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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1805099_a5b9b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.099 - SP (2019/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS PICOLO ADVOGADOS : ANDRÉ SALVADOR ÁVILA - SP187183 EDMILSON JANUÁRIO DE OLIVEIRA - SP217602 ANDRÉ LUIZ NUNES SIQUEIRA - SP231022 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : CARLOS ALBERTO RAMOS ADVOGADO : AYRTON LUIZ ARVIGO - SP070015 INTERES. : ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO INTERES. : WMS MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/C LTDA ADVOGADO : VALDEMIR STRANGUETO - SP129232 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANTONIO CARLOS PICOLO, na vigência do CPC/2015, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO-GERENTE. DÉBITOS DE IPI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (FATO QUE É TAMBÉM ILÍCITO PENAL DE SONEGAÇÃO FISCAL, SENDO INDIFERENTE QUE NÃO SE CONHEÇA A PROPOSITRA DE EVENTUAL AÇÃO PENAL). POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de débito de imposto de renda retido na fonte e imposto sobre produtos industrializados, já que o não-pagamento dessa exação revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN (infração a lei). Irrelevância de não se saber se, no caso, houve instauração de persecução penal. 2. O Decreto lei 1.736/79, que se encontra em vigor, determina em seu art. que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. 3. Esse dispositivo vale porque está autorizado pelo art. 124, II, do CTN (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem). 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado" (fls. 176/177e) ". O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, julgados nos seguintes termos:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcI. No REsp. XXXXX/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Constou expressamente do voto condutor que é correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de débito de imposto de renda retido na fonte e imposto sobre produtos industrializados, já que o não-pagamento dessa exação revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN (infração a lei). 4. O entendimento adotado foi de que os sócios são corresponsáveis pelo pagamento da tributação sonegada e que a alegação do sócio no sentido de que não exercia poderes de gerência/administração é circunstância cuja verificação evidentemente demanda de dilação probatória, de modo que tal discussão deve ser reservada aos embargos à execução. 5. Não há que se falar, portanto, na existência de vício de omissão a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois 'revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material' ( EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). No âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73, tem-se que 'a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC' ( EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)"(STJ, AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/201 5). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 6. No caso dos autos, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer perpetrado pela embargante, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa aqui fixada em 1% sobre o valor da causa, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF. Precedentes" (fls. 203/204e). A parte recorrente alega ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos arts. 97, III, 124 e 135 do CTN. Sustenta, de início, a existência de omissão não suprida em sede de Embargos Declaratórios, quanto aos seguintes pontos: "a) que o Recorrente NÃO teve qualquer interesse, e ou foi direta e economicamente beneficiado pelo eventual não recolhimento de IPI pela pessoa jurídica contribuinte do imposto; não praticou qualquer ato fraudulento ou doloso visando a redução ou supressão dos fatos geradores, e conseqüente pagamento do IPI que cabe exclusivamente ao sujeito passivo da relação tributária, ou seja, a empresa WMS, logo não se faz presente em relação ao mesmo a solidariedade e ou responsabilidade prevista nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional; b) que o simples inadimplemento no pagamento de tributos pela pessoa jurídica NÃO autoriza a automática responsabilização dos sócios-gerentes (o que NÃO é o caso do Recorrente), da pessoa jurídica devedora, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 430. c) que é entendimento pacifico deste Superior Tribunal de Justiça que o artigo 8.º do Decreto-lei n.º 1.736/79 somente: tem aplicação se constatada (hipótese ausente nos autos), e não presumida a situação prevista do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional; é o que se constata do precedente a seguir compilado, Representativo de Controvérsia, e julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1.973" (fl. 211e). Sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, defende o recorrente que os Aclaratórios "foram opostos na estrita previsão do artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, SEM QUALQUER DESVIRTUAMENTO, ABUSO DO DIREITO DE RECORRER OU PROPÓSITO PROTELATÓRIO ou ainda por mero inconformismo, pois, na verdade, exigiu-se tão somente, nos aludidos embargos, que ocorresse a manifestação sobre importantes/fundamentais questões que sozinhas INFIRMAM o entendimento lançado no acórdão sob n.º 20833/2017, de sorte que sobre estas questões, o Tribunal 'a quo', no v. acórdão recorrido sob n.