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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 8020687-80.2019.8.05.0000 BA 2020/0098560-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/05/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_126225_dc2ad.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 126225 - BA (2020/0098560-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : E DOS S R (PRESO) ADVOGADOS : MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA017939 FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS - BA022716 RAFAEL FONSECA TELES - BA029116 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por E. DOS S. R. contra acórdão por meio do qual o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou a medida de urgência pleiteada naquela instância, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 92/93): HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ASSÉDIO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA. AÇÃO PENAL COM REGULAR TRÂMITE.DECRETO PRISIONAL FUNDADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE DESTRUIU PROVAS E INTIMIDOU OUTRAS VÍTIMAS. PRISÃO NECESSÁRIA À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I- Paciente com prisão preventiva cumprida em 09 de agosto de 2019, acusado da prática dos crimes de estupro e assédio sexual. Conforme o inquérito, o Paciente veiculou anúncio de emprego e, durante a entrevista, puxou a vítima pelos cabelos e introduziu o pênis em sua cavidade oral. Restou apurado ainda que empregava outras funcionárias, algumas menores de idade, as quais assediava sexualmente. II- Alegação de constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo, argumentando que a denúncia sequer haveria sido oferecida. Contudo, analisando-se o Sistema E-Saj, verifica-se que a denúncia foi apresentada em 18/02/2020, já tendo o Magistrado recebido a denúncia e determinado a expedição demandado citatório do Réu. Insta esclarecer que o prazo previsto no art. 46 do CPP não foi cumprido em virtude das peculiaridades do caso concreto. Houve uma dissensão entre as Promotorias Criminais acerca de qual era a competente para oferecer a acusatória, o que retardou a deflagração da ação penal, que, atualmente, segue regular trâmite. Assim, não há que se falar em excesso de prazo. III- Os indícios de autoria estão presentes nas peças do inquérito policial, que contém um acervo probatório de mais de duzentas páginas. Note-se que, após o depoimento da vítima Beatriz Stellet, relatando o estupro, outras 12 (doze) mulheres compareceram à delegacia para apontar o delito de assédio sexual, relatando que a manutenção de relações sexuais com o Paciente era conditio sine qua non para a permanência no emprego. IV- A prisão cautelar é necessária para a conveniência da instrução criminal. Restou apurado pela autoridade policial que o Acusado intimidou duas funcionárias, constrangendo-as a mentir, bem como destruiu um pen drive que conteria cenas de sexo entre eles e algumas secretárias. V- Ordem denegada. A defesa alegou, em síntese, que a custódia cautelar é ilegítima, devido à ausência de fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis, que está configurado no constrangimento ilegal por excesso de prazo, devido ao cárcere que se prolonga desde 9/8/2019, e que a prisão preventiva deve ser revogada por questão humanitária, em se tratando de réu idoso, circunstância de relevo em meio à pandemia do COVID-19. Em liminar e no mérito, pediu o relaxamento da prisão preventiva. O pedido liminar foi indeferido. Vieram informações das instâncias ordinárias. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. As instâncias ordinárias identificaram indícios de que o paciente teria perpetrado crimes sexuais contra diversas vítimas, às quais teria depois tentado coagir, com a finalidade de frustrar a instrução processual, além de ter destruído possíveis registros dos fatos denunciados (e-STJ fls. 99/100): Note-se que, após o depoimento de [B. S.], relatando o estupro, outras 12 (doze) mulheres compareceram à delegacia para apontar o delito de assédio sexual, relatando que a manutenção de relações sexuais com o Paciente era condido sine qua non apara a permanência no emprego. Registre-se ainda que foram realizadas perícias em pen drives, discos digitais e computadores, os quais continham evidências da veracidade dos fatos denunciados. Em algumas mídias há imagens do Paciente, vestido, em um apartamento de motel, na companhia de duas funcionárias, também vestidas. Outros dispositivos armanezavam cenas de "nudez, cenas de sexo ou associadas a sexo, e de lesões corporais." (fls. 197/215 dos autos de nº 0502166-32.2020.8.05.0000). Assim, as provas colhidas inquisitorialmente evidenciam os indícios da prática delituosa. Vale ressaltar ainda a presença do periculum libertatis, configurado na conduta do Paciente em turbar as investigações. Este é o fundamento esposado no decreto prisional, conforme o trecho a seguir: "No caso dos autos, o réu está sendo investigado pela prática de crime de estupro (art. 213 do CP), por fato ocorrido em 28/12/2019, ao constranger [B. S. de O. S.] à prática sexual, sem seu consentimento e após viciar-lhe a vontade, mediante promessa de emprego. Após a vítima ter procurado a autoridade policial e iniciadas as investigações, viu-se, por parte do representado, a prática de diversos atos tendentes a embaraçar a colheita de provas, coagindo as testemunhas (conforme depoimentos de fls. 08/12), além de destruir mídia (pen drive) contendo fotos e vídeos das