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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2017
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1650311_6767e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : VIACAO JARAGUA LTDA - EPP
ADVOGADO : FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA E OUTRO (S) - SP188841
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ELISABETE NUNES GUARDADO E OUTRO (S) - SP105818
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Hipótese em que a recorrente alegou que "houve a prescrição de débitos de IPVA, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre o lançamento e o despacho que determinou a citação da Recorrente (conseqüência da propositura da execução fiscal)".
2. O STJ firmou entendimento de que "O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação"(REsp 1.320.825⁄RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10⁄8⁄2016, DJe 17⁄8⁄2016).
3. O Tribunal a quo , ao apreciar a questão da prescrição do IPVA referente ao exercício de 2008, asseverou que "(...) a ação de execução fiscal foi distribuída em 04 de dezembro de 2012, antes, portanto, do dies a quo marcado para 1º de janeiro de 2013, azo pelo qual válido o prosseguimento do feito com relação ao exercício em questão, vez que não ocorreu prescrição qüinqüenal" .
4. A citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Complementar 118⁄2005) interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda, à exceção da hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário.
5. Não consta dos autos nenhuma informação de que a demora da citação tenha sido atribuída ao fisco, não podendo, portanto, ser acolhido o argumento trazido pela insurgente de que teria havido a prescrição do IPVA referente ao exercício de 2008, tendo em vista que a ação de execução fiscal foi proposta dentro do prazo, conforme se verifica do teor do acórdão recorrido.
6. Em relação aos honorários advocatícios , houve acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade, para declarar a ocorrência da prescrição em relação ao IPVA referente aos anos de 2006 e 2007, reconhecendo-se a sucumbência recíproca entre as partes.
7. In casu , a Corte de origem entendeu que o parcial acolhimento da Exceção de Pré-Executividade não enseja condenação em honorários.
8. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
9. "No caso, tendo havido o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, verifica-se a sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC⁄73, o que deverá ser aferido pelo Juízo da Execução" (AgInt no REsp 1.616.217⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 24⁄11⁄2016).
10. Estando o acórdão recorrido em desacordo com o entendimento predominante do STJ no tocante à questão dos honorários advocatícios, o parcial provimento do Recurso Especial é medida que se impõe.
11. Recurso Especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 04 de abril de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : VIACAO JARAGUA LTDA - EPP
ADVOGADO : FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA E OUTRO (S) - SP188841
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ELISABETE NUNES GUARDADO E OUTRO (S) - SP105818
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cuja ementa é a seguinte:
Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Arguição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio pelo magistrado.
IPVA - Prescrição — Operância do instituto extintivo do direito reconhecida de ofício — Tributo sujeito a lançamento de ofício, com dies a quo marcado do recebimento da notificação encaminhada ao contribuinte pela Secretaria da Fazenda — Precedentes do Superior Tribunal de Justiça — Decisão mantida.
Nega-se provimento ao recurso interposto.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 111-116, e-STJ).
A recorrente, nas razões do Recurso Especial (fls. 119-127, e-STJ), sustenta que "o v. acórdão recorrido incorreu em violação a lei federal ao deixar de reconhecer a prescrição do debito de IPVA do ano de 2008, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 174, inciso I, ambos do CTN, bem como ofendeu a jurisprudência sólida do STJ sobre o tema".
Acrescenta que o Tribunal de origem deixou de fixar honorários advocatícios, mesmo tendo reconhecido a prescrição parcial dos débitos de IPVA executados.
Aduz que "não há como se afastar a fixação de honorários sob a alegação de que houve sucumbência recíproca, já que a extinção de execução fiscal, mesmo que parcial não configura qualquer reciprocidade".
Contrarrazões às fls. 143-153, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 31.1.2017.
Na razões do Recurso Especial, a insurgente alega que "houve a prescrição de débitos de IPVA, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre o lançamento e o despacho que determinou a citação da Recorrente (conseqüência da propositura da execução fiscal)".
Acrescenta que o acórdão recorrido "reconheceu apenas a prescrição dos débitos de 2006 e 2007, deixando de reconhecer a prescrição do débito de 2008, que estava igualmente prescrito, da mesma forma que deixou de condenar a Recorrida em honorários advocatícios, por ter entendido se tratar de caso de sucumbência recíproca".
Sustenta também:
(...)
24. No caso dos autos, porém, o v. acórdão recorrido afastou a prescrição do débito de IPVA de 2008, sob o argumento de que "a ação de execução fiscal foi distribuída em 04 de dezembro de 2012, antes, portanto, do dies a quo , marcado para 1º de janeiro de 2013".
25. Todavia, na verdade, o prazo prescricional somente poderia ter se interrompido, nos termos do artigo 174, inciso I, do CTN, com o despacho que determinou a citação da Recorrida, ou seja, em 28 de março de 2013, quase três meses após a extinção do crédito pela prescrição.
Tecidas tais considerações, destaco, inicialmente, que o STJ firmou entendimento de que "O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação"(REsp 1.320.825⁄RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10⁄8⁄2016, DJe 17⁄8⁄2016).
Conforme já alertado pela ora recorrente, o Tribunal a quo , ao apreciar a questão da prescrição do IPVA referente ao exercício de 2008, asseverou que "(...) a ação de execução fiscal foi distribuída em 04 de dezembro de 2012, antes, portanto, do dies a quo marcado para 1º de janeiro de 2013, azo pelo qual válido o prosseguimento do feito com relação ao exercício em questão, vez que não ocorreu prescrição qüinqüenal" .
