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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/04/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1535222_12177.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : RICARDO HENRIQUE DE ALMEIDA
ADVOGADO : BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO E OUTRO (S) - MA004022
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO CPC DE 1973. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. DESCABIMENTO. PRETENSÃO PARCIAL DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 105, INC. III, ALÍNEA C. PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANÇA E DE AÇÃO MANDAMENTAL. DESCABIMENTO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL JULGADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. INGRESSO DE AÇÃO CIVIL PARA A PERDA DO CARGO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA. ART. 244, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75⁄93. PRAZO CONTADO DE ACORDO COM O PRAZO PRESCRICIONAL DO CRIME COMETIDO, PELA PENA EM ABSTRATO. TERMO A QUO QUE SE CONTA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO FEITO CRIMINAL. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DECLARADA NA AÇÃO PENAL. EFEITOS. ART. 38, § 1º, INC. I, DA LEI N. 8.625⁄93. PRÁTICA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 67, INC. II, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.
2. No que se refere à alegada deficiência de razões deste recurso especial, o que, se ocorrente, atrairia a aplicação da Súmula 284⁄STF, não tem razão o recorrido. É que o recorrente externou, de forma mais do que suficiente (e-STJ, fls. 1.857⁄1.864), as razões pelas quais entende ter o aresto recorrido, supostamente, afrontado o art. 244, parágrafo único, da LC 75⁄93. Se o recorrente tem ou não razão, é matéria que será resolvida na análise de mérito deste recurso, mas não se pode falar em incidência da Súmula 284⁄STF.
3. Descabe a discussão, neste feito, sobre os critérios da condenação havida na órbita penal, porque, a contrario sensu , estaria esta Corte Superior perfazendo reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. Ademais, ainda que não se tratasse de revisão de provas, o recorrente pretende, por via oblíqua (em recurso especial interposto de acórdão prolatado em julgamento de ação civil para decretação da perda do cargo), revisar decisão proferida na esfera penal, o que descabe, por inteiro, no âmbito da Segunda Turma do STJ.
4. É consolidada a jurisprudência desta Corte Superior de que os arestos tidos por divergentes não devem provir de acórdãos de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança, pois os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto⁄natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.373.789⁄PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄2⁄2014; AgRg no REsp 1.531.440⁄ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30⁄6⁄2015; AgRg no REsp 1.428.598⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30⁄6⁄2015; AgRg no REsp 1.347.875⁄PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2⁄6⁄2015.
5. Quando o membro do Ministério Público Estadual comete uma infração administrativa, a prescrição é aquela disciplinada em um dos incisos do art. 244 da Lei Complementar n. 75⁄93; já quando a infração cometida é prevista também na lei penal, o prazo prescricional é aquele referente ao crime praticado.
6. "A disposição da lei de que a falta administrativa prescreverá no mesmo prazo da lei penal leva a uma única interpretação possível, qual seja, a de que este prazo será o mesmo da pena em abstrato, pois este, por definição originária, é o prazo próprio prescricional dos crimes em espécie". [...]"A condição disposta no art. 38, § 1º, I, da Lei 8.625⁄93 impõe que o recorrente haja praticado um crime e não que ele haja sido punido por este crime. Conseqüências diversas estas que, no presente caso, levam a compreender que o recorrente de fato praticou um crime e, portanto, nenhum óbice há que a demissão deste fosse levada a cabo". [...] "Os Tribunais vêm reiteradamente afirmando que a decisão na esfera penal não vincula as esferas administrativa e cível, a menos que naquela instância tenha sido taxativamente declarado que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu. Ainda que assim não fosse, a norma do art. 67, II, do CPP deu uma interpretação mais restritiva ao dispor que a declaração de extinção da punibilidade não impede o ajuizamento da ação civil"."Ademais, que não teria sentido criar uma norma, no caso o art. 38, § 1º, I, da Lei 8.625⁄93 que, além de trazer uma restrição para a punição de um promotor, ainda alargaria tal restrição, dispondo que também quando fosse extinta a punibilidade o membro do Ministério Público não poderia perder seu cargo. O conteúdo da norma deve, antes de tudo, atender os interesses da coletividade". Precedente: REsp 379.276⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14⁄12⁄2006, DJ 26⁄2⁄2007, p. 649).
7. No caso, contando-se a prescrição pela pena cominada em abstrato ao delito, no caso concreto, o lapso prescricional seria de 12 (doze) anos, na forma do precedente acima citado.
8. Ainda que se considere a pena em concreto, depois de aplicada na seara do processo penal, o que, no caso, corresponderia a um lapso prescricional de 4 (quatro) anos, não haveria prescrição. E por um motivo simples: quando a lei determina que a ação civil para perda do cargo somente deve ser interposta, após o trânsito em julgado da sentença penal, nos casos em que a falta funcional corresponde também a uma conduta criminosa, por decorrência lógica, o prazo de prescrição somente pode iniciar-se, no bojo da ação civil de perda do cargo, contando-se do trânsito em julgado (ao menos para acusação, como ocorrera na situação em exame) da sentença condenatória na órbita penal.
9. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 28 de março de 2017 (Data do Julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
RECORRENTE : RICARDO HENRIQUE DE ALMEIDA
ADVOGADO : BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO E OUTRO (S) - MA004022
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição Federal⁄1988, por Ricardo Henrique de Almeida, nos autos de demanda na qual contende com o Ministério Público do Estado do Maranhão, em face de arestos prolatados pelo eg. TJ⁄MA, assim ementados (e-STJ, fls. 1.817⁄1.818 e fl. 1.842):
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEMISSÃO E PERDA DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. ACUSAÇÃO DE COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 171, CAPUT E 168, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO REFERENTE À PENA DO CRIME EM ABSTRATO. ART. 244, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 75⁄93 E ART. 149, § 2º, DA LC 13⁄91. PERDA DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA ACP. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRATICA DE CRIMES. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERTINÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS SEARAS. ELEMENTOS PROPICIADORES DA CONVICÇÃO. EXISTÊNCIA. PRINCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE , RESGUARDO DO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO E DA SOCIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. OCORRÊNCIA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO. DEMISSÃO E PERDA DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. EFICÁCIA DA DECISÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE. ART. 49, § 1º, A, DA LC N. 13⁄91 E ART. 38, § 1º, I, DA LEI N. 8.625⁄93. PROCEDÊNCIA.
I - Nos termos do parágrafo único do art. 244 da LC n. 75⁄93 e art. 149, § 2º, da LC 13⁄91, quando a infração tomada por base para decretação da perda de cargo é aquela prevista na lei penal, a prescrição a ser aplicada é a referente à pena do crime em abstrato, nos termos do Código Penal (art. 109 CP), não havendo que se falar em perda do prazo para ajuizamento da ação civil pública, se proposta dentro do lapso legal. Preliminar rejeitada;
II - a prática de crime, devidamente tipificado na lei penal, é conduta incompatível com o exercício do cargo de promotor de justiça, a exigir pronta atuação do Conselho Superior do Ministério Público para autorizar o ajuizamento da ação civil pública para decretação de demissão e perda de cargo, nos termos do art. 49, § 1º, a, da LC 13⁄91 e art. 38, § 1º, I, da Lei n. 8625⁄93. Preliminar rejeitada;
III - prevalecendo na esfera cível o princípio do in dubio pro societate, não há que se condicionar a propositura da ação civil pública para perda do cargo ao trânsito em julgado da ação penal proposta para apuração dos crimes, até porque os efeitos do decisum estão condicionados ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. art. 49, § 1º, a, da LC n. 13⁄91 e art. 38, § 1º, I, da Lei n. 8.625⁄93. Preliminar rejeitada;
IV - diante de todo o lastro probatório, que atesta a prática de crimes pelo réu, incompatíveis, portanto, com o exercício do munus público, a decretação de demissão, e perda do cargo público de promotor de justiça é medida que se impõe, e cuja eficácia ficará condicionada ao trânsito em julgado da ação penal condenatória movida concomitantemente;
V - ação civil pública julgada procedente.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. REJEIÇÃO.
I - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios dissociados das hipóteses insertas no art. 535 da Lei Processual Civil, mesmo que tenham a finalidade de prequestionamento, pois esta justificativa não é suficiente para ensejar seu acolhimento;
II - embargos rejeitados.
Alega o recorrente que o acórdão recorrido contrariou o art. 80 da Lei n. 8.625⁄93 e, por consequência, o art. 244, inc. III, da Lei Complementar n. 75⁄93 ao não ter reconhecido a prescrição na esfera administrativa, com base na prescrição penal, aplicando-se a pena em concreto e não com base na pena em abstrato.
Afirma que o aresto do eg. TJ⁄MA diverge da jurisprudência do STJ, pois esta Corte Superior, "quando da existência de infração funcional também capitulada como crime, como descreve o artigo 245 § único da LC 75⁄93, e, tem como marco de prescrição o mesmo da ação penal, aplica-se o prazo da prescrição da Lei Penal a reprimenda aplicada, em concreto, na esfera criminal".
Esclarece que, no caso em exame, "conforme anexo espelho do Acórdão nº 13807612013 que foi juntado aos autos, fls. 1.717⁄1.729, restou conhecida a pena em concreto contra o recorrente, com trânsito em julgado para acusação, vez deste Acórdão não recorreu, deixando passar in albis o prazo recursal, conforme descreve e reconhece o presente Acórdão, no terceiro parágrafo de fls. 1.743".
Aduz que, segundo o STJ, "a falta administrativa, também tipificada como crime na lei penal, terá o mesmo prazo prescricional da ação penal, que será o do direito criminal, tanto para a imposição de penalidade disciplinar pela Administração Pública, como para a imposição da pena pelo juízo criminal competente, de modo que será aplicável a regra de contagem do prazo prescricional antes (art. 109, I a VI, Código Penal) e depois da sentença (art. 110, caput e §§ 1º e 2º, Código Penal – neste último caso pela sanção penal aplicada em concreto pelo Poder Judiciário)".
Acrescenta que o entendimento externado no aresto recorrido diverge dos seguintes julgados deste Tribunal: AgRg no RMS 31.416⁄SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; MS 32.285⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. Tece considerações adicionais quanto ao alegado descabimento de sua condenação na esfera criminal, por suposta ausência de prova.
Requer, ao final, o provimento deste recurso especial, para reformar o acórdão de n. 153.575⁄2014, do eg. TJ⁄MA, julgando-se improcedente a ação civil pública.
Junta o comprovante do pagamento do preparo recursal (e-STJ, fls. 1.899⁄1.907).
