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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1621242 SP 2019/0342577-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/05/2020

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1621242 - SP (2019/0342577-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ABREU SAMPAIO - SP078364 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 PEDRO ANDRADE DE ABREU SAMPAIO - SP413519 AGRAVANTE : DOUGLAS SILVA DA COSTA AGRAVANTE : GERALDO JANUARIO DA COSTA - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : MARIA EDNA DE MELO SILVA - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADOS : ELIAS DE PAIVA - SP130276 MARIA PATRICIA NEVES DE PAIVA - SP216944 AGRAVADO : OS MESMOS EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES AO RECÉM-NASCIDO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE DOUGLAS SILVA DA COSTA E OUTROS. DECISÃO Depreende-se dos autos que DOUGLAS SILVA DA COSTA, GERALDO JANUÁRIO DA COSTA e MARIA EDNA DE MELO SILVA ajuizaram ação de indenização contra HOSPITAL E MATERNIDADE ITACOLOMY, sucedido por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ao argumento de que a deficiência no procedimento de parto, ocorrido nas dependências do réu, acarretou graves sequelas neurológicas ao primeiro autor. O Magistrado de primeiro grau julgou a ação procedente, tendo a parte dispositiva da sentença a seguinte redação (e-STJ, fl. 726): JULGO PROCEDENTE a ação condenatória ajuizada por DOUGLAS SILVA DA COSTA, GERALDO JANUÁRIO DA COSTA e MARIA EDNA DE MELO SILVA contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e o faço para condenar a requerida a pagar: a) pensão mensal vitalícia (Douglas Silva da Costa) fixada em 03 (três) salários mínimos mensais, devida a partir da data do evento (16/02/1.995), observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 178, § 10, inciso I, do Código Civil de 1.916, aplicando-se o valor do salário mínimo vigente na data de vencimento de cada prestação (5º dia útil do mês subsequente), incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 219 CPC), não se tratando da hipótese da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a responsabilidade do réu é contratual; b) os valores discriminados nos documentos de fls.19/45 e fls.109/136 (Geraldo Januário da Costa e Maria Edna de Melo Silva), incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir das datas dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 219 CPC); c) indenização por danos morais fixada em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada genitor (Geraldo Januário da Costa e Maria Edna de Melo Silva), o que perfaz o total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para ambos, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tal como exposto na fundamentação. Em seguida, interposta apelação por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., sucessora do hospital requerido, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso com vistas a reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem divididos por ambos os genitores, além de excluir a multa por embargos considerados procrastinatórios. O acórdão foi assim ementado (e-STJ, fl. 957): Responsabilidade civil. Serviço médico-hospitalar defeituoso. Parto com sofrimento fetal. Nascituro vítima de anoxia neonatal. Prova técnica que confirmou nexo causal entre a afecção e o procedimento do parto. Outras causas possíveis não demonstradas inclusive pela inércia da ré em conservar e apresentar o prontuário e demais documentos do atendimento, o que lhe incumbia. Danos materiais demonstrados, ressalvada promissória cuja origem não se identificou. Pensão devida, comprovada a incapacidade total e permanente do autor. Dano moral também devido, embora reduzido seu montante. Afastada sanção por embargos declaratórios protelatórios. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte. Opostos embargos de declaração por ambas as partes litigantes, foram rejeitados nos termos do acórdão com a seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.068): Embargos de declaração - Pretensão dos autores de caráter infringente - Via eleita que não se presta ao novo julgamento da matéria posta nos autos - Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis - Alegação da ré de prescrição no que se refere ao pedido de indenização de danos morais - Caso em que os autores somente tomaram conhecimento do erro na prestação dos serviços mais de dois anos após o parto - Prazo prescricional qüinqüenal não decorrido por ocasião do ajuizamento - Ausentes omissão, obscuridade e contradição - Rejeição Inconformados, DOUGLAS e seus genitores interpuseram recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 178 e 279 do CPC/2015; 186, 927, 944 e 949 do Código Civil. Sustentaram, em síntese, a nulidade do acórdão recorrido, dada a ausência de manifestação do Ministério Público estadual, e que o montante fixado a título de indenização por danos morais é irrisório em face dos danos experimentados pelos recorrentes. Contrarrazões às fls. 1.220-1.240 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou os insurgentes à interposição de agravo. Sem contraminuta (e-STJ, fl. 1.359). Brevemente relatado, decido. No que diz respeito à nulidade por falta de intervenção do Ministério Público Estadual suscitada nos embargos de declaração opostos pelos recorrentes, a Corte de origem afastou tal alegação, sob as seguintes justificativas (e-STJ, fl. 1.063 ? sem grifo no original): Cumpre consignar, por primeiro, que não assiste razão aos autores embargantes ao alegar a nulidade do acórdão. Embora o art. 178, II, do CPC, estabeleça a necessidade de intervenção obrigatória do Ministério Público em casos envolvendo incapaz, certo é que o próprio órgão fiscalizador da lei, que sempre atuara no processo, declinou do direito de manifestar-se dos autos em razão da superveniente maioridade do autor Douglas (vide fls. 840). Anote-se que não há nos autos notícias acerca de eventual interdição formal, mesmo que a discussão tratada nos autos envolva seqüelas causadas em razão da falha na prestação de serviços por parte da ré. Ademais, como ressaltado pela douta Procuradoria da Justiça, "não houve prejuízo ao incapaz envolvido, Douglas,uma vez que a ação foi julgada procedente em relação aos pedidos de interesse do rapaz, mantendo-se a pensão fixada pelo Juízo a quo em 3 salários mínimos mensais" (fls. 1.002). Sem prejuízo, não há que se falar em nulidade processual. Conforme se verifica do trecho acima destacado, a Corte local concluiu não ter havido nenhum prejuízo aos interesses do incapaz, registrando que a Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar nos autos em face da superveniente maioridade do autor, e porque os pedidos a ele relacionados foram julgados procedentes. Nesse contexto, rever as conclusões do acórdão recorrido, acerca da ausência de prejuízo aos interesses do incapaz, demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que apenas se deve decretar a nulidade do processo quando houver a demonstração de que a ausência de intervenção do Parquet resultou em efetivo prejuízo aos interesses dos incapazes, o que não ocorreu no caso dos autos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DESPESAS MÉDICAS. FERTILIZAÇÃO "IN VITRO". PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, descabe reconhecer a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público quando inexistir efetivo prejuízo ao incapaz. