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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 581889 DF 2020/0114933-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/05/2020

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_581889_4000f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 581.889 - DF (2020/0114933-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JORDAO PORTUGUES DE SOUZA ADVOGADO : JORDÃO PORTUGUÊS DE SOUZA - DF032537 IMPETRADO : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PACIENTE : JORDAO PORTUGUES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por Jordão Português de Souza, em causa própria, em que se aponta como autoridade coatora o Governador do Distrito Federal. O impetrante sustenta que o Decreto n. 40.648 de 23/4/2020 - que determinou a obrigatoriedade do uso de máscaras em todos os espaços públicos, vias públicas, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no âmbito do Distrito Federal - viola o seu direito à liberdade de locomoção. Alega que a autoridade apontada como coatora não tem competência criminal e não pode limitar o direito constitucional de ir e vir do cidadão (fl. 5) [...] pois essa hipótese é cabível apenas para a União, conforme previsão constitucional do art. 22, no seu parágrafo único (fl. 6). Defende que a parte impetrante quer ter o direito de escolher entre usar ou não a máscara, tem plena saúde e tem pavor ou fobia de utilizar máscara (fl. 5) e que existem inúmeros estudos atestando a ineficácia do uso de máscara no cotidiano e de uso de máscara de pano. Há também diversos estudos sérios, publicados por revistas indexadas, comprovando a mínima proteção de uso de máscara em espaço público sem aglomerações (fl. 7). Pleiteia, por fim, a concessão liminar da ordem para impedir que qualquer autoridade pública ou particular (art. 301 do CPP) viole a liberdade de locomoção do impetrante, seja pela prisão, seja pela condução à autoridade policial, ou aplicação de multa administrativa, no intuito de cumprir o ato aqui apontado como ilegal, mesmo quando o impetrante estiver em espaços ou vias públicas ou comércio (fl. 8). É o relatório. Em suma, pretende-se, neste writ, salvo-conduto em favor do impetrante, em face do Decreto n. 40.648 de 23/4/2020 - DF, que determinou a obrigatoriedade da utilização de máscaras em todos os espaços públicos no Distrito Federal, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se pessoa física, e, ainda, advertiu que, sem prejuízo da penalidade administrativa, a inobservância do uso das máscaras poderá acarretar a incidência do delito descrito no art. 268 do Código Penal. Contudo, o writ não merece seguimento. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese, como o ora impugnado Decreto n. 40. 648 de 23/4/2020, emanado pelo Governador do Distrito Federal. A propósito: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE IMPUGNAR LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. I - A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso ordinário, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em habeas corpus preventivo coletivo originário, visando impugnar a Lei Municipal n. 8.917/2018, de iniciativa do prefeito de Jundiaí, que estabeleceu condições para atividades artísticas, comerciais e de pessoas em situação de rua no território municipal. II - A alegação da parte impetrante seria de que a iminente execução da lei cerceará o direito de ir e vir de pessoas em situação de rua, artistas de rua, vendedores de artesanatos e outros bens decorrentes de trabalho manual, prestadores de serviços que executam trabalho manual mediante o recebimento em dinheiro e de todas as pessoas que realizam as atividades descritas e previstas no art. 2º e 3º da mencionada lei. Embora se admita o cabimento de habeas corpus coletivo, no caso concreto, os pacientes integram um grupo difuso, de difícil identificação. Considerou a Corte de origem o descabimento de habeas corpus contra lei em tese, negando provimento ao recurso interposto naquela Corte. III - A recorrente alega, em síntese, que não se trata de controle de lei em tese, mas de atos e constrangimentos pelos quais os pacientes estão na iminência de sofrer, cuidando-se de remédio constitucional preventivo, perfeitamente cabível e pertinente. IV - Sustenta que não se trata de ordem ampla e abstrata, mais sim em prol das pessoas que estejam praticando as situações específicas elencadas na referida lei, existindo interesse juridicamente tutelável, e alega que a Constituição permite a utilização de habeas corpus coletivo. Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus. Foi interposto, então, agravo interno. V - Verifica-se que o recurso em habeas corpus é mera reiteração do HC n. 441.991/SP, apresentando as mesmas partes causa de pedir e pedido, bem como interposto contra o mesmo ato coator - a referida lei municipal, embora, aparentemente, dirija-se contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo. VI - Na ocasião, depois de afastar a competência desta Corte para o deslinde da controvérsia, assim se consignou que a ação constitucional em comento tem como objetivo, de fato, impugnar a referida lei municipal, não sendo, pois, o instrumento processual adequado para essa finalidade. VII - Em situações análogas à presente, veja-se que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese (STF, HC n. 109.101, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, Processo Eletrônico DJe-105 Divulg 29/5/2012 Public 30/5/2012; HC n. 109.327 MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 4/8/2011, DJe-151 Divulg 5/8/2011 Public 8/8/2011 RTJ VOL-00224-01 PP-00699 RT v. 100, n. 913, 2011, p. 501-506). VIII - Ratifica-se a referida fundamentação, esclarecendo-se que o acórdão recorrido ordinariamente para este Tribunal não merece qualquer censura, a despeito do esforço da recorrente em demonstrar a alegação em sentido contrário. Esse também é o entendimento jurisprudencial assente nesta Corte de Justiça: HC n. 196.409/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 23/8/2012. Em situação idêntica, tem-se o seguinte precedente: RHC n. 104.626/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no RHC n. 111.573/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2019) Recentemente, no contexto da pandemia causada pela Covid-19, destaco, ainda, o julgado monocrático proferido no HC n. 572.269/RJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma, em que, mais uma vez, decidiu-se pelo não cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese. Acrescentem-se, por fim, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , XLII, E 84, XII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 E DO DECRETO 5.993/06. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE FAVORES QUE SE INSEREM NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NÃO-CABIMENTO DE HC CONTRA LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA I - Não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese. II - O inciso I do art. da Lei 8.072/90 retira seu fundamento de validade diretamente do art. , XLII, da Constituição Federal. III - O art. , XLIII, da Constituição, que proíbe a graça, gênero do qual o indulto é espécie, nos crimes hediondos definidos em lei, não conflita com o art. 84, XII, da Lei Maior. IV - O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade. V - Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 90.364, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/2007) HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. PEDIDO PARA QUE AQUELE TRIBUNAL EXAMINE O PLEITO ORIGINÁRIO. PORTARIAS DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL QUE DETERMINAM A UTILIZAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE FINAL DE ANO 2010/2011. NÃO-CABIMENTO DE HC CONTRA LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO NOS ATOS IMPUGNADOS. WRIT NÃO CONHECIDO. I - Não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese. II - As Portarias 4/2010 e 1/2011 atacadas pela impetrante disciplinam os critérios para concessão da saída temporária (art. 1º) e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados (arts. 2º e 3º), tendo, portanto, vigência somente no período por ela estipulado III - O pedido para que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas corpus manejado naquele Tribunal tornou-se inócuo, porquanto as portarias questionadas perderam os seus efeitos, não havendo motivo para que esta Corte determine o exame do pleito originariamente formulado. IV - A pretensão já não era viável desde o momento do ajuizamento deste writ, o que impede o seu conhecimento. V - Habeas corpus não conhecido. ( HC 109101, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012) Nesse contexto, não há como dar seguimento ao presente mandamus. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. MANDAMUS PREVENTIVO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS. DECRETO N. 40.648/2020. PRETENSÃO DE IMPUGNAR LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Writ indeferido liminarmente. Brasília, 25 de maio de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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