Percebe-se, pois, que a instância de origem entendeu que a prescrição se interrompe com a distribuição da Ação de Execução Fiscal, a qual teria ocorrido no dia 4.12.2012.
Saliento que é pacífica a posição desta Corte Superior de que a citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Complementar 118⁄2005) interrompe a prescrição, c om efeito retroativo à data da propositura da demanda, à exceção da hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário.
Nessa linha:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 106⁄STJ, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
2. Para fins de interrupção da prescrição, os efeitos da citação válida devem retroagir à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 539.253⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 27⁄08⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005. ALTERAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN. ATRIBUIÇÃO, AO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO, EM EXECUÇÃO FISCAL, O EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, DESDE QUE O DESPACHO CITATÓRIO SEJA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005, OCORRIDA EM 09⁄06⁄2005. OS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVEM RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 219, § 1º, DO CPC, NÃO PODENDO A PARTE SER PREJUDICADA PELA DEMORA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106⁄STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13⁄05⁄2009, no julgamento do REsp 999.901⁄RS, representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 118⁄2005 (vigência a partir de 09⁄06⁄2005) - que alterou o art. 174, I, do CTN, para atribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição - tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor.
II. De outra parte, no Recurso Especial 1.120.295⁄SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção desta Corte que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC 118⁄2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, não podendo a parte ser prejudicada pela demora atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário.
III. "A citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Complementar 118⁄2005) interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda, à exceção da hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário"(STJ, AgRg no REsp 1.370.278⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄05⁄2013).
IV. No caso, a Execução Fiscal foi proposta em 07⁄04⁄2005, ou seja, antes do decurso do prazo quinquenal de prescrição, tendo em vista a constituição do crédito tributário em 26⁄05⁄2000. Ademais, o despacho que determinou a citação foi proferido em 12⁄07⁄2005, na vigência da alteração dada ao art. 174, I, do CTN pela Lei Complementar 118⁄2005, e, tendo o Tribunal a quo reconhecido que a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não pode a Fazenda Nacional ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o art. 219, § 1º, do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". In casu, os efeitos da interrupção da prescrição retroagem à data da propositura da ação, em 07⁄04⁄2005, inocorrendo a prescrição, à luz do art. 219, § 1º, do CPC.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1370543⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2014, DJe 14⁄05⁄2014)
A propósito, destaco que a Súmula 106⁄STJ prevê que, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
A recorrente, valendo-se do teor do AgRg no REsp 1.329.605⁄RS, alega que "Para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, é necessário que demora na citação não seja atribuída ao Fisco".
No entanto, vale ressaltar que não consta dos autos nenhuma informação de que a demora da citação tenha sido atribuída ao fisco, não podendo, portanto, ser acolhido o argumento trazido pela insurgente de que teria havido a prescrição do IPVA referente ao exercício de 2008, tendo em vista que a ação de execução fiscal foi proposta dentro do prazo, conforme se verifica do teor do acórdão recorrido.
Quanto à questão dos honorários advocatícios, a Corte de origem assim se pronunciou (fls. 102-103, e-STJ):
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento oposto pela Viação Jaraguá Ltda. contra decisão do MM. Juiz de Direito do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Itapecerica da Serra que, nos autos da ação de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré- executividade, para reconhecer a prescrição qüinqüenal em relação ao débito de 2006 e 2007, julgando parcialmente extinta a execução fiscal. Postula a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a prescrição do débito tributário referente ao IPVA do exercício de 2008, par e passo da assinação de sucumbência.
(...)
No que concerne à assinação de honorária, vale atentar para o fato de que se trata de decisão interlocutória mista, e como já explanado nas linhas acima, não pôs fim ao processo de forma integral, razão pela qual, não há falar em honorária até porque entendimento diverso implicaria em fixação de sucumbência reciproca, pelo que, também, não se deve assinar honorária - grifei.
In casu, nota-se que houve acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade, para declarar a ocorrência da prescrição em relação ao IPVA referente aos anos de 2006 e 2007, reconhecendo-se a sucumbência recíproca entre as partes (fl. 68, e-STJ).
Ciente disso, assevero que o Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção, ainda que em parte, da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
"No caso, tendo havido o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, verifica-se a sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC⁄73, o que deverá ser aferido pelo Juízo da Execução" (AgInt no REsp 1.616.217⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 24⁄11⁄2016, grifei)
Segue ementa do referido julgado:
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal.
2. No caso, tendo havido o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, verifica-se a sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC⁄73, o que deverá ser aferido pelo Juízo da Execução.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1616217⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 24⁄11⁄2016)
Assim, no tocante à questão dos honorários advocatícios, estando o acórdão recorrido em desacordo com o entendimento predominante deste Tribunal, o parcial provimento do presente recurso é medida que se impõe.
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para análise e distribuição dos ônus da sucumbência, conforme fundamentação supra .
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0003618-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.650.311 ⁄ SP
Números Origem: 1053785718 1053785740 1073378796 1073378808 20130000710001 20140000083893 20334980520138260000 2388⁄2012 23882012 3000750-06.2012.8.26.0268 30007500620128260268
PAUTA: 04⁄04⁄2017 JULGADO: 04⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VIACAO JARAGUA LTDA - EPP
ADVOGADO : FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA E OUTRO (S) - SP188841
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ELISABETE NUNES GUARDADO E OUTRO (S) - SP105818
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1588656 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860519768/recurso-especial-resp-1650311-sp-2017-0003618-7/inteiro-teor-860519777

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