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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/05/2020

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_581315_a06ae.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 581.315 - PR (2020/0113267-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO E OUTROS

ADVOGADOS : ANDRÉ PEIXOTO DE SOUZA - PR027090 ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO -PR049655

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : IMAD HAMDAR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Imad Hamdar ,

condenado por homicídios qualificados e por receptação, no qual se impugna o

acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná no Recurso de Agravo n.

3265-98.2019.8.16.0009.

Segundo os autos, no PEC n. 0001114-96.2018.8.16.0009, o Juízo de

Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da comarca da Região

Metropolitana de Curitiba/PR atendeu ao pedido da defesa do paciente e alterou

a fração de progressão quanto ao crime hediondo para 2/5, embora o apenado

seja reincidente.

O Ministério Público recorreu, e a Primeira Câmara Criminal da Corte

estadual deu provimento ao agravo, de acordo com esta ementa (fl. 29):

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados nestes termos (fl. 41):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU REINCIDENTE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECLINOU AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU SER O RÉU

HC 581315 C54254251541664150<470@ C584023614830032425<14@

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REINCIDENTE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.

Sobreveio, então, o presente writ, no qual se requer o seguinte (fls.

20/21):

Liminarmente, pela plausibilidade do direito invocado, em especial, pela afronta ao art. 112, V, da LEP, pelo fato que a lei 13694/2019 revogou o § 2º do art. 2º da Lei 8072/90, pelo fato da necessidade inequívoca da reincidência específica, pela mudança jurisprudencial que se formou a partir do julgamento do RESP 1771304/ES, determinação para que seja restituído os efeitos da decisão proferida pelo juízo da VEP (ali evento 96), qual seja, que a progressão seja computada em 40% do tempo da pena, bem como que seja oficiado o juízo da 1ª VEP de Curitiba, nos autos 00011149620188160009, pelo meio mais expedito possível, para imediato cumprimento.

No mérito requer recebimento e provimento do presente writ para:

1-reconhecer que com as alterações trazidas pela Lei 13964/19, a progressão de regime para crimes hediondos rege-se pela lei 7210/94 (LEP), sendo necessário para configurar o agravamento no tempo da progressão a reincidência específica, nos termos expressamente previstos no inciso VII e VIII do art. 112, e em consequência, declarar que para o caso em concreto, a progressão se dá nos exatos termos do art. 112, V (40%), já que o réu é primário em crime hediondo e não há outra previsão no referido artigo de lei que se amolda a situação do réu IMAD;

2- mesmo que se entenda que prevalece a Lei 8072/90 antes da citada alteração legislativa, ao menos promover a revisão do entendimento anterior sobre a desnecessidade de ser reincidência específica, tal qual modificação de entendimento feito para Lei 11343/2006, adotando a mesma reflexão do RESP 1771304/ES, determinando que a reincidência citada no art. § 2º do art. 2º da Lei 8072/90 , em sua redação anterior, se refere a reincidência específica, e, da mesma forma, reconhecer que para o caso em concreto a progressão se dá nos 2/5 da pena;

3- se vencido o pedido anterior, reconhecer que a irretroatividade das alterações trazidas na Lei 8072/90 pela Lei 11464/2007 vale também para o crime apontado como gerador da reincidência, e não só para o crime hediondo, e, em consequência, reconhecer que o crime de receptação ocorrido em 2001 não pode ser usado para reincidência;

4- ainda, reconhecer que para crimes indultados, a data inicial para contagem do prazo depurador de 5 anos é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, e não a data em que foi concedida o indulto, e, em consequência, da mesma forma, reconhecer que o crime de receptação transitado em julgado em 2009 não é apto para configurar reincidência para crime ocorrido em 2016;

5- por fim, reconhecer que não incide a aplicação da Súmula 631/STJ, já que editada em 2019, e, em consequência, declarar que o crime indultado não gera qualquer efeito de reincidência, garantindo, da mesma forma, a progressão de regime em 2/5 para o caso em concreto.

É o relatório.

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Superior Tribunal de Justiça

A questão suscitada exige a análise mais pormenorizada do caso,

providência que não se coaduna com este momento processual, sendo inviável,

num juízo de cognição preliminar, o deferimento da medida de urgência

requerida.

Afora isso, aparentemente, o entendimento da Corte local está em

consonância com a nossa jurisprudência, segundo a qual:

[...] a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 como lapso temporal para a progressão de regime, de modo que, unificadas as penas e constatada a reincidência, qualquer que seja ela (específica ou comum), para fins de progressão do regime, deverá ser aplicada a fração de 3/5 em relação aos crimes hediondos.

(AgRg no REsp n. 1.780.929/RO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 20/8/2019)

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à dita autoridade coatora, sobre a situação

do paciente e a respeito de eventual interposição de recurso especial.

Depois de prestadas, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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