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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 4019193-26.2019.8.24.0000 SC 2020/0078660-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/05/2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1869696_28980.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1869696 - SC (2020/0078660-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MAGALEI TERESINHA LAZAROTTO ADVOGADOS : FABIO DAVI BORTOLI - SC044109 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - SC044125 RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : DIEGO SOUZA GALVAO - RS065378 TOMAS ESCOSTEGUY PETTER - SC040797 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO LIVRE DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. "O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015)" - (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. No caso dos autos, a Corte local não poderia ter indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sob a presunção de que o demandante poderia arcar com os custos, pelo simples fato desse ter optado pelo ingresso da ação sob o rito ordinário da Justiça Comum Estadual, deixando de aferir a hipossuficiência com base em critérios objetivos, fato que não ocorreu na espécie. 3. Recurso especial provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por MAGALEI TERESINHA LAZAROTTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de , assim ementado (fl. 62): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARTE QUE, PELO VALOR E PELA NATUREZA DA CAUSA, TEM ACESSO À JURISDIÇÃO SEM CUSTAS INICIAIS ATRAVÉS DO JUIZADO ESPECIAL (LEI N. 9.099/1995). OPÇÃO DA AUTORA PELO INGRESSO DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRESUNÇÃO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS APTAS AO RECOLHIMENTO DAS CUSTA SE DESPESAS PROCESSUAIS. BENESSE INDEVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [sem grifos no original] Nas razões do recurso especial (fls. 91-103), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei n. 9.099/1995, e do artigo 99, § 2º, do CPC e 1º da Lei n. 7.115/83, sustentando que a competência do Juizado Especial Cível opcional/facultativa, e não obrigatória, caso ela venha a pleitear o benefício da justiça gratuita, como entendeu a corte de origem. Aduz que o Tribunal de origem, violou o art. 1.022, II, do CPC (art. 489, § 1º), ao se negar a apreciar o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do CPC, mesmo instado através dos declaratórios. Obtempera ainda que diante do acima exposto o Tribunal acabou por negar vigência ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do CPC, na medida em que se baseou apenas na presunção de que ao escolherem ajuizar a ação pelo rito ordinário, impõe-se a conclusão de que o demandante poderia arcar com os custos e as despesas processuais, deixando aferir a hipossuficiência com base em critérios objetivos, fato que não ocorreu na espécie. Assim, pugna para que o Tribunal de origem seja compelido a analisar por critérios objetivos o cabimento do seu pedido de concessão da gratuidade da justiça, bem como reconhecer seu direito para que a ação possa continuar a correr pelo rito ordinário, e seja mantida a competência da Justiça Comum Estadual, em virtude do disposto no parágrafo 3º do artigo 3º da Lei n. 9.099/1995, conforme entendimento já firmado por esta Corte Superior de Justiça. Sem apresentação de contrarrazões, consoante certidão à fl. 132. O recurso foi admitido na origem (fls. 134-138), ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. 2. O recurso merece prosperar, pois prevalece no STJ o entendimento de que cabe ao autor optar pelo ajuizamento da demanda perante a Justiça Comum, mesmo sendo possível o processamento da ação no Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95). Sobre o tema acima debatido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "tem-se que o ajuizamento da ação no âmbito da Justiça Comum vai de encontro aos interesses da própria parte porque impossibilita a solução ágil (por meio de procedimento mais simplificado) e gratuita, isenta de custas" (fl. 191, e-STJ) e "impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inadequação do ajuizamento do feito perante a Justiça Comum" (fl. 202, e-STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum" (REsp. 173.205/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 14.6.1999). A propósito: REsp 331.891/DF, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, 21.3.2002; REsp 146.189/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 29.6.1998. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1726789/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 23/05/2018) ========================================================== PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL. FACULDADE DO AUTOR. ARTIGO , § 3º, DA LEI N. 9.099/95. O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (REsp 173.205/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ 14/06/1999, p. 204) ========================================================== Processual Civil. Juizados Especiais. Ação visando a restituição de parcelas pagas em contrato de compra e venda. Competência. I - Se a autora preconiza a devolução de valor inferior ao estabelecido pelo art. , I, da Lei 9099/95, pode a ação ser proposta perante o Juizado Especial, sendo esta uma opção sua. Precedentes desta Corte. II - Recurso especial não conhecido. (REsp 331.891/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2002, DJ 15/04/2002, p. 216) ========================================================== CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. MULTA DE 20%. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO CDC. - A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. Precedentes. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre o condomínio e os condôminos. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (REsp 280.193/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 04/10/2004, p. 302) ========================================================== COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 3., INC. II, DA LEI 9.099, DE 26/09/95. Ao autor e facultada a opção entre, de um lado, ajuizar a sua demanda no juizado especial, desfrutando de uma via rápida, econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juízo comum, utilizando então o procedimento sumario. Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp 146.189/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 29/06/1998, p. 196) ========================================================== No presente caso, o Tribunal de origem, negou o direito à justiça gratuita, sob o argumento de que aqueles que podendo ingressar gratuitamente nos juizados especiais, optarem por ajuizar uma ação no juizado comum pelo rito ordinário, devem arcar com os custos e as despesas processuais. Desse modo, vê-se que o acórdão recorrido trilhou em desarmonia com o entendimento sufragado por este Superior Tribunal de Justiça, merecendo respaldo o recurso no ponto. No tocante à gratuidade da justiça, observa-se que o acórdão hostilizado indeferiu o beneplácito com fundamento único na escolha do autor, o qual optou pelo procedimento comum previsto no Código de Processo Civil em detrimento do rito do Juizado Especial Cível, concluindo que "observado que foi disponibilizada tal possibilidade de ingresso à demandante, repita-se, de forma gratuita, por meio do juizado especial, e a autora juntamente ao seu advogado, por mera deliberação, escolheram ajuizar a ação pelo rito ordinário, que sabidamente necessita o recolhimento de custas, pressupõe-se que esta possui disponibilidade financeira para arcar com os custos e as despesas processuais"- (fls. 68) Quanto ao ponto, como visto, por se tratar de faculdade do demandante, mostrou-se equivocada a premissa adotada pela Corte estadual ao indeferir, com base em tal fundamento, o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ademais,"O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015)" (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Dessa forma, estando o fundamento da negativa do pedido de gratuidade de justiça em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, deve ser reformado o acórdão recorrido quanto a este ponto. Contudo, não havendo como aplicar o direito à espécie nessa instância recursal, porquanto não analisados os pressupostos do artigo 98 do CPC, imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal a quo para a averiguação do preenchimento dos requisitos necessários ao [in]deferimento do benefício pleiteado, tornando prejudicada a análise do ponto neste grau recursal. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, observando-se critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência da parte demandante, na forma dos artigos 98 do CPC e 1º da Lei n. 7.115/83, como bem entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2020. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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