º 22394/2017, assim como já o fizera o seu antecessor acórdão n.º 20833/2017 não podia negar-se em apreciar" (fl. 215e). Assevera, de outra parte, que, ao contrário do que assentado no acórdão recorrido, "o simples inadimplemento no pagamento de tributos pela pessoa jurídica NÃO autoriza a automática responsabilização dos sócios-gerentes (o que NÃO é o caso do Recorrente), da pessoa jurídica devedora, conforme entendimento consagrado por Superior Tribunal em sua Súmula 430" (fl. 219e). Especificamente em relação ao art. do Decreto-lei 1.736/79, argumenta que "tal responsabilidade e ou solidariedade SOMENTE SE FARÁ presente se demonstrados ou provados atos cometidos por estes mesmos sócios com poderes de gerência ou administração praticados COM EXCESSO DE PODERES OU EM INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL, como prevê o inciso III, do artigo 135 do Código Tributário Nacional, situação NÃO verificada nestes autos e que se coaduna em outro forte argumento a demonstrar que a decisão recorrida sob n.º 20833/2017 contrariou os artigos 97, inciso III, 124 e 135 todos dó Código Tributário Nacional" (fl. 223e). Por fim, requer "se dignem os Ilustres Ministros deste Colendo Tribunal receber o presente recurso especial e que ao final DÊEM PROVIMENTO ao mesmo, reconhecendo a contrariedade do v. acórdão sob n.º 22394/2017 aos artigos 489, § 1.º, inciso IV, e, 1.022, inciso II, e, 1.026, § 2.º do Código de Processo Civil, CANCELANDO a multa imposta e em valor equivalente a 1% do valor da ação de execução fiscal sob n.º 0010101-35.2014.403.6128, conseguintemente ANULANDO o referido acórdão para determinar que o Egrégio Tribunal 'a quo' e se manifeste sobre as seguintes questões: a) que o Recorrente NÃO teve qualquer interesse, e ou foi direta e economicamente beneficiado pelo eventual não recolhimento de IPI pela pessoa jurídica contribuinte do imposto; não praticou qualquer ato fraudulento ou doloso visando a redução ou supressão dos fatos geradores, e conseqüente pagamento do IPI que cabe exclusivamente ao sujeito passivo da relação tributária, ou seja, a empresa WMS, logo não se faz presente em relação ao mesmo a solidariedade e ou responsabilidade prevista nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional; b) que o simples inadimplemento no pagamento de tributos pela pessoa jurídica NÃO autoriza a automática responsabilização dos sócios-gerentes (o que NÃO é o caso do Recorrente), da pessoa jurídica devedora, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 430. c) que é entendimento pacifico deste Superior Tribunal de Justiça que o artigo 8.º do Decreto-lei n. º 1.736119 somente tem aplicação se constatada (hipótese ausente nos autos), e não presumida a situação prevista do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional; é o que se constata do precedente a seguir compilado, Representativo de Controvérsia ( AgRg no Ag n.º 1.265.124/SP), e julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1.973. Caso assim não entendam, o Recorrente requer se dignem os Ilustres Julgadores daste Tribunal, conhecer deste recurso especial para ao final DAR PROVIMENTO ao mesmo, e reformar o v. acórdão sob n.º 20833/2017, em razão do mesmo estar em confronto com o precedente repetitivo ( AgRg no Ag nº 1.265.124/SP, bem como da contrariedade que referida decisão perpetrou aos artigos 97, inciso III, 124 e 135 do Código Tributário Nacional, para EXCLUIR definitivamente o Recorrente do pólo passivo da ação de execução fiscal sob n.º 0010101-35.2014.403.6128" (fls. 223/224e). Nas contrarrazões (fls. 229/232e), a recorrida pugna pela manutenção do acórdão recorrido. O Recurso Especial foi admitido na origem a fls. 234/235e. A irresignação merece prosperar em parte. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo singular que, em sede de Execução Fiscal, acolheu Exceção de Pré-Executividade, "para o fim de declarar a ilegitimidade passiva de CARLOS ALBERTO RAMOS, ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO e ANTONIO CARLOS PICOLO" (fl. 139e). Reformando a decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do acórdão colacionado no relatório. Daí a interposição do presente Recurso Especial. De início, eis o teor do voto condutor do acórdão recorrido: "É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de débito de imposto de renda retido na fonte e imposto sobre produtos industrializados, já que o não-pagamento dessa exação revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN (infração a lei). Confira-se a jurisprudência nesse sentido:"COMETE O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA PREVISTO NO ARTIGO 168, DO CÓDIGO PENAL, EM HARMONIA COM O ARTIGO 11, A, DA LEI NUMERO 4357/64, QUEM DOLOSAMENTE, NÃO RECOLHE A UNIÃO FEDERAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE"(TRF/5ª Região, ACr 89.05.08458-3). No mesmo teor, deste TRF/3ª Região: QUINTA TURMA, ACR XXXXX-63.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 12/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2012 - PRIMEIRA TURMA, ACR XXXXX-52.2006.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, julgado em 13/12/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2012 - SEGUNDA TURMA, HC XXXXX-90.