Em contrarrazões (e-STJ, fls. 1.917⁄1.935), o Ministério Público do Estado do Maranhão suscita a preliminar de não conhecimento do recurso especial diante da alegada ausência de contrariedade à lei federal, pelo que pede a aplicação do óbice contido na Súmula 284⁄STF. Argumenta inexistir qualquer divergência jurisprudencial, visto que inocorrente a similitude fático-jurídica.
No mérito, aponta que "o julgado ora combatido pelo recorrente obedeceu a todos os requisitos formais e materiais para sua plena eficácia, constando do voto do r. Des. Relator originário, a análise das preliminares arguidas pela defesa, como também a valoração do arcabouço probatório trazido à colação no bojo dos autos, como se pode observar às fls. 1.735-1.746, no qual foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores presentes à sessão de julgamento".
Requer seja inadmitido o presente recurso e, caso ultrapassado dito óbice, pleiteia o seu não provimento.
Por decisão da Presidência do eg. TJ⁄MA (e-STJ, fls. 1.937⁄1.938), o recurso foi admitido.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial, por considerar prescrita a pretensão administrativa, diante da prescrição da pretensão na esfera criminal (e-STJ, fls. 1.951⁄1.955).
O recorrido junta extrato de movimentação da ação penal proposta em face do recorrente (e-STJ, fls. 1.958⁄1.961) e, posteriormente, pede o deferimento de sustentação oral (e-STJ, fl. 1.965).
O recorrido solicita o regular prosseguimento do feito (e-STJ, fl. 1.968).
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Passo a examinar, por decorrência da ordem processual lógica, as questões relativas ao conhecimento deste recurso especial.
Da alegada aplicação da Súmula 284⁄STF, como óbice ao conhecimento da insurgência, conforme pleiteado pelo recorrido:
O fundamento suficiente externado pelo recorrido, em contrarrazões, com a pretensão de não conhecimento deste recurso especial, na forma da Súmula 284⁄STF, é o seguinte:
Com efeito, infere-se da petição de interposição que os fundamentos constitucionais invocados para sua admissão foram a contrariedade ou negativa de vigência ao parágrafo único do art. 244, da Lei Federal nO 75⁄1993 e a existência de dissídio jurisprudencial (alíneas a e c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal). Entretanto, não conseguiu o recorrente demonstrar, de forma inequívoca, a alegada contrariedade aos dispositivos apontados, bem como a efetiva ocorrência de divergência na interpretação da lei federal por outro tribunal, a teor do parágrafo único, artigo 541, do Código de Processo Civil, explicitado pelo artigo 255, do Regimento Interno desse Superior Tribunal de Justiça.
E, a seguir, perfaz longas considerações acerca da alegada inexistência de contrariedade a dispositivo de lei federal, concluindo que:
Como se pode ver das razões recursais apresentadas, não obstante a alegativa de afronta à lei federal a motivar a interposição do presente recurso pela alínea a, não logrou o recorrente demonstrar verdadeiramente de que forma se deu tal violação, uma vez que se limitou a afirmar que o Acórdão impugnado não reconheceu a prescrição na esfera administrativa, com base na prescrição criminal. Deixou de indicar, porém, como teria se dado essa prescrição, limitando-se tão somente a reproduzir o artigo 244 da Lei Complementar Federal nº 75⁄1990 e seu parágrafo único.
Ora, no que se refere ao primeiro aspecto, a discussão travada pelo recorrido pertine ao mérito em si da demanda, isto é, ao pretender consignar que as razões do recorrente não demonstram a contrariedade a dispositivo de lei federal. Tal ponto será devidamente analisado com o mérito da insurgência.
Quanto à suscitada deficiência de razões deste recurso especial, o que atrai, por consequência, a aplicação da Súmula 284⁄STF, não tem razão o recorrido.
É que o recorrente externou, de forma mais do que suficiente (e-STJ, fls. 1.857⁄1.864), as razões pelas quais entende ter o aresto recorrido afrontado o art. 244, parágrafo único, da LC 75⁄93. Se o recorrente tem razão, ou não, é matéria que será resolvida na análise de mérito deste recurso, mas não se pode falar em incidência da Súmula 284⁄STF.
Da pretensão de reexame de provas em parte deste recurso especial:
No que concerne ao tópico do recurso especial intitulado "Da contrariedade à lei federal que baseou a condenação", não se pode conhecer das razões lá contidas.
Com efeito, o recorrente, nesse particular, questiona a decisão que o condenou na esfera penal, perfazendo as seguintes considerações, conforme excertos abaixo transcritos:
O acórdão reconheceu que o recorrente praticou os crimes de Estelionato e Apropriação Indébita, tudo sem provas e sem os necessários requisítos que configurassem os crimes em questão:
a) Quanto à Acusação de prática de ESTELIONATO, não existe provas que tenha obtido vantagem ilícita e prejuízo alheio, ou tenha mantido em erro a vítima, contrariando o dispositivo de Lei Federal abaixo descrito:
Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
O assunto em voga está no Título II da Parte Especial, que cuida dos crimes contra o Patrimônio, especificamente no capítulo VI, do Código Penal, "Do Estelionato e outras fraudes", se verifica que o artigo 171 menciona: "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento".
No presente caso não ocorreu a fraude entre o recorrente e a "vítima" João de Deus, pelo contrário aconteceu um negócio jurídico ERRADO que consistiu uma permuta de dois imóveis. O imóvel permutado pelo acusado, um sítio com casa na estrada de Ribamar, onde reside atualmente o irmão da "vítima", todo documentado, e de outro um imóvel que não é da "vitima", este sim induziu a erro o acusado dizendo que o imóvel era seu.
