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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 07/04/2017

Julgamento

21 de Março de 2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_797118_2aea2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : POMIGRAN-ENGENHARIA AGRONOMICA LTDA - EPP
ADVOGADO : PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR E OUTRO (S) - RS083723
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : GRETA VON BOROWSKY - RS077513
MARCOS ROBERTO HASSE E OUTRO (S) - RS082015
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É entendimento consolidado no STJ que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Na hipótese, não comprovada a índole abusiva, é incabível a pretendida limitação. Precedentes.
2. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17⁄2000, reeditada sob o nº 2.170-36⁄2001, qual seja, 31⁄3⁄2000, desde que expressamente pactuada.
3. Tendo o v. aresto recorrido afirmado que os requisitos foram devidamente preenchidos acerca da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal nos contratos que foram juntados aos autos, é inviável a pretensão recursal, porquanto demandaria rever questões fáticas e interpretação de cláusula contratual, o que se sabe vedado nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.
4. Na hipótese, é aplicável a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, verbis : " Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês" .
5. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a alteração do quantum fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC⁄73, demanda necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ, excetuando-se os casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de março de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : POMIGRAN-ENGENHARIA AGRONOMICA LTDA - EPP
ADVOGADO : PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR E OUTRO (S) - RS083723
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : GRETA VON BOROWSKY - RS077513
MARCOS ROBERTO HASSE E OUTRO (S) - RS082015
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Trata-se de agravo interno interposto por POMIGRAN-ENGENHARIA AGRONÔMICA LTDA - EPP contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) em relação aos juros remuneratórios e aos juros moratórios, incide a Súmula 83 desta Corte; b) no tocante à capitalização mensal dos juros, incidem as Súmulas 5, 7 e 83⁄STJ; c) no que concerne aos honorários advocatícios, aplica-se a Súmula 7 desta Corte.
Nas razões recursais, a agravante pretende a reforma da decisão, sustentando, em síntese, isto: (I) os juros remuneratórios devem ser limitados; (II) não é válida a capitalização mensal dos juros; (III) necessária a redução dos juros de mora; (IV) os honorários advocatícios devem ser majorados.
A parte agravada apresentou impugnação do agravo interno às fls. 540⁄547, e-STJ.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : POMIGRAN-ENGENHARIA AGRONOMICA LTDA - EPP
ADVOGADO : PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR E OUTRO (S) - RS083723
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : GRETA VON BOROWSKY - RS077513
MARCOS ROBERTO HASSE E OUTRO (S) - RS082015
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
A irresignação não merece acolhida.
Inicialmente, com relação aos juros remuneratórios, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22⁄10⁄2008, decidindo o Recurso Especial nº 1.061.530⁄RS com base no procedimento dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C, § 7º), consagrou as seguintes orientações: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c⁄c o art. 406 do CC⁄2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530⁄RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , Segunda Seção, DJe de 10⁄3⁄2009).
Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530⁄RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , Segunda Seção, DJe de 10⁄3⁄2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte:
" Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro .
Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999).
[...]
A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.
Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros .
A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.
Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ." (grifei)
Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.
Desta feita, para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua índole abusiva. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho de voto proferido pelo saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (REsp 271.214⁄RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p⁄ acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , Segunda Seção, julgado em 12⁄3⁄2003, DJ de 4⁄8⁄2003, p. 216), em que, após realizar explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no cálculo da taxa de juros praticada, conclui que:
" Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual.
A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu ." (grifei)
Outrossim, quanto à capitalização mensal dos juros, tem-se que a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17⁄2000, reeditada sob o nº 2.170-36⁄2001, qual seja, 31⁄3⁄2000, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.068.984⁄MS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha , DJe de 29.6.2010; AgRg no Ag 1.266.124⁄SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 7.5.2010; AgRg no REsp 1.018.798⁄MS, Quarta Turma, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Convocado do TJAP), DJe de 1º.7.2010; AgRg nos EDcl no REsp 733.548⁄RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , DJe de 12.4.2010.
Assim, para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31.3.2000 (MP nº 1.963-17⁄2000, reeditada pela MP nº 2.170-36⁄2001), em vigência em face do art. da Emenda Constitucional nº 32⁄2001 (AgRg no REsp 1.052.298⁄MS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior , DJe de 1º.3.2010); e (b) expressa previsão contratual quanto à periodicidade.
Na espécie, como asseverado na decisão impugnada, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com essa orientação ao permitir a capitalização mensal dos juros em razão da sua expressa pactuação (fl. 356), no contrato juntado aos autos, registrando, ainda, a inviabilidade de sua cobrança nos contratos que não foram acostado aos autos, caso não tenha havido expressa capitalização.
Destaco que é inviável a reforma do acórdão neste particular, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Sobre os juros moratórios cobrados em contratos bancários, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530⁄RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10⁄3⁄2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.
(...)
ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS
Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Tal entendimento ficou consolidado com a edição da Súmula 379⁄STJ, que dispõe que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês".

Por fim, em relação aos honorários advocatícios, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a alteração do quantum fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC⁄73, demanda necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ, excetuando-se os casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a sentença, diante da sucumbência parcial, fixou em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
[...]
3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de honorários advocatícios esbarra, também, na vedação prevista no referido enunciado. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada nestes autos.
(...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 660.989⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 07⁄05⁄2015.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Nos termos da jurisprudência desta Corte," no juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo"(STJ, EREsp 637.905⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJU de 21⁄08⁄2006).
II. Em princípio, não pode esta Corte, em sede de Recurso Especial, alterar o valor fixado - por equidade - a título de honorários advocatícios, de que trata o art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, quando o acórdão recorrido deixa delineadas as peculiaridades do caso, porque isso, inarredavelmente, exige o reexame do contexto fático-probatório e, conseqüentemente, encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
III. Em situações excepcionalíssimas, tem-se mitigado o referido óbice sumular, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, quando são eles manifestamente irrisórios ou exorbitantes, porquanto" a desvinculação a determinados limites percentuais não pode conduzir ao arbitramento de honorários cujo montante se afaste do princípio da razoabilidade, sob pena de distanciamento do juízo de equidade (...) e consequente desqualificação do trabalho desenvolvido pelos advogados"(STJ, AgRg no REsp 1.059.571⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄11⁄2008). Todavia, na presente hipótese, o valor arbitrado, a título de honorários de advogado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, não refoge aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
IV. Agravo Regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp 1.470.024⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe de 25⁄03⁄2015.)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0259986-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 797.118 ⁄ RS
Números Origem: 01163651120158217000 03811300001170 11300001170 3811300001170 700619690002 70062645510 70063159198 70064309875 70065527095
PAUTA: 21⁄03⁄2017 JULGADO: 21⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : POMIGRAN-ENGENHARIA AGRONOMICA LTDA - EPP
ADVOGADO : PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR E OUTRO (S) - RS083723
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : GRETA VON BOROWSKY - RS077513
MARCOS ROBERTO HASSE E OUTRO (S) - RS082015
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : POMIGRAN-ENGENHARIA AGRONOMICA LTDA - EPP
ADVOGADO : PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR E OUTRO (S) - RS083723
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : GRETA VON BOROWSKY - RS077513
MARCOS ROBERTO HASSE E OUTRO (S) - RS082015
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1583714 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860567192/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-797118-rs-2015-0259986-3/inteiro-teor-860567202

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