jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_991870_cdc49.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO TENTADA. JUNTADA PARCIAL DOS DIÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. TRIBUNAL AFIRMA QUE HOUVE O CONSTRANGIMENTO. REVER O POSICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE AGIU LIVRE E CONSCIENTEMENTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO. TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE O RÉU NÃO FOI PROVOCADO A COMETER O DELITO. REVER TAL ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE OBTER INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE ENTENDE QUE O DOLO FICOU CONSTATADO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 NÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. ALTERAR ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA SE ENQUADRA NO CRIME DE EXTORSÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. QUANTUM DE MAJORAÇÃO PELAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO ULTRAPASSAM A NORMALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VALOR DO DIA-MULTA. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO VALOR EM RAZÃO DO DELITO COMETIDO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE O RÉU POSSUI CONFORTÁVEL SITUAÇÃO ECONÔMICA. REVER O ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. TRIBUNAL QUE SE ABSTEVE DE JULGAR DETERMINADAS MATÉRIAS. DEFESA QUE NÃO APONTOU QUAIS TESES NÃO FORAM ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A APONTADA VIOLAÇÃO.

1. Descabida a pretensão de reconhecimento de nulidade em razão de suposta má-fé das autoridades que juntaram aos autos os e-mails de forma parcial, pois o prejuízo não está demonstrado.
2. Ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas periciais, pois a denegação foi devidamente fundamentada. Ainda que assim não fosse, não ficou demonstrado o prejuízo.
3. O Tribunal entendeu que houve o constrangimento ilegal e que, por isso, não seria crime impossível. Rever tal entendimento demandaria indevida incursão no conjunto fático-probatório dos autos.
4. Pelo quadro fático-probatório delineado alhures, a hipótese dos autos não se equipara a crime impossível na modalidade flagrante preparado. O caso em tela equipara-se mais à situação de flagrante esperado, uma vez que não foram os policiais que induziram ou instigaram o réu para que ele cometesse o delito, mas foi o próprio réu que voluntariamente iniciou a empreitada. Impossibilidade de rever tal entendimento em razão do disposto na Súmula 7/STJ.
5. Para desconstituir a conclusão a que chegou a instância ordinária - de que houve a intenção de obter indevida vantagem econômica -, na forma pretendida pelo ora agravante, sob o argumento de que ficou provado nos autos que o dolo do réu era satisfazer sua lascívia com a vítima, implica a incursão no conjunto probatório dos autos.
6. Uma vez que os elementos do crime de extorsão se encontram preenchidos, realmente não há que se falar em desclassificação do delito, estando devidamente fundamentada a decisão recorrida. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório.
7. O fato de o recorrente exercer a profissão de advogado e, em decorrência de tal circunstância, conhecer as consequências da prática delitiva que lhe foi imputada, além do prazo razoável do iter criminis justificam a negativação da culpabilidade. A fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias do crime foi idônea, pois aferida a partir de elementos concretos dos autos.
8. A alegação de bis in idem, em razão da suposta utilização do razoável período de tempo em dois momentos da dosimetria não consta das razões do especial, motivo pelo qual não merece ser conhecida, por se constituir em indevida inovação recursal.
9. Sobre o quantum de majoração da pena, também não há nenhuma ilegalidade, uma vez que a legislação brasileira não prevê um valor ou percentual fixo para o aumento da pena-base pela negativação das circunstâncias judiciais, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, sopesar o quantum a ser aumentado, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
10. Manutenção do regime inicial semiaberto, apesar de a pena ser inferior a 4 anos, em razão da negativação de circunstâncias judiciais. A alegação de bis in idem e de que as circunstâncias não ultrapassam a normalidade não merecem ser conhecidas, pois constituem indevida inovação recursal.
11. O valor do dia-multa deve ser aferido de acordo com a situação econômica do réu, como informa o art. 60, caput, do Código Penal, sendo assim, irrelevante qual o delito cometido. Ademais, se as instâncias ordinárias entenderam que o réu possui confortável situação econômica, para rever o entendimento seria necessário o reexame fático-probatório dos autos.
12. O réu deixou de indicar os pontos omissos da decisão embargada, de forma que não pode ser analisada eventual ofensa ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860522506/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-991870-pr-2016-0257848-4

Informações relacionadas

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 5 anos

O STJ e o cerceamento de defesa

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2018/XXXXX-6