O motivo do crime se consubstancia na ganância de obter, a qualquer custo, vantagens econômicas que com o trabalho lícito demorariam a conseguir. As circunstâncias são ruins porque mantiveram detida uma pessoa que jamais poderia ter ficado nessa condição, em razão de clara disposição legal. As conseqüências são gravíssimas porque condutas como as perpetradas pelo acusado faz com que a reputação de tão importante instituição, que é a Polícia Civil, fique extremamente abalada perante a sociedade. O comportamento da vítima nada autoriza a atitude transgressora dos acusados. Nota-se, portanto, que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, em sua maioria, razão pela qual a pena-base a ser imposta aos acusados será exasperada. 3) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados HANDERSON PRECIOSO FAGUNDES. FERNANDO FALCÃO DUARTE JORGE e JANISSON COSTA BALVEDI, qualificados, às penas do art. 316 do CP. 3.1) Dosimetria da pena de Handerson Precioso Fagundes Com base nas circunstâncias judiciais supra, fixo-lhe a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (tres) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa, estes no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. Na segunda fase, não vislumbro circunstâncias atenuantes a incidirem sobre a pena-base. Em que pese a redação do art. 61, II, g, do CP, referida agravante não é aplicável ao caso em tela porque ela já configura elementar do tipo e sua incidência na pena-base configuraria bis in idem. Na terceira fase, não vislumbro causas aptas a diminuir ou aumentar a pena intermediária. Por isso, TORNO-A DEFINITIVA EM 4 (QUATRO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA O regime inicial para o cumprimento da pena será o semiaberto, a teor do art. 33, § 2o, b, do CP. Tendo em vista a quantidade de pena imposta, superior a 4 (quatro) anos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, nos termos da vedação do art. 44, I, do CP. Ainda que a pena fosse inferior a quatro anos, é certo que o caso dos autos não autoriza substituição da pena corporal por restritiva de direitos, porquanto não se mostra suficiente e adequada para repressão do crime e prevenção de novas investidas criminosas. As circunstâncias judiciais não o recomenda. Considerando que o sentenciado Handerson permaneceu solto durante todo o trâmite processual e não consta que tenha imposto óbices à marcha do processo, concedo o direito de recorrer cm liberdade porque não vislumbro, por ora, qualquer circunstância autorizadora de sua prisão preventiva. 3.2) Dosimetria da pena de Fernando Falcão Duarte Jorge Com base nas circunstâncias judiciais supra, fixo-lhe a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa, estes no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. Na segunda fase, não vislumbro circunstâncias atenuantes a incidirem sobre a pena-base. Em que pese a redação do art. 61, II, g, do CP, referida agravante não é aplicável ao caso em tela porque ela já configura elementar do tipo e sua incidência na pena-base configuraria bis in idem. Na terceira fase, não vislumbro causas aptas a diminuir ou aumentar a pena intermediária. Por isso, TORNO-A DEFINITIVA EM 4 (QUATRO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA. O regime inicial para o cumprimento da pena será o semiabcrto, a teor do art. 33, § 2o, b, do CP. Tendo em vista a quantidade de pena imposta, superior a 4 (quatro) anos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, nos termos da vedação do art. 44, I, do CP. Ainda que a pena fosse inferior a quatro anos, é certo que o caso dos autos não autoriza substituição da pena corporal por restritiva de direitos, porquanto não se mostra suficiente e adequada para repressão do crime e prevenção de novas investidas criminosas. As circunstâncias judiciais não o recomenda. Considerando que o sentenciado Fernando permaneceu solto durante todo o trâmite processual e não consta que tenha imposto óbices à marcha do processo, concedo o direito de recorrer em liberdade porque não vislumbro, por ora, qualquer circunstância autorizadora de sua prisão preventiva. 3.3) Dosimetria da pena de Janisson Costa Balvedi Considerando as circunstâncias judiciais, fixo-lhe pena-base em 4 (quatro) anos c 3 (três) nieses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa, estes no valor de 1/30 (Um trinta avos) do salário mínimo. Na segunda fase, não reconheço nenhuma circunstância atenuante a incidir na pena-base. Lado outro, vislumbro a existência da agravante prevista no art. 62,1, do CP e por este motivo elevo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, solidificando a pena intermediária cm 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 52 (cinqüenta c dois) dias-multa. Na terceira fase. não vislumbro causas aptas a diminuir ou aumentar a pena intermediária. Por isso. TORNO-A DEFINITIVA EM 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 52 (CINQÜENTA E DOIS) DIAS-MULTA O regime inicial para o cumprimento da pena será o semiaberto, a teor do art. 33, § 2o, b, do CP. Tendo em vista a quantidade de pena imposta, superior a 4 (quatro) anos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, nos termos da vedação do art. 44, I, do CP. Ainda que a pena fosse inferior a quatro anos, é certo que o caso dos autos não autoriza substituição da pena corporal por restritiva de direitos, porquanto não se mostra suficiente c adequada para repressão do crime e prevenção de novas investidas criminosas. As circunstâncias judiciais não o recomenda. Considerando que o sentenciado permaneceu solto durante todo o trâmite processual e aparentemente não impôs óbices à marcha do processo, concedo o direito de recorrer cm liberdade porque não vislumbro, por ora, qualquer circunstância autorizadora de sua prisão preventiva. No que se refere à vetorial culpabilidade, verifica-se que o fato de se tratar de réus da