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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 355123 SP 2016/0113720-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 17/04/2017

Julgamento

4 de Abril de 2017

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_355123_d8df9.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 35 C/C O ART. 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA DE PCC - PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAMENTO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A validade da segregação cautelar, com a negativa de apelar em liberdade, está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis.
2. Caso em que o paciente foi citado por edital. Entretanto, ciente da ação penal, constituiu advogado particular para defender-se, tratando-se, pois, de réu foragido, não de presunção de fuga, diante do seu comportamento voluntário de subtrair-se à demanda judicial. Permanecendo o condenado foragido até os dias atuais, demonstra-se necessária a manutenção do cárcere cautelar para o asseguramento da aplicação da lei penal (Precedentes).
3. "Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal" (RHC 67.404/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/04/2016).
4. De acordo com a sentença, o paciente e seus comparsas eram membros da organização criminosa complexa, sofisticada e armada, intitulada de "Primeiro Comando da Capital - PCC", com divisão de tarefas e estrutura hierarquizada, inclusive com constituintes que se encontram dentro de estabelecimentos prisionais e, de lá, dão ordem para os demais participantes do grupo. Era o paciente considerado como "membro importante da quadrilha e exercia a função de solucionar questões relativas a dívidas e problemas gerais, exercendo a disciplina julgada necessária pelos membros da facção" (e-STJ fl. 415). 5. Indubitável a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, justificando-se, por certo, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, bem como para o asseguramento de eventual aplicação da lei penal, uma vez que o condenado é reincidente por crime de roubo (vale dizer, cometido com violência ou grave ameaça), e se encontra foragido. 6. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o (a) Adv (a) ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI, pela parte PACIENTE: DIEGO GONCALVES FERREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860526835/habeas-corpus-hc-355123-sp-2016-0113720-0

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