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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 24/04/2017

Julgamento

21 de Março de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1653074_09fc6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : LUIZ FELIPE BRANDÃO OZORES E OUTRO (S) - AM004000
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DECRETO REGULAMENTAR E A INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF.
2. É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 21 de março de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : LUIZ FELIPE BRANDÃO OZORES E OUTRO (S) - AM004000
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 510, e-STJ):
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE IRPJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal (art. 557, § 1º, do CPC), devem ser conhecidos como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão singular dentro do prazo legal para o recurso cabível. Precedente da Corte Especial deste Tribunal. Ressalva do entendimento da relatora.
2. A ausência de cumprimento dos requisitos formais e materiais exigidos pelo art. 60, § 7ª, da IN SRF 00267⁄2002 impede o deferimento do pedido administrativo da requerente.
3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além da divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, dos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973, sob o argumento de que a omissão apontada nos Embargos de Declaração não foi suprida; e, na sequência, dos arts. 165 e 166 do Código Tributário Nacional; 1º do Decreto 6.106⁄2007; 18 da Lei 12.844⁄2013; e 69 da IN⁄RFB 267⁄2002.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.2.2017.
Inicialmente, a parte recorrente sustenta que os arts. 458 e 535, II, do CPC⁄1973 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, pois não indica as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito.
Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF. Cito precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284⁄STF – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. DA LEI 9.779⁄99.
(...)
1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, sob pena de aplicação da Súmula 284⁄STF.
(...)
(AgRg no Ag 990.431⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 26.05.2008)
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(...)
1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
(...)
(REsp 906.058⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 09.03.2007).
Esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a instrução normativa ou a decreto regulamentar, por não estarem compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Cito precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF, POR ANALOGIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73 E SOB A ÉGIDE DO MESMO CÓDIGO. ART. 1.032 DO CPC⁄2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 16⁄08⁄2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto sob a égide do CPC⁄73, contra acórdão publicado na vigência do do mesmo Código.
II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 284⁄STF" (STJ, REsp 1.479.352⁄SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF⁄3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄08⁄2016).
III. Caso concreto em que, no Recurso Especial, apontou-se ofensa genérica ao art. , § 1º, da Lei 9.266⁄96, sem que fosse ela particularizada, de forma clara, precisa e congruente. Incidência da Súmula 284⁄STF.
IV. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional" (STJ, AgRg no REsp 1.421.807⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄03⁄2014).
V. O caso concreto versa sobre hipótese diversa daquela prevista no art. 1.032 do CPC⁄2015. Com efeito, nada obstante o acórdão recorrido tenha decidido a controvérsia à luz do princípio da isonomia, o Recurso Especial versa acerca de matéria exclusivamente infraconstitucional, situação distinta da que prevê o aludido art.
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1579477⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 22⁄11⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. (...). NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
(...)
(AgRg no REsp 1457273⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄11⁄2015, grifei).
PROCESSUAL CIVIL. (...) IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS A LEI. (...)
(...)
2. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República ( REsp 663.562, 2ª Turma, DJ de 7⁄11⁄05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias ( REsp 88.396, 4ª Turma, DJ de 13⁄8⁄96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, DJ de 21⁄2⁄05), instruções normativas (REsp 352.963, 2ª Turma, DJ de 18⁄4⁄05), atos declaratórios da SRF ( REsp 784.378, 1ª Turma, DJ de 5⁄12⁄05), ou provimentos da OAB ( AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, DJ de 3⁄8⁄92) - AgRg no REsp n. 958.207⁄RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3⁄12⁄2010.
(...)
(AgRg no REsp 1343147⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄11⁄2015, grifei).
Por sua vez, quanto à apontada ofensa aos arts. 165 e 166 do Código Tributário Nacional e 18 da Lei 12.844⁄2013, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
(...)
(REsp 767.250⁄RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 10⁄06⁄2009).
Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0338475-9
REsp 1.653.074 ⁄ AM
Números Origem: 00148521320134013200 13785751 148521320134013200 16933342
PAUTA: 21⁄03⁄2017 JULGADO: 21⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : LUIZ FELIPE BRANDÃO OZORES E OUTRO (S) - AM004000
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1584342 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860565025/recurso-especial-resp-1653074-am-2016-0338475-9/inteiro-teor-860565034