O imóvel da vitima, cuja propriedade alega ser sua, onde construíra uma casa, não era seu de DIREITO e nem de FATO, não tem documentos, não tem escritura, nem um simples recibo, situação que mantém inalterada até hoje, sendo este um dos motivos que levaram o recorrente a não cumprir a sua parte no acordo de permuta e transferir o imóvel (sítio) para o nome da "vitima".
De outra feita, por uma questão de boa fé e equilíbrio do patrimônio, o acusado foi prejudicado com toda esta situação, pois o imóvel permutado que ocupa, não é seu e nunca será, pois foi financiado pela Caixa Econômica Federal de forma fraudulenta pelo co-reú – Cícero Guedes, em nome de seu enteado, e, em razão do posterior conhecimento da documentação falsa, decidiu o recorrente suspender o pagamento das mensalidades, levando a uma situação de mora com a Caixa Econômica Federal, falsa proprietária do imóvel.
O crime de estelionato se configura com: a) emprego do agente de artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento, b) induzimento da vítima em erro, c) obtenção da vantagem patrimonial, portanto é mister que haja vantagem ilícita e prejuízo alheio, note-se que inexistindo dano civil, não haverá de falar-se em dano penal, e no caso a "vítima" Sr. João de Deus Portela, NÃO TEVE PREJUÍZO, pelo contrário, ele teve lucro, pois esta na posse do imóvel do recorrente, e, o imóvel objeto da lide ainda pode ser seu, desde que consiga os documentos que nunca teve.
b) Quanto à Acusação de prática de APROPRIAÇÃO INDÉBITA, artigo 168 do Código Penal, não existe nos autos prova que tenha o recorrente se apropriado de coisa alheia que tinha posse, contrariando o dispositivo de Lei Federal abaixo descrito:
Apropriação Indébita
Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
De todo contexto probatório, não restou provado que a vitima Sr. João de Deus tenha direito ao recebimento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de uma feita que não existe um só documento que prove haver ele este crédito junto a Caixa Econômica Federal, pois, se não era o dono do imóvel como poderia ele ter negociado o mesmo através de financiamento com o agente financeiro.
Diante do exposto, provado esta que o foi a decisão do Acórdão nº 153.575⁄2014, quanto ao reconhecimento da prática dos crimes, sem provas, apenas reprisando uma condenação criminal, que com a devida vênia, nem mesmo deu-se o trabalho de juntar aos autos, a título de prova emprestada, o Acórdão do julgamento da Ação Penal, concluindo-se que esta condenação deu-se com a negação aos dispositivos do artigo 171 e 168, ambos da Lei Federal do Código Penal - Decreto-Lei 2.848⁄40.
Em primeiro lugar, descabe o pleito, porque, a contrario sensu , estaria esta Corte Superior perfazendo reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
Em segundo lugar, ainda que não se tratasse de revisão de provas, o recorrente pretende, por via oblíqua (em recurso especial interposto de acórdão prolatado em julgamento de ação civil pública), revisar decisão proferida na esfera penal, o que descabe, por inteiro, no âmbito da Segunda Turma do STJ.
Assim sendo, não conheço dessa postulação recursal.
Da alegada inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial, para o fim de não conhecimento deste recurso especial, de acordo com pleito contido em contrarrazões:
O referido pedido, a esse título trazido no âmbito das contrarrazões ofertadas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, será analisado como se tratando de ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido e acórdãos invocados como paradigmas (AgRg no RMS 31.416⁄SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; MS 32.285⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques).
Com efeito, o recorrente arguiu dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e os julgamentos proferidos no AgRg no RMS 31.416⁄SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, e no MS 32.285⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques.
Frise-se, de logo, que, tratando-se de recurso especial interposto em 18⁄11⁄2014 (e-STJ, fl. 1.852), na instância de origem, tendo sido registrado nesta Corte Superior em 1º⁄6⁄2015 (e-STJ, fl. 1.941), aplicáveis as regras do CPC⁄1973, consoante a orientação consolidada no STJ, em todos os órgãos fracionários desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AGENDAMENTO BANCÁRIO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL INFUNDADO. MULTA. APLICAÇÃO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Consoante entendimento desta Corte, o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo, incidindo na hipótese a Súmula 187 do STJ.
3. Não existindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição do agravo regimental, ou que venha a infirmar as razões contidas na decisão agravada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC⁄1973.
4. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
(AgRg no AREsp 854.136⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º⁄12⁄2016, DJe 6⁄2⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a respeito do acórdão que julgou deserta a Apelação, tendo em vista a irregularidade no preparo.
3. A Corte local constatou a impossibilidade de vinculação do comprovante bancário de pagamento das custas recursais à respectiva Guia de Recolhimento, tendo em vista que nesta última não havia o código de barras. A própria Agravante reconhece que foi destacado da Guia de Recolhimento o código de barras, mas que a análise da sequência numérica sugere, ao menos parcialmente, a identidade dos documentos.
4. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem demanda o reexame de provas, o que é inadmissível em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e art.
255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
6. In casu , não há a similitude fática e jurídica invocada pela recorrente, tendo em vista que o acórdão hostilizado não adentrou no exame da tese debatida no acórdão paradigma, isto é, de que haveria outra sequência de dígitos que viabilizaria identificar a correlação dos documentos referentes às custas recursais.
7. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1.597.083⁄GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 2⁄2⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO CPC DE 1973. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO STJ. 2. PREPARO. RECURSO ESPECIAL. NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA GRU DISTINTO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187⁄STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2⁄STJ.
2. A não correspondência entre o número do código de barras da Guia de Recolhimento da União - GRU e aquele constante no comprovante de pagamento do preparo leva à deserção do recurso especial, não se admitindo a regularização posterior ante a ocorrência da preclusão consumativa.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 886.311⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄2⁄2017, DJe 22⁄2⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E⁄OU SUBSTABELECIMENTO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115⁄STJ. ART. 13 DO CPC⁄73. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" .
2. Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115⁄STJ.
3. Havendo autos distintos, cabe à parte, quando da interposição de recurso em qualquer dos processos, juntar cópia da procuração do processo original (principal) ou apresentar novo instrumento de mandato.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 930.092⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 6⁄2⁄2017)
Assim, as normas processuais aplicáveis à espécie, bem como as orientações jurisprudenciais respectivas, observarão os ditames então vigentes.
Pois bem.
O recorrente, como relatado, invoca os julgamentos proferidos no AgRg no RMS 31.416⁄SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, e no MS 32.285⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, assim ementados:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO FUNCIONAL TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE DE AÇÃO PENAL E DE PROCESSO DISCIPLINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTES DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL CORRESPONDENTE À REPRIMENDA APLICADA, EM CONCRETO, NA ESFERA CRIMINAL. PRECEDENTES.
1. A Lei nº 10.261⁄1968, que instituiu o regime jurídico dos servidores civis do Estado de São Paulo, previa, em sua redação original, a aplicação, nos casos em que a infração funcional também estivesse capitulada como crime, dos prazos prescricionais da lei penal. Ao interpretar normas de conteúdo semelhante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo sentença penal condenatória, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração será o correspondente à reprimenda aplicada, em concreto, na esfera criminal.
2. No caso dos autos, estando em curso o processo disciplinar, o recorrente foi condenado, na simultânea ação penal, a três anos de reclusão, com trânsito em julgado para a acusação, definindo-se, assim, o prazo prescricional a ser observado na esfera administrativa: oito anos. Considerando que a administração estadual demorou mais de onze anos, contados da instauração do processo disciplinar, para aplicar a demissão ao recorrente, configurada já estava a prescrição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS 31.416⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 4⁄4⁄2013, DJe 10⁄4⁄2013)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. BALIZA TEMPORAL PARA O PRAZO PRESCRICIONAL: PENA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, INCISO V, E 110 DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ALÉM DESSE INTERREGNO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Portanto, nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, também é capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos arts. 109 e 110 do Código Penal.
2. Sendo a pena aplicada de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, além do pagamento de dez dias-multa, na forma dos arts. 29 e 316 do Código Penal, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal.
3. Assim, transcorridos mais de 4 anos entre a instauração do processo administrativo - dezembro de 1995 -, e aquele em que se deu a renovação do processo administrativo disciplinar que culminou com a cassação da aposentadoria do recorrente - 24 de maio de 2007 (fl. 189), imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para a Administração.
4. Recurso conhecido e provido.
(RMS 32.285⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8⁄11⁄2011, DJe 17⁄11⁄2011)
Com efeito, o dissídio jurisprudencial, com fundamento na alínea c, inc. III, do art. 105 da Constituição Federal⁄1988, é descabido quando o paradigma invocado decorre de julgamento proferido em mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança. Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL.
PROMOÇÃO⁄PROGRESSÃO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. DIREITO JURÍDICO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu pela Inaplicabilidade da MP 2.229-43⁄2001 aos Procuradores Federais, tendo em vista a edição da Lei 10.480⁄2002 que criou a Procuradoria-Geral Federal.
2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
3. Da leitura do acórdão recorrido, bem como das razões recursais, depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional - inconstitucionalidade da delegação ao Procurador-Geral Federal da competência para regulamentar as promoções na carreira de Procurador Federal por meio de Portarias - sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
4. Além disso, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ainda que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos.
5. Ressalta-se ainda que o STF firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico em se tratando de servidores públicos, devendo as alterações legais posteriores na forma de cálculo de remuneração se aplicar, inclusive, em casos em que a forma anterior de recebimento tenha origem em decisão judicial.
6. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
7. É pacífico o entendimento no STJ de que os arestos tidos por divergentes não devem provir de acórdãos de Mandado de Segurança ou de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pois os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto⁄natureza e a mesma extensão material almejados no Recurso Especial . Nesse sentido: REsp 1.373.789⁄PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.2.2014; AgRg no REsp 1.531.440⁄ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp 1.428.598⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp 1.347.875⁄PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.6.2015.
8. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.555.374⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 4⁄2⁄2016 – grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGADA REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS PARADIGMAS E RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de Conflito de Competência, Mandado de Segurança e Recurso Ordinário servir de paradigma, para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que não guardam o mesmo objeto⁄natureza e a mesma extensão material almejados no Recurso Especial. Precedentes .
II. Nos termos da jurisprudência do STJ, "decisões monocráticas não servem como paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, a teor do disposto no art. 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgRg no REsp 1.385.427⁄MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄09⁄2013).
III. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, hipótese inocorrente, in casu . Precedentes do STJ.
IV. Não merece qualquer censura a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, pois, como bem assentou, não houve adequada demonstração da divergência.
V. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.354.887⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄6⁄2014, DJe 11⁄6⁄2014 – grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PROVENTOS. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE PARCELA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO EM DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO LEGAL. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA TRAZIDO A CONFRONTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROLATADOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe ao STJ, na análise de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, examinar omissão de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal na verificação do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já firmou o entendimento de que a aplicação da teoria do trato sucessivo deve se restringir às hipóteses em que se repute como ilegal a omissão da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão seja de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida o artigo 18 da Lei 1.533⁄51, que deve ser interpretado em consonância com a natureza urgente e excepcional da ação mandamental (REsp. 792.645⁄PA, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p⁄ acórdão Min. PAULO GALLOTTI, DJU 28⁄5⁄2007).
3. Hipótese em que não se mostra razoável aplicar a tese acima mencionada, tendo em vista que a insurgência não se refere especificamente a uma redução ou supressão de proventos, mas tão-somente à omissão da Administração em dar cumprimento ao que determinado na nova legislação regente da categoria dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, em incluir a vantagem pessoal corresponde à diferença de remuneração entre os vencimentos do cargo antigo e do novo na base de cálculo do adicional de função.
4. Decadência do mandamus que não se verifica.
5. Imprescindível, para o reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial, a similitude fática entre o paradigma trazido a confronto e a hipótese versada nos autos, o que não se vislumbra no caso em exame.
6. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência.
7. Não se prestam como paradigmas acórdãos proferidos em Mandado de Segurança e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, porquanto, nessas searas, é possível apreciar as normas de direito local e constitucional, bem como adentrar no contexto fático-probatório dos autos, cujo exame é vedado no âmbito do Apelo Nobre .
8. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 992.907⁄MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄5⁄2010, DJe 21⁄6⁄2010 – grifos nossos)
Além disso, mesmo que sejam abstraídos os fundamentos acima, ainda assim, os paradigmas trazidos – se fossem formalmente cabíveis, o que não são – seriam igualmente inservíveis, porque não guardam similitude fático-jurídica, tendo em vista que os dois julgados citados pelo recorrente, embora contenham tese que pode ser utilizada no caso em análise, não se reportam à mesma situação fática.
Explica-se: nos dois casos citados (AgRg no RMS 31.416⁄SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, e no MS 32.285⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), a questão debatida refere-se à utilização da prescrição com base na pena em concreto, mas relativamente a processos administrativos disciplinares, diferentemente do caso em exame, que se reporta a uma ação judicial cível, especificamente prevista na lei de regência, para as estritas hipóteses de decretação de perda de cargo para membros do Ministério Público.
Considerando todos os fundamentos acima, os arestos invocados pelo recorrente como fundamentos da divergência jurisprudencial são inservíveis para o fim a que se destinam, de sorte que assiste razão ao recorrido nesse particular, não se podendo conhecer do recurso especial pelo fundamento do art. 105, inc. III, alínea c, da Constituição Federal⁄1988.
Dessa forma, tendo conhecido em parte deste recurso especial, passo ao exame da tese, unicamente, no que se refere ao alegado malferimento do art. 244, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n. 75⁄93.
De logo, reputa-se, o caso em exame diz respeito à ação civil prevista no art. 38, § 1º, da Lei Federal n. 8.625⁄93, para o fim de se decretar a perda do cargo de membro do Ministério Público dos Estados.
Toda a discussão gira em torno da suscitada violação do art. 244, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n. 75⁄93, por considerar o recorrente que, quando da interposição da referida ação civil, tendo em vista a pena em concreto aplicada por força de ação penal a que se submetera, já teria transcorrido o prazo prescricional.
O art. 244, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n. 75⁄93 (que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União) aplica-se ao caso por força do art. 80 da Lei n. 8.625⁄93 (que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências). São esses os dispositivos:
Lei Federal n. 8.625⁄93:
Art. 80. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
Lei Complementar Federal n. 75⁄93:
244. Prescreverá:
I - em um ano, a falta punível com advertência ou censura;
II - em dois anos, a falta punível com suspensão;
III - em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.
Como se pode notar de uma leitura do texto legal, há duas vertentes para a estipulação de prazo prescricional na situação em exame: a) a que se regula pela pena administrativa, cujos lapsos variarão entre 1 (um) ano, 2 (dois) anos e 4 (quatro) anos, a depender da gravidade da conduta administrativa; e b) a que se regula pela lei penal, desde quando o fato também constituir crime.
Sendo assim, caso o fato, mesmo grave e que importe em pena demissória e⁄ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade, não constituir crime, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, por força do inc. III do art. 244. Caso a conduta, igualmente grave, importe também em crime, o lapso prescricional corresponderá ao delito imputado ao agente.
Até esse ponto, inexiste qualquer divergência entre as partes. Tanto o Ministério Público do Estado do Maranhão quanto o recorrente não reclamam, alegando incorreção dessa premissa.
O dissenso estabelece-se, porque o Ministério Público do Estado do Maranhão, em tese encampada pelo aresto recorrido, defende que esse prazo prescricional será relativo ao da pena cominada ao delito em abstrato. Por outro lado, o recorrente defende que esse lapso prescricional deve se referir à pena aplicada na ação criminal (pena em concreto).
