jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0113267-92.2020.3.00.0000 PR 2020/0113267-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/05/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_581315_a06ae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 581.315 - PR (2020/0113267-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E OUTROS ADVOGADOS : ANDRÉ PEIXOTO DE SOUZA - PR027090 ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO - PR049655 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : IMAD HAMDAR (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Imad Hamdar, condenado por homicídios qualificados e por receptação, no qual se impugna o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná no Recurso de Agravo n. 3265-98.2019.8.16.0009. Segundo os autos, no PEC n. 0001114-96.2018.8.16.0009, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR atendeu ao pedido da defesa do paciente e alterou a fração de progressão quanto ao crime hediondo para 2/5, embora o apenado seja reincidente. O Ministério Público recorreu, e a Primeira Câmara Criminal da Corte estadual deu provimento ao agravo, de acordo com esta ementa (fl. 29): RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados nestes termos (fl. 41): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU REINCIDENTE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECLINOU AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU SER O RÉU REINCIDENTE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. Sobreveio, então, o presente writ, no qual se requer o seguinte (fls. 20/21): Liminarmente, pela plausibilidade do direito invocado, em especial, pela afronta ao art. 112, V, da LEP, pelo fato que a lei 13694/2019 revogou o § 2º do art. 2º da Lei 8072/90, pelo fato da necessidade inequívoca da reincidência específica, pela mudança jurisprudencial que se formou a partir do julgamento do RESP 1771304/ES, determinação para que seja restituído os efeitos da decisão proferida pelo juízo da VEP (ali evento 96), qual seja, que a progressão seja computada em 40% do tempo da pena, bem como que seja oficiado o juízo da 1ª VEP de Curitiba, nos autos 00011149620188160009, pelo meio mais expedito possível, para imediato cumprimento. No mérito requer recebimento e provimento do presente writ para: 1-reconhecer que com as alterações trazidas pela Lei 13964/19, a progressão de regime para crimes hediondos rege-se pela lei 7210/94 (LEP), sendo necessário para configurar o agravamento no tempo da progressão a reincidência específica, nos termos expressamente previstos no inciso VII e VIII do art. 112, e em consequência, declarar que para o caso em concreto, a progressão se dá nos exatos termos do art. 112, V (40%), já que o réu é primário em crime hediondo e não há outra previsão no referido artigo de lei que se amolda a situação do réu IMAD; 2- mesmo que se entenda que prevalece a Lei 8072/90 antes da citada alteração legislativa, ao menos promover a revisão do entendimento anterior sobre a desnecessidade de ser reincidência específica, tal qual modificação de entendimento feito para Lei 11343/2006, adotando a mesma reflexão do RESP 1771304/ES, determinando que a reincidência citada no art. § 2º do art. 2º da Lei 8072/90 , em sua redação anterior, se refere a reincidência específica, e, da mesma forma, reconhecer que para o caso em concreto a progressão se dá nos 2/5 da pena; 3- se vencido o pedido anterior, reconhecer que a irretroatividade das alterações trazidas na Lei 8072/90 pela Lei 11464/2007 vale também para o crime apontado como gerador da reincidência, e não só para o crime hediondo, e, em consequência, reconhecer que o crime de receptação ocorrido em 2001 não pode ser usado para reincidência; 4- ainda, reconhecer que para crimes indultados, a data inicial para contagem do prazo depurador de 5 anos é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, e não a data em que foi concedida o indulto, e, em consequência, da mesma forma, reconhecer que o crime de receptação transitado em julgado em 2009 não é apto para configurar reincidência para crime ocorrido em 2016; 5- por fim, reconhecer que não incide a aplicação da Súmula 631/STJ, já que editada em 2019, e, em consequência, declarar que o crime indultado não gera qualquer efeito de reincidência, garantindo, da mesma forma, a progressão de regime em 2/5 para o caso em concreto. É o relatório. A questão suscitada exige a análise mais pormenorizada do caso, providência que não se coaduna com este momento processual, sendo inviável, num juízo de cognição preliminar, o deferimento da medida de urgência requerida. Afora isso, aparentemente, o entendimento da Corte local está em consonância com a nossa jurisprudência, segundo a qual: [...] a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 como lapso temporal para a progressão de regime, de modo que, unificadas as penas e constatada a reincidência, qualquer que seja ela (específica ou comum), para fins de progressão do regime, deverá ser aplicada a fração de 3/5 em relação aos crimes hediondos. (AgRg no REsp n. 1.780.929/RO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 20/8/2019) Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à dita autoridade coatora, sobre a situação do paciente e a respeito de eventual interposição de recurso especial. Depois de prestadas, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860557088/habeas-corpus-hc-581315-pr-2020-0113267-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0113267-92.2020.3.00.0000 PR 2020/0113267-6

Richard Martins, Advogado
Artigoshá 2 anos

A Progressão de Regime e o Pacote Anticrime (Lei 13.964 de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0113267-92.2020.3.00.0000 PR 2020/0113267-6