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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1834913_b664f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1834913 - SC (2019/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : C P DA S ADVOGADOS : PAULO ROBERTO CORRÊA PACHECO - SC014513 JONATAS MATANA PACHECO - SC030767 VINICIUS MATANA PACHECO - SC033389 DAVID EDUARDO DA CUNHA - SC045573 RECORRIDO : B V E P S ADVOGADO : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI E OUTRO (S) - SC021502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária, relativa a seguro de vida em grupo. 2. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em erro. Precedentes desta Corte. 3. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por C. P. DA S., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 13/08/2018. Concluso ao gabinete em: 29/08/2019. Ação: de cobrança, ajuizada pelo recorrente em face de B. V. E P. S. , na qual pleiteia o recebimento de indenização securitária relativa a seguro de vida em grupo, por ter sido acometido de invalidez permanente por doença. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls 433/434): "APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. TOGADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGRAVOS RETIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. DECISÕES AGRAVADAS QUE INVERTERAM O ÔNUS DA PROVA E AFASTARAM A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INVERSÃO MANTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INAPLICÁVEL AOS SEGUROS PRIVADOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, PREFACIAL AFASTADA. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL PERMANENTE POR DOENÇA. INVALIDEZ FUNCIONAL. CLÁUSULAS COMPLEMENTARES QUE APONTAM TRATAR-SE DE SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. ASPECTO NÃO VISUALIZADO IN CASU. ESTIPULANTE QUE SE TRATA DE MANDATÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ENFOQUE QUE DEVE SE DAR, TAMBÉM, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ENGLOBA RISCOS PREDETERMINADOS. ÓBICE DE ELASTECIMENTO DA PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA LABORAL E ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM ATENÇÃO AO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 85, §§ 1º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO". Recurso especial: alega violação das Resoluções 117/2004 e 140/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados; dos arts. , III e IV, , 14, 25, 34, 37, 39, 46 e 54, § 4º do CDC; 423, 424, 775 e 801 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: (i) a seguradora é responsável não só por fornecer informações ao estipulante, mas também ao segurado; (ii) há responsabilidade solidária da seguradora em caso de eventual erro da estipulante em prestar informações, sendo nula qualquer disposição contratual que transfira sua responsabilidade para terceiros; (iii) a cobertura de invalidez permanente por acidente é dúbia em relação a acidentes de trabalho, estando incluído nesse conceito o acidente de trabalho conhecido como doença ocupacional; (iv) a dubiedade de cláusula deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor; (v) cabe à seguradora comprovar que houve a entrega das condições gerais ao consumidor; (vi) houve prática de publicidade enganosa; (vii) não há prova do fornecimento de informações no ato da contratação do seguro; (viii) a simples assinatura da estipulante no contrato não é capaz de demonstrar o cumprimento do dever de informação; (ix) o consumidor não pode ser induzido a erro pela falta de compreensão quanto à extensão das coberturas; (x) não foi cumprido o dever de destaque das cláusulas limitativas; (xi) há necessidade de inclusão das doenças ocupacionais no conceito de acidente pessoal. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Do dever da seguradora de cientificar o segurado/consumidor a respeito das disposições constantes em contrato de seguro de vida em grupo (Súmula 568/STJ) O TJ/SC, ao decidir que o encargo de cientificar o segurado/consumidor a respeito das disposições insertas no contrato de seguro de vida em grupo é do estipulante e não da seguradora, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em erro. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.644.779/SC, 3ª Turma, DJe de 25/08/2017 e AgInt no AREsp 1.379.200/MS, 4ª Turma, DJe de 09/09/2019. Nota-se que, no bojo do acórdão recorrido, não ficou consignado expressamente se seguradora informou ou não à parte recorrente as restrições constantes na apólice, situação que não pode ser analisada por este STJ, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentir, necessária devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que - à luz da jurisprudência citada - se pronuncie sobre a questão fático-probatória mencionada. Logo, o recurso especial merece provimento, com base na Súmula 568/STJ, ficando prejudicada a análise das demais questões aventadas no bojo do recurso especial. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação interposto pela parte recorrente, à luz da jurisprudência do STJ inserta nesta decisão. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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