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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1852538_52433.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1852538 - PA (2019/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : ALEX JUNIOR AGUIAR DE OLIVEIRA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURA GRAVE AMEAÇA, MAS NÃO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO § 2.º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ALEX JÚNIOR AGUIAR DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Apelação Criminal n.º XXXXX-89.2016.8.14.0045.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente às penas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 21 (vinte e um) diasmulta, no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal (fls. 50-60).

Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem deu parcial provimento para: a) afastar o desvalor atribuído à personalidade do Agente e aos motivos do crime, sem alteração da pena-base; e b) reduzir a 1/3 (um terço) a fração de aumento pelas majorantes reconhecidas. As reprimendas foram reajustadas aos patamares de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no menor valor legalmente previsto, nos termos da seguinte ementa (fls. 125-126):

“APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2°, I E II DO CP - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA -MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEFINIDAS - PALAVRA DA VÍTIMA -DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - RECONHECIMENTO DO RÉU -INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP - MERA IRREGULARIDADE - PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA - IMPROCEDÊNCIA - SIMULACRO UTILIZADO

PARA AMEAÇAR E DIMINUIR A RESISTÊNCIA DA VITIMA - PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS -IMPROCEDÊNCIA - CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO NOS AUTOS ATRAVÉS DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - CORREÇÃO DA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO DA PENA BASE - REDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ - REDUÇÃO DA PENA FINAL E DEFINITIVA -MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A materialidade do crime se configura através do auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, bem como o auto de reconhecimento, constante dos autos de inquérito policial.

2. A autoria restou verificada através dos depoimentos testemunhais, especialmente os relatos da vítima, que reconheceu o réu como sendo um dos agentes que praticou o crime.

3. A vítima reconheceu o réu perante a autoridade policial e em juízo, portanto não há que se falar em nulidade no referido procedimento. Ademais, a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, não gera nulidade, pois constitui mera recomendação, não sendo obrigatória. Portanto sua ausência, não acarretando prejuízos a defesa, pode perfeitamente ser sanada por outros procedimentos que levem a mesma finalidade.

4. Merece reconhecimento a palavra da vítima que neste tipo de crime possui especial relevância, ainda mais quando está em consonância com as provas constantes dos autos, principalmente, quando não se vislumbrar qualquer motivo para a incriminação de um inocente.

5. O pleito de desconsideração da majorante descrita no inciso I do §2° do art. 157 do CP, o pleito não merece prosperar, em que pese a tenha sido verificado que se trata de simulacro, evidente é que o maior temor causado às vítimas se deu em razão da presença da arma, o que certamente reduziu a capacidade de resistência das vítimas em relação à ação delitiva, por acreditarem que arma possuía poder letal. Assim, entendo a configuração do uso da arma como critério subjetivo, em que o uso da arma, ainda que sendo um simulacro ou que não possua potencial lesivo, causa maior temor à vítima, diminuindo sua capacidade de resistência.

6. Pleito de desconsideração da majorante do concurso de agentes, improcedentes, eis que a vítima afirma que apelante estava com outra pessoa, que inclusive a reconhece como sendo um cliente de seu estabelecimento.

7. Após a análise das circunstâncias do art. 59 do CP, verifica-se que houve a necessidade de correção de 02 vetores judiciais, quais sejam personalidade e motivos do crime, contudo considerando que a pena base aplicada pelo magistrado a quo foi bem próxima do mínimo legal, a mantenho em 05 anos de reclusão e 15 dias -multa.

8. Na segunda fase da dosimetria não se verifica circunstâncias atenuantes e agravantes, pelo que a pena intermediaria segue mantida em 05 anos de reclusão e 15 dias -multa.

9. Na terceira fase da dosimetria, o Magistrado reconheceu a existência de duas causas de aumento de pena, quais sejam, emprego de arma e concurso de agentes, pelo que aplicou o aumento em 2/5, desconsiderando a súmula n°. 443/STJ, posto que não justificou o aumento acima do patamar mínimo.

10. Em sendo assim, impõe-se a redução do quantum relativo as causas de aumento de pena, pelo que deve ser aplicada em 1/3, fixando a pena final e definitiva em 06 anos, 08 meses e 20 dias -multa, tendo como parâmetro 1/30 do salário mínimo vigente a época dos fatos. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2°, b do CP.

11. A detração deve ser realizada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 12. Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento.”

Alega a Defesa, nas razões do recurso especial, violação aos arts. 59, 68 e 157, § 2.º-A,

inciso I, do Código Penal.

Pondera que não foi apresentada fundamentação idônea para a exasperação da pena-base

com esteio na valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime.

