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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1010528-82.2017.8.26.0066 SP 2020/0028084-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/05/2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1660025_cc817.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1660025 - SP (2020/0028084-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS : DANIELA GONZAGA OLIVEIRA - MG088559 JOAO ALVES SILVA - CE014869 AGRAVADO : JOSÉ AMENDOLA JÚNIOR ADVOGADO : MARCELO RIOS WITZEL - SP169874 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução. 2. Caracteriza-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a integral resolução da lide, proferindo acórdão carente de fundamentação. 3. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido, em novo julgamento. DECISÃO Em face das razões do agravo interno de fls. 852/866 (e-STJ), RECONSIDERO a decisão de fls. 846/849 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Agravo em recurso especial interposto em: 13/05/2019. Concluso ao gabinete em: 14/02/2020. Ação: embargos à execução de "Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Repactuação de Valores", opostos por PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face de JOSÉ AMENDOLA JÚNIOR. Consta dos autos que, por meio do referido contrato, firmado em 2012, PDCA ENGENHARIA confessou ter adquirido, de JOSÉ AMENDOLA, um imóvel no valor de R$ 8.413.353,30, quantia a ser adimplida mediante o pagamento de R$ 4.800.000,00 em dinheiro, e o restante por meio de dação em pagamento de lotes comerciais à livre escolha do vendedor, no empreendimento que realizaria no imóvel. O preço do metro quadrado foi estabelecido, a título de conversão da dação em dinheiro, em R$ 220,00. Convencionou-se, ainda, que, se a dação em pagamento não fosse realizada no prazo de 90 dias contados da aprovação e do registro do loteamento, o respectivo valor se tornaria exigível, sendo a dação em pagamento substituída pelo pagamento em espécie. Em 15 de maio de 2017, o credor notificou a devedora PDCA quanto à sua dívida e falta de pagamento, eis que, em 26/08/2016, por ordem da Justiça do Trabalho, houve decreto de indisponibilidade do imóvel objeto da lide. Não adimplido o valor, o credor JOSÉ AMENDOLA ingressou com a ação de execução, fundada no instrumento de confissão de dívida, requerendo a conversão da dação em pagamento em pagamento em dinheiro. Em seus embargos, a devedora PDCA sustenta, em síntese, que se configurou a mora accipiendi em razão da tolerância do credor na execução da confissão de dívida, arguindo, ainda, a configuração de caso fortuito ou de força maior decorrente da decretação da indisponibilidade de todos os seus bens, excesso de execução e ocorrência de execução mais gravosa ao devedor. Sentença: acolheu em parte os embargos para reduzir o valor da execução para R$ 8.320.521,48, atualizado até o dia 15 de maio de 2017. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 758): "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MORA" ACCIPIENDI ". INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para que se configure a"mora accipiendi", entre outros requisitos, deve haver prova de oferta real e regular da prestação e de sua recusa injustificada, bem como constituição do credor em mora. Requisitos não verificados no caso. 2. Cuida-se de execução para pagamento em dinheiro, apesar dos termos iniciais do negócio (de pagamento por meio de transferência de lotes). Irrelevante, portanto, que a Justiça do Trabalho tenha decretado a indisponibilidade dos lotes. 3. A sucumbência da embargante foi muito maior que apenas metade de sua pretensão. Sucumbência corretamente rateada entre as partes. 4. Recurso não provido". Embargos de declaração: opostos por PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/15; 244, 245, 394, 395, 396, 397, 400 e 422 do CC/02, sustentando que: a) o Tribunal de origem se recusou a enfrentar os argumentos de que: (i) foi comprovado nos autos, mediante a juntada de e-mails e procuração, que houve oferta dos imóveis ao recorrido e recusa deste em escolher e transferir a propriedade para o seu nome; (ii) a situação de tolerância permitida pelo recorrido em relação à não transferência da propriedade dos lotes para o seu nome afastaria a mora contratual da recorrente, na forma da cláusula sexta do contrato; (iii) o recorrido teria escolhido o meio mais gravoso par ao recebimento do seu crédito, o que lhe retiraria o necessário interesse recursal na execução; (iv) houve excesso de execução, pois a mora deve ser contada, na pior das hipóteses, a partir da notificação extrajudicial datada de 15/05/2017; (v) sucessivamente, em razão da mora accipiendi, a multa contratual deve ser excluída; (vi) sucessivamente, há excesso de execução decorrente da incidência da multa contratual sobre o valor atualizado do débito, e não sobre o valor simples do débito; b) o acórdão recorrido foi obscuro acerca da tese sucessiva de excesso de execução, no sentido de que, ainda que se considerasse o termo inicial dos juros de mora estabelecido na sentença - 26/03/2014 -, o valor não poderia ser R$ 1.900.730,29, mas sim R$ 1.872.534,47, ante a necessidade de calculá-los pro rata die; c) não lhe poderia ser exigido a entrega dos lotes em pagamento, uma vez que o recorrido jamais realizou a escolha que lhe cabia de quais os