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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1646279_846f4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : GUISLENY CAMPOS CASSIMIRO QUEIROGA
ADVOGADO : KARINA PALOVA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010850
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015.
2. O Tribunal a quo, com esteio na análise dos elementos fáticos-probatórios, concluiu pela não caracterização do desvio de função nos seguintes termos: "Feita a análise das provas colacionadas aos autos e as atribuições a que autora se encontrava submetida desde 2004, quando passou a ocupar a classe C, e posteriormente, a partir de 2008, na classe Especial, é de se concluir pela inocorrência do desvio de função, visto que as atividades desempenhadas se encontram dentre aquelas elencadas nos normativos para o seu efetivo exercício" (fl. 882, e-STJ).
3. Desta forma, tendo o Tribunal de origem decidido que as tarefas desempenhadas pela parte recorrente não eram exclusivas do cargo paradigma, o acolhimento de tese em sentido contrário, a fim de reconhecer a existência do desvio, exige incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr (a). KARINA PALOVA VILLAR MAIA, pela parte RECORRENTE: GUISLENY CAMPOS CASSIMIRO QUEIROGA"
Brasília, 14 de março de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : GUISLENY CAMPOS CASSIMIRO QUEIROGA
ADVOGADO : KARINA PALOVA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010850
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição) contra acórdão assim ementado (fls. 883-884, e-STJ):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVA DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE NÍVEL MÉDIO CONFORME NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). IMPROVIMENTO DO APELO.
- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir.
- Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora cm que objetivava o reconhecimento do desvio de função, bem como o pagamento das diferenças vencimentais, entre o cargo de nível de "Técnico de Finanças e Controle" com o de cargo nível superior "Analista de Finanças e Controle", ambos pertencentes ao quadro de cargos do Ministério da Fazenda.
- Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividade estranhas ao cargo para o qual foi nomeado, sendo mantido, porém, o vínculo e o vencimento pertinentes ao cargo originário.
- As carreiras de Analistas e Técnicos de Finanças foram criadas no Ministério da Fazenda através do Decreto-lei nº 2.346, de 23⁄07⁄1987. Quanto aos aspectos das atribuições dos respectivos cargos, o Decreto nº 95.076⁄87, em seu artigo 11, previu expressamente que as atribuições ficariam a cargo da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República mediante expedição de norma complementar.
- A Portaria SEDAP nº 1.067, de 02⁄06⁄1988, definiu entre outras, as atribuições básicas das carreiras, bem como estabeleceu atribuições diferenciadas para cada classe que estivesse posicionado o servidor. O período em que faria jus ao desvio pleiteado, tendo em vista o período fulminado pela prescrição qüinqüenal, estava ocupando o cargo de Técnico de Finanças e Controle na Classe C, de 2004 a 2008, que a partir de então a classe Especial S, cujas atribuições são as seguintes, respectivamente: 1 - Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo; 2 - Analisar, acompanhar e executar, mediante supervisão, os estudos, pesquisas e processamento de dados e informações inerentes às atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo; examinar e instruir os processos de licitação, contratos, convênios, ajustes e acordos firmados pelos gestores públicos; auxiliar nos trabalhos de auditoria contábil e de programas.
- No caso, constata-se que o trabalho desempenhado pela autora era dentro dos limites das atribuições do cargo para a qual foi nomeada, conforme descrição das tarefas tratadas na Portaria SEDAP 1.0067⁄88. O simples fato de a requerente ter sido designada, em algumas ocasiões, para fazer parte das equipes - formadas por outros servidores Técnicos e Analistas - para desempenhar o trabalho de Auditoria e Fiscalização (atividades técnicas inerentes ao órgão Fazendário), não implica desvio de função, pois, os resultados do seu trabalho eram submetidos à consideração superior, ou seja, serviam de subsídios para os tomadores de decisão. Os trabalhos que se referem a pareceres por ela elaborados em processos de pedidos de aposentadoria, concessão de pensão, averbações de tempo de serviço, admissão, de servidores de órgão da Administração Federal, também foram submetidos à apreciação dos seus superiores, entre os anos de 2008 a 2013, tudo em conformidade com as suas funções.
- Apelação improvida.
Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fl. 939, e-STJ).
Nas razões de Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, III, IV V e VI, 926 e 1022, I e II do NCPC; 884 e 885 do CC.
Alega, em suma: a) o acórdão recorrido foi omisso e contraditório, pois não teria enfrentado a questões relevantes postas nos Embargos de Declaração; b) o aresto impugnado possui fundamentação genérica; e c) são devidas as contraprestações na ocorrência de desvio de função, como no presente caso. Aduz:
Ora, ao negar provimento à Apelação e aos Embargos Declaratórios do Recorrente, em verdade, a Quarta Turma do TRF 5 a Região se omitiu quanto a análise de que as atribuições tratadas na Portaria SEDAP 1.067⁄88 colidem com o art. 37, II da CF⁄88, uma vez que, em verdade, validou ato administrativo (Portaria) que investiu a Recorrente em cargo público sem prévio concurso público, e pior, sem garantir-lhe a contraprestação correspondente.
(...)
É que, em sentido diametralmente oposto ao que restou assentado no acórdão recorrido, não há que se falar em matéria não impugnada em momento oportuno, pois a necessidade de análise da legalidade da Portaria SEDAP 1.067⁄88 só foi suscitada quando da interposição dos aclaratórios, porque tal questão somente surgiu com o julgamento do Recurso de Apelação, o que, por óbvio, inviabilizaria que tivesse sido feita anteriormente.
Veja-se, portanto, que apenas o acórdão que julgou o apelo se valeu da referida Portaria para justificar que o ocupante de cargo Técnico Classe Especial (nível médio) estaria legitimado a exercer as atribuições de Analista (nível superior), sem as devidas contraprestações, em decorrência de desvio de função.
O acórdão combatido também não apreciou o INTEIRO Teor na Nota Técnica n"933⁄03, onde consta o expresso reconhecimento da Administração Pública quanto à existência de desvio de função; e deixou de analisar as provas, especificadamente os ofícios e pareceres (comprovam que a servidora exercia atribuições pertencentes ao cargo que não era investida - fato este também admitido pelo próprio Ente Público, por meio da supra citada Nota Técnica), a ensejar a violação ao art. 1.022, II, do NCPC.
Ademais, não sanou as contradições apontadas (violação ao art. 1.022, I do CPC⁄15), consistentes em: adotar os fundamentos da sentença e, ao mesmo tempo, manifestar entendimento contrário a estes, uma vez que, admite que a Recorrente exercia atividades na companhia de Analista e em outras circunstâncias, sozinha ou apenas acompanhada de outro Técnico. No entanto, mais a frente, afirma que TODAS as atividades da servidora eram acompanhadas de Analista de Finanças.
Da mesma maneira, incorreu em contradição ao admitir que a servidora desempenhou TODAS as suas atividades acompanhada por Analistas de Finanças, e, ao mesmo tempo, aduzir que o exercício de supervisão, coordenação e orientação pode ser exercido pela Recorrente que já está na Classe Especial S, sem que esteja acompanhada por um Analista de Finanças.
Há também violação ao art. 1.022, I do CPC⁄15, porquanto, ao transcrever e adotar como fundamentos os constantes na sentença, o julgado reconhece que o Técnico sempre deve exercer suas atividades sob a orientação do Analista. No entanto, também afirma, em claro paradoxo, que as atividades de supervisionar e coordenar seriam atribuições do cargo de Técnico de Finanças e Controle na Classe Especial S.
Outrossim, há também contradição quando não se sabe se julgado quis considerar como importante ou não o pedido de cessação do desvio de função, posto que ora trata como pedido imprescindível, ora como irrelevante para o deslinde da questão.
Além disso, o julgado se revela contradito ao reconhecer que a Recorrente realiza análises de pedidos de aposentadoria, concessão de pensão, averbações de tempo de serviço, admissão de servidores dos órgãos da Administração Federal, ou seja, atividades de interpretação de legislação de pessoal, e não declara a existência de desvio de função, ao mesmo tempo em
que admite que tais atribuições pertencem as Classes de Nível Superior.
(...)
Dessa forma, inexistem motivos para a discriminação da Recorrente que apesar de investido no cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenha as atividades de Analista de Finanças e Controle com igual grau de responsabilidade e complexidade, daqueles investidos no cargo de Analista.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1.220-1.230, e-STJ.
É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 31.1.2017.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou:

