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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 582293 SP 2020/0116326-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/05/2020

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_582293_b8500.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 582293 - SP (2020/0116326-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : SERGIO AFONSO MENDES ADVOGADO : SÉRGIO AFONSO MENDES - SP137370 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JULIANA CORREA ALVES (PRESO) PACIENTE : JEAN LUCAS DONANGELO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIANA CORREA ALVES e JEAN LUCAS DONANGELO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002709-42.2015.8.26.0047). Consta dos autos que os pacientes foram condenados, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, incidente a minorante constante do § 4º do mesmo artigo (e-STJ fls. 9/13). Irresignadas, as partes interpuseram apelações, sendo improvido o recurso da defesa e provido o ministerial para afastar a incidência da minorante, razão pela qual as penas dos pacientes foram redimensionadas para 5 anos de reclusão e multa, além de alterar o regime prisional para inicial fechado (e-STJ fls. 14/32). Segue a ementa do acórdão: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Materialidade e autoria inquestionáveis. Relatos seguros e coesos dos policiais militares, que surpreenderam os acusados em plena mercancia, a par da apreensão de considerável quantidade de cocaína em local indicado por delação anônima como ponto de venda de drogas, quadro incompatível com a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei de Toxico. Condenação mantida. Penas-base no piso, inobstante circunstância desfavorável representada pela razoável quantidade e proeminente lesividade dos tóxicos apreendidos a exigir incremento da basilar, consoante artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quadro adverso inconciliável com a causa de diminuição descrita no artigo 33, § 4º, daquela mesma Lei Extravagante, peculiaridade apta a exigir o afastamento do redutor erraticamente conferido em primeiro grau, tal como pleiteado pelo Ministério Público. Substituição da corporal obstaculizada pela gravidade concreta do delito, o que ainda justifica a imposição do regime prisional fechado, único adequado ao tráfico, sem se ignorar a presença de circunstância negativa igualmente inconciliável com retiro menos severo. Precedentes. Provimento tão-só ao recurso da Justiça Pública, realçada a improcedência do inconformismo manifestado pela Defesa, com determinação. No presente mandamus (e-STJ fls. 3/8), o impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal aos pacientes, pois afastou o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, embora estejam presentes os requisitos legais para a sua incidência. Aduz que os pacientes são primários, possuem bons antecedentes e inexistem provas no sentido de que se dediquem a atividades criminosas. Também assevera que a quantidade das drogas apreendidas não é critério idôneo para obstar o benefício. Além disso, afirma que a quantidade de entorpecentes foi utilizada para afastar o redutor e, concomitantemente, para recrudescer o regime prisional, o que configura indevido bis in idem. Ainda em relação ao regime, destaca que as condenações não excedem 8 anos de reclusão e que a gravidade abstrata do delito não pode justificar o regime mais gravoso, conforme os enunciados das Súmulas n. 440/STJ, 718 e 719/STF. Em consequência do pleiteado redimensionamento das penas, defende ser cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 seja restabelecida, além da fixação de regime prisional mais brando e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido . A irresignação manifestada no presente habeas corpus tem o mesmo objeto do HC n. 506.292/SP, também impetrado em favor dos pacientes, oportunidade em que todas as teses ora suscitadas foram enfrentadas. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, revelando-se incabível nova impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, in verbis (grifei): Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRONÚNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO TIDO POR COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. [...] 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 517.821/SP, Rel. Quinta Turma, DJe 4/9/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II - "Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte" ( AgRg no HC 478.216/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 19/02/2019). III - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 509.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 4/6/2019) Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão proferida no HC n. 506.292/SP. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 25 de maio de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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