lotes pretendia receber; d) não há como imputar ao devedor qualquer responsabilidade pela não entrega da coisa contratada, sem que, antes, o credor tenha realizado a escolha; e) ante a ausência de escolha dos lotes pelo credor, não há que se falar em mora de sua parte; f) "sendo a obrigação de entrega de coisa incerta com a escolha recaindo sobre o credor, a mora passa a ostentar natureza jurídica de ex persona, já que o devedor precisa ser notificado sobre a concentração do bem que lhe caberá entregar; e só a partir daí será constituído em mora e, consequentemente, a responder pelos seus efeitos"; g) está caracterizada, na hipótese, a mora accipiendi; h) a ausência do recorrido no período compreendido entre o registro dos lotes, em 26/12/2013, e o envio da notificação extrajudicial, em 15/05/2017, após a indisponibilidade de bens decretada pela Justiça do Trabalho, caracteriza situação de tolerância, ap ta a afastar a exigência de encargos moratórios. Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/SP negou seguimento ao recurso, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 As razões recursais tecidas acerca da negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15) residem na alegação de que o Tribunal de origem foi obscuro acerca da tese sucessiva de excesso de execução no tocante aos juros moratórios, além de ter sido omisso quanto aos argumentos de que: (i) foi comprovado nos autos, mediante a juntada de e-mails e procuração, que houve oferta dos imóveis ao recorrido e recusa deste em escolher e transferir a propriedade para o seu nome; (ii) a situação de tolerância permitida pelo recorrido em relação à não transferência da propriedade dos lotes para o seu nome afastaria a mora contratual da recorrente, na forma da cláusula sexta do contrato; (iii) o recorrido teria escolhido o meio mais gravoso par ao recebimento do seu crédito, o que lhe retiraria o necessário interesse recursal na execução; (iv) houve excesso de execução, pois a mora deve ser contada, na pior das hipóteses, a partir da notificação extrajudicial datada de 15/05/2017; (v) sucessivamente, em razão da mora accipiendi, a multa contratual deve ser excluída; (vi) sucessivamente, há excesso de execução decorrente da incidência da multa contratual sobre o valor atualizado do débito, e não sobre o valor simples do débito. Da análise dos autos, observa-se que assiste parcial razão à recorrente. Com efeito, à exceção da questão referente ao interesse processual do credor no ajuizamento da execução por quantia certa, verifica-se que o acórdão recorrido carece de fundamentação e apresenta vícios a serem sanados, na medida em que: a) a par de entender que a ora agravante não teria interesse recursal acerca do termo inicial dos juros de mora, deixou de enfrentar a questão relativa à incorreção do valor informado pelo credor, que seria de R$ 1.872.534,47, e não R$ 1.900.730,29, ante a necessidade de calculá-los pro rata die; b) limitou-se a afirmar que não há prova nos autos acerca da oferta de lotes pelo devedor e sua recusa pelo credor, sem mencionar os elementos de prova invocados pela ora agravante, quais sejam, e-mails que foram trocados entre as partes e procuração outorgando poderes ao representante do credor para a transferência dos lotes; c) não esclareceu, a partir do contrato firmado entre as partes, se a especificação dos lotes cabia ao devedor ou ao credor, ou seja, se cabia inicialmente ao devedor ofertar os lotes ou, de outro turno, se cabia ao credor escolhê-los e exigi-los do devedor; d) reiterando o entendimento de que houve mora por parte da devedora agravante, não enfrentou os argumentos de que (i) a tolerância permitida pelo credor agravado afastaria a mora contratual, na forma da cláusula sexta do contrato, sendo apto a excluir, inclusive, a multa contratual; (ii) na pior das hipóteses, a mora deve ser considerada a partir da notificação extrajudicial datada de 15/05/2017, a caracterizar excesso de execução; (iii) sucessivamente, há excesso de execução decorrente da incidência da multa contratual sobre o valor atualizado do débito, e não sobre o valor "simples" da dívida. Registre-se que tais questões foram oportunamente suscitadas nas razões do recurso de apelação (e-STJ fls. 726/741), porém o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração (e-STJ fls. 789/792), se recusou a enfrentá-las, em que pese sua pertinência para a integral resolução da controvérsia. Inclusive, não enfrentados tais pontos, de índole eminentemente fático-contratuais, inviabiliza-se que esta Corte promova o julgamento do mérito da irresignação recursal, porquanto, para tal, seria necessário o exame de provas e cláusulas contratuais. É imperioso, pois, que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos autos e relevantes para a integral solução da controvérsia travada entre as partes, o que impõe a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que sejam devidamente sanados os vícios elencados. Consequentemente, tem-se por prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso. Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão de fls. 846/849 (e-STJ) e, em novo julgamento, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito das questões elencadas na presente decisão. Por derradeiro, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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