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 24/05/2011, e-DJF3 Judicial 1. Ora, se a conduta dos responsáveis pela direção da empresa ultrapassa as fronteiras do ilícito meramente tributário para inserir-se no Direito Penal, porque a omissão não confira apenas um débito fiscal mas também um delito, é óbvio - e deveria ser indiscutível - que os sócios são corresponsáveis pelo pagamento da tributação sonegada. A ausência - conhecida - de ação penal é irrelevante. No ponto, destaco que a alegação do sócio no sentido de que não exercia poderes de gerência/administração é circunstância cuja verificação evidentemente demanda de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. Assim, embora a questão diga respeito a matéria de ordem pública, tal discussão deve ser reservada aos embargos à execução. Ademais, sucede que o Decreto lei nº. 1.736/79, que se encontra em vigor, determina: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Esse dispositivo vale porque está autorizado pelo art. 124, II, do CTN (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem)" (fls. 174/175e). Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer omissão, como ora alega a parte recorrente, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da lide, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.669.441/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. A propósito, ainda: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido" (STJ, REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA. 1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis:"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal. 4. Recurso Especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal de origem assentou devida sua fixação, "diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada"(fl. 200e). Prevalece, porém, nesta Corte, o entendimento de que "o mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AO ACÓRDÃO PROFERIDO, NO MS 18.138/DF, PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. ADSTRITA À AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos aclaratórios opostos anteriormente, com aplicação por analogia do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, eis que o mero inconformismo com a decisão embargada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. V - Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl nos EDcl na Rcl 28.431/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 20/09/2018). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BACEN. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA A ADMINISTRADORES DE BANCO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EM TESE, VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/02/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, pela incidência da Súmula 284/STF. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente -, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa, prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão embargada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração. V. Embargos de Declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 692.521/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Ademais, nos termos da Súmula 98/STJ, os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/15. SÚMULA N. 98/STJ. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A multa inserta no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, deve ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que 'embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório' (Súmula 98). 3. No caso em análise, não houve pronunciamento jurisdicional acerca do mencionado indeferimento de provas requeridas pelo ora agravado, em cujo pedido havia requerido a intervenção do CADE e que não foi objeto de decisão. 4. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp 1.211.001/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2019)."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Quanto aos juros de mora, o Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, reputou que deve prevalecer a decisão transitada em julgado. Consignou: '(...) Como se verifica, o decisum apreciou de forma lógica e coerente as questões submetidas a julgamento, ressaltando a necessidade de prevalência da decisão judicial em respeito à coisa julgada' (fl. 223, e-STJ). 3. Assim, devem ser observados os critérios da sentença em respeito ao princípio da coisa julgada. Nesse sentido: REsp 1.729.171/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp 1.435.970/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.9.2014. 4. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte regional, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.521.480/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2015. 5. No que se refere à multa do art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ('Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório'). 6. Recurso Especial parcialmente provido, somente para afastar a multa fixada no julgamento dos Embargos Declaratórios na origem" (STJ, REsp 1.771.633/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019). Desse modo, considerada a falta de indicação de motivo concreto para aplicação da multa, a não ser a "ausência de qualquer vício na decisão vergastada" (fl. 200e), bem como presente o notório propósito de prequestionamento, merece ser afastada, na espécie, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Quanto ao mais, não merece provimento o apelo. