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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/04/2017

Julgamento

4 de Abril de 2017

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_933382_35079.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA
ADVOGADO : ATHOS CARLOS PISONI FILHO E OUTRO (S) - SP164374
AGRAVADO : W.V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : HELOÍSA HARARI MÔNACO E OUTRO (S) - SP070831
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE DAR. ALTERNATIVAMENTE, RESTITUIÇÃO DO PREÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC⁄73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ART. 205 DO CC. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC .
2. Para ficar configurado o prequestionamento, não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É necessário que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese sob exame, tampouco opôs embargos de declaração. Sendo assim, é de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
3. A deficiência na impugnação de fundamento da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, com imposição de multa e majoração da verba honorária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de abril de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA
ADVOGADO : ATHOS CARLOS PISONI FILHO E OUTRO (S) - SP164374
AGRAVADO : W.V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : HELOÍSA HARARI MÔNACO E OUTRO (S) - SP070831
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):
W.V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (W.V. EMPREENDIMENTOS) propôs ação contra ESTRUTURAL BLOCOS E TELAS LTDA. (ESTRUTURAL), visando ao recebimento da mercadoria adquirida, mas não entregue, ou, alternativamente, o valor correspondente, devidamente atualizado e acrescido de juros.
O Juízo de piso julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito, nos termos do art. 269, IV, do CPC⁄73 (e-STJ, fls. 75⁄77).

O Tribunal de origem, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de apelação de W.V. EMPREENDIMENTOS, vencido o relator (e- STJ, fls. 112⁄121).

Os embargos infringentes opostos por ESTRUTURAL foram, por maioria de votos, rejeitados, vencido o 5º julgador, que os acolhia, com a seguinte ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES - Ação ordinária de obrigação de dar coisa certa - Contrato de compra e venda de bem móvel para entrega futura - Alegada quitação e ausência de entrega das mercadorias pela fornecedora - Pretensão fundada em inadimplemento contratual - Ação de natureza pessoal ou obrigacional não elencada entre aquelas previstas no art. 206 do Código Civil - Incidência da prescrição decenal emoldurada no art. 205 do mesmo Codex - Embargos infringentes rejeitados (e-STJ, fls. 164).

Irresignada, ESTRUTURAL interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 170⁄181), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 206, § 3º, IV, e 884, ambos do CC e 460 do CPC⁄73, ao sustentar (1) que o núcleo da pretensão é o enriquecimento sem causa provocado pelo pagamento de uma mercadoria sem a sua retirada, motivo pelo qual deve ser pronunciada a prescrição, considerando que o prazo, em tais casos, é de três anos; e, (2) que, nas obrigações de dar, a conversão em perdas e danos depende de expressa provocação da parte interessada, o que não foi pleiteado nos autos. Dessa forma, a pretensão de restituição do valor pago está fulminada pela prescrição.

Inadmitido o apelo nobre, ESTRUTURAL desafiou agravo em recurso especial assim apreciado:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE DAR. ALTERNATIVAMENTE, RESTITUIÇÃO DO PREÇO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ART. 205 DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC⁄73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO 9e-STJ, fl. 212).

Ainda inconformada, ESTRUTURAL ingressou com o presente agravo interno sustentando que (1) se a questão atinente à prestação jurisdicional diversa da pleiteada somente surgiu em sede de apelação, evidente que não poderia ter sido suscita antes, de maneira que, observado o andamento processual, conclui-se que a agravante prequestionou a matéria, como lhe competia, no momento oportuno (e-STJ, fl. 226); (2) não ficou caracterizada a obrigação de dar, pois para isso o objeto teria de ser certo e determinado; e, (3) a sentença que afirmou que o objeto da ação era o ressarcimento por suposto enriquecimento sem causa e aplicou o art. 2066,§ 3ºº, IV, doCCC, não poderia ter sido reformada para o fim de se analisar o pedido sob a ótica de uma obrigação de dar, haja vista que, para que esta fosse caracterizada, o objeto teria de ser certo e determinado, requisito que não se vislumbra na petição inicial, e aplicar a prescrição decenal (e-STJ, fl 228).

Sem impugnação.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA
ADVOGADO : ATHOS CARLOS PISONI FILHO E OUTRO (S) - SP164374
AGRAVADO : W.V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : HELOÍSA HARARI MÔNACO E OUTRO (S) - SP070831
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE DAR. ALTERNATIVAMENTE, RESTITUIÇÃO DO PREÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC⁄73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ART. 205 DO CC. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC .
2. Para ficar configurado o prequestionamento, não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É necessário que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese sob exame, tampouco opôs embargos de declaração. Sendo assim, é de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
3. A deficiência na impugnação de fundamento da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA
ADVOGADO : ATHOS CARLOS PISONI FILHO E OUTRO (S) - SP164374
AGRAVADO : W.V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : HELOÍSA HARARI MÔNACO E OUTRO (S) - SP070831
VOTO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

A irresignação não pode ser provida.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Como relatado, W.V. EMPREENDIMENTOS propôs ação contra ESTRUTURAL, visando ao recebimento da mercadoria adquirida, mas não entregue, ou, alternativamente, o valor correspondente, devidamente atualizado e acrescido de juros.

O Juízo de piso julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito, nos termos do art. 269, IV, do CPC⁄73 (e-STJ, fls. 75⁄77).

O Tribunal de origem, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de apelação de W.V. EMPREENDIMENTOS, vencido o relator (e- STJ, fls. 112⁄121).

