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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0707267-85.2014.8.13.0702 MG 2019/0296651-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/05/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1595560_ba8dc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1595560 - MG (2019/0296651-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : A A DO C ADVOGADOS : SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092 THIAGO XAVIER NHIMI RESENDE - MG148698 MARCELO DELL'ISOLA DE VASCONCELLOS - MG176509 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : J C S E S DO C ADVOGADO : MOACIR HENRIQUE JUNIOR - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - MG146754 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por A A DO C contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ? TJMG que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal ? CF. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado (fl. 909), nos seguintes termos da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONSIDERAR APOLONIO ABADIO DO CARMO como incurso nas sanções: 1) do art. 214, c/c com os arts. 224, alínea a, art. 225, II, e art. 226, II, todos do CP (período entre o ano de 2001 a outubro de 2006 - em que a vitima era menor de 14 (quatorze) anos), antes da redação da Lei 12.015/2009; 2) no art. 214, c/c com os artigos 225, II, e art. 226, II, todos do CP, (período entre outubro de 2006 ao dia 06.08.2009 - em que a vítima era maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos), antes da redação da Lei 12.015/2009; 3) no artigo 213, § 1º, c/c com os artigos 225, parágrafo único, e art. 226, II, todos do CP (período compreendido entre 07.08.2009 ao mês de setembro de 2010 - quando a vítima ainda era menor de 18 (dezoito) anos), sob a égide da Lei 12.015/2009, e 4) no art. 213, caput, c/c com os artigos 225, caput, e art. 226, II, todos do CP, na forma do artigo 71, do Código Penal (fls. 904/905). A Defesa interpôs recurso de apelação que foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado (fls. 419/420): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTUPRO EM SÉRIE CONTINUADA - PRELIMINARES - DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS NOS AUTOS - TESE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DECISÃO CONDENATÓRIA QUE TERIA INOVADO SOBRE PONTO OMISSO NA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - FIRME PALAVRA DA VITIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DE OFÍCIO: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DECISÃO DO STF PELO JULGAMENTO DO ARE 964246. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a admissibilidade no processo das provas obtidas por meio de diálogos nos quais um dos interlocutores grava as conversas, sem o consentimento do outro, desde que não haja causa legal de sigilo ou de reserva de conversação. Afinal, a gravação realizada por um dos interlocutores, no caso a vitima, não se confunde com a interceptação objeto de cláusula constitucional de reserva de jurisdição. - As elementares da violência e grave ameaça referentes ao período em que a vitima era maior de quatorze anos fora sucintamente narrada na exordial, permitindo a Defesa e ao réu a exata compreensão dos fatos que lhe foram imputados, razão pela qual não que se pode cogitar em violação ao princípio da correlação. - Inviável a absolvição do acusado quando o conjunto probatório comprova cabalmente a autoria e materialidade dos delitos. - Nos delitos de natureza sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vitima, tem especial relevância probatória, desde que seja ela uniforme, coerente e esteja lastreada pelos demais elementos de convicção contidos nos autos. - Considerando os incontáveis abusos sexuais praticados contra a vitima, que se iniciaram na infância e perduraram por anos a fio, deve ser mantida a fração de aumento pela continuidade delitiva no patamar máximo de 2/3 (dois terços). - Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do ARE nº 964246, deve ser adotado o entendimento de que, assim que exauridas as possibilidades de recurso em Segunda Instância (embargos declaratórios e infringentes), é possível o inicio da execução da pena condenatória confirmada pelo órgão colegiado, sendo prescindível o trânsito em julgado da aludida decisão (fl. 1152). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, conforme acórdão de folhas 1196/1200. Em sede de recurso especial, a defesa alegou violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal ? CPP, porque o Tribunal de origem não reconheceu a ilicitude de conversa telefônica e correspondência de e-mail juntadas pela acusação. Destaca que a vítima, após contato com o Ministério Público, na condição de interlocutora, produziu as referidas provas em contato com o recorrente para incriminá-lo. Ressalta que provas do gênero só podem ser produzidas em autodefesa ou reação a investida criminosa. Entende, assim, que foram afrontados os direitos à intimidade (art. , X, da CF), ao sigilo de correspondência (art. , XII, da CF); e à não autoincriminação (art. , LXIII, da CF, e art. , item 2, g, do Pacto de São José da Costa Rica). Em seguida, a defesa sustentou violação ao art. 383 do CPP, pois o Tribunal de origem não reconheceu violação ao princípio da congruência. Argumenta que a denúncia não narrou violência ou grave ameaça para o cometimento do delito entre o período de 2006 a 06/08/09 (vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos). Afirma que a denúncia narrou ameaça pós-fato, ou seja, para ocultar os fatos (art. 214 do CP) e não para praticá-los. Requereu sejam reconhecidas as violações legais apontadas. Contrarrazões (fls. 1251/1254). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista o óbice da Súmula 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ (fls. 1284/1286). Em agravo em recurso especial, a defesa rebate o referido óbice (fls. 1295/1303). Contraminuta (fls. 1316/1317). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? MPF opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1361/1366). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Sobre a violação ao artigo 157 do CPP, o Tribunal de origem rechaçou ilicitude das provas angariadas pela vítima na condição de interlocutora, eis que não demonstrada a existência de causa legal de sigilo ou reserva de conversação, nos seguintes termos: Preliminarmente, a Defesa pugnou pelo desentranhamento dos autos das provas produzidas às fls. 22/26 e fls. 58/59, nos termos do art. 157 do CPP e do art. , LVI, da Constituição Federal, alegando que seriam ilícitas por terem violado o direito à intimidade e o sigilo de correspondência. Porém, razão não assiste ao apelante. O A Constituição Federal estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos" (art. 5º, LVI). Apesar de prever expressamente a inadmissibilidade da utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos, a Carta Magna não apresenta o conceito de provas ilícitas, nem as consequências de sua utilização no processo. Assim, a doutrina nacional passou a considerar a prova ilegal como sendo aquela obtida por meio de violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza material (penal ou constitucional) ou processual. Aliás, o art. 157 do Código de Processo Penal determina que "são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". No caso específico, infere-se que fora juntado nos autos diálogos entre a vítima e o réu, extraídos tanto por meio eletrônico (fls. 22/25), como também por telefone (fl. 59/68). Contudo, diferentemente do que alega a Defesa, tais elementos probatórios não podem ser considerados ilícitos, já que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a admissibilidade no processo das provas obtidas por meio de diálogos nos quais um dos interlocutores grava as conversas, sem o consentimento do outro, desde que não haja causa legal de sigilo ou de reserva de conversação. Afinal, a gravação realizada por um dos interlocutores, no caso a vítima, não se confunde com a interceptação objeto de cláusula constitucional de reserva de jurisdição. Neste sentido: [...] Desta forma, não há que se falar em desentranhamento dos autos das provas coligidas ás fls. 22/25 e fls. 59/68 (fls. 1159/1160). A jurisprudência desta Corte está no mesmo sentido, ou seja, de que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, é lícita, tendo como condição apenas causa legal de sigilo ou reserva de conversação. Cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE DE GRAVAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR DOIS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE OFENSA DO ART. 386, II, V E VII, DO CPP. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS PELA CORTE ESTADUAL COM BASE NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. OCORRÊNCIA. 1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem ser válida como prova a gravação ou filmagem de conversa feita por um dos interlocutores, mesmo sem autorização judicial, não havendo falar, na hipótese, em interceptação telefônica, esta, sim, sujeita à reserva de jurisdição (RE n. 583.937 QO-RG/RJ, Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 18/12/2009; APn 644/BA, Ministra Eliana calmon, Corte Especial, DJe 15/2/2012). 2. As gravações telefônicas, ainda que realizadas com apoio de terceiro, contavam sempre com a ciência e permissão de um dos interlocutores, entre eles, a própria vítima do crime de estupro. A conduta é, portanto, lícita, sendo despicienda, para tanto, a autorização judicial. E, ainda, a situação dos autos não se confunde com a interceptação telefônica, em que a reserva de jurisdição é imprescindível. [...] 6. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de excluir a negativação da culpabilidade e restabelecer a aplicação da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, redimensionando-se a reprimenda nos termos do presente voto (AgRg no AREsp 754.861/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 23/02/2016). PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME IMPOSSÍVEL POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ILICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR INTERLOCUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática da repercussão geral, "é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro" (RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 de 18/12/2009) [...] 