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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 19/04/2017

Julgamento

5 de Abril de 2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_SEC_14851_a1cbd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
REQUERENTE : M L M P (MENOR)
REPR. POR : P P DE S
ADVOGADO : DAHYANA SIMAN CARVALHO DA COSTA E OUTRO (S) - MG110857
REQUERIDO : R A G O
ADVOGADOS : FLAMARION COSTA DE OLIVEIRA - MG130942
GLEICIANE CRISTINA SOUSA FIALHO - MG130576
MARCIA MARIA RIBEIRO FURTADO - MG127841
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DE PORTUGAL. REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO POSTAL INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o requerido residia no Brasil à época da tramitação do processo estrangeiro, tendo a sua citação sido realizada pela via postal, conforme admitido em réplica, pela própria parte autora.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, indeferir o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Brasília, 05 de abril de 2017 (Data do Julgamento).
Ministra Laurita Vaz
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
REQUERENTE : M L M P (MENOR)
REPR. POR : P P DE S
ADVOGADO : DAHYANA SIMAN CARVALHO DA COSTA E OUTRO (S) - MG110857
REQUERIDO : R A G O
ADVOGADOS : FLAMARION COSTA DE OLIVEIRA - MG130942
GLEICIANE CRISTINA SOUSA FIALHO - MG130576
MARCIA MARIA RIBEIRO FURTADO - MG127841
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira interposto por M.L.M.P., representada por sua genitora P.P.de.S, em face de R.A.G.O.
Alega a requerente que foi reconhecida como filha do demandado, em processo que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Lisboa, através da Ação Ordinária tombada sob n. 123⁄14.9TBVLSB. Diz que dita sentença se encontra "autenticada pelo Cônsul brasileiro e prescinde da respectiva tradução oficial, uma vez que emanada de país de língua portuguesa, atendendo-se ao art. 216-C do RISTJ".
Invoca, em amparo de seu pleito, o art. 105, inc. i, alínea i , da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 216 e seguintes do Regimento Interno deste STJ, citando, ainda, julgados em favor de sua tese.
Requer seja concedida a gratuidade judiciária, a citação do requerido, a intimação do MPF e, ao final, pede que seja "julgado procedente o pedido, a fim de homologar a r. sentença emanada do Douto Juízo da 5ª Vara Cível de Lisboa, Portugal, que reconheceu a paternidade [...]".
Junta procuração e documentos.
A Presidência desta Corte determinou a emenda da inicial (e-STJ, fl. 25), o que foi atendido (e-STJ, fl. 28), resultando no deferimento da gratuidade judiciária e na determinação para citação do demandado (e-STJ, fl. 31).
O requerido ofereceu contestação (e-STJ, fls. 55-63), alegando que a sentença estrangeira não preenche os requisitos legais para sua homologação, eis que "não há qualquer comprovante nos autos de sua citação, pois ela não foi realizada". Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, bem como o indeferimento do pleito de homologação.
A Presidência deste STJ deferiu a gratuidade judiciária em favor do demandado, determinou fosse ouvido o MPF e, a seguir, realizada a distribuição do feito, diante da contestação apresentada (e-STJ, fl. 66).
Ouvido o MPF, requereu fosse determinada a "juntada do andamento atualizado do processo n. 0047013-07.2013.8.13.0194, apresentando-se, se for o caso, cópia de eventual sentença prolatada" (e-STJ, fl. 70).
Distribuído o feito a esta Relatoria (e-STJ, fl. 73), deferi a promoção ministerial (e-STJ, fl. 74).
A diligência foi cumprida (e-STJ, fls. 79-82), tendo o MPF opinado pelo indeferimento do pedido (e-STJ, fls. 89-94).
Determinei a apresentação de réplica e tréplica, na forma do art. 216-J, do RISTJ (e-STJ, fl. 96), o que foi atendido (e-STJ, fls. 109-116 e fls. 121-124).
Com vista dos autos, o MPF ratifica o parecer anterior, pugnando pelo indeferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O caso tratado nestes autos é de simples deslinde. O requerido, desde a peça contestatória, infirmou o pedido de homologação, sob o fundamento de que não há prova da sua citação. De sua parte, a requerente, em réplica, destaca ter havido citação pela via postal.
Assim, dúvida alguma subsiste acerca de dois pontos: a) o requerido, à época da tramitação do processo e consequente prolação da sentença, residia no Brasil; b) a sua citação não foi realizada via de carta rogatória; c) a própria parte autora confirma, em réplica, que citação do requerido deu-se por via postal.
Com efeito, a manifestação do Ministério Público Federal é exauriente quanto ao ponto central da controvérsia nesta demanda:
15. Ora, conforme já mencionado no parecer apresentado às e-STJ fls. 89-94, como não restou demonstrada a regular citação do requerido na ação estrangeira, via carta rogatória, já que o réu residia no Brasil, mostra-se inviável a homologação da sentença. Assim, as conclusões atingidas pelo juiz português sem a citação válida não possuem a força de uma sentença homologável no Brasil.
A jurisprudência deste STJ, nesse particular, não comporta dissenso quando se trata de sentença judicial estrangeira, a exemplo dos julgados abaixo:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO NO PROCESSO QUE TEVE CURSO NO EXTERIOR DE RÉU DOMICILIADO NO BRASIL. NECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. PEDIDO HOMOLOGATÓRIO INDEFERIDO.
1. "A citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, sendo inadmissível a sua realização por outras modalidades. Prececedentes: SEC 3.383⁄US, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2⁄9⁄2010; SEC 684⁄US, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16⁄8⁄2010; SEC 1.483⁄LU, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29⁄4⁄2010; SEC 4.611⁄FR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22⁄4⁄2010; SEC 477⁄US, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 26⁄11⁄2009; SEC 2.493⁄DE, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25⁄6⁄2009" (SEC 7.193⁄EX, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 10⁄05⁄2012).
