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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2017
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1357561_4db8a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : JORGE LOUREIRO DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADOS : MAURÍCIO PRADO FERREIRA E OUTRO (S) - MG060242
WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (S) - MG083165
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) - SP048519
GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO (S) - MG069461
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS E OUTRO (S) - DF027275
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE E OUTRO (S) - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM E OUTRO (S) - DF045993

EMENTA

1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA REAPRECIAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA NÃO ACOLHIDO.
1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código.
2. Se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios tal como fixados na origem para aplicar o novo CPC. Por conseguinte, se não houve provimento do recurso com alteração da sucumbência, não é dado ao julgador afastar a compensação autorizada na origem com espeque no CPC de 1973.
3. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos :
  1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”;
  2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente;
  3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso;
  4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido;
  5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo;
  6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.
4. No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973, a parte agravada pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível.
5. Agravo interno improvido. E indeferimento do pedido, formulado pelo agravado, de arbitramento de honorários advocatícios recursais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de abril de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2012⁄0258674-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.357.561 ⁄ MG
Números Origem: 10024027082064003 1217966 200901402317 24001207000 24027082064
PAUTA: 21⁄03⁄2017 JULGADO: 21⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JORGE LOUREIRO DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADOS : MAURÍCIO PRADO FERREIRA E OUTRO (S) - MG060242
WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (S) - MG083165
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) - SP048519
GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO (S) - MG069461
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS E OUTRO (S) - DF027275
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE E OUTRO (S) - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM E OUTRO (S) - DF045993
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JORGE LOUREIRO DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADOS : MAURÍCIO PRADO FERREIRA E OUTRO (S) - MG060242
WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (S) - MG083165
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) - SP048519
GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO (S) - MG069461
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS E OUTRO (S) - DF027275
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE E OUTRO (S) - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM E OUTRO (S) - DF045993
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após debate, pediu vista, na forma regimental, o Sr. Ministro-Relator. Aguardam os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2012⁄0258674-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.357.561 ⁄ MG
Números Origem: 10024027082064003 1217966 200901402317 24001207000 24027082064
PAUTA: 21⁄03⁄2017 JULGADO: 30⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JORGE LOUREIRO DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADOS : MAURÍCIO PRADO FERREIRA E OUTRO (S) - MG060242
WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (S) - MG083165
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) - SP048519
GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO (S) - MG069461
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS E OUTRO (S) - DF027275
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE E OUTRO (S) - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM E OUTRO (S) - DF045993
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JORGE LOUREIRO DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADOS : MAURÍCIO PRADO FERREIRA E OUTRO (S) - MG060242
WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (S) - MG083165
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) - SP048519
GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO (S) - MG069461
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS E OUTRO (S) - DF027275
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE E OUTRO (S) - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM E OUTRO (S) - DF045993
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do Sr. Ministro-Relator."
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Jorge Loureiro dos Santos e Jussara Filomena Loureiro dos Santos contra decisão deste Relator que negou provimento a recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação do art. 535 do CPC de 1973; e (II) incidência das Súmulas 5, 7 e 300⁄STJ (e-STJ, fls. 727-732).

Tal decisão foi integrada por outra que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ, fls. 753-758). Neste decisum, ficou consignado a respeito do pedido de afastamento da compensação da verba honorária:

Por fim, quanto ao pedido de afastamento da compensação dos honorários advocatícios, tem-se que esta foi determinada na sentença de fls. 482-492 (e-STJ), proferida em 10 de abril de 2007, ainda, pois, na vigência plena no Código de Processo Civil de 1973. Destarte, não há como aplicar retroativamente a nova sistemática trazida pelo Codex de 2015 a ato processual praticado sob a égide de norma processual anterior, até então plenamente vigente e eficaz.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO FUNDADO NO CPC de 1973.
1. Mostra-se inviável a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição da condenação nos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de revisão do contexto fático-probatório dos autos, providência defesa em recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7⁄STJ.
2. Quanto à tese de impossibilidade de compensação da verba honorária, inaplicável o comando contido no art. 85, § 14, do novo CPC de 2015 porquanto "as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (princípio tempus regit actum)" (EDcl nos EAREsp 799.644⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20⁄04⁄2016, DJe 28⁄04⁄2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1.583.421⁄RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe de 27⁄6⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE.
IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo pela correta aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC.
2. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC.
3. Ademais, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
4. Excepcionalmente, entretanto, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. Resp 1.387.428⁄SC, Corte Especial, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7⁄5⁄2014, DJe 19⁄5⁄2014 - repetitivo).
5. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550⁄RJ, Relator p⁄ acórdão Ministro Herman Benjamin, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente, providência que demandaria, na espécie, revisão da prova (Súmula 7⁄STJ). Entendimento ratificado pela Segunda Turma ao analisar o AgRg no REsp 1.441.579⁄RJ (DJe 22⁄5⁄2015).
6. No caso, não se mostram irrisórios os honorários fixados pelo aresto recorrido, consoante trecho do acórdão acima transcrito na decisão ora agravada (e-STJ, fls. 716⁄717).
7. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto, como é sabido, compete às instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em homenagem à já mencionada vedação da Súmula 7⁄STJ.
8. Por fim, no que se refere às regras constantes do CPC de 2015 a respeito da sistemática de aplicação dos honorários, tem-se que não se aplicam ao caso presente, pois essa verba de sucumbência não foi definida nesta Corte Superior, mas na instância de origem, à luz do CPC de 1973.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1568055⁄RS, Segunda Turma, Relatora a Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), DJe de 31⁄3⁄2016)
É importante salientar, ademais, que a referida sentença foi confirmada em grau de apelação e também por este Relator na decisão monocrática ora embargada, que negou provimento ao apelo especial. Portanto, o julgamento do recurso especial, com a manutenção das decisões proferidas na origem, não abriu a esta Corte Superior a reapreciação dos ônus sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo , o que inviabiliza cogitar a aplicação, neste momento processual, das novas regras acerca de honorários advocatícios trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015.

Em suas razões de agravo interno (e-STJ, fls. 762-774), os ora agravantes afirmam que não se trata de mera apreciação de fatos e provas, bem como que a jurisprudência utilizada na decisão recorrida é inaplicável para o caso concreto. No mais, reiteram os argumentos trazidos no recurso especial quanto à nulidade do processo de execução, por estar alicerçado em título sem certeza e liquidez, violando, portanto, o disposto nos arts. 586 e 618, I, do CPC de 1973 (CPC de 2015, arts. 783 e 803, I). Com base na prova pericial, afirmam que "o Termo de Confissão que instruiu o processo de execução, apenso, não se constitui de um título de crédito, líquido, certo e exigível, havendo grande diferença dos casos apontados na jurisprudência e também com a Súmula 300⁄STJ, ora mencionados pelo Ministro Relator a quo. Uma vez que o referido termo de confissão que instruiu a Execução Apensa, mutatis mutandis, não possui origem apenas em contrato de abertura de crédito, conforme entendeu o douto Ministro julgador monocrático". Citam, ainda, precedentes do TJMG e da Quarta Turma do STJ (REsp 166.076⁄MG). Por fim, pleiteiam a aplicação imediata do Código de Processo Civil de 2015 (art. 85, § 14), para vedar a compensação da verba honorária sucumbencial determinada pelo Juízo de primeiro grau, mas ainda não transitada em julgado.