O eg. TJ⁄MA, ao rejeitar a alegação de prescrição, assim consignou (e-STJ, fls. 1.824⁄1.825):
In casu , considerando que os crimes imputados ao réu são os capitulados nos arts. 168, § 1º, III, 171, caput , 321 e 158, todos do Código Penal, e levando-se em conta a regra dos prazos prescricionais da pena em abstrato, fixada no art. 109 do CP, atesta-se que grande parte dos crimes prescreve em 12 (doze) anos.
Ainda, para análise da ocorrência da prescrição, há que se fazer interpretação sistemática e considerar os marcos interruptiyos, previstos no parágrafo único do art. 245, no parágrafo único da LC 75⁄95 ( sic ) e no art. 149, § 1º da LC 13⁄91, já transcritos linhas acima, quais sejam: a instauração, de processo administrativo, a decisão nele proferida e a citação para a ação de perda do cargo.
Examinando atentamente os autos, observo que os delitos imputados ao e réu foram cometidos durante o ano de 2001, e o Processo Administrativo Disciplinar n. 018⁄04, instaurado pela Corregedoria Geral do Ministério Público para apuração dos crimes, foi deflagrado através da Portaria Reservada n. 003⁄04, de 17.02.04 (fI. 32), sendo, portanto, a primeira causa interruptiva. Já o segundo marco, decisão no PAD, deu-se em 03.09.04 (fI. 39). Por derradeiro, a terceira interrupção, citação na ação civil pública originária, foi efetivada em 14.03.2013 (fls. 1.423⁄1.424). Assim, considerando tais particularidades, resta claro que os fatos delitivos não foram alcançados pela prescrição, não restando qualquer impedimento, portanto, para ajuizamento da presente ação civil pública, como, equivocadamente, tenta levar a crer o requerido nas razões sustentadas na petição de fls. 1.714⁄1.716.
Considerando, para o caso, o lapso prescricional de 12 (doze) anos, o acórdão estadual fundamenta-se em julgado do STJ, proferido no julgamento do REsp 379.276⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma.
De sua parte, o recorrente defende que, diante da redação do parágrafo único do art. 244 da LC 75⁄93 ("A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este"), o lapso prescricional a incidir quanto à respectiva ação civil deve ser aquele contado pela pena em concreto que tenha sido aplicada na ação penal. Assim sendo, o lapso prescricional seria de 4 (quatro) anos, tendo em vista a pena aplicada na ação criminal a que respondeu perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Como visto acima, os julgados invocados pelo recorrente, diante da consolidada jurisprudência desta Casa, não podem ser considerados para efeito de comprovação da divergência, razão pela qual não se conheceu do recurso especial nesse particular.
Passo ao exame do precedente invocado no aresto recorrido, que se funda em julgado desta Corte Superior, conforme ementa a seguir transcrita:
ADMINISTRATIVO. PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL JULGADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PERDA DO CARGO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. FALTA DO RELATÓRIO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA. ART. 244, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75⁄93. PRAZO CONTADO DE ACORDO COM O PRAZO PRESCRICIONAL DO CRIME COMETIDO, PELA PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA NA AÇÃO PENAL. EFEITOS. ART. 38, § 1º, I, DA LEI 8.625⁄93. PRÁTICA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 67, II, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL. EXEGESE DA NORMA QUE DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO DE PROMOTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A PERDA DO CARGO.
1. De uma leitura mais acurada dos autos, observa-se que à fl. 3593 e 3593v consta relatório elaborado pelo eminente relator da ação civil pública. Consta, ainda, da referida peça a menção expressa ao número do processo, bem como consta, ao final, a expressão "realizado este relatório".
2. A alegação de que o acórdão que julgou a ação penal contra o recorrente padece de nulidade absoluta, qual seja a falta de relatório, sequer foi tratada no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento. E nem poderia, pois é matéria estranha ao processo, que deveria ter sido discutida naquela assentada, em momento oportuno.
3. Quando o promotor comete uma infração administrativa, a prescrição é aquela disciplinada em um dos incisos do art. 244 da Lei Complementar 75⁄93; já quando a infração cometida é prevista também na lei penal, o prazo prescricional é aquele referente ao crime praticado.
4. A disposição da lei de que a falta administrativa prescreverá no mesmo prazo da lei penal, leva a uma única interpretação possível, qual seja, a de que este prazo será o mesmo da pena em abstrato, pois este, por definição originária, é o prazo próprio prescricional dos crimes em espécie.
5. Na espécie, foi o recorrente condenado (reconheceu-se a prática de um crime), porém em razão de uma causa de extinção da punibilidade, qual seja, a prescrição, retirou-se a possibilidade do Estado punir o recorrente.
6. A condição disposta no art. 38, § 1º, I, da Lei 8.625⁄93, impõe que o recorrente haja praticado um crime e não que ele haja sido punido por este crime. Conseqüências diversas estas que, no presente caso, levam a compreender que o recorrente de fato praticou um crime e, portanto, nenhum óbice há que a demissão deste fosse levada a cabo.
7. Os Tribunais vêm reiteradamente afirmando que a decisão na esfera penal não vincula as esferas administrativa e cível, a menos que naquela instância tenha sido taxativamente declarado que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu. Ainda que assim não fosse, a norma do art. 67, II, do CPP deu uma interpretação mais restritiva ao dispor que a declaração de extinção da punibilidade não impede o ajuizamento da ação civil.
8. Ademais, que não teria sentido criar uma norma, no caso o art. 38, § 1º, I, da Lei 8.625⁄93 que, além de trazer uma restrição para a punição de um promotor, ainda alargaria tal restrição, dispondo que também quando fosse extinta a punibilidade o membro do Ministério Público não poderia perder seu cargo. O conteúdo da norma deve, antes de tudo, atender os interesses da coletividade.
