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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_80910_d64f0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
RECORRENTE : ANTONIO CESAR GOMES (PRESO)
ADVOGADO : TOM APARECIDO RODRIGUES BALTHA - MS019663
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. ELEMENTOS REFERENTES AOS TIPOS PENAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. CONJECTURADAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DO TRÁFICO DE DROGAS. MERA SUPOSIÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis.

2. A decisão que manteve a prisão cautelar do recorrente não apresentou motivação concreta apta a justificar a segregação provisória, tendo-se valido de argumentos genéricos, de conjecturas decorrentes dos delitos supostamente praticados e da mera suposição de reiteração delitiva. A ausência de elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar configura constrangimento ilegal (Precedentes), mormente em se tratando de caso em que a quantidade de entorpecente apreendida é diminuta (com o próprio recorrente, somente foi apreendido um único invólucro de cocaína, com aproximadamente 2 gramas, sem nenhum outro material – como balança de precisão ou caderno de anotações – que indicasse a traficância).

5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam fixadas outras medidas cautelares constantes do referido art. 319 pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 28 de março de 2017 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
RECORRENTE : ANTONIO CESAR GOMES (PRESO)
ADVOGADO : TOM APARECIDO RODRIGUES BALTHA - MS019663
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANTONIO CESAR GOMES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Consta dos autos que o Juízo de Bonito (MS) converteu a prisão em flagrante de ANTONIO CESAR GOMES, ora recorrente, e de outros dois investigados, Bruno Pereira Alves e Will Harley Cruz Silva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, 34 e 35 da Lei n. 11.343⁄2006 (e-STJ fls. 71⁄77), após terem sido surpreendidos trazendo consigo 15 trouxinhas totalizando 23g de cocaína, 5 trouxinhas contendo 21g de maconha e 2g de cocaína envoltos em saco plástico na cor preta, 3 aparelhos de telefone celular e as quantias de R$ 102,00 e de R$ 250,00 em espécie (e-STJ fls. 69⁄70).

Na ação originária, alegou a defesa a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, tampouco a falta de necessidade concreta para a manutenção do cárcere preventivo de ANTONIO CESAR GOMES.

No entanto, a Corte de origem denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 93):

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA - CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE - NÃO CONCESSÃO.

É cabível a prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. mormente quando as circunstâncias fáticas evidenciam a gravidade concreta da conduta.

Afigurando-se imprescindível a custódia cautelar, não há como atender o pleito de substituição de pena por cautelar diversa.

Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a inexistência de constrangimento legal a ser reconhecido.

Nas razões do presente recurso ordinário, a defesa reafirma as alegações originárias, asseverando, ainda, que o recorrente é usuário de cocaína há mais de 10 anos e que a substância entorpecente encontrada consigo era de sua propriedade, não para revenda.

Salienta que o recorrente é primário, tem residência fixa, ocupação lícita e não integra organização criminosa.

Aduz que o indeferimento de liberdade provisória está baseada unicamente na gravidade abstrata do delito, não havendo provas de que o acusado possa obstruir a instrução, seja com ameaças às testemunhas, à ordem pública ou à aplicação da lei penal.

Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação do decreto de custódia preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura, para que o recorrente responda solto ao processo, mormente porque o corréu Bruno Pereira Alves, que, segundo alega, encontra-se em situação idêntica à do ora recorrente, teve sua liberdade provisória concedida nos autos do processo n. XXXXX-40.2016.8.12.0028 (e-STJ fls. 104⁄119).

Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pugna pelo não provimento do reclamo (e-STJ fls. 124⁄129).

O pleito urgente foi deferido, para assegurar a liberdade provisória ao recorrente, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, I e IV, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 135⁄139).

Pelo Juízo singular e pela autoridade apontada como coatora, foram prestadas informações (e-STJ fls. 155⁄166 e 169⁄216).

Opinou o Ministério Público Federal pelo não provimento do reclamo ordinário (e-STJ fls. 219⁄222).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Cinge-se a controvérsia em verificar se há fundamentação idônea para a manutenção da segregação provisória do recorrente.

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, inciso LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

No caso em comento, quer-me parecer de nenhuma sustentabilidade os fundamentos trazidos pelas instâncias ordinárias para a preventiva do recorrente.

O decreto preventivo disserta sobre a gravidade do delito, sua repercussão naquela comarca, o fato de a liberdade dos flagrados ensejar o fomento à iniciação de outros jovens à traficância, o suposto risco de evasão do distrito da culpa e o possível descrédito da população no atual sistema de justiça – tudo isso sem indicar reais elementos de convicção que amparem a prisão recaída sobre o recorrente. Confira-se (e-STJ fls. 72⁄75):

[...] no que tange aos pressupostos exigidos pelo art. 3122 doCódigo de Processo Penall, a materialidade do crime decorre da própria situação de flagrância em que foram encontrados os flagrados. Os indícios de autoria, da mesma forma, se extraem das referidas declarações colhidas no auto de prisão em flagrante. Destarte, as circunstancias fáticas descritas no auto flagrancial revelam a forma como o entorpecente era comercializado pelos autuados, contendo indícios concretos acerca da traficância.