Com base nessas afirmações, requerem, ao final, o provimento do "Agravo Interno e do REsp a ser apreciado pelo douto colegiado, face à clara incompatibilidade da continuidade de um processo de execução, com base em termo de confissão de dívida ilíquida e incerta, demonstrada pericialmente, tanto é que a sentença nos respectivos embargos determinou que a apuração fosse absurdamente por arbitramento. Assim, por todo o exposto, pedem os Agravantes, seja provido o Agravo Interno (regimental), a fim de que seja modificado o acórdão monocrático, aferindo-se total provimento ao REsp, declarando-se procedente os Embargos à Execução, para que seja anulada a Execução Origem, invertendo-se totalmente a sucumbência a favor dos patronos dos Agravantes. Caso contrário, se mantido o REsp, seja então, na pior das hipóteses, afastada a compensação dos Honorários Sucumbenciais, aplicando-se a nova regra do NCPC, não tendo o que se falar em retroatividade da lei, mas sim de imediata aplicação da Lei, uma vez que a compensação não se trata de ato processual em sentido estrito e cuja decisão que fixou a sucumbência ainda não transitou em julgado".

Devidamente intimado, Banco Bradesco S.A., às fls. 777-785 (e-STJ), apresenta impugnação, pleiteando o não provimento do agravo interno e a "condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, referentes a interposição do agravo interno de acordo com a nova previsão do artigo 85, § 1º do CPC de 2015".

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

I - Confirmação da decisão agravada quanto à exigibilidade do título em que se funda a execução:

Desde os embargos à execução, os ora agravantes, para obstar o prosseguimento do feito executivo, alegaram a inexistência de título executivo.

O Juízo a quo não acolheu tal alegação, entendendo que, no caso, o título executivo seria o contrato de confissão de dívida, tratando-se "de documento público, assinado pelo devedor, reconhecendo a dívida existente. Ressalto que o título foi elaborado demonstrando todos os débitos anteriores que deram a sua origem, assumindo, portanto a liquidez, executividade e certeza, requisitos necessários para configurar a executoriedade do título" (e-STJ, fl. 486).

Em apelação, o Tribunal estadual deliberou:

Os embargantes pugnam pela decretação da extinção da execução, pois não se trata de titulo executivo, já que a segunda testemunha assinou posteriormente o contrato, a mando do banco, o que o descaracteriza.
Contudo, a despeito de ter havido tal comprovação, confrontando-se a cópia do contrato entregue à perita e o contrato executado (f. 23), o art. 585, II, do Código de Processo Civil, exige que o documento particular esteja, subscrito por duas testemunhas sem,entretanto, fazer qualquer exigência para que essas assinaturas sejam contemporâneas a do devedor. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do titulo, assim como entendo inaplicável a Súmula 233 do STJ, pois se trata de execução de confissão de divida e não do contrato de mútuo em conta corrente. E é entendimento jurisprudencial dominante a possibilidade de manutenção da execução após decotadas eventuais abusividades de cláusulas, em honra a economia processual.
Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do título⁄execução.
(e-STJ, fl. 569)

Daí infere-se que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça, inclusive, consagrada pela Súmula 300⁄STJ, no sentido de que, nos termos do art. 585, II, do CPC de 1973, deve ser considerada título executivo extrajudicial a confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas. Isso porque o contrato de confissão e composição de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito constitui título executivo extrajudicial, independentemente de novação, porquanto trata-se de novo ajuste reconhecido pelo próprio devedor e dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA TESE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 300⁄STJ.
1. Mesmo em relação às matérias de ordem pública, para delas conhecer, esta Corte não dispensa o requisito do prequestionamento, conforme remansosa jurisprudência. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. Orienta a Súmula 300⁄STJ que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial 3. Recurso especial provido.
(REsp 904.531⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2011, DJe 01⁄12⁄2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 300⁄STJ. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07⁄STJ. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211⁄STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto.
2. Se a matéria objeto de insurgência no recurso especial foi devidamente prequestionada, ainda que implicitamente, não há falar em aplicação da Súmula 211 do STJ.
3. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do CPC (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial, sendo irrelevante ter ocorrido ou não a novação, podendo, desse modo, embasar a execução, dada a liquidez, certeza e exigibilidade do instrumento. Aplicação da Súmula 300 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no Ag 927.128⁄SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2010, DJe 17⁄12⁄2010)

A revisão, na via estreita do recurso especial, da premissa formada nas instâncias ordinárias – com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, de que foram observados os requisitos necessários à caracterização, no caso concreto, da liquidez, da certeza e da exigibilidade do título – encontra óbice intransponível nas Súmulas 5 e 7⁄STJ.

Cito os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83, 5 E 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1. A nulidade do título executivo ultrapassa a mera condição da ação para assumir feição de mérito, apta a autorizar a oposição de embargos infringentes.
2. Nos termos do verbete sumular 300⁄STJ, o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo judicial, cuja reapreciação dos requisitos de liquidez, certeza e exequibilidade atraem o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.186.525⁄MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 26⁄02⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO À SÚMULA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF. NOVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 28.907⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe 02⁄12⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA- ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - ÓBICE DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA⁄STJ - CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRECEDENTES - SÚMULA 300⁄STJ - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE PROVA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 1.369.548⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2012, DJe 15⁄05⁄2012)

Por fim, cumpre salientar que, nos termos da orientação desta Corte Superior, a liquidez e a certeza do título não ficam desnaturadas pela cobrança abusiva de determinados encargos, os quais podem ser decotados do montante exequendo e a execução prosseguir, normalmente, quanto ao restante do débito.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17⁄2000. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada"(REsp n. 973.827, submetido ao rito do art. 543-C do CPC).
2. A cobrança indevida dos valores referentes à capitalização mensal de juros não implica, necessariamente, a desnaturação do título executivo, a retirar-lhe a liquidez, devendo eventuais excessos ser decotados do débito exequendo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.296.809⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2015, DJe 11⁄05⁄2015)
Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial não admitido. Falência.
1. Na linha do que restou decidido na decisão ora agravada, não tendo o recurso especial sido admitido na origem, resta afastada, "ao menos em princípio, a plausibilidade do direito alegado".
2. Segundo orientação firmada nesta Corte, a simples redução do valor contido no título executivo não implica descaracterização da liquidez e certeza. Basta decotar eventual excesso.
3. "Eventuais defeitos materiais no Acórdão embargado devem ser alegados, todos, nos primeiros declaratórios, pena de preclusão, não se admitindo segundos embargos assentados em novas alegações" (EDclEDclAgRgEDclREsp nº 432.066⁄MG, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 25⁄8⁄03).
4. As teses relativas ao vício no protesto e ao fato de que estaria a requerida apenas cobrando a dívida mediante o pedido de falência não restaram enfrentadas pelo Tribunal de origem, ausentes, em princípio, o prequestionamento.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na MC 13.030⁄SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2007, DJ 22⁄10⁄2007, p. 244)
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENCARGOS TIDOS COMO ABUSIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A LIQUIDEZ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO.  A nota promissória constitui título executivo, em nada afetando para a sua eficácia a circunstância de haver sido emitida em razão de débito constante de um contrato.  A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exeqüendo. Recurso especial conhecido e provido.
REsp n. 594.773-RS, Ministro Barros Monteiro, DJ de 3.4.2006).