Sustenta que, na espécie, não poderia ter incidido a majorante do emprego de arma de

fogo, tendo em vista que houve comprovação no sentido de que o artefato era mero simulacro e,

portanto, ineficiente.

Apresentadas contrarrazões (fls. 172-178). O recurso especial foi admitido na origem

(fls. 181-183).

O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo parcial provimento do

apelo nobre (fls. 210-218).

É o relatório.

Decido.

No tocante à pena-base, o acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas

seguintes razões de decidir (fls. 132-133):

“Verifico que o Magistrado a quo, valorou negativamente,04 circunstâncias judiciais do art.59 do CP, quais sejam, culpabilidade, personalidade, motivos do crime e consequências do crime, e assim aplicou a pena base em 05 anos de reclusão e 15 dias multa.

A culpabilidade foi considerada intensa, assim como o dolo firme, agindo o réu com considerável grau reprovabilidade, considerada sua condição pessoal e a situação em que os fatos ocorreram que lhe exigia conduta diversa da praticada.

Escorreita a análise supratranscrita, considerando que o réu cometeu o crime com extrema violência, humilhação e agressividade, exacerbando a previsão do tipo penal.

[...]

Ressalte-se que esta circunstância não se confunde com o próprio pressuposto da aplicação da pena. Neste primeiro momento da dosimetria da pena, a culpabilidade se refere ao grau de censura da ação ou omissão do réu, o qual deve ser valorado a partir da existência de um plus de reprovação social na sua conduta, podendo ser considerada neutra ou desfavorável ao réu. Tal circunstância possui o condão de elevar substancialmente o quantum da pena, e, dependendo do referido grau de reprovabilidade na conduta perpetrada pelo réu, pode vir a elevar consideravelmente a pena –base.

[...]

As consequências do crime foram consideradas desfavoráveis, pois a vítima declarou em Juízo que está traumatizada. A análise está escorreita, posto que trauma psicológico é uma consequência grave do crime, considerando que o réu agiu de forma muito agressiva e violenta.

Após a análise das circunstâncias do art. 59 do CP, verifica-se que houve a necessidade de correção de 2 vetores judiciais, quais sejam personalidade e motivos do crime, contudo considerando que a pena base aplicada pelo magistrado a quo foi bem próxima do mínimo legal, a mantenho em 05 anos de reclusão e 15 diasmulta.”

No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a

pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados

todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e

fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para

reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.

Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o

Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica

ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.

Na hipótese, o Tribunal de origem, corroborando a sentença primeva, valorou

negativamente a culpabilidade , declinando motivação genérica, abstrata ou com referência a

elementos ínsitos ao próprio tipo penal, sendo certo que tais fundamentos não se apresentam

idôneos para o aumento da pena-base.

Nesse sentido:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

2. 'A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal' (HC 372.144/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 19/5/2017).

[...]

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.667.814/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018.)

"PENAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. HEDIONDEZ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/3. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DEFESA CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. EXECUÇÃO DA PENA DETERMINADA.

[...]

3. A motivação dispensada à majoração da pena-base quanto às circunstâncias é genérica e não revela elemento acidental, mas tão somente aqueles ínsitos ao tipo penal descrito.

[...]

8. Recurso especial do Ministério Público provido. Agravo em recurso especial da defesa conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento. Execução imediata da pena determinada." (REsp 1.427.703/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017.)

Ademais, verifica-se que o vetorial consequências do crime foi considerado negativo

também em razão de transtornos físicos e psicológicos sofridos pela Vítima.

Contudo, conforme entendimento desta Corte, o trauma suportado pela Vítima não pode

ser confundido com o abalo psicológico, devendo ser especificado, de maneira a justificar a

exasperação da pena-base sob esse aspecto, de forma concreta em que consistiu o suposto dano

emocional, o que não se deu na espécie.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PENABASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO. ELEMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É assente nesta Corte Superior que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada.

2. Da mesma forma, 'esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a referência inespecífica à ocorrência de trauma psicológico não é razão bastante para a valoração negativa das consequências do crime de estupro, uma vez que algum abalo psicológico é elemento ínsito ao tipo penal em comento" (AgRg no HC 455.454/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).' (HC 468.010/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 11/06/2019)

3. Agravo desprovido." (AgRg no AREsp 1.495.986/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 17/09/2019.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DANO PSICOLÓGICO. INERENTE AO TIPO PENAL. PENA REDIMENSIONADA.

I - A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que '[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um) ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas psíquicas atestadas no relatório psicológico', constituindo fundamentação abstrata, pois é presumível o referido dano no tipo penal em questão.'