supostas vítimas. (...). Restou evidenciado que ele intimidou as funcionárias [A. N. dos S. e A. P. da S. M.], as quais, inicialmente, compareceram à delegacia na qualidade de testemunhas e acompanhadas do Paciente. Em seus depoimentos, asseguraram a inocência do Acusado. Todavia, em data posterior, retomaram à delegacia noticiando que haviam sido obrigadas a mentir e que, na verdade, elas e outras secretárias mantinham relações sexuais com o Acusado como condição para se manterem no emprego. Passaram assim, de testemunhas para vítimas e relataram, com riqueza de detalhes, o assédio sexual experimentado por elas e outras colegas. Acrescentaram que o Paciente veiculava anúncios de emprego no site" OLX "no intuito de atrair novas vítimas. Destarte, restou evidenciado que o Paciente estava intimidando as vítimas para que ocultassem e falseassem informações, no intuito de prejudicar a instrução criminal e. por conseguinte, frustrar a aplicação da lei. Impende destacar ainda que a turbação das investigações, pelo Acusado, não se resumiu à intimidação de vítimas. Há evidências de que ele procedeu também à destruição de provas, como pen drives e discos digitais contendo fotografias e vídeos nas quais supostamente apareceria mantendo relações sexuais com suas funcionárias. De fato, a aparente contumácia delitiva do réu, delineada pela quantidade de supostas vítimas de crimes sexuais, bem como a reputada tentativa de frustrar a instrução criminal, são fatores que legitimam a segregação cautelar, na linha dos seguintes julgados, dentre inúmeros de igual teor: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em roubo majorado pelo concurso de agentes - o paciente e mais 4 corréus agrediram a socos um motorista ainda dentro de um carro, o retiraram do veículo e continuaram a espancá-lo; um dos corréus desferiu um soco na boca de uma passageira e, finalmente, foi subtraído o celular de outra das passageiras do veículo. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Ordem denegada. (HC 511.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 14/10/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES FURTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO PENAL DO RÉU. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado e do histórico penal do acusado. 2. Caso em que o recorrente está sendo acusado de haver subtraído o aparelho de telefonia celular da vítima Ingrid, tendo, logo após a subtração da coisa, praticado atos de violência contra a ofendida, agarrando-a pela cintura e agredindo-a com um pedaço de borracha, o que fez a fim assegurar a detenção da res furtiva - circunstâncias que denotam a excessiva periculosidade social do réu, autorizando a preventiva. 3. O fato de o acusado ostentar registro criminal anterior é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação ao cometimento de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a praticar ilícitos, reforçando a necessidade da preventiva, especialmente quando já foi beneficiado com a liberdade provisória em outro processo e voltou a delinquir. 4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia, como ocorre in casu. 5. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva diante da excessiva periculosidade social do acusado, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento da ordem pública. 6. Não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o acusado será beneficiado com a fixação do regime inicial mais brando ou com a substituição da pena corporal por restritiva de direitos no caso de eventual condenação, sobretudo em se considerando as particularidades do delito perpetrado e o seu histórico criminal. 7. Recurso ordinário improvido. (RHC 110.307/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL (SOCOS NO ROSTO DA VÍTIMA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2. A prisão preventiva escorada no modus operandi, delineado em roubo por"arrastão", com emprego de violência real - consistente em socos no rosto da vítima -, na companhia de adolescente em conflito com a lei, demonstra a gravidade concreta da conduta que transborda do modelo típico do crime de roubo majorado e autoriza, assim, o acautelamento da coletividade. 3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 4. Segundo reiteradas manifestações do Superior Tribunal de Justiça, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 500.985/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento humanitário, devido à idade do recorrente e da sua vulnerabilidade à COVID-19, convém esclarecer que o estado de pandemia não conduz necessariamente ao relaxamento de toda prisão preventiva, ainda que o paciente/recorrente esteja incluído nos grupos de risco, sendo certo que as instâncias ordinárias rechaçaram expressamente a alegação de que, neste caso concreto, o cárcere representaria risco aumentado de contaminação, devido à ausência de registro da doença na unidade prisional (e-STJ fl. 163): (...) inexistindo qualquer informação de que presos ou agentes penitenciários tenham sido infectados no interior de Presídios. Sobre a tese de excesso de prazo, pontue-se que eventual constrangimento ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Do que se extrai da leitura dos autos e das informações prestadas recentemente pelas instâncias ordinárias, o trâmite processual é regular, não se verificando o alegado constrangimento ilegal. Ante o exposto, e na linha do parecer ministerial, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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