Desse modo, em relação aos aspectos acima traçados, deve ser mantida a decisão ora agravada.

II - Análise da aplicação, no tempo, da disposição do Código de Processo Civil de 2015 (art. § 14 do art. 85) que veda a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência:

Na hipótese dos autos, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os embargos à execução "apenas para promover o decote da quantia decorrente da capitalização mensal de juros [...]. O valor a ser decotado será apurado em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C, do CPC. E, quanto aos ônus sucumbenciais, determinou:

Tendo .em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 20% do valor da causa, na proporção de 70% para a embargante e 30% para o embargado. Suspendendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais atribuídos aos embargantes, por força do art. 21, da Lei nº.1.060⁄50. Nos termos do art. 21, do CPC e da Súmula nº 306, do STJ, autorizo, desde já, a compensação dos honorários devidos reciprocamente pelas partes. (e-STJ, fl. 492)

A referida sentença foi publicada no Diário da Justiça de 13 de abril de 2007. A apelação confirmou a sentença, em junho de 2008. Portanto, a compensação dos honorários advocatícios foi fixada na origem quando ainda estava em vigor o Código Civil de 1973 e havia expressa autorização da jurisprudência (Súmula 306⁄STJ).

Para dirimir a controvérsia, estabelecendo qual o Código de Processo Civil aplicável ao caso concreto – se o atual, que veda explicitamente a compensação da verba honorária (art. 85, § 14) ou o anterior, que a autorizava, com respaldo, como dito, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – é necessário analisar aplicação, no tempo, das profundas alterações legislativas promovidas nos honorários advocatícios sucumbenciais com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, relembro parte do voto proferido nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573⁄RJ.

O novo Código promoveu alterações substanciais nos honorários advocatícios sucumbenciais, tais como: (I) a vedação à compensação da verba honorária em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14), aqui examinada; (II) a previsão de novas bases de cálculo para arbitramento dos honorários – além do valor da condenação antes previsto no CPC de 1973, adotou-se como critério o proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 6º); (III) a definição de parâmetros específicos para o estabelecimento de honorários nas causas em que seja parte a Fazenda Pública (art. 85, § 3º); (IV) a possibilidade de fixação de verba honorária na execução provisória (art. 85, § 1º); e (V) o acréscimo no ordenamento jurídico-processual da regra de fixação de verba honorária em grau recursal (art. 85, § 11); entre outras inovações.

A respeito de sua aplicabilidade no tempo, o próprio Código de Processo Civil de 2015 trouxe disposições expressas, in litteris:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso , respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 4º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 5º A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.
Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.
Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. , 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Como visto, foi adotada pelo CPC de 2015 a regra da aplicabilidade imediata da lei processual, com base na teoria do isolamento dos atos processuais. Assim, na data em que entrou em vigor o CPC de 2015, a nova disciplina passou a ser aplicada aos processos em curso, atingindo, de imediato, os atos processuais a serem praticados, ficando preservados, porém, os atos já realizados sob a égide da legislação anterior e seus respectivos efeitos, bem como as situações jurídicas consolidadas na vigência do normativo antecedente. É certo que a nova disciplina normativo-processual em vigor não poderá desrespeitar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

De outro lado, foram previstas expressamente exceções à aplicabilidade imediata das disposições do CPC de 2015, tais como aquelas trazidas nos citados parágrafos do art. 1.046 e nos arts. 1.047 e 1.054. Entretanto, as novas disposições atinentes aos honorários da sucumbência não se subsumem a nenhuma dessas exceções.

Em razão disso, deve ser aferida qual a regra que disciplina a vigência da lei no tempo a ser aplicada às alterações promovidas pelo novo Código em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais.

É consagrada nesta Corte a orientação jurisprudencial, alicerçada nos ensinamentos de Chiovenda (cf. EREsp 1.113.175⁄DF, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 24⁄5⁄2012 e publicado no DJe de 7⁄8⁄2012), de que as normas que tratam a respeito de honorários advocatícios de sucumbência têm natureza híbrida, de direito material e processual, pois, além de irradiarem efeitos dentro do processo, onde podem ser arbitrados, criam, fora dele, uma relação jurídica, de direito material, entre a parte sucumbente e o patrono da parte vencedora da demanda, que terá direito de caráter alimentar sobre tal verba – a natureza alimentar da verba honorária já era reconhecida pela jurisprudência do STJ e do STF e, agora, encontrou previsão expressa no novel Código de Processo Civil (art. 85, § 14).

Justamente em razão do caráter material-processual deste tipo de norma, é que a jurisprudência do STJ, em várias oportunidades, tem afastado a possibilidade de aplicação imediata aos processos em curso das alterações ou inovações legislativas que contenham regras relativas a honorários sucumbenciais.

Essa orientação norteou a Corte Especial na interpretação de qual a regra de direito intertemporal seria aplicável à inovação trazida pelo art. 1º-D, acrescentado pela MP 2.180-35⁄2001 à Lei 9.494⁄1997, o qual afastou o cabimento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Nos debates realizados naquele órgão julgador, concluiu-se que a referida alteração legislativa não poderia ser aplicada imediatamente, vedando, com isso, sua incidência nas execuções já iniciadas. Entendeu-se que"as normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu início, não alcançando a lei nova subseqüente"(voto vogal proferido pelo Ministro Hamilton Carvalhido no EREsp 440.046⁄RS).

Portanto, o marco temporal de aplicação da alteração promovida pela MP 2.180-35⁄2001 nos honorários advocatícios sucumbenciais foi a data de início do feito executivo. Assim, somente às execuções iniciadas depois da entrada em vigor do normativo poderiam ser aplicadas as inovações do art. 1º-D da Lei 9.494⁄1997. O fundamento principal para a fixação deste marco temporal, além do já mencionado caráter processual e material da norma, foi o fato de que a inovação legislativa atribuía privilégio à Fazenda Pública, ao isentá-la da condenação a honorários advocatícios em execuções por título judicial não embargadas, com a supressão de direito da outra parte litigante.