Presentes tais elementos, é de rigor reconhecer que a segregação cautelar dos mencionados flagrados é medida que se impõe, com vistas à preservação da ordem pública, notadamente diante do sabido incremento do tráfico de entorpecentes nesta zona fronteiriça, fato que tem causado consternação e grave prejuízo social.

Assim, diante de tais circunstâncias, entendo que estão presentes elementos concretos a ensejarem a manutenção da prisão preventiva dos flagrados, sendo de rigor a medida extrema (independentemente de juízo de mérito) com vistas ao resguardo à ordem pública, no objetivo de resguardá-la de novas investidas dos aliciadores, sendo que a medida ostenta caráter de advertência ao envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

Diante desse cenário, não se pode desconsiderar que sua soltura, após a ocorrência, em tese, dos fatos descritos no auto de prisão em flagrante, afigura-se temerária, uma vez que a liberdade dos flagrados ensejará sério risco à ordem pública, na medida em que se presta como fomento à iniciação de outros jovens na traficância. [...]

Não bastasse, a prisão cautelar dos autuados também se faz necessária por conveniência da instrução processual e correta aplicação da lei penal, uma vez que, se colocados em liberdade, poderão evadir-se do distrito da culpa, sem falar que a liberdade poderá servir para fomentar o descrédito da população no atual sistema de justiça, de modo que a prisão preventiva, no presente caso, também se justifica para assegurar a própria confiança dos cidadãos na atuação do Poder Judiciário. [...] (negritos no original e acrescidos)

Infere-se, ainda, que o acórdão impugnado apontou, genericamente, elementos inerentes aos tipos penais violados e a possível reiteração criminosa do então paciente. Averigue-se (e-STJ fls. 95⁄96):

Inicialmente, cumpre esclarecer que a alegação de que o paciente é apenas usuário de narcóticos constitui o mérito da ação penal e não pode ser apreciado na via estreita deste writ, sob pena de indevida supressão de instância.

Quanto aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, imperioso concluir que caso enseja a manutenção da custódia cautelar, pois presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal.

A manutenção da segregação cautelar do paciente foi devidamente fundamentada pela autoridade coatora, verbis: [...]

Assim, além da segregação cautelar estar fundamentada, revelando a necessidade de resguardar a ordem pública, não se demonstrou o preenchimento das condições subjetivas para responder o processo em liberdade.

Como se não bastasse, o paciente foi preso em flagrante pela prática de delito punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo admitida a prisão preventiva, conforme artigo 313, I, do Código de Processo Penal.

Diante deste cenário, inviável aventar a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, que certamente não seriam suficientes para conter os impulsos criminosos do paciente, ante o elevado grau de periculosidade que se extrai de seu envolvimento com considerável quantia de narcóticos.

Ante o exposto, nego concessão ao pedido de HABEAS CORPUS em favor de ANTONIO CESAR GOMES.

Todavia a gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória.

Note-se que o julgamento não foi unânime, tendo sido deste teor o voto do 1º Vogal (e-STJ fl. 97):

[...] Divirjo para conceder parcialmente a ordem.

Como se sabe, a cautelaridade da prisão, considerando a nova legislação para o desencarceramento, somente se justifica quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais devem sempre ser concretamente demonstrados por percuciente fundamentação que evidencie, de forma segura, a indispensabilidade da medida extrema de restrição ao direito à liberdade, em detrimento das demais providências diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Em detida análise dos autos, não verifico indícios suficientes da traficância. Isso porque não houve flagrante da efetiva transação dos entorpecentes e nenhum usuário teria sido encontrado para confirmar que adquiria drogas do paciente.

Verifica-se que, com o paciente, foi aprendida uma porção de cocaína, pesando aproximadamente 2 (dois) gramas, fato que condiz com a alegação de ser mero usuário.

Ademais, no momento de sua prisão, policiais militares não lograram êxito em apreender nenhum material que indicasse a traficância de substâncias entorpecentes, tais como: balanças de precisão, caderno de anotações, dentre outros, tendo apenas sido encontrados na residência do paciente uma peneira, um prato e uma colher, objetos que por si só, não indicam que o paciente seja um traficante.

Anoto ainda que o paciente é primário (p. 61), comprovou possuir condições subjetivas favoráveis, apresentando provas de que possui endereço fixo (p. 79-80).

Destarte, a situação do ora acusado deve ser vista à luz do princípio da presunção de inocência. Sendo assim, ainda que se aguarde o fim da instrução para a prolação da sentença, com a juntada de depoimentos, que podem até mesmo divergir do interrogatório do acusado, neste momento não é possível a manutenção de sua prisão preventiva porque não mais se vislumbram os requisitos exigidos para tanto.

Nesse diapasão, não se nega que o fim da instrução seja necessário para a averiguação e julgamento acerca da autoria do paciente no crime que lhe é imputado, contudo sem que ele esteja segregado.

Diante do exposto, diviijo do e. Relator. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, e voto no sentido de conceder parcialmente a ordem em favor de Antônio César Gomes, deferindo-lhe a liberdade provisória mediante o compromisso de comparecer sempre que necessário aos atos do processo, sem prejuízo de novo encarceramento por decisão fundamentada se a mudança na situação de fato objetiva assim recomendar.