Os embargos infringentes opostos por ESTRUTURAL foram rejeitados. ESTRUTURAL interpôs recurso especial. Inadmitido o apelo nobre, ESTRUTURAL desafiou agravo em recurso especial que não foi provido. É contra essa decisão o presente inconformismo que, reitere-se, não comporta acolhida.

(1) Do alegado prequestionamento do art. 460 do CPC⁄73 e inaplicabilidade da Súmula nº 282 do STF

Relativamente à violação do art. 460 do CPC⁄73, tem-se que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre.

Acrescente-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância.

Não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada, tampouco a parte apresentou embargos de declaração. Sendo assim, é de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.

(2) Da alegação de prescrição

ESTRUTURAL sustenta que o acórdão, ao afastar a prescrição trienal, afirmou que a ação de obrigação de dar que pretende a entrega de mercadoria já quitada, ou, alternativamente a restituição do valor quitado, está sujeita à prescrição decenal, violando, desse modo, o art. 460 do CPC⁄73, pois proferiu sentença de natureza diversa do pedido.

Ora, como já salientado na decisão agravada, não ocorreu o prequestionamento do referido preceito legal, ficando prejudicado o exame da pretensão sob esse prisma.

Noutro passo, observa-se que a decisão ora agravada, ao decidir a questão relativa à prescrição ora alegada pela agravante ESTRUTURAL, assim consignou:

O Tribunal de origem concluiu pela inocorrência da prescrição, conforme se vê do trecho extraído do acórdão impugnado:
Respeitado o entendimento do eminente Relator Sorteado, o prazo prescricional da pretensão da embargada está disciplinado pelo art. 205 do Código Civil vigente, que prevê o lapso geral de 10 anos para o ajuizamento de ações de natureza pessoal não especificadas no art. 206 do mesmo Codex. Da simples leitura da peça inaugural, verifica-se que a embargada visa compelir a embargante a entregar os 37.041 blocos cerâmicos adquiridos (e já pagos) ou, na impossibilidade de fazê-lo, condená-la a restituir o montante desembolsado para o pagamento da mercadoria (R$39.701,60), com o acréscimo dos consectários legais. Não se trata, pois, de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa ou de reparação civil (incisos IV e V do art. 206 do Código Civil), mas de demanda fundada na obrigação da embargante de entregar à embargada as mercadorias por ela adquiridas e já pagas (obrigação de dar), ou, alternativamente, restituir o valor pago pelo preço de aquisição dos blocos cerâmicos (obrigação de fazer), ou seja, cuida-se de ação estribada em eventual direito pessoal ou obrigacional daquele que se intitula seu titular promovida contra quem tenha infringido esse direito previsto em lei ou contrato . Em outras palavras, a presente ação está baseada no inadimplemento do contrato de compra e venda de bem móvel pela embargante, ou seja, versa sobre eventual direito pessoal da embargada de receber as mercadorias pagas e não entregues pela embargante, cujo prazo prescricional não se encontra previsto entre as hipóteses elencadas no art. 206 do Código Civil, de modo que a presente demanda está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 da Lei substantiva , que deve ser contado a partir da data em que a fornecedora inadimpliu a obrigação de entregar as mercadorias adquiridas e quitadas pela embargada (e-STJ, fls. 165⁄166 - sem destaques no original)
De fato, o entendimento do Tribunal local está em consonância com o desta Corte, no sentido de que o prazo para propositura da ação fundada em inadimplemento contratual é decenal, nos termos do art ; 205 do CC.
A propósito, confira-se o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A pretensão indenizatória nascida do inadimplemento contratual obedece ao prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC), dada a natureza obrigacional e pessoal da relação e a inexistência de prazo específico. Precedentes.
3. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da configuração da responsabilidade da recorrente e do índice de correção monetária aplicável à espécie, inviável a inversão do julgado, por força das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.384.376⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 2⁄2⁄2016 - sem destaque no original)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7⁄STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso, é cabível o seu julgamento por decisão singular, sem que tal procedimento macule o princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
3. "Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC⁄2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes" (AgRg no Ag 1401863⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 19⁄11⁄2013).
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 783.719⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 17⁄03⁄2016)

Nada obstante os termos da decisão agravada, observa-se que a petição de agravo interno não impugnou objetivamente seus fundamentos, limitando-se a defender a caracterização da prescrição trienal, pois ao contrário do que afirmou o acórdão estadual a agravada buscou o ressarcimento por enriquecimento sem causa e não cumprimento de obrigação de dar.

No ponto, fica configurada a deficiência da fundamentação recursal a atrair a aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Assim, considerando anterior advertência quanto à incidência das normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa e honorários, e verificada a improcedência do presente agravo interno condeno ESTRUTURAL ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e majoro os honorários anteriormente fixados em 2%, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 85, § 11, ambos do NCPC, respectivamente.

Por fim, nos termos do art. 1.021, § 5º, do NCPC, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio das respectivas quantias.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, com aplicação de multa e majoração da verba honorária.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0152359-4
AREsp 933.382 ⁄ SP
Números Origem: 00069818020118260286 69818020118260286 82211
PAUTA: 04⁄04⁄2017 JULGADO: 04⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA
ADVOGADO : ATHOS CARLOS PISONI FILHO E OUTRO (S) - SP164374
AGRAVADO : W.V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : HELOÍSA HARARI MÔNACO E OUTRO (S) - SP070831
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA
ADVOGADO : ATHOS CARLOS PISONI FILHO E OUTRO (S) - SP164374
AGRAVADO : W.V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : HELOÍSA HARARI MÔNACO E OUTRO (S) - SP070831
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa e majoração da verba honorária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1588031 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860522265/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-933382-sp-2016-0152359-4/inteiro-teor-860522288