A título de exemplo, cito:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IPERGS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. INAPLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35. AFASTAMENTO DA TEORIA DO "FATO SUPERVENIENTE". ART. 462 DO CPC.
Não se aplica o disposto na Medida Provisória quanto aos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, até porque atributiva de privilégio à Fazenda Pública, não se autorizando que seja suprimida da parte, no particular da norma processual instrumental material, a eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é próprio do Estado de Direito.
Embargos rejeitados.
(EREsp 440.046⁄RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18⁄06⁄2003, DJ 19⁄12⁄2003, p. 304)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180⁄2001. INAPLICABILIDADE.
1." 1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.' (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil).
2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, como a que se contém no artigo 20 do Código de Processo Civil, não incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito.
3. As normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu início, não o alcançando a lei nova subsequente.
4. A mesma regência no tempo tem a disposição do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, mormente porque atributiva de privilégio à Fazenda Pública, nada autorizando que se suprima à parte, no particular da norma processual instrumental material, a eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é próprio do Estado de Direito."(REsp 474.121⁄RS, da minha Relatoria, in DJ 12⁄5⁄2003).
2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.
(EREsp 422.033⁄RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23⁄10⁄2003, DJ 19⁄12⁄2003, p. 302)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI 8.952⁄94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ART. 1º-D, DA LEI Nº 9.494⁄97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP Nº 2.180-35⁄2001). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Embargos de Divergência interpostos contra v. Acórdão que entendeu devidos os honorários advocatícios na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública, assim como considerou ser inaplicável a MP nº 2.180⁄2001.
2. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das partes resulta sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios.
3. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
4. Revisão do posicionamento do Relator em face do entendimento já consagrado, de há muito, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, externado no REsp nº 140403⁄RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 05⁄04⁄99, no qual foi decidido que"a nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial". Manutenção da coerência com a posição pacificada até que haja um novo pronunciamento em definitivo do colegiado máximo deste Sodalício a respeito do tema.
5. Em recentíssima decisão (EREsp nº 217883⁄RS, Rel. Min.. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 18⁄09⁄2002), a egrégia Corte Especial deste Sodalício decidiu que são devidos os honorários advocatícios na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública.
6. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494⁄97 (redação do art. 4º, da MP nº 2.180-35⁄2001), o qual dispõe que"não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", não se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida MP.
7. Na jurisprudência desta Casa Julgadora, até a data de hoje, existem nada mais nada menos que 65 (sessenta e cinco) acórdãos, oriundos das diversas Turmas que compõem este Sodalício, no sentido da tese discorrida, sem se contarem as decisões monocráticas, que são em número bem superior.
8. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 360.679⁄PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24⁄04⁄2003, DJ 16⁄06⁄2003, p. 252, sem grifo no original)

Nessa mesma linha de intelecção, a Primeira Seção do STJ também impediu a aplicação imediata do art. 29-C da Lei 8.036⁄1990, com redação dada pela MP 2.164-40⁄2001, que excluiu a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios nas ações que envolvam o FGTS e os titulares das contas vinculadas, seus representantes ou substitutos processuais. O marco temporal estabelecido foi a data de ajuizamento da ação, de maneira que somente se a ação fosse proposta em data posterior à entrada em vigor da aludida medida provisória é que a isenção da verba honorária prevista poderia nela incidir.

A propósito, cito acórdão julgado pelo rito do antigo art. 543-C do CPC de 1973:

FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036⁄90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40⁄01. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. O art. 29-C da Lei 8.036⁄90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40⁄2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS) , é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001 . Precedentes da 1ª Seção e das Turmas.
2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.
(REsp 1.111.157⁄PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄04⁄2009, DJe 04⁄05⁄2009)

Faço a ressalva de que tal entendimento foi posteriormente revisto pela Primeira Seção em razão da declaração de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 9º da Medida Provisória 2.164-40⁄2001, que introduziu o artigo 29-C à Lei 8.036⁄1990. A partir dessa nova perspectiva, passaram a ser aplicados honorários advocatícios de sucumbência nas ações em que se discute o FGTS, ainda que tenham sido propostas após a vigência da referida medida provisória. Nesse sentido: REsp 1.204.671⁄RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 10⁄11⁄2010, DJe 23⁄11⁄2010.

Em sentido diverso, no âmbito da Primeira Seção e das Primeira e Segunda Turmas, sem alusão específica ao mencionado caráter material e processual das normas que tratam de verba honorária sucumbencial, entendeu-se que as inovações legislativas implementadas pelo Decreto-Lei 3.365⁄1941 aos honorários advocatícios, em desapropriação direta, deveriam ser reguladas por outro marco temporal, qual seja, a data da sentença na qual é estabelecida a sucumbência. Tal conclusão alicerçou-se no fundamento de que"a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe".

É elucidativo o voto proferido pelo saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, no REsp 783.208⁄SP (Primeira Turma, julgado em 03⁄11⁄2005, DJ de 21⁄11⁄2005, p. 168), o qual transcrevo:

No que diz respeito à aplicação dessas normas no tempo, independentemente de seu caráter material ou processual, há de se observar o princípio de direito intertemporal de que a lei nova aplica-se aos fatos geradores futuros. Ora, o fato gerador do direito a honorários é a sucumbência, evento processual que ocorre, não com a propositura da demanda, mas com o trânsito em julgado da sentença. Há de se dar guarida, conseqüentemente, à orientação jurisprudencial segundo a qual"a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe" (RESP 542.056⁄SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 22.03.2004; no mesmo sentido, os julgados RESP 487.570⁄SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31.05.2004; RESP 439.014⁄RJ, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003).
Assim, na fixação dos honorários advocatícios, em desapropriação direta, devem prevalecer as regras do art. 27 do DL 3.365⁄41, com a redação dada pela MP 1.997-37, de 11.04.2000, sempre que a decisão for proferida após essa data. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada em 13.05.2002 - depois, portanto, de iniciada a vigência da MP 1.997-37, de 11.04.2000 (fl. 258). Dessa forma, deve ser reformada, pois, a verba honorária fixada pelo acórdão recorrido. (sem grifo no original)

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, § 1º, DO DEC. LEI 3.365⁄41 - APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR NA DATA DA SENTENÇA.
1. A ausência de indicação de aresto paradigma prejudica o conhecimento de tese defendida em sede de embargos de divergência.
Inteligência do art. 266, § 1º, do RISTJ.
2. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data em que foi proferida a sentença. Precedentes.
3. O art. 27, § 1º, do Dec. Lei 3.365⁄41, alterado pela MP 2.183-56⁄2001, encontra aplicação em sede de desapropriação indireta.
4. Embargos de divergência conhecidos em parte e, nessa parte, não providos.
(EREsp 680.923⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 28⁄11⁄2007, DJ 10⁄12⁄2007, p. 279)
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - PRELIMINAR - ART. 535, CPC - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR DE MERCADO - SÚMULA 7⁄STJ - JUROS MORATÓRIOS - LIMITES LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. O acórdão analisou todas as questões apresentadas pelas partes, conquanto não haja chegado a resultado satisfatório ao interesse dos recorrentes, o que implica a entrega plena da prestação jurisdicional.
2. Violação do art. 12, Lei n. 8.629⁄1993. A indenização foi fixada de acordo com o laudo pericial, de modo fundamentado, o qual expressou o valor de mercado do imóvel na data da perícia.
Impossibilidade de reexame do resultado do julgamento, nos termos específicos com que foi posta a matéria, pois não se trata de valoração de prova e sim exame de fato. Óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. O dies a quo da fluência dos juros moratórios, conforme a jurisprudência dominante no STJ, é a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
4. A fixação de honorários é de seguir a norma do art. 27, § 3º, Decreto-Lei n. 3.365⁄1941, acrescida pela MP 2.109-53, de 27.12.2000, que estabelece o percentual de 5% como limite máximo à condenação em honorários advocatícios nas ações de desapropriação. Esse limite dá-se às ações cuja sentença haja sido prolatada após a edição dessa medida provisória. Aplica-se ao caso o princípio tempus regit actum .
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp 981.196⁄BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA , julgado em 11⁄11⁄2008, DJe de 02⁄12⁄2008)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL OFENDIDA. SÚMULA Nº 284⁄STF. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUESTÕES FÁTICAS. SÚMULA Nº 07⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
[...]
4. Nas ações de desapropriação ajuizadas antes da publicação da Medida Provisória nº 1.577⁄97, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 70⁄STJ).
5. A sucumbência reger-se-á pela lei vigente à data da sentença que a impõe, estando, in casu , em conformidade com o disposto no § 4º art. 20 do CPC.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 910.710⁄BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA , julgado em 16⁄09⁄2008, DJe 28⁄11⁄2008)