Prevalecendo o posicionamento, expeça-se alvará de soltura e cumpra-se, pondo-se o paciente em liberdade se por outro motivo não estiver preso. (grifos nossos)

Dessarte, como já se adiantou no início deste voto, para que alguém se submeta à segregação cautelar, é cogente que, sob as balizas da legislação processual penal, valha-se o julgador de fundamentação concreta, o que afasta o rogo de proteção social pela mera gravidade abstrata do delito ou a invocação a afirmações carentes de suporte em circunstâncias pessoais do acusado ou em modus operandi excepcionais.

In casu, tal qual atentou o 1º Vogal da Corte de Mato Grosso do Sul, a mera afirmação de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, de forma descontextualizada, não justifica a segregação da liberdade provisória do indivíduo, mormente em se tratando de caso em que, com o recorrente, somente foi apreendido um único invólucro de cocaína, com aproximadamente 2 gramas (e-STJ fls. 70 e 97), sem nenhum outro material (como balança de precisão ou caderno de anotações) que indicasse a traficância.

Referências genéricas ao fato de que a soltura dos acusados se prestaria como "fomento à iniciação de outros jovens na traficância" , além de incitar o "descrédito da população no atual sistema de justiça" , justificando-se a prisão preventiva "para assegurar a própria confiança dos cidadãos na atuação do Poder Judiciário" (e-STJ fls. 73 e 75) não são bastantes para privar a liberdade do recorrente.

Ora, o discurso judicial puramente teórico, carente de reais elementos de convicção não justifica a prisão provisória, uma vez que o Estado detém outros meios menos lesivos para a preservação da ordem pública, para atingir a segurança coletiva e para cessar a sensação de impunidade, não se tratando o cárcere de modalidade única.

Diferentemente da prisão-pena (carcer ad poenam), a prisão provisória não se presta a atribuir punição ao agente que, em tese, praticou conduta típica. Ao revés, a segregação cautelar detém a finalidade específica de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal, somente devendo ser decretada quando elementos concretos constantes dos autos indiquem a possibilidade real de reiteração da prática delituosa, de obstrução na colheita de provas, ou a efetiva intenção de não se submeter à aplicação da lei penal – nada que tenha sido referido seja pelo Juízo de Bonito, seja pela Corte estadual.

Em casos semelhantes, assim concluiu este Superior Tribunal:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.

2. O Juiz singular entendeu devida a prisão preventiva do paciente com base tão somente em elementos inerentes ao próprio tipo penal em tese violado (como a gravidade abstrata do delito e a longa pena cominada), sem, no entanto, ter apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que o paciente, solto, pudesse colocar em risco a ordem pública ou a ordem econômica, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal.

3. A prevalecer a argumentação dessa decisão, todos os crimes de tráfico ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade.

4. Habeas corpus concedido para tornar definitivos os efeitos da liminar anteriormente deferida e, consequentemente, cassar a prisão preventiva do paciente, decretada no Processo n. XXXXX-59.2015.8.26.0430. Fica, no entanto, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

(HC 327.199⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2015, DJe 22⁄09⁄2015, grifei.)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROIBIÇÃO DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão.

2. A gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes e a presunção de reiteração delitiva, sem apresentação de suporte fático, não constituem fundamentos idôneos a justificar o encarceramento cautelar. Igualmente, a fundamentação em razão da natureza do delito e, na periculosidade dos agentes, sem indicar motivação suficiente extraída de elementos concretos dos autos a demonstrar a presença de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade não justifica a medida extrema.

3. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior, bem como no Supremo Tribunal Federal, de que o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal.

4. Recurso em habeas corpus provido para cassar a prisão preventiva, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (RHC 66.671⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 12⁄04⁄2016, grifei.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (28 G). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA.

1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas.

2. A custódia provisória não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade.

3. Na hipótese dos autos, não foram apontados elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar. A custódia foi decretada apenas com base na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, confirmando-se a liminar, manter a liberdade provisória do paciente até o trânsito em julgado da ação penal, mediante condições a serem fixadas pelo Juiz singular, se por outro motivo não estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto. (HC 315.198⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2015, DJe 29⁄06⁄2015, grifei.)

[...] 4. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de estupefaciente, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção, e às condições pessoais do agente, primário, com residência fixa, ocupação lícita e que frequenta curso universitário.

5. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem.

6. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para revogar a custódia preventiva da paciente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso. (HC 318.813⁄SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄6⁄2015, DJe 3⁄8⁄2015, grifei.)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, ou de que sejam fixadas outras medidas cautelares, dentre as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0030153-8
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 80.910 ⁄ MS
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 28⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANTONIO CESAR GOMES (PRESO)
ADVOGADO : TOM APARECIDO RODRIGUES BALTHA - MS019663
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CORRÉU : BRUNO PEREIRA ALVES
CORRÉU : WILL HARLEY CRUZ SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1587035 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860560275/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-80910-ms-2017-0030153-8/inteiro-teor-860560285

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