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial 1.419.104/SP, da relatoria do Ministro OG FERNANDES, reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. da Decreto-lei 1.736/79, no que estabeleceu a responsabilidade tributária solidária dos acionistas controladores, dos diretores e dos gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre a Renda retido na fonte - IRRF. Eis a ementa do acórdão: "RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS CONTROLADORES, DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUNDADA NO ART. DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. NORMA COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRETÉRITA RECONHECIDA. 1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no art. do Decreto-Lei n. 1.736/1979, independentemente dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. A ordem constitucional anterior ( CF/67)à Constituição Federal de 1988 exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros. 3. O Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar. 4. Registre-se, ainda, que o fato de uma lei ordinária repetir ou reproduzir dispositivo de conteúdo já constante de lei complementar por força de previsão constitucional não afasta o vício a ponto de legitimar a aplicação daquela norma às hipóteses nela previstas, tendo em vista o vício formal de inconstitucionalidade subsistente. 5. Declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade pretérita do art. do Decreto-Lei n. 1.736/1979" (STJ, AI no REsp 1.419.104/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/08/2017). Naquela oportunidade, porém, apesar de declarar a inconstitucionalidade formal do dispositivo, o Ministro Relator ressalvou expressamente a possibilidade de redirecionamento fundado nas regras gerais do Código Tributário Nacional. In verbis: "Desse modo, em atenção ao que alega a Fazenda Nacional em memoriais, bem como ao que sustenta Ministério Público em seu parecer de e-STJ, fls. 486/491, esclarece-se que: a) não se desconhece que a apropriação indébita tributária corresponde a conduta definida como crime, nos termos da legislação penal (art. 11 da lei n. 4.357/64); b) não se desconhece que o art. 124, I e II, do CTN (norma com status de lei complementar) traz regra sobre a responsabilidade solidária tributária; c) não se desconhece que o art. 128 do CTN (norma com status de lei complementar) prevê que 'sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação'; d) não se desconhece que o art. 135 do CTN (norma com status de lei complementar) estabelece que 'são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado'; e e) não se desconhece que, com base em tais normas, aquele que praticar atos que se amoldem a suas respectivas descrições será considerado responsável penalmente ou sob o ponto de vista tributário. MAS somente se for com base nas referidas normas, já que, em princípio, encontram-se válidas em decorrência da harmonia com o texto constitucional vigente quando de suas edições". Na espécie, o Tribunal de origem assentou que a responsabilidade do recorrente decorre da circunstância de que "o não-pagamento dessa exação revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN (infração a lei)" (fl. 174e). O fundamento para o redirecionamento no caso concreto é claro: a configuração da tipicidade do crime de "sonegação fiscal" (rectius: apropriação indébita). A alusão feita ao art. do Decreto-lei 1.736/79, quando muito, deve ser entendida como um reforço argumentativo. Desse modo, estando fundado no art. 135 do CTN, há de ser mantido o acórdão no ponto em que determinou o redirecionamento. Nesse sentido, embora tratando de contribuição previdenciária: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO, EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 135 DO CTN. INFRAÇÃO À LEI CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, CONCLUIU PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que excluíra, do polo passivo da execução fiscal, os sócios-gerentes, em relação aos quais fora ela redirecionada. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à inocorrência de negativa de prestação jurisdicional -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'constitui infração à lei e não em mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelos sócios-gerentes que recolheram contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada (art. 20 da Lei n. 8.212/91) e não as repassaram ao INSS, pelo que se aplica o art. 135 do CTN' (STJ, REsp 989.724/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2008). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 938.101/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2016; AgRg no REsp 1.371.547/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/2014. V. Considerando-se a fundamentação do acórdão recorrido - no sentido de que preenchidos os requisitos ensejadores do redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes -, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível acolher a argumentação da parte recorrente, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido"(STJ, AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) Quanto à alegação de que o recorrente não exercia a gerência da pessoa jurídica devedora, o Tribunal de origem consignou a necessidade de dilação probatória para o conhecimento da questão, fundamento este que não foi impugnado nas razões recursais, o que implica a incidência do óbice da Súmula 283/STF. Ademais, verificar a procedência da alegação demandaria o revolvimento do materia fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial - Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. I. Brasília (DF), 19 de maio de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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