Nesse contexto, nota-se que conviveram nesta Corte de Justiça, em determinado período, de meados de 2002 a 2010, dois marcos temporais para aplicação de diversas modificações legislativas atinentes a honorários advocatícios sucumbenciais. Um deles levava em consideração a data do ajuizamento da ação ou da execução, ao passo que o outro tomava em conta a data em que proferida a sentença que impôs a sucumbência.

Com a edição do CPC de 2015, tal discussão de direito intertemporal ganhou novo espaço para debates no Superior Tribunal de Justiça, já que, como salientado, o novo diploma processual civil trouxe diversas inovações aos critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

De início, o Plenário do STJ editou o enunciado 7, visando especialmente à definição do marco temporal de aplicação das novas regras que introduziram no ordenamento jurídico os honorários advocatícios recursais. Tal enunciado estabeleceu que, “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.

O referido enunciado afastou a aplicação imediata da lei de que tratam os mencionados arts. 14 e 1.046, caput, do CPC de 2015, e corroborou o entendimento do caráter processual e material das normas que tratam de honorários de sucumbência.

Seguindo essa orientação, esta Corte tem entendido que somente nos recursos interpostos após a entrada em vigor do CPC de 2015, levando-se em consideração, para tanto, a data em que publicada a decisão recorrida, podem incidir os novos regramentos acerca da fixação de verba honorária recursal. Assim, mesmo que a decisão que não conhece ou nega provimento ao recurso tenha sido proferida após a vigência do CPC de 2015, se o recurso a que ela se refere foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 1973, não incidiriam honorários advocatícios recursais. Portanto, não é a data do ato judicial decisório que determina a aplicação do art. 85, § 11, do CPC de 2015, mas a data em que publicada a decisão contra a qual é interposto o recurso, pois é deste marco, pelas regras de direito intertemporal, que se determina qual o recurso cabível e, consequentemente, as regras processuais a ele aplicáveis.

Desse modo, constatado que o grau recursal iniciado com o manejo do recurso especial ocorreu ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não há falar na fixação ou majoração de honorários, a título recursal, sob pena de indevida retroação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

No âmbito da Segunda Turma desta Corte, podemos encontrar dois julgados que apresentam posicionamento similar, também interpretando o disposto no art. 85, § 11, do CPC de 2015. O primeiro, da relatoria do Ministro Humberto Martins, entendeu que, no caso examinado," o grau inaugurado com a interposição de recurso especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, o que torna sua aplicação indevida, sob pena de retroação de seus efeitos"(EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.461.914⁄SC, DJe de 10⁄8⁄2016). E o segundo, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, no qual se afirmou que," nos casos em que o grau inaugurado com a interposição do Agravo em Recurso Especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, como nos presentes autos, é indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de retroação de seus efeitos"(EDcl no AgInt no AREsp 791.130⁄PR, DJe de 14⁄10⁄2016). Em ambos os acórdãos, levou-se em consideração a lei vigente na data de publicação da decisão que deu ensejo à interposição do recurso que inaugurou esta nova instância, para fins de determinação se seria ou não possível o arbitramento de verba honorária recursal.

O Enunciado 7 do Plenário do STJ, como visto, restringiu-se a delimitar o lapso inicial de aplicação do citado § 11 do art. 85 do CPC de 2015. Não explicitou se este seria, por consequência, também o marco temporal para aplicação de todas as outras inovações acerca dos honorários de sucumbência trazidas pelo novo diploma processual.

A despeito disso, existem arestos desta Corte que, respaldados no referido enunciado, tem estendido a mesma interpretação de direito intertemporal para a incidência das demais inovações trazidas pelo CPC de 2015 nos critérios de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APELO FUNDADO NO CPC de 1973 PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DO NOVO CPC de 2015. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7⁄STJ. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO STJ.
1. O acórdão recorrido (fls. 184⁄195) foi publicado na vigência do CPC de 1973. Desse modo, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas pelo novo CPC de 2015 não têm aplicação ao caso dos autos , em observância à regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil.
2. Nessa diretriz, a propósito, o Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016, aprovou o Enunciado Administrativo n. 7⁄STJ , segundo o qual"somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC)."
3. Consequentemente, não há falar na observância dos critérios tarifados que vêm estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do novo CPC de 2015.
4. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil,"vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade."(REsp nº 1.155.125⁄MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 06⁄04⁄2010).
5. A verba honorária foi estipulada pela decisão ora agravada de forma adequada e razoável, além de observar os critérios delineados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se mostrando possível a majoração pleiteada pela ora agravante.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1.325.649⁄AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA , julgado em 16⁄06⁄2016, DJe 30⁄06⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. ART. 20, § 3º, CPC. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. NOVO CPC. APLICAÇÃO RETROATIVA. VEDAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz , nos termos do § 4º do art. 20 do CPC de 1973, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º da aludida norma, mas aos critérios neste previstos.
2. A decisão agravada consignou que a alteração da verba honorária, fixada em atenção aos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, visto que o valor fixado na origem não se mostra irrisório a ponto de viabilizar a intervenção do STJ.
3. As alegações da agravante de aplicabilidade dos preceitos contidos no art. 85 do Novo Código de Processo Civil , além de se revestirem de inovação recursal, visto que o recurso especial foi interposto por afronta ao art. 20 do CPC de 1973 , mostram-se impertinentes, pois a questão sub judice refere-se à aferição da razoabilidade e da proporcionalidade da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, estabelecida naquela instância à luz da norma em vigência à época, que era o CPC de 1973, em atenção ao princípio do tempus regit actum .
4. A toda evidência, os honorários advocatícios não poderiam ser fixados à luz de norma processual inexistente, de modo que a pretensão da agravante em fazer prevalecer os novos parâmetros da Lei 13.105⁄15 configura manobra que visa a promover aplicação retroativa da norma processual, o que é vedado.
5. A não realização do necessário cotejo analítico, bem como a não-apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante a transcrição de ementas, impedem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 903.987⁄SP, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 30⁄08⁄2016, sem grifo no original)

