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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 126885 SE 2020/0111028-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/05/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_126885_24a52.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 126.885 - SE (2020/0111028-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : P S C (PRESO) ADVOGADO : JULIANA MARTINS MIRANDA SALES - SE013486 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por P. S. C. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (HC n. 202000300923). Consta dos autos ter sido o recorrente preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico), ante a apreensão de 160 comprimidos de ecstasy, cerca de 270g (duzentos e setenta gramas) de maconha, 5g (cinco gramas) de haxixe e balança de precisão (e-STJ fls. 96/97). Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem objetivando a soltura do então paciente, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 91/113). No presente writ, sustenta a defesa inexistir motivação idônea para a segregação antecipada, visto que não apontada, concretamente, a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, asseverando que o recorrente faz jus à liberdade provisória concedida aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Defende a suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Aduz que militam em favor do recorrente condições pessoais favoráveis. Busca, inclusive liminarmente, seja revogada a prisão preventiva do recorrente, tal como ocorrido com os corréus. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, pois, ao que parece, o decreto prisional encontra-se devidamente justificado, já que invocou o Juízo de piso a gravidade concreta da conduta, extraída da apreensão de balança de precisão e de considerável quantidade de entorpecentes, a saber, 160 comprimidos de ecstasy, cerca de 270g (duzentos e setenta gramas) de maconha e 5g (cinco gramas) de haxixe, bem como a reiteração delitiva do recorrente, o qual foi preso anteriormente pelo mesmo delito, tendo sido solto em audiência de custódia (e-STJ fls. 20/21). Quanto à alegação de que devem ser estendidos ao recorrente os efeitos da decisão concessiva da liberdade proferida na origem, é cediço que o pedido de extensão deve ser formulado ao juízo que concedeu a benesse e, na hipótese, concluiu a Corte a quo inexistir identidade de situações. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, sem o que não há como se verificar o alegado constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser informada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste expediente. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2020. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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