De uma análise minuciosa das provas e dos fatos narrados em sua exordial, entendo que nenhum reparo merece o decisum impugnado, tendo em vista que minha compreensão sobre a matéria guarda estreita consonância com aquela esposada pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os termos da r. sentença:

(...)

2. Mérito

No mérito propriamente dito, discute-se se a autora, servidora ocupante do cargo de Técnico de Finanças e Controle, de nível médio, tem direito ao pagamento de diferenças vencimentais entre seu cargo e o de Analista de Finanças e Controle, por exercer atribuições típicas desta função.

(...)

Entendo que, para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividade estranhas ao cargo para o qual foi nomeado, sendo mantido, porém, o vínculo e o vencimento pertinentes ao cargo originário.

No documento do ID nº 62201, Informação nº 38⁄2013⁄ASJUR⁄CGU-PR, juntado pela União, consta a descrição das tarefas dos dois cargos, prevista na Portaria SEDAP 1.067⁄88, nos seguintes termos:

Analista de Finanças e Controle (nível superior):

" Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-físcal, financeira, de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação e execução dos trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual da União e ao acompanhamento e avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informação da administração financeira do Governo Federal.".

Técnico de Finanças e Controle (nível médio):"Atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como as de operação de máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolos e de arquivo de documentos".

Analisando os autos, especialmente os documentos que acompanham a petição inicial, vê-se que a autora foi designada para compor equipes de auditoria e de fiscalização, ora na companhia de um Analista de Finanças, ora na companhia de outro Técnico. Porém, também está claro que o trabalho da demandante era submetido à chefia, que firmava, junto com ele, o parecer de conclusão do trabalho de fiscalização.

