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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/04/2017

Julgamento

4 de Abril de 2017

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1018168_46d21.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ANDRÉ MECENAS DE SOUZA
ADVOGADOS : RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - SE003242A
PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SE004895
AGRAVADO : SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO : EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK E OUTRO (S) - BA017607
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. INGESTÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. AUMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ"(AgInt no REsp n. 1.597.890⁄SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄9⁄2016, DJe 14⁄10⁄2016).
2. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus , não há falar em aumento do quantum indenizatório estabelecido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 04 de abril de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ANDRÉ MECENAS DE SOUZA
ADVOGADOS : RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - SE003242A
PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SE004895
AGRAVADO : SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO : EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK E OUTRO (S) - BA017607
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 450⁄452).
Em suas razões (e-STJ fls. 456⁄476), o agravante sustenta ser devida indenização por dano moral decorrente da oferta de alimento impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, mesmo quando não há ingestão do produto, de modo que deveria ser majorado o quantum fixado em primeiro grau.
Ao final, pede o provimento do agravo interno.
Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 479).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ANDRÉ MECENAS DE SOUZA
ADVOGADOS : RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - SE003242A
PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SE004895
AGRAVADO : SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO : EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK E OUTRO (S) - BA017607
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. INGESTÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. AUMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ"(AgInt no REsp n. 1.597.890⁄SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄9⁄2016, DJe 14⁄10⁄2016).
2. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus , não há falar em aumento do quantum indenizatório estabelecido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ANDRÉ MECENAS DE SOUZA
ADVOGADOS : RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - SE003242A
PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SE004895
AGRAVADO : SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO : EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK E OUTRO (S) - BA017607
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida.
O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 450⁄452):
Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC⁄2015, art. 1.042) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7⁄STJ (e-STJ fls. 381⁄382).
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 300):
"Civil e Consumidor - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por Danos Morais e Materiais - Aquisição de refrigerante com presença de corpo estranho - Ausência de ingestão - Não configuração de dano moral - Precedentes do STJ -Provimento da ação no primeiro grau - Ausência de recurso da parte requerida - Princípio da Non Reformatio in Peju s - Quantum indenizatório - Manutenção.
(...)"
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 439⁄441).
No recurso especial (e-STJ fls. 329⁄351), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, o agravante apontou ofensa aos arts. 186, 402, 927, 940, 944 e 946 do CC⁄2002. Sustentou, em síntese, que a mera aquisição de produto impróprio para o consumo seria capaz de gerar dano moral, sendo indiferente a ingestão do alimento.
Pugnou, assim, pela majoração da verba indenizatória (R$ 1.000,00 – um mil reais).
No agravo (e-STJ fls. 387⁄402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 405).
É o relatório.
Decido.
O recurso não merece prosperar.
Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que somente ocorre dano indenizável quando o consumidor ingere o produto impróprio.
A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes:
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE MATERIAL ESTRANHO NO INTERIOR DE BEBIDA. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pel Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para a sua alteração.
4. Agravo interno não provido."
(AgInt no REsp n. 1.597.890⁄SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄9⁄2016, DJe 14⁄10⁄2016.)
"AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
2. Não há dano moral na hipótese de aquisição de gênero alimentício com corpo estranho no interior da embalagem se não ocorre a ingestão do produto, considerado impróprio para consumo, visto que referida situação não configura desrespeito à dignidade da pessoa humana, desprezo à saúde pública ou mesmo descaso para com a segurança alimentar.
3. Primeiro agravo regimental desprovido. Segundo agravo regimental não conhecido."
(AgRg no REsp n. 1.537.730⁄MA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄3⁄2016, DJe 28⁄3⁄2016.)
No presente caso, é inconteste que não houve o consumo do produto.
Contudo, a ação indenizatória foi julgada procedente sem que a parte contrária tivesse se insurgido contra a sentença, razão pela qual fica mantida a condenação, haja vista a proibição da reformatio in pejus .
Em relação ao quantum fixado, conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970⁄DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2016, DJe 25⁄8⁄2016, e AgInt no AREsp n. 827.337⁄RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2016, DJe 23⁄8⁄2016).
No caso dos autos, a quantia estabelecida pelo Tribunal local não enseja a intervenção do STJ.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se.
Conforme delineado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte, tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, orienta-se no sentido de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável. A propósito, ainda:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral." (cf. AgRg no AREsp 489.030⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 27⁄04⁄2015)
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1179964⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 10⁄10⁄2016.)
No mesmo sentido, as seguintes monocráticas: AgRg no AREsp 757.797⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 16⁄3⁄2017, DJe 22⁄3⁄2017; REsp 1.642.208⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 2⁄2⁄2017, DJe 10⁄2⁄2017; AgInt no AREsp 937.077⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 9⁄11⁄2016, DJe 1⁄2⁄2017; REsp 1.413.611⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 7⁄11⁄2016, DJe 7⁄12⁄2016; AREsp 768.436⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 4⁄8⁄2016, DJe 22⁄08⁄2016.
Ademais, os julgados apresentados pelo recorrente não demonstram a existência de divergência jurisprudencial.
Com efeito, no REsp n. 1.380.274⁄SC, houve a ingestão de parte do produto impróprio para o consumo.
O REsp n. 1.334.364⁄RS, por sua vez, não guarda similitude fática com o caso dos autos, uma vez que se trata de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a empresa fabricante do produto e o supermercado que expôs à venda leite talhado, em virtude dos danos causados aos consumidores e a toda a coletividade.
Quanto ao pedido de majoração da indenização fixada, sendo ela indevida e somente mantida pelo Tribunal a quo em respeito ao princípio da non reformatio in pejus (e-STJ fl. 303) – fundamento esse que não foi rebatido pelo agravante –, não há razão para acolher o pleito, devendo-se manter o aresto recorrido também nesse tópico.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0303406-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.018.168 ⁄ SE
Números Origem: 00315947120148250001 201411101143 201600809112
PAUTA: 04⁄04⁄2017 JULGADO: 04⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ANDRÉ MECENAS DE SOUZA
ADVOGADOS : RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - SE003242A
PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SE004895
AGRAVADO : SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO : EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK E OUTRO (S) - BA017607
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Produto Impróprio
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ANDRÉ MECENAS DE SOUZA
ADVOGADOS : RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - SE003242A
PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SE004895
AGRAVADO : SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO : EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK E OUTRO (S) - BA017607
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1588190 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860524476/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1018168-se-2016-0303406-9/inteiro-teor-860524486

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