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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0037799-71.2010.8.26.0602 SP 2015/0223957-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/04/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_780326_5aaff.pdf
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Ementa

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECURSO QUE NÃO INDICOU O DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ÓBICE DA SÚMULAS N. 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não tendo o recorrente indicado qual o dispositivo legal supostamente violado, fica impossibilitada a apreciação da insurgência por esse Sodalício, à luz do óbice previsto no Enunciado nº 284 da Súmula do STF, ante a ausência de fundamentação do apelo nobre.
2. Inviável a análise, pelo STJ, de matéria não debatida na instância ordinária, à luz dos óbices previstos nos Enunciados nº 282 e nº 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal, sendo indispensável o prequestionamento dos temas.
3. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato de seguro existia à época dos fatos e foi demonstrado, pelos elementos probatórios dos autos, que o agravante pretendia, de forma fraudulenta, destruir o seu veículo automotor com a intenção de receber a indenização decorrente do respectivo contrato de seguro.
4. Assim, não há como, nos autos do recurso especial, obter conclusão em sentido contrário quanto à inexistência material do respectivo contrato de seguro, pois, para tanto, seria necessário o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência obstada na presente via, conforme disposição do Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. DELITO PREVISTO NO ART. 171, § 2º, DO CP. NATUREZA FORMAL. RECEBIMENTO DO VALOR DO SEGURO. EXAURIMENTO. TENTATIVA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O crime previsto no artigo 171, § 2º, inciso V, do Código Penalé de natureza formal, de modo que independe, para sua consumação, do resultado naturalístico consistente na obtenção da vantagem indevida, estando consumado com a ocultação, destruição ou lesão do objeto material com o fim de haver indenização ou valor de seguro, sendo o recebimento, mero exaurimento da conduta delitiva a ser valorada na dosimetria penal. 2. Assim, em sendo o agente impedido de destruir ou danificar o bem material por circunstâncias alheias à sua vontade, estará caracterizada a tentativa, não havendo que se falar em crime impossível quando impedido pela atuação policial. Precedentes. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica em patamar correspondente ao dobro do mínimo legal em razão da valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. 2. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do e Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860555442/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-780326-sp-2015-0223957-0

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