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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1650174_11a33.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : MARIA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA - ME
ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA - CE016049
DIEGO DE ALENCAR SALAZAR PRIMO E OUTRO (S) - CE028945
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAES. TESE DA PARCELA ÍNFIMA.
IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. SITUAÇÃO EQUIPARÁVEL À INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO.
1. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa (AgRg no REsp 1.372.439⁄PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19⁄12⁄2014; REsp 1.242.772⁄SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18⁄2⁄2014).
2. In casu , o acórdão recorrido atestou: a) "o débito da empresa apelante ultrapassa o montante de R$ 647.717,59 (seiscentos e quarenta e sete mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos); b)"a parcela adimplida mensalmente pelo contribuinte gira em torno de R$ 100,00 (cem reais), situação esta, por si só, reveladora da impossibilidade de quitação do débito no prazo de 180 meses"(fl. 400).
3. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 16 de março de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : MARIA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA - ME
ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA - CE016049
DIEGO DE ALENCAR SALAZAR PRIMO E OUTRO (S) - CE028945
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
TRIBUTÁRIO CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO CONTRIBUINTE REINCLUSÃO POSSIBILIDADE APELAÇÃO PROVIDA
- A Lei 10.684, quando previu o parcelamento para as empresas optantes do SIMPLES e micro e pequenas empresas dispôs no seu art. , § 4º, que o valor da parcela corresponderá a um cento e oitenta avos do valor do débito ou a 0,3% do faturamento do mês imediatamente anterior, o que for menor, limitado sempre o piso de cem ou duzentos reais.
- A empresa, e quanto a isso não há nenhuma dúvida, vem cumprindo rigorosamente o parcelamento. É também fato incontroverso - que, como o valor do débito é alto e o faturamento da empresa é baixo; ao se dividir o valor do débito por cento e oitenta, chega-se a uma prestação alta e as prestações veem sendo pagas em valor mínimo.
- Como resultado, ela vem pagando parcelas em valor insuficientes para amortização da dívida. A única hipótese legal de exclusão dela do parcelamento é a inadimplência. Na hipótese, o contribuinte está cumprindo rigorosamente o parcelamento nos termos definidos pela Fazenda, de modo que não pode ser considerado inadimplente; se parcelas mínimas estão sendo pagas, tal decorre do estabelecimento, pelo Poder Público, de regras mal elaboradas.
- Provimento da apelação.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
A recorrente sustenta que houve violação dos arts. 1.022, II, do CPC⁄2015; 1º e 2º da Lei 10.684⁄2003; 111 e 155-A do CTN, sob o fundamento de que"é possível rescisão do parcelamento no caso de as parcelas serem incapazes de amortizar o débito, ou seja, se as parcelas pagas mês a mês não forem suficientes para adimplir a dívida total"(fl. 450).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.2.2017.
O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência para promover a reinclusão da recorrida no PAES (Lei 10.684⁄2003).
Consoante o voto condutor do acórdão recorrido," A única hipótese legal de exclusão dela do parcelamento é a inadimplência"(fl. 410).
O voto vencido aplicava o entendimento consignado pelo STJ, no AgRg no REsp 1.372.439⁄PE, o qual, por sua vez, admite que o contribuinte seja excluído do parcelamento, se comprovado o pagamento de parcela ínfima.
A irresignação merece acolhida.
O acórdão recorrido assim delimitou os fatos que motivaram o ato administrativo impugnado: a)"o débito da empresa apelante ultrapassa o montante de R$ 647.717,59 (seiscentos e quarenta e sete mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos)"; b)"a parcela adimplida mensalmente pelo contribuinte gira em torno de R$ 100,00 (cem reais), situação esta, por si só, reveladora da impossibilidade de quitação do débito no prazo de 180 meses"(fl. 400).
Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283⁄STF. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. ART. 1º, § 4º DA LEI N. 10.684⁄2003. EMPRESA INATIVA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA.