2. Se os requeridos são citados no processo estrangeiro de forma diversa, mas comparecem, não há nulidade, uma vez que o ato alcança o seu objetivo, mas não é o caso sob exame, onde os réus brasileiros nunca compareceram no processo que teve curso em Israel.
3. Pedido homologatório indeferido.
(SEC 5.420⁄EX, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄11⁄2016, DJe 30⁄11⁄2016)
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO NÃO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 15, b, DA LINDB, ART. 963, II, DO NCPC E ART. 216-D, II, DO RISTJ. PRECEDENTES.
1. Pedido de homologação de sentença de divórcio não consensual proferida em Portugal, na qual se debate apenas se houve citação válida em atenção ao o art. 15, b, da LINDB, ao art. 963, II, do NCPC e ao art. 216-D, II, do RISTJ.
2. No caso concreto, não há falar em citação válida, já que a citação de brasileiro residente no Brasil deve ser efetivada por meio de carta rogatória, como pacificado na jurisprudência do STJ e não por meio de carta comum, com aviso de recebimento (fl. 81 e fl. 84): "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória" (SEC 8.396⁄EX, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 11⁄12⁄2014.).
Pedido de homologação indeferido.
(SEC 12.130⁄EX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄10⁄2016, DJe 26⁄10⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGO 15, B, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA, NO PROCESSO ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO VÁLIDA DE REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL, SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA.
1. Nos termos do artigo 15, b, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constitui requisito indispensável à homologação de sentença estrangeira "terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia".
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a homologação de sentença estrangeira, verifica-se a validade da citação de acordo com a lei estrangeira se o requerido era domiciliado, ao tempo da citação, no estrangeiro. E se o requerido, ao tempo da citação, era domiciliado no Brasil, sua citação haverá de ser válida segundo as normas do sistema jurídico brasileiro.
Precedentes.
3. Caso em que a requerida era e é domiciliada no Brasil. Situação na qual a validade de sua citação para responder ao processo no estrangeiro há de ser verificada de acordo com o sistema jurídico brasileiro, segundo o qual a citação por edital apenas é válida após tentada a citação por meio de Carta Rogatória. Não havendo sido tentada sua citação por Carta Rogatória, mas apenas por carta simples remetida pelo correio, inviável a homologação da sentença estrangeira. Precedentes.
4. Homologação indeferida.
(SEC 13.332⁄EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 4⁄5⁄2016, DJe 19⁄5⁄2016)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DEVEDOR DOMICILIADO NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o Requerido residia no Brasil à época da tramitação do processo estrangeiro, conforme se verifica dos comprovantes de rendimentos recebidos para fins de declaração de imposto de renda de pessoa física. Entretanto, não é possível aferir, por meio dos documentos acostados pela requerente, se o requerido foi citado regularmente ou se houve revelia no caso sub judice.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.
(SEC 12.635⁄EX, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 4⁄5⁄2016, DJe 19⁄5⁄2016)
Outrossim, nada impede, como ressaltado pelo MPF, o ajuizamento de nova demanda, no Brasil, "objetivando o reconhecimento da paternidade, inclusive com possível utilização da prova pericial produzida no exterior e submetida, finalmente, ao contraditório processual válido".
No que se refere às verbas sucumbenciais, mesmo estando ambas as partes sob o amparo do benefício da gratuidade judiciária, mister salientar o seguinte julgado deste STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PROCESSO ALIENÍGENA OU DA VERIFICAÇÃO DE SUA REVELIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. ART. 12 DA LEI N.º 1.060⁄50. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do inciso II do art. 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a sentença estrangeira deverá "conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia".
2. No caso, embora devidamente intimados, os Requerentes não apresentaram comprovação inequívoca da citação dos Requeridos para a ação alienígena ou verificação da sua revelia, restando, pois, desatendido o requisito mencionado no aludido regramento.
3. Segundo a orientação assentada nesta Corte, a parte beneficiária da justiça gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060⁄50. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na SEC 9.437⁄EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6⁄4⁄2016, DJe 6⁄5⁄2016) (grifos nossos)
Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da sentença estrangeira.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, §§ 3º e , do CPC⁄1973 (aplicável ao caso, porquanto a demanda foi interposta ainda sob a vigência daquele estatuto normativo).
Outrossim, dita condenação ficará suspensa, diante do benefício da gratuidade judiciária, esclarecendo que a obrigação ficará extinta se, no prazo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado, não houver alteração superveniente da condição financeira da parte, ora sucumbente.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2015⁄0296372-0
PROCESSO ELETRÔNICO
SEC 14.851 ⁄ PT
PAUTA: 29⁄03⁄2017 JULGADO: 05⁄04⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : M L M P (MENOR)
REPR. POR : P P DE S
ADVOGADO : DAHYANA SIMAN CARVALHO DA COSTA E OUTRO (S) - MG110857
REQUERIDO : R A G O
ADVOGADOS : FLAMARION COSTA DE OLIVEIRA - MG130942
GLEICIANE CRISTINA SOUSA FIALHO - MG130576
MARCIA MARIA RIBEIRO FURTADO - MG127841
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Investigação de Paternidade
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Documento: 1589387 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860519250/sentenca-estrangeira-contestada-sec-14851-ex-2015-0296372-0/inteiro-teor-860519260

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