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder a cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro requerido pela beneficiária, na hipótese de haver cláusula contratual de exclusão, uma vez que tal procedimento não se confunde com o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do inciso III do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula 83/STJ" ( AgInt no REsp n. 1.808.166/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1505334/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. INCAPACIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que (i) a sentença de interdição produz efeitos ex nunc, salvo expresso pronunciamento judicial em sentido contrário, e (ii) a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. 3. Rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da não demonstração de prejuízo concreto à defesa do incapaz demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas dos autos, o que é absolutamente inviável nesta via recursal, consoante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1705385/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) Em relação ao pedido de majoração dos danos morais, no âmbito do recurso especial, os valores fixados a esse título, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A despeito do grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a sua quantificação, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro modo, enriquecimento indevido. Concluiu-se, assim, que a intervenção deste Tribunal ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exorbitante, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. A propósito: REsp n. 705.247/RS, Relator o Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 27/6/2005; REsp n. 331.221/PB, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 4/2/2002; e REsp 280.219/SE, Relator o Ministro Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 27/8/2001, entre outros. Desse modo, a despeito dos argumentos apresentados e diante da gravidade da situação representada pela sequelas causadas ao filho recém-nascido, não se vislumbra, em face do valor único fixado pelo acórdão recorrido ? R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser pago aos autores da ação, razão para a intervenção deste Tribunal, o qual não se distancia dos parâmetros utilizados por esta Corte em hipóteses análogas. Ilustrativamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PARTO. SEQUELAS GRAVES. VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO A DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, o valor da indenização por danos morais e estético, arbitrado no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reis) para cada um, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, o qual em decorrência de comprovado erro médico ocorrido no seu parto, ficou com graves lesões cerebrais, desenvolvimento neuropsicomotor com grande atraso, fala muito comprometida, não consegue sentar ou andar sem ajuda de terceiros, conforme relatado pelas instâncias ordinárias. 3. Quanto à data inicial dos juros moratórios, por tratarem os autos de caso de responsabilidade contratual, tem-se que a jurisprudência desta eg. Corte é pacífica ao fixar a data da citação como termo a quo. 4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( EDcl nos EDcl no AREsp 706.352/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 30/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 326/STJ. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizada a falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade do hospital pela morte do recém-nascido, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia- se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos reais). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 180.480/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS NEUROLÓGICAS PERMANENTES EM RECÉM-NASCIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de inconformidade com a fixação de valor indenizatório, tido por exagerado, por danos morais decorrentes de sequelas neurológicas causadas por parto normal, realizado sem observância de prévia indicação médica para parto cesáreo. 2. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais, como regra, implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 100.000,00, distribuídos entre os três autores). 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 221.110/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO DURANTE A APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO, QUE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES EM CRIANÇA. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELA RELATORA. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELA ANÁLISE DA QUESTÃO, PELO COLEGIADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS, PELO TRIBUNAL A QUO, SEM DEIXAR DELINEADAS, CONCRETAMENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta em desfavor do Município de Santo André, objetivando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de erro médico, que causou sequelas permanentes em criança que, à época dos fatos, contava com 1 ano e três meses de idade. O Tribunal de origem manteve a sentença, na parte em que condenara o Município ao pagamento de indenização por danos morais, negando provimento ao recurso do réu, e deu parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pensionamento mensal, no valor de 1 (um) salário-mínimo, a contar da data em que o menor completar 16 anos até 65 anos de idade. IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantum que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. [...] ( AgInt no AREsp 1136381/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de DOUGLAS SILVA DA COSTA e OUTROS . Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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