A Quarta Turma, contudo, teve oportunidade de fazer novas reflexões sobre o tema. Num primeiro caso, ao dar provimento a recurso especial, em acórdão proferido na vigência do CPC de 2015 e que levou à alteração da sucumbência, passou a examinar a regra que deveria nortear o novo arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Concluiu, inicialmente, que, no caso em exame, a nova fixação da verba honorária deveria observar as disposições do CPC de 1973, em razão de a sentença ter sido proferida na égide de tal diploma processual. Portanto, o marco temporal fixado para aplicação das novas regras acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, na ocasião, foi a data em que proferida a sentença, independentemente da subsequente alteração da sucumbência no julgamento do próprio recurso especial. Eis a ementa do acórdão proferido por aquele órgão julgador:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC de 2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal.
2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto.
3. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral.
4. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito.
5. Na hipótese, o devedor opôs embargos à execução, suscitando, além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto no título executivo extrajudicial, arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato. Dessarte, deve-se reconhecer a derrogação do juízo togado para apreciar a referida pretensão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto.
6. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC de 2015.
7. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC de 1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior.
8. Recurso especial provido.
(REsp 1.465.535⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 22⁄08⁄2016)

Mais recentemente, contudo, no julgamento conjunto dos Agravos Internos interpostos no REsp 1.481.917⁄RS e no AREsp 829.107⁄RJ, a Quarta Turma debruçou-se novamente na análise da temática, tendo concluído, ao final, que o marco temporal para aplicação das novas regras de honorários advocatícios sucumbenciais trazidas pela CPC de 2015 seria a data em que é imposta a sucumbência, seja ela em primeiro grau, na sentença, ou, depois, em algum acórdão que a modifique.

Vencido o Ministro Luis Felipe Salomão, entenderam os demais Ministros integrantes da Quarta Turma, acompanhando o voto do Ministro Marco Buzzi, que"a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica", de maneira que"na hipótese de provimento recursal com a modificação da sucumbência, face a determinação legal de que a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso, incidirá o novo CPC, independentemente de o reclamo ter sido manejado sob a égide do diploma processual civil revogado".

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no mencionado AgInt no REsp 1.481.917⁄RS, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO CPC de 1973 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE LIMITARAM O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE CHEQUE ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO), MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM, COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC de 1973. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
Hipótese: Controvérsia limitada à possibilidade de compensação da verba honorária in casu , levando-se em consideração a discussão relativa à aplicação das normas do NCPC (direito intertemporal), notadamente o art. 85, § 14, que expressamente vedou a compensação.
1. Os honorários advocatícios possuem natureza tanto processual quanto material (híbrida). Processual por somente poderem ser fixados, como os honorários sucumbenciais, no bojo de demanda judicial cujo trâmite se dá com amparo nas regras de direito processual⁄procedimental. Material por constituir direito alimentar do advogado e dívida da parte vencida em face do patrono da parte vencedora.
2. A despeito do caráter híbrido (processual⁄material) dos honorários e de esses não interferirem no modo como a tutela jurisdicional é prestada no processo, é certo que o provimento conferido às partes no âmbito material, somada à análise do grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - questões essas eminentemente processuais - não só interferem como delineiam os honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado. Com a entrada em vigor no novo CPC, tais critérios de valoração não se modificaram, pois previstos de forma específica no diploma processual civil revogado (artigo 20, § 3º) e estão delineados, igualmente, no novel normativo processual (artigo 85, § 2º).
3. Diversamente do que ocorreu com os artigos 1º-D da Lei nº 9.494⁄97 e 29-C da Lei nº 8.036⁄90, os artigos 82, § 2º e 85 do NCPC, não extirparam⁄excluíram⁄suprimiram⁄reduziram o direito do advogado aos honorários advocatícios, mas apenas estabeleceram uma nova ordem para a aplicação da distribuição da verba sucumbencial.
Por não ter havido exclusão de direito, mas apenas modificação no formato de sua estipulação, não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o novo diploma normativo apenas às demandas ajuizadas após a data de sua entrada em vigor, porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso.
4. A evolução jurisprudencial operada nesta Corte que passou a evidenciar serem os honorários advocatícios verba alimentar e pertencerem exclusivamente aos advogados denotava e clamava a superação do entendimento sumulado no enunciado 306⁄STJ, porquanto incongruente com as mais novas conclusões jurídicas afetas à matéria, porém, tal enunciado permaneceu hígido até a edição do artigo 85, § 14 do NCPC:"os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".
5. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial (honorários advocatícios). Esse pronunciamento não se confunde com a sentença strito sensu, notadamente porque na hipótese de provimento recursal com a modificação da sucumbência, face à determinação legal de que a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (artigo 14 do NCPC), o novel diploma normativo processual incidirá, independentemente de o reclamo ter sido manejado sob a égide do revogado código processual. Tal entendimento se coaduna⁄não contrasta com os enunciados aprovados pelo Plenário do STJ na sessão de 9 de março de 2016.
6. No caso, a despeito do provimento monocrático do reclamo ter se dado sob a égide do NCPC, não existiu qualquer modificação na sucumbência das partes, mas apenas o adequado enquadramento na jurisprudência desta Corte Superior acerca de direito já considerado pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual adequada a manutenção da compensação de honorários estabelecida na origem, nos termos do enunciado 306 da Súmula do STJ.7. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1.481.917⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 11⁄11⁄2016)

No citado AREsp 829.107⁄RJ, cujo acórdão foi publicado em 6 de fevereiro de 2017, foi trazida mais especificamente a discussão acerca dos honorários advocatícios recursais, tendo sido ratificado o entendimento contemplado no Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC

