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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1555300 RO 2019/0225138-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1555300 RO 2019/0225138-3
Publicação
DJ 27/05/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1555300_13d2a.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1555300 - RO (2019/0225138-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PROCURADOR : MARCO TULIO REIS MAGALHÃES - DF024485 AGRAVADO : MIRCO ELIS RODRIGUES ALVES DA SILVA ADVOGADOS : SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS E OUTRO (S) - RO001084 RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO003249 SILVANE SECAGNO - RO005020 AGRAVADO : VALDOMIRO FRANCISCO GOMES AGRAVADO : MARIA APARECIDA DENADAI AGRAVADO : GENESIO PEREIRA DE JESUS AGRAVADO : FLAVIO FERNANDES PEREIRA DE HOLANDA AGRAVADO : ADILEI VIANA PEREIRA AGRAVADO : ELIETH FRANCO DA SILVA AGRAVADO : LUCINEIA VIANA BAZILIO AGRAVADO : JOSE CARLOS CASCIANO AGRAVADO : SONIA GOSLER DE ALMEIDA CASCIANO ADVOGADO : ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA E OUTRO (S) - RO002821 AGRAVADO : ZOI DE GATO AGRAVADO : LIGA DOS CAMPONESES POBRES DE RONDONIA LPC AGRAVADO : OSVALDO MARTINS DA SILVA AGRAVADO : EDIVALDO DE TAL AGRAVADO : SILIOMAR BATISTA DO NASCIMENTO AGRAVADO : CARLOS REZENDE AGRAVADO : GERALDO GOMES DO NASCIMENTO AGRAVADO : ELIAS QUIRINO DA SILVA AGRAVADO : ISIDIO ALVESB MARTINS AGRAVADO : ALCEU JOSE DUARTE AGRAVADO : ABRAOO TRIBUTINO DOS REIS AGRAVADO : GESSI RIBEIRO AGRAVADO : VALDELEI GOMES DA OLIVEIRA AGRAVADO : EDIVALDO PEREIRA XAVIER AGRAVADO : CARLOS CAMBARA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO FEITO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A CONVERSÃO DO FEITO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em face de decisão de minha lavra assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (e-STJ fl. 152) Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a efetiva impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre e que "a jurisprudência do Eg. STJ vem admitindo a discussão da legitimidade dominial/possessória da União a partir da atuação do INCRA por razões de interesse público e eficiência estatal (...)" [sic] (e-STJ fl. 166). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 11, 16, 17, alínea e, 37 e 97 da Lei n. 4.504/64, 5º e 6º da Lei n. 4.947/66, 18, 682 e 557 do Código de Processo Civil de 2015 bem como 1196, 1208 e 1210, § 2º, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o INCRA tem competência e legitimidade, como representante da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, reconhecer as posses legítimas, incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas, alienar os imóveis rurais da União destinados à agropecuária, promover e coordenar a reforma agrária em terras da União e ainda revertê-las à posse da União quando indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros (e-STJ fl. 84). É o breve relatório. Passo a decidir. Diante da relevância das questões suscitadas, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial interposto, procedendo-se a devida conversão. Ante o exposto, acolho o agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 152-156 e-STJ, determinando a reautuação do agravo como recurso especial a fim de permitir um melhor exame da controvérsia. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860550625/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1555300-ro-2019-0225138-3