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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1604411_ba8a5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROCURADORA : REGIANNE DA SILVA MACHI E OUTRO (S) - SP163534
AGRAVADO : EDNA BOMFIM DOS SANTOS DOMINGOS
ADVOGADO : SILAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SP102549
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 11.608⁄2003. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280⁄STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
III – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV – Agravo Interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 28 de março de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROCURADORA : REGIANNE DA SILVA MACHI E OUTRO (S) - SP163534
AGRAVADO : EDNA BOMFIM DOS SANTOS DOMINGOS
ADVOGADO : SILAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SP102549
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que, nos termos do art. 557 7, caput , do Código de Processo Civil de 1973 3, negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na aplicação, por analogia, da Súmula n.2800 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o Agravante, em síntese, que a matéria analisada transcende o exame de legislação local, posto que se alega violação ao Código de Processo Civil l.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Impugnação às fls. 87⁄93e.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROCURADORA : REGIANNE DA SILVA MACHI E OUTRO (S) - SP163534
AGRAVADO : EDNA BOMFIM DOS SANTOS DOMINGOS
ADVOGADO : SILAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SP102549
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Sustenta o Agravante, em síntese, que a matéria analisada transcende o exame de legislação local, posto que se alega violação ao Código de Processo Civil.
Entretanto, o Tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, consignou (fl. 39e):
No Estado de São Paulo, por força do artigo 6º, da Lei Estadual nº 11.608⁄2003, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações estão isentos do pagamento da taxa judiciária.
Entretanto, o inciso II do artigo 2º, do mesmo diploma legal, dispões, expressamente que, na taxa judiciária, não se incluem "(...) as despesas com porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura...".
Disso deflui que a despesa com porte de remessa e retorno tem natureza diferente da taxa judiciária, da qual a Fazenda é isenta.
Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Estadual n. 11.608⁄03.
Com efeito, tal como definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial.
Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial".
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL.
Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 325.430⁄PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 03⁄06⁄2014).
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF.
1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342⁄05 e no Decreto 704⁄07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.433.745⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0125129-8
REsp 1.604.411SP
Números Origem: XXXXX XXXXX20148260000
PAUTA: 28⁄03⁄2017 JULGADO: 28⁄03⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROCURADORA : REGIANNE DA SILVA MACHI E OUTRO (S) - SP163534
RECORRIDO : EDNA BOMFIM DOS SANTOS DOMINGOS
ADVOGADO : SILAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SP102549
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Licenças ⁄ Afastamentos - Licença-Prêmio
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROCURADORA : REGIANNE DA SILVA MACHI E OUTRO (S) - SP163534
AGRAVADO : EDNA BOMFIM DOS SANTOS DOMINGOS
ADVOGADO : SILAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SP102549
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860555862/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1604411-sp-2016-0125129-8/inteiro-teor-860555872

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