[...]

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.249.464/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018.)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. PRESUNÇÃO DE DANO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É ilegítima a manutenção do aumento da pena-base em relação à vetorial consequências quando o juiz faz apenas suposição vaga acerca de eventuais danos psicológicos que teria sofrido a vítima.

2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.005.981/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017.)

No que diz à causa de aumento pelo uso de arma, o aresto atacado apresenta a seguinte

fundamentação (fl. 131; sem grifos no original):

"Pleiteia o apelante a desconsideração da majorante descrita no inciso I do §2° do art. 157 do CP, posto que a arma supostamente utilizada no ato delitivo, trata-se de um simulacro, conforme evidenciado no auto de apreensão constante à fl. 23.

O pleito não merece prosperar, em que pese a tenha sido verificado que se trata de simulacro , evidente é que o maior temor causado às vítimas se deu em razão da presença da arma, o que certamente reduziu a capacidade de resistência das vítimas em relação à ação delitiva, por acreditarem que arma possuía poder letal

Assim, entendo a configuração do uso da arma como critério subjetivo, em que o uso da arma, ainda que sendo um simulacro ou que não possua potencial lesivo, causa maior temor à vítima, diminuindo sua capacidade de resistência . Logo, não havendo o que se falar no presente caso em afastamento da majorante.”

Como se vê, o entendimento adotado pela Corte de origem não está em harmonia com a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a utilização de simulacro de arma

de fogo, embora seja apta à configuração da elementar do tipo do roubo atinente à grave ameaça,

não é fundamento idôneo para a aplicação da majorante prevista no inciso I do § 2.º do art. 157

do Código Penal.

Nesse sentido:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. DOSIMETRIA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o emprego de arma de fogo desmuniciada ou de simulacro, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, malgrado caracterize a grave ameaça configuradora de tal crime, não justifica o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, ante a ausência de potencialidade ofensiva do artefato. Precedentes.

[...]

7. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, com o fim de reduzir a pena a 4 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, e estabelecer o regime prisional aberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em meio mais severo." (HC 397.107/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017.)

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. SIMULACRO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PACIENTE UILLIAN. REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO MANTIDO. PACIENTE ROMULLO. PRIMÁRIO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME

SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

- É entendimento deste Tribunal Superior que o uso de simulacro na prática do delito de roubo, ainda que configure a grave ameaça , não constitui motivo para configurar a majorante supracitada, por ausência de potencial lesivo do objeto.

[...]

- Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para redimensionar as penas dos pacientes e, apenas em relação a ROMULLO, alterar o regime inicial para semiaberto." (HC 363.593/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016; sem grifos no original).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. ARTEFATO DE BRINQUEDO. ILEGALIDADE. REGIME E DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. Desde o cancelamento da Súmula n. 174 deste Superior Tribunal, consolidou-se o entendimento de que o emprego de simulacro de arma de fogo não constitui motivo apto para a configuração da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, por ausência de maior risco para a integridade física da vítima, prestando-se, tão somente, para caracterizar a elementar "grave ameaça" do delito de roubo.

[...]

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para excluir a incidência da majorante do emprego de arma e reduzir a pena para 4 anos de reclusão mais 10 dias-multa, além de fixar o regime semiaberto." (HC 270.092/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 08/09/2015.)

Fixadas essas premissas, passo a redimensionar as penas impostas ao Recorrente.

1.ª Fase – Afasto a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito e,

nos termos desta decisão, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, 4 (quatro) anos de reclusão e

10 (dez) dias-multa;

2.ª Fase – De acordo com o fixado na sentença e no acórdão recorrido, não há agravantes

ou atenuantes a considerar. Portanto, as penas intermediárias permanecem as mesmas antes

mencionadas; e

3.ª Fase – Conforme consignado pelo magistrado de piso e pelo Tribunal de origem, não

há causas de redução de pena a sopesar e deve ser mantida a majorante do concurso de agentes.

Afastada, conforme a fundamentação deste decisum, a majorante do emprego de arma de fogo.

Observado o quantum de acréscimo no mínimo legal que já fora estipulado pelas

instâncias primevas, isto é, 1/3 (um terço), portanto, as penas definitivas são fixadas nos

patamares de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e

13 (treze) dias-multa, no mínimo legal.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de: a)

arredar o desvalor atribuído à culpabilidade e às consequências do delito; e b) afastar a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal, redimensionando as sanções impostas ao Recorrente aos patamares delineados nesta decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860534947/recurso-especial-resp-1852538-pa-2019-0367434-6/decisao-monocratica-860534996

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