carreira da polícia civil - policiais civis e delegado da polícia civil - denota reprovabilidade especial a justificar o aumento da pena-base, tratando-se de culpabilidade que ultrapassa aquela ínsita ao delito de concussão. A propósito, os seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 158, § 1º, DO CP. USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CRIME DE EXTORSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONCUSSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AGENTE QUE PRATICOU O CRIME NA QUALIDADE DE DELEGADO DE POLÍCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. No caso concreto, a pena-base do recorrente foi exasperada pela análise desfavorável da culpabilidade do agente, em razão do réu ter praticado o crime em questão mesmo na condição de Delegado de Polícia e com o dever de fiscalizar as atividades de seus agentes e zelar pela legalidade de seus atos. Tal fundamento apontado pela Corte local, de fato, denota uma maior reprovabilidade da conduta, estando em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. 4. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada um do vetores, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, não há impedimento a que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" ( AgRg no REsp 1.433.071/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2015). 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. POLICIAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, C, § 3º, 43, 44, I, II, III, 59 E 68, TODOS DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSENTE PRESSUPOSTO SUBJETIVO. REGIME INICIAL DA REPRIMENDA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condição de funcionário público não é, por si só, suficiente para incrementar a pena. Todavia, na espécie, houve aumento da reprimenda em razão de ser o agravante policial civil, função que tem justamente por dever principal o combate à criminalidade e o zelo pela segurança pública. 2. As teses suscitadas neste agravo regimental de abrandamento do regime inicial de cumprimento da sanção reclusiva e substituição desta por medida restritiva de direitos não se justificam quando esteja presente circunstância judicial valorada negativamente e seja socialmente recomendável um rigor maior para execução da pena. 3. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante possui circunstância judicial desfavorável, mostra-se incabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44, III, do Código Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). As circunstâncias em que cometido o delito também ensejam a exasperação da pena-base, porquanto desbordam das ínsitas à espécie, diante do fato de terem os réus, na prática do delito de concussão, mantido detida uma pessoa que jamais poderia ter ficado nessa condição, em razão de clara disposição legal. No que se refere às consequências do crime, também compreende-se que devidamente fundamentado o aumento da pena-base, pois as condutas dos recorrentes efetivamente exorbitam das comuns à espécie, porquanto chegam a atingir a reputação de tão importante instituição, que é a Polícia Civil. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 619 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO JULGAMENTO. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. CONCUSSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ABALO NA ESTRUTURA POLICIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências justifica-se pelas circunstâncias particulares de cometimento do crime, especialmente o abalo na estrutura do distrito policial, utilizada por agentes policiais na prática delitiva, o que justifica o aumento perpetrado. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019). Por fim, verifica-se que o Tribunal de origem afastou o desvalor da personalidade e dos motivos do crime. Apesar disso, manteve a elevação da pena-base no mesmo montante fixado pela sentença condenatória, o que contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte, por configurar reformatio in pejus. Confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. ART. 617 DO CPP. VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio -, encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal no ponto em que o Tribunal de origem, na apelação exclusiva da defesa, considerou desfavoráveis ao réu duas circunstâncias judiciais - em vez das três valoradas na sentença -, mas não reduziu a pena básica, aumentando a quantidade de pena atribuída às vetoriais remanescentes. 3. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). Assim, passo à dosimetria das penas dos recorrentes. Em relação aos recorrentes FERNANDO e HANDERSON, reduzo a pena-base proporcionalmente a 3 anos e 4 meses de reclusão, a qual se torna definitiva, ante a ausência de agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento ou diminuição da pena. Utilizando os mesmos critérios, fixo a pena de multa em 30 dias. O regime de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quanto a JANISSON, reduzo proporcionalmente a pena-base a 3 anos e 4 meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a agravante do art. 62, I, do CP, o enseja a elevação da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Na terceira etapa, inexistindo causas de aumento ou diminuição da pena, fica a pena definitivamente fixada em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, antes as mesmas razões, e 35 dias-multa. Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso especial para fixar a pena dos recorrentes FERNANDO em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 30 dias-multa, HANDERSON, em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 30 dias-multa e JANISSON em 3 anos, 10 meses e 20 dais de reclusão, em regime semiaberto, e 35 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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