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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0000968-42.2016.8.20.0000 RN 2016/0129218-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2017
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_71174_f364b.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃODE MILÍCIA PRIVADA (ART. 288-ADO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA REITERAÇÃO DELITIVA.

1. Imputada ao recorrente a conduta de integrar milícia armada (art. 288-A do Código Penal), revela-se legítima a decretação de sua prisão preventiva por Juízo Comum, não havendo que se falar em incompetência, pois de crime militar não se trata.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis.
3. Fundamentado o decreto que destaca a participação do recorrente em milícia privada, no âmbito da qual teriam sido praticados diversos e violentos crimes, nos moldes típicos de grupo de extermínio. Além disso, há referência no decisum ao fato de o recorrente ostentar outras anotações, circunstância que corrobora a necessidade da segregação, pois reveladora de sua periculosidade.
4. Recurso ordinário desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860529899/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-71174-rn-2016-0129218-2