1. Não ocorreu a aventada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas.
2. Inatacado o fundamento de que o Programa de Parcelamento Especial - PAES constitui uma faculdade instituída em favor do sujeito passivo da obrigação tributária, podendo a ele aderir ou não, devendo, se aderir, observar os requisitos e condições estipuladas na legislação de regência. Incidência da Súmula n. 283⁄STF.
3. Segundo a" tese da parcela ínfima ", é possível a exclusão do programa de parcelamento PAES (art. , § 4º, da Lei n. 10.684⁄2003) se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes: REsp 1.187.845⁄ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19⁄10⁄2010; REsp. nº 1.117.034 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 03.05.2011; EDcl no AREsp 277.519⁄DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21⁄03⁄2013, DJe 15⁄04⁄2013; REsp 1.237.666⁄PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22⁄03⁄2011, DJe 31⁄03⁄2011; REsp. nº 1.307.628⁄GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.09.2012.
4. Segundo a"tese da ausência de receita bruta", as empresas inativas, por não possuírem receita bruta, não podem gozar do art.
, § 4º, da Lei n. 10.684⁄2003 que lhes possibilita o cálculo da parcela em percentual sobre a receita bruta e sem o limite de 180 meses, devendo a parcela mínima corresponder a um cento e oitenta avos (1⁄180) do total do débito consolidado. Precedentes: REsp 1.321.865⁄PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26⁄06⁄2012; REsp 1.376.744 - PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18⁄02⁄2014.
5. Caso em que o contribuinte não auferiu receita bruta e, simultaneamente, efetuou o pagamento de parcelas ínfimas inferiores a 1⁄180 avos do débito que ensejaram o aumento do saldo devedor de R$ 3.742.257,36 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) para R$ 4.872.662,27 (quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), em 11.09.2006. Correta a exclusão do programa de parcelamento por ambos os motivos.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.372.439⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄12⁄2014).
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PAES. EXCLUSÃO. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA MENSAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 1º E 7º DA LEI 10.684⁄03. PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA O FIM DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE OCORRE NO REFIS 2000 (LEI 9.964⁄2000).
1. É possível a exclusão do PAES se o valor das prestações mensais pagas se mostrarem incapazes de adimplir o parcelamento dentro do prazo máximo fixado na lei, considerando-se o valor total do débito consolidado. Interpretação teleológica dos arts. 1º e 7º da Lei 10.684⁄2003. Precedentes.
2. Caso concreto referente ao PAES regido pela Lei 10.684⁄2003.
3. Hipótese diversa da que ocorre no REFIS 2000, uma vez que a lei de regência (Lei 9.964⁄2000) não contempla prazo máximo para o fim do parcelamento.
4. No caso do REFIS 2000, a exclusão do contribuinte somente pode ocorrer por umas das hipóteses previstas no art. 5º da Lei 9.964⁄2000, dentre as quais não foi contemplada a possibilidade de desligamento do contribuinte do programa por ser irrisório o valor da prestação em comparação com o débito geral consolidado.
5. Impossibilidade, no REFIS 2000, de aplicação do mesmo entendimento desenvolvido para o PAES no que se refere à exclusão do programa, por absoluta falta de previsão legal de prazo máximo de duração do parcelamento. Obediência ao Princípio da Legalidade.
6. Recurso especial não provido.
(REsp 1.242.772⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄2⁄2014).
Considerando que a publicação do acórdão recorrido ocorreu sob a vigência do CPC⁄2015 e que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados, na sentença, sob o regime do CPC⁄1973, nos termos do art. 20, § 4º, em 10% sobre o valor dado à causa, majoro-os em 2%, à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC⁄2015.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0017119-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.650.174 ⁄ CE
PAUTA: 16⁄03⁄2017 JULGADO: 16⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : MARIA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA - ME
ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA - CE016049
DIEGO DE ALENCAR SALAZAR PRIMO E OUTRO (S) - CE028945
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Regimes Especiais de Tributação - PAES⁄Parcelamento Especial
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1582657 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860567972/recurso-especial-resp-1650174-ce-2017-0017119-3/inteiro-teor-860567990

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