Eis o teor da ementa do referido acórdão:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC de 1973)- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE IMPRESSÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
Hipótese: Controvérsia relacionada à possibilidade de aplicação da majoração dos honorários sucumbenciais por força do manejo de recurso de embargos de declaração⁄agravo interno, nos termos do artigo 85, § 11, do novo CPC de 2015, no âmbito da mesma instância recursal.
1. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial (honorários advocatícios).
2. Tal como mencionado no enunciado nº 6 do Plenário do STJ na sessão de 9 de março de 2016, em virtude da irretroatividade da lei, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", porquanto a parte recorrente estará ciente da norma penalizadora daquele que, de certo modo, pretende apenas protelar o desfecho da demanda face o manejo de reclamos sem chance de êxito. Desta forma, para os recursos interpostos contra deliberação publicada a partir de 18 de março de 2016, data da entrada em vigor do CPC de 2015, aplicar-se-á o novo ordenamento normativo, inclusive no que tange à possibilidade de majoração dos honorários estabelecida no artigo 85, § 11 .
3. Quanto à possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais por força da interposição de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do novo CPC de 2015, essa somente ocorrerá quando a sucumbência , ou seja, a proporção de vitória⁄derrota das partes já estiver estabelecida nas instâncias precedentes, tendo-se por certo o desfecho da" disputa judicial "sobre a qual a lei conferiu o direito de honorários advocatícios ao patrono vencedor .
4. Certamente, não poderá coexistir, em grau recursal, o reconhecimento da sucumbência com a referida majoração dos honorários, tanto por incongruência de procedimento quanto em virtude de a própria lei ter assentado que o acréscimo será dos " honorários fixados anteriormente ". Nessa medida, somente no grau recursal imediatamente superior àquele no qual já fixada a sucumbência anterior
poderá ocorrer o aumento preconizado pelo § 11 do artigo 85 do NCPC.
5. Em havendo julgamento monocrático do recurso sem que tenha ocorrido qualquer modificação da sucumbência, a parte prejudicada pode opor os embargos de declaração objetivando à integralização do julgado, bem ainda, o competente agravo interno que visa, tão somente, levar ao colegiado, considerado o" juízo natural da causa "a apreciação da matéria examinada monocraticamente.
6. Não há um" acréscimo de sucumbência no grau recursal "ante a interposição do recurso de agravo interno ou embargos de declaração, porquanto gravitam esses reclamos no mesmo nível recursal daqueles que promovem a abertura da instância, motivo pelo qual incabível a majoração estabelecida no art. 85, § 11 do NCPC, nos termos do entendimento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - ENFAM, decorrente do seminário"O Poder Judiciário e o Novo CPC", realizado no período de 26 a 28 de agosto de 2015, que publicou o enunciado 16:" Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC de 2015) ".
7. Agravo interno desprovido, sem a aplicação da majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Para enriquecer o estudo, fui buscar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal qual foi a orientação de direito intertemporal adotada relativamente às alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil de 1973 aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a Suprema Corte detinha, à época, a nobre competência constitucional para o julgamento de recurso extraordinário fundamentado em violação de tratado ou lei federal (Constituição de 1967⁄1969, art. 114, III).

Constatei, então, julgado da Primeira Turma do Pretório Excelso que fixou como marco temporal a data em que proferida a sentença, sem maiores fundamentações.

Nesse sentido:

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO FEITA CORRETAMENTE PELA SENTENÇA, AO TEMPO EM QUE VIGENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. - PRETENSÃO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA APLICAÇÃO DE NORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
(RE 84.627, Relator (a): Min. RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma , julgado em 30⁄11⁄1976, DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-04 PP-00830)

Em outro julgado também da Primeira Turma, o marco temporal fixado foi o momento em que a sucumbência tinha sido decretada. A propósito:

1. DIREITO INTERTEMPORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVE APLICAR-SE AOS PROCESSOS PENDENTES O DIREITO NOVO A PARTIR OBVIAMENTE DA SUA VIGÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 1.211. 2, SUCUMBÊNCIA. E INSTITUTO QUE FOI ALTERADO RADICALMENTE PELO SUPRACITADO CÓDIGO. A ELA SE APLICA O DIREITO VIGORANTE NO MOMENTO EM QUE E DECRETADA. 3. SÚMULA DO STF, VERBETE 389. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AI 64356 AgR, Relator (a): Min. ANTONIO NEDER, Primeira Turma, julgado em 21⁄09⁄1976, DJ 08-10-1976 PP-08741 EMENT VOL-01037-01 PP-00083 RTJ VOL-00080-03 PP-00764)

No âmbito da Segunda Turma do STF, por sua vez, encontrei, inicialmente, o seguinte aresto:

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEVOLVIDO AO TRIBUNAL, POR FORÇA DE RECURSO, O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ESTA ELE ADSTRITO A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS PARA ESSA FIXAÇÃO VIGORANTES NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO DO DISPOSTO NO ART. 20, PAR.3., DO NOVO C. PR. CIV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.(RE 85043, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 13⁄08⁄1976, DJ 17-09-1976 PP-08050 EMENT VOL-01034-03 PP-00798 RTJ VOL-00079-03 PP-01022)

Na sequência, localizei acórdão de relatoria do Ministro Moreira Alves, em que a Segunda Turma aprofundou o debate, concluindo que as alterações legislativas acerca da sucumbência, incluindo aí os consequentes honorários advocatícios, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa. Transcrevo, por oportuno, os termos do voto do Relator:

3. Em virtude da Lei 6.745, de 5 de dezembro de 1979, foi acrescentado ao artigo 20 do Código de Processo Civil o § 5º, com esta redação:
[...]
Ora, em se tratando de sucumbência (nela estão abrangidos os honorários de advogado), é pacífica a doutrina no sentido de que os novos critérios legais de fixação de honorários de advogado se aplicam aos processos em curso (cf. Galeno de Lacerda. O Novo Direito Processual Civil e os Efeitos Pendentes, págs. 51⁄52; Yussef Said Cahali, Honorários Advocatícios, nº 18, págs. 34⁄36).
Por isso mesmo, a súmula 509 reza:" A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias."
E ambas as Turmas desta Corte (AI 64.356, 1ª Turma, relator o Sr. Ministro Antônio Neder, RTJ 80⁄764 e segs.; e RE 85.043, 2ª Turma, de que fui relato, RTHJ 79⁄1022 e segs.) já decidiram que as normas do atual Código de Processo Civil se aplicavam de imediato aos processos em curso, ainda quando a sentença de primeiro grau tivesse sido prolatada sob o império do Código de Processo Civil de 1939.
Portanto, em matéria de sucumbência - e isso por que se trata de sanção processual - , sua fixação se faz segundo a lei do momento em que, inclusive em grau de recurso, está ela sendo julgada, e não pela lei do tempo em que prolatada a decisão recorrida.
Esse princípio de direito intertemporal se aplica tanto às instâncias ordinárias (a súmula 509 se limita a estas, pois as decisões que lhe serviram de base se adstringiram a examinar a questão da aplicação imediata do novo princípio sobre sucumbência nas instâncias ordinárias), quanto ao recurso extraordinário, quando este, por ter sido conhecido, dá margem a que se julgue a causa, e, portanto, se aplique a lei que esteja em vigor na época desse julgamento. É curial que o princípio de direito intertemporal seja o mesmo - o da aplicação imediata, no caso, da lei nova - quer se trate de recurso na instância ordinária, quer se trate de recurso na instância extraordinária no qual, por se ter ultrapassado o obstáculo do conhecimento, se esteja julgando a causa.
Por essas razões, não me parece que se possa afastar o exame da incidência da Lei 6.745⁄79 ao presente caso, sob a alegação de que quando da decisão recorrida a mesma interpretação do recurso extraordinário ainda essa lei não existia. (sem grifo no original)

Seguindo a orientação já esposada no acórdão supracitado da Segunda Turma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que os novos critérios de fixação de honorários de sucumbência previstos no CPC de 1973 deveriam ser aplicados sempre que o magistrado julgasse a causa, ainda que em grau recursal. Eis a ementa do referido acórdão:

