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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: EDcl na SEC 12493 EX 2014/0218464-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 05/04/2017

Julgamento

29 de Março de 2017

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-SEC_12493_e9139.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. PEDIDO DEFERIDO. OMISSÃO QUANTO À PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO.

1. Não há falar em omissão no julgado quanto ao tema relativo à parcialidade do árbitro, que foi trazido pela parte requerida, ora embargante, como óbice à homologação, tendo sido, todavia, rechaçado pelo Colegiado após análise detalhada do caso.
2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860537658/embargos-de-declaracao-na-sentenca-estrangeira-contestada-edcl-na-sec-12493-ex-2014-0218464-0

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