9. Recurso especial improvido.
(REsp 379.276⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄12⁄2006, DJ 26⁄2⁄2007, p. 649)
Verifica-se, assim, que o precedente ora existente nesta Casa contém similitude fático-jurídica (reporta-se a caso idêntico ao ora em julgamento), pelo que deve ser considerado.
Nada obstante, em razão do caso tratado, penso que são necessárias considerações adicionais.
O regime jurídico dos membros do Ministério Público, no que concerne à previsão de perda do cargo, obedece à Lei Orgânica Nacional, Lei n. 8.625⁄93, que, no art. 38, § 1º, assim dispõe:
Art. 38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;
III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.
§ 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos :
I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado ;
II - exercício da advocacia;
III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
§ 2º A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica. (grifos nossos).
Dito dispositivo, conforme se observa dos autos, é reproduzido fielmente pelo art. 49, § 1º, alínea a, da Lei Complementar Estadual n. 13⁄91, do Estado do Maranhão.
Pois bem.
Embora seja sabido que as instâncias cível, administrativa e penal são independentes e que a vinculação automática somente existe quando, na seara penal, se reconhece a negativa do fato ou da autoria, no caso específico do regime jurídico dos membros do Ministério Público existe uma particularidade: a ação cível para decretação da perda do cargo – hipótese destes autos – somente pode ser interposta, depois de transitada em julgado a sentença proferida em ação penal, quando houver a prática de crime incompatível com o exercício do cargo. Ou seja, uma das condições de procedibilidade da ação civil para perda do cargo depende da existência de decreto condenatório proferido no juízo criminal.
Sendo assim, uma questão central deve ser posta: como deve ser contado o lapso prescricional? Dito de outro modo: quais devem ser os termos inicial e final do prazo prescricional, nesses casos?
Mais uma vez, retorno ao acórdão recorrido para transcrever trecho elucidativo:
[...] Examinando atentamente os autos, observo que os delitos imputados ao e réu foram cometidos durante o ano de 2001, e o Processo Administrativo Disciplinar n.0188⁄04, instaurado pela Corregedoria Geral do Ministério Público para apuração dos crimes, foi deflagrado através da Portaria Reservada n.0033⁄04, de 17.02.04 (fI. 32), sendo, portanto, a primeira causa interruptiva. Já o segundo marco, decisão no PAD, deu-se em 03.09.04 (fI. 39). Por derradeiro, a terceira interrupção, citação na ação civil pública originária, foi efetivada em 14.03.2013 (fls. 1423⁄1424). [...]
Quer dizer, contando-se a prescrição pela pena cominada em abstrato ao delito, no caso concreto, o lapso prescricional seria de 12 (doze) anos, na forma do julgado acima transcrito.
Mas, ainda que se considere a pena em concreto, depois de aplicada na seara do processo penal, o que, no caso, corresponderia a um lapso prescricional de 4 (quatro) anos, não haveria prescrição.
E por um motivo simples: quando a lei determina que a ação civil para perda do cargo somente deve ser interposta, após o trânsito em julgado da sentença penal, nos casos em que a falta funcional corresponde a uma conduta criminosa, por decorrência lógica, o prazo de prescrição somente pode iniciar-se, no bojo da ação civil de perda do cargo, contado do trânsito em julgado da sentença condenatória na órbita penal.
Uma indagação poderia ser feita: e por que haveria a diferença nos casos de processos criminais contra servidores públicos (não no caso dos membros do Ministério Público) quando a prescrição corre no processo administrativo disciplinar?
A resposta parece-me simples: é que, nesses casos, inexiste necessidade de aguardar o deslinde na esfera criminal. Então, se há exarcebação de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar – e, nesse caso, contar-se-á a prescrição pela pena em concreto aplicada ao servidor no processo criminal –, ocorrerá a prescrição.
A diferença dessas premissas para o caso em exame é total. Aqui, a garantia dada aos membros do Ministério Público de não poderem perder o cargo, senão por meio de ação civil própria e depois da sentença criminal transitada em julgado (prerrogativa que os demais servidores não possuem), não pode se transmudar em óbice para a punição justa e adequada.
Pensar o contrário seria admitir a possibilidade de que a ação civil pública para perda do cargo sempre ficaria no aguardo de que a ação criminal fosse rápida e atingisse o trânsito em julgado, antes que o lapso prescricional (seja pela pena em abstrato, seja pena em concreto) incidisse no caso.
Uma interpretação nesse patamar, além de contraditória, porquanto levaria à conclusão de que, mesmo impedindo de ingressar com uma demanda, ainda assim haveria um prazo prescricional correndo contra si, desborda de qualquer lógica jurídica. É dizer: prescrição somente ocorre quando alguém, podendo agir, deixa de fazê-lo, no tempo oportuno; não quando deixou de agir ex lege .
Ante o exposto, conheço em parte do presente recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2015⁄0127069-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.535.222 ⁄ MA
Números Origem: 00013043020138100000 0470482014 13043020138100000
PAUTA: 28⁄03⁄2017 JULGADO: 28⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RICARDO HENRIQUE DE ALMEIDA
ADVOGADO : BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO E OUTRO (S) - MA004022
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Ministério Público - Processo Disciplinar ⁄ Sindicância
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1586617 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/04/2017
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