- Honorários de advogado. Incidência imediata de lei relativa a honorários advocatícios. Interpretação do § 5º do artigo 20 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 6.745, de 5 de dezembro de 1979.
- Em se tratando de sucumbência - inclusive no que diz respeito a honorários de advogado - os novos critérios legais de sua fixação se aplicam aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário, quando este, por ter sido conhecido, da margem a que se julgue a causa, e, portanto, se aplique a lei que esteja em vigor na época desse julgamento. - Distinção entre ato ilícito (ilícito absoluto) e inadimplemento contratual decorrente de culpa (ilícito relativo).
-Ato ilícito contra pessoa somente ocorre quando há ilícito absoluto, e não quando existe inadimplemento contratual, hipótese em que apenas se verifica ato contra o conteúdo do contrato.
-O § 5º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo texto de natureza excepcional e devendo, portanto, ser interpretado estritamente, só se aplica aos casos de ilícito absoluto (a denominada responsabilidade extra contratual), não abarcando as hipóteses de inadimplemento contratual (a chamada responsabilidade contratual), para as quais persiste a jurisprudência do S.T.F. no sentido de que a base de calculo sobre a qual incidem os honorários de advogado é o resultado da soma do valor das prestações vencidas e de doze das vincendas. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE 93116, Relator (a): Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, Tribunal Pleno , julgado em 26⁄11⁄1980, DJ 03-07-1981 PP-06650 EMENT VOL-01219-03 PP-00798 RTJ VOL-00100-03 PP-00800)

Feitas todas essas anotações, concluo que se mostram possíveis diversas soluções para a definição da aplicação no tempo das novas regras acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, trazidas pelo CPC de 2015. Dos julgados apresentados, colhem-se, pelo menos, as seguintes soluções: (I) aplicação imediata aos processos em curso, sendo possível ao julgador, em qualquer grau de jurisdição, sempre que estiver decidindo a causa – dando provimento ao recurso e rejulgando a causa, com redefinição da sucumbência –, adotar os novos critérios estabelecidos pelo CPC de 2015 para fixação dos honorários de sucumbência, independentemente de o recurso ter sido interposto na égide do CPC de 1973; (II) adoção como marco temporal para aplicação do novo Código a data do ajuizamento da ação ou da execução; (III) tomar como marco temporal estático a data em que proferida a sentença stricto sensu, ou seja, se já houver sentença prolatada na vigência do CPC de 1973, mantém-se sua aplicação, no tocante aos ônus sucumbenciais, até o trânsito em julgado; e (IV) observar qual era o normativo vigente no momento da interposição do recurso, considerando, para tanto, a data em que a decisão recorrida é oficialmente publicada, para, com isso, dar ênfase ao princípio da não surpresa consagrado pelo CPC de 2015 e prestigiar a boa-fé e a legítima expectativa das partes quanto aos custos do processo no momento em que interpõem eventual recurso.

De todas as soluções já trazidas pela jurisprudência, considero que a mais adequada é aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal na interpretação das novas regras de honorários advocatícios sucumbenciais advindas da edição do CPC de 1973. Penso, então, que as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, observadas as exceções explicitamente disciplinadas no CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa.

Portanto, se apreciando o recurso, o julgador reexamina a causa, deve, ao final, fixar os honorários advocatícios segundo os novos critérios trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015, sempre que o novo julgamento no grau recursal resultar na alteração da sucumbência. Nessas hipóteses, por exemplo, não poderá admitir a compensação de verba honorária, nos termos do § 14 do art. 85.

De outro lado, se no grau recursal o Tribunal julgar o recurso sem alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios tal como fixados na origem para aplicar o novo CPC. Por conseguinte, se não houve provimento do recurso com alteração da sucumbência, não é dado ao julgador afastar, v.g, a compensação autorizada na origem com base no antigo CPC.

Por conseguinte, na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código.

Com base nessas ponderações, entendo que deve ser reafirmada a decisão agravada que concluiu não haver"como aplicar retroativamente a nova sistemática trazida pelo Codex de 2015 a ato processual praticado sob a égide de norma processual anterior, até então plenamente vigente e eficaz". Considero, com isso, que deve ser mantida a compensação dos honorários advocatícios determinada pelas instâncias ordinárias, ainda na vigência do CPC de 1973.

III - Apreciação do pedido formulado pela parte agravada de fixação dos honorários advocatícios recursais no âmbito deste agravo interno:

Conforme já salientado no voto proferido nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573⁄RJ, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

  1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”;
  2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente;
  3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso;
  4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido;
  5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo.
  6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba;

Por fim, ressalto que, após verificado o preenchimento dos referidos requisitos, devem ser analisados quais os critérios de cálculo para sua fixação no grau recursal. Nessa linha, alguns parâmetros podem ser mencionados, ilustrativamente, os quais podem orientar o tribunal prolator da decisão na fase recursal no arbitramento dos respectivos honorários advocatícios recursais.

Apresentam-se, a título exemplificativo, no citado voto proferido nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573⁄RJ, os seguintes critérios de cálculo dos honorários recursais:

a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015;

b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é conveniente que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro;

c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85;

d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial;

e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido.

Caso concreto:

Da análise dos autos, verifico que: (I) o recurso especial foi interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973; (II) a decisão que negou provimento ao especial foi proferida por este Relator já na vigência do CPC de 2015 e, como não poderia deixar de ser, o agravo interno foi também apresentado após a entrada em vigor do NCPC; (III) a parte agravada, devidamente intimada, apresentou impugnação requerendo o improvimento do recurso e o consequente arbitramento dos honorários recursais previstos no§ 111 do art.855 doNovo CPCC, no âmbito do agravo interno. Porém, o agravo interno não é considerado como recurso principal de determinada instância, logo é incabível a fixação de honorários nesta fase recursal.

Portanto, não estando preenchidos todos os requisitos acima elencados, mais especificamente os requisitos 1 e 4, não deve ser aplicada, no caso em exame, a verba honorária recursal pretendida pelo ora agravado.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno interposto por Jorge Loureiro dos Santos e Jussara Filomena Loureiro dos Santos.

E indefiro o pedido formulado por Banco Bradesco S.A. de arbitramento de honorários advocatícios recursais no presente agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2012⁄0258674-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.357.561 ⁄ MG
Números Origem: 10024027082064003 1217966 200901402317 24001207000 24027082064
PAUTA: 21⁄03⁄2017 JULGADO: 04⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JORGE LOUREIRO DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADOS : MAURÍCIO PRADO FERREIRA E OUTRO (S) - MG060242
WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (S) - MG083165
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) - SP048519
GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO (S) - MG069461
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS E OUTRO (S) - DF027275
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE E OUTRO (S) - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM E OUTRO (S) - DF045993
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JORGE LOUREIRO DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADOS : MAURÍCIO PRADO FERREIRA E OUTRO (S) - MG060242
WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (S) - MG083165
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) - SP048519
GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO (S) - MG069461
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS E OUTRO (S) - DF027275
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE E OUTRO (S) - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM E OUTRO (S) - DF045993
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1584230 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860522261/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1357561-mg-2012-0258674-6/inteiro-teor-860522286

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