6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (RHC 102.240/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESPROVIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XVIII, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. EXAME DE TODAS AS TESES SUSCITADAS NAS RAZÕES DO RECURSAIS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. [...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PERSECUÇÃO CRIMINAL LASTREADA EM PROVAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. DESEMBARGADORES QUE JÁ ESTAVAM APOSENTADOS À ÉPOCA EM QUE INICIADAS AS APURAÇÕES. DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E AUTORIZAÇÃO DE ESCUTA AMBIENTAL POR MAGISTRADO QUE POSTERIORMENTE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO COMPETENTE. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA NÃO UTILIZADA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ELEMENTO DE CONVICÇÃO VÁLIDO NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. [...] 7. Consoante consignado pelas instâncias de origem, a gravação ambiental reputada ilegal pela defesa não foi utilizada para a deflagração da presente ação penal, não tendo sido sequer citada na denúncia, razão pela qual sua eventual ilicitude não tem o condão de contaminar o feito. 8. Ainda que se pudesse cogitar que essa prova foi utilizada na persecução criminal, ela não poderia ser acoimada de ilícita, pois é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é válida no processo penal. [...] 11. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 109.684/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 07/06/2019). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE ESPERADO. SÚMULA 7 DO STJ. ESCUTA TELEFÔNICA. CONSENTIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. "Na linha da jurisprudência desta Corte e do col. Supremo Tribunal Federal, 'é lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação' (RE n. 630.944 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 19/12/2011)." (HC 309.516/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015). [...] 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1301191/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 25/03/2019). Logo, considerando que a vítima era interlocutora da ligação telefônica, bem como da mensagem eletrônica, lícita é apresentação da prova pela acusação. Sobre a violação ao art. 383 do CPP, o Tribunal de origem fez constar que a sentença ficou adstrita aos fatos narrados, ainda que de forma sucinta na denúncia. Cito o trecho: Ainda em sede preliminar, a Defesa destacou ofensa ao princípio da correlação, alegando que a sentença a quo teria inovado sobre ponto omisso na denúncia, pois a peça acusatória não teria delineado em qual momento foram praticadas as elementares "violência" e "grave ameaça" para as imputações no período de 2006 a 2010, se para impelir os atos sexuais ou como tentativa de ocultação da ocorrência dos fatos. A meu ver, a alegação defensiva desmerece lograr êxito, pois a denúncia de fls. 02d/05d descreveu de forma clara e precisa as condutas delitivas praticadas pelo réu, especificando os períodos em que ocorreram, o local dos crimes e todas as circunstâncias que envolveram suas práticas, atendendo assim todas as formalidades e condições legais previstas no art. 41 do Código de Processo Penal. Certo é que as elementares da violência e grave ameaça referentes ao período em que a vitima era maior de quatorze anos foram, ainda que sucintamente, narradas na exordial, permitindo a Defesa e ao réu a exata compreensão dos fatos que lhe foram imputados. Assim, não há que se cogitar que a sentença inovou sobre ponto omisso da denúncia, já que esta narrou que "entre os 09 aos 17 anos de idade, o denunciado a ameaçava dizendo-lhe que caso alguém soubesse dos fatos mataria sua genitora e ele poderia ser preso. Além disso, por diversas vezes o denunciado manuseava armas de fogo na frente da ofendida com o intuito de intimidá-la" (fl. 04d - sublinhamos) (fls. 1160/1161). De fato, depreende-se do trecho acima que a denúncia narrou a grave ameaça para o período em que a vítima tinha de 9 a 17 anos. Destaco que a denúncia narra prática delitiva que se repetia inúmeras vezes, mensalmente (fl. 2). Assim, tenho que a denúncia permite concluir que, quando a vítima completou os 14 anos de idade, as ameaças e intimidações já aconteciam, sendo portanto, antecedentes aos abusos que passaram a ocorrer. No mesmo sentido, cito precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. OFENSA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO À LIBERDADE SEXUAL DO MENOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.480.881/PI. SÚMULA N.º 593/STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Os fatos pelos quais ocorreu a condenação do Agravante (estupro de vulneráveis) foram narrados na peça acusatória, sendo ele condenado pelos crimes tipificados na denúncia. Portanto, inexiste ofensa ao princípio da correlação ou congruência. [...] 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1347808/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 09/04/2019). Ante o exposto, admito o agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
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