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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1651168_85190.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Vistos, etc
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO : MILENA PIRÁGINE - MT017210
AGRAVADO : TALITA MILENE SANTOS ADDOR NUNES DA SILVA
AGRAVADO : DOUGLAS AUGUSTO JUVENAL NUNES DA SILVA
AGRAVADO : OLGA JUVENAL NUNES DA SILVA
ADVOGADO : ELIEL ALVES DE SOUSA E OUTRO (S) - MT007397
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O art. 919, § 1º, do CPC⁄2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.
2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que eventual levantamento do valor depositado em juízo pelo recorrente somente deve ser deferido mediante a adoção das cautelas necessárias ao prosseguimento da execução provisória, inclusive prestação de caução, o que será analisado pelo magistrado, no caso concreto.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília, 28 de março de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO : MILENA PIRÁGINE - MT017210
AGRAVADO : TALITA MILENE SANTOS ADDOR NUNES DA SILVA
AGRAVADO : DOUGLAS AUGUSTO JUVENAL NUNES DA SILVA
AGRAVADO : OLGA JUVENAL NUNES DA SILVA
ADVOGADO : ELIEL ALVES DE SOUSA E OUTRO (S) - MT007397
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que negou provimento ao recurso especial sob o fundamento da incidência da Súmula 7 desta Corte.
Nesta feita, a agravante alega não ser o caso de reanálise probatória, sustentando, em síntese, que, "no caso dos autos, constata-se que estão presentes todos os requisitos existentes na Lei que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução apresentado pela Agravante, pois houve a garantia do juízo e o início da execução trará prejuízos irreparáveis, pois a Embargante deixará de aplicar o valor no mercado financeiro, com desfalque ao seu patrimônio. Desfalque este irrecuperável e irreparável, já que impossível será seu ressarcimento e⁄ou a recuperação do numerário perdido" (e-STJ, fl. 421).
A parte ora agravada apresentou impugnação às fls. 429⁄436.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO : MILENA PIRÁGINE - MT017210
AGRAVADO : TALITA MILENE SANTOS ADDOR NUNES DA SILVA
AGRAVADO : DOUGLAS AUGUSTO JUVENAL NUNES DA SILVA
AGRAVADO : OLGA JUVENAL NUNES DA SILVA
ADVOGADO : ELIEL ALVES DE SOUSA E OUTRO (S) - MT007397
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Em que pesem as alegações trazidas no agravo interno, a irresignação não merece prosperar.
Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 919, § 1º, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.
2. No caso dos autos, é inviável a atribuição do referido efeito suspensivo, porque, compulsando os autos, não se verificou a relevância da argumentação expendida pela parte ora agravante, razão pela qual o acórdão vergastado não merece reparos.
3. Ademais, é certo que, a depender do caso, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - soberano na análise dos fatos e provas dos autos - encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, porquanto seria necessária a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 627.620⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe de 14⁄05⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi enfrentada naquilo que a Corte de origem entendeu pertinente à solução da controvérsia, adotando fundamentação suficiente e decidindo integralmente a demanda. É indevido, assim, conjecturar- se omissão do julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte recorrente.
2. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Incidência, na espécie, da Súmula 211⁄STJ.
3. Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.
4. No caso dos autos, tendo o Tribunal a quo - soberano na análise dos fatos e provas dos autos - registrado que não estão presentes os requisitos para ser deferido efeito suspensivo aos embargos à execução, inclusive que "a executada não aceitou a nomeação" do bem dado em garantia, a modificação de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, porquanto seria necessária a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 368.014⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe de 19⁄12⁄2014)
No caso, o v. acórdão recorrido, ao manter o indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, asseverou não estarem presentes, na hipótese ora tratada, os requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC⁄2015, em especial a demonstração do dano de difícil ou incerta reparação, pronunciando-se no seguinte sentido:
"Embora a agravante tenha providenciado a garantia do juízo, não demonstrou o dano de difícil ou incerta reparação.
Sustentou apenas que com o início da Execução os agravados poderão levantar a quantia depositada judicialmente, sem a futura garantia de que o valor retornará aos ativos financeiros da empresa, impossibilitando aplicações futuras no mercado.
Todavia, é entendimento pacífico que o fato de o juízo estar seguro não autoriza a suspensão da Execução. Ademais, o simples depósito pelo devedor não cumpre a exigência da lei para tal fim, já que se trata de procedimento inerente ao feito executivo.
Portanto, ausentes as condições a que se refere o artigo 918, § Io , do CPC⁄2015, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a suspensividade dos Embargos." (e-STJ, fl. 340)
Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, para se concluir de modo diverso a que chegou a eg. Corte a quo , no que diz respeito à presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, necessária se faz a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos.
A propósito desse entendimento:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
(...)
2. Reconhecida no acórdão impugnado a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, vedada na instância excepcional.
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg no Ag 1.263.656⁄MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe de 15⁄04⁄2010)
"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO INTERTEMPORAL DE NORMAS. LEI Nº 11.382⁄06. PRAZO PARA OFERECIIMENTO DE EMBARGOS. DIES A QUO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 05 E 07⁄STJ.
(...)
- A verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora, mormente quando a alegação de afronta à lei federal incide sobre o § 1º do art. 739-A do CPC, está circunscrita ao livre convencimento do juiz, não sendo possível seu exame sem a análise do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que encontra óbice nas Súmulas nºs 05 e 07 do STJ.
Recurso especial a que se nega provimento."
(REsp 1.035.540⁄SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 13⁄05⁄2009)
Vale frisar, ainda, que eventual levantamento do valor depositado em juízo pelo recorrente somente deve ser deferido mediante a adoção das cautelas necessárias ao prosseguimento da execução provisória, inclusive prestação de caução, o que será analisado pelo magistrado, no caso concreto.
Tem-se, pois, que a ora agravante não deduz argumentação nova capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0020298-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.651.168 ⁄ MT
Números Origem: XXXXX20168110000 1048842016 1294662016 1473262016
PAUTA: 28⁄03⁄2017 JULGADO: 28⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO : MILENA PIRÁGINE - MT017210
RECORRIDO : TALITA MILENE SANTOS ADDOR NUNES DA SILVA
RECORRIDO : DOUGLAS AUGUSTO JUVENAL NUNES DA SILVA
RECORRIDO : OLGA JUVENAL NUNES DA SILVA
ADVOGADO : ELIEL ALVES DE SOUSA E OUTRO (S) - MT007397
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Seguro
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO : MILENA PIRÁGINE - MT017210
AGRAVADO : TALITA MILENE SANTOS ADDOR NUNES DA SILVA
AGRAVADO : DOUGLAS AUGUSTO JUVENAL NUNES DA SILVA
AGRAVADO : OLGA JUVENAL NUNES DA SILVA
ADVOGADO : ELIEL ALVES DE SOUSA E OUTRO (S) - MT007397
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860538742/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1651168-mt-2017-0020298-2/inteiro-teor-860538941