Desses documentos, também observo que as equipes de fiscalização eram compostas, muitas vezes, por vários técnicos e analistas, não se podendo distinguir quais as atribuições de cada um deles nas atividades de auditoria, fiscalização e controle.

Nesse ponto, importa observar que a Portaria SEDAP 1.067⁄88 atribui ao Técnico de Finanças e Controle a atividade de"... apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada...". O que significa que o técnico também pode participar dos"... trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno", muito embora sempre sob a orientação do analista.

Diante disso, não identifico, nas provas produzidas nos autos, situação de desvio de função, mas mero exercício das atribuições do próprio cargo ocupado pelo demandante.

Nesse ponto, convém ressaltar que a parte autora não requereu a cessação da situação que entende ilegal, pois não formulou pedido dc condenação da ré em obrigação de não fazer, no sentido de não mais lhe atribuir atividades que não sejam as que entende inerentes ao seu cargo, o que revela que sua pretensão está relacionada unicamente à percepção de diferença de vencimentos correspondente a cargo distinto daquele que ocupa e para o qual foi aprovada em concurso público.

Porém, entendo que a pretensão de receber diferenças remuneratórias está intimamente ligada à de cessação da suposta ilegalidade, pelo que os dois pedidos necessariamente haveriam de ser formulados pela parte autora.

(...)

Apesar da manutenção da sentença em sua integralidade, entendo ser necessário tecer algumas considerações acerca dos argumentos trazidos em sede de apelo.

Não há dúvida que as atribuições dos cargos são distintas, seja quanto ao nível de complexidade, seja pelo rol de atividades executadas, sendo a do Analista de nível superior e a do servidor, ora recorrente, dc nível médio, fatos que se apresentam incontroversos.

As carreiras de Analistas e Técnicos de Finanças foram criadas no Ministério da Fazenda através do Decreto-lei nu 2.346, de 23⁄07⁄1987. Quanto aos aspectos das atribuições dos respectivos cargos, conforme o Decreto nº 95.076⁄87, em seu artigo 11, restou expressamente determinado que as atribuições dos referidos cargos seria feita pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República mediante expedição de norma complementar.

O normativo foi expedido quase oito meses após a edição do referido Decreto, através da edição da Portaria SEDAP nº 1.067, de 02⁄06⁄1988, que assim definiu as atribuições básicas das carreiras:

" DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CAS CLASSES DE NÍVEL SUPERIOR

Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-físcal, financeira, de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação e execução dos trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual da União e ao acompanhamento e avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informação da administração financeira do Governo Federal.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO

Atividades dc médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como as de operação dc máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolos c de arquivo de documentos.

A mesma portaria estabeleceu atribuições diferenciadas para cada classe que estivesse posicionado o servidor, cujo período que faria jus ao desvio pleiteado, tendo em vista o período fulminado pela prescrição qüinqüenal, ocupava o cargo de Técnico de Finanças e Controle na Classe C, de 2004 a 2008, que a partir de então passou a ocupar a classe Especial S.

As classes C e Especial S têm as seguintes atribuições, respectivamente: - Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo; - Analisar, acompanhar e executar, mediante supervisão, os estudos, pesquisas e processamento de dados e informações inerentes às atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo; examinar e instruir os processos de licitação, contratos, convênios, ajustes e acordos firmados pelos gestores públicos; auxiliar nos trabalhos de auditoria contábil e de programas.

Conforme as atribuições inerentes ao cargo e a classe que ocupava a autora, faço a análise à luz das provas trazidas.

A Nota Técnica n"933 dc outubro de 2003. referenciada pela autora, não obstante reconhecer que os servidores Técnicos estariam exercendo funções, que a priori, seria exclusiva dos Analistas, este fato por si só, não tem condão de reconhecer o desvio de função.

Trata-se de um documento genérico, que não nomina os servidores que estariam naquela situação. Por outro lado, a Nota Técnica faz referência a um problema da Administração, e opta por orientar pela alteração no normativo que descreve as atribuições dos cargos de Técnico e Analista, diante dos questionamentos que estariam sendo levados à época à Secretaria de Controle Interno da Controladoria Geral da União, sem que tenha sido trazido o teor da decisão final do informado na referida Nota, encaminhada ao Subcontrolador.

Quanto aos documentos que comprovaria o efetivo exercício de atividades exclusivas de Analista, também não merece melhor sorte. Explico.

Os documentos anexados pela autora, ora recorrente, se referem a pareceres por ela elaborados, e que foram submetidos à apreciação dos seus superiores para deliberação, que, cm regra, tratou de análises de pedidos de aposentadoria, concessão de pensão, averbações de tempo de serviço, admissão, dc servidores dc diversos órgãos da Administração Federal, entre os anos de 2008 a 2013, no Estado da Paraíba.

Apresentou também ofícios que consta o seu nome como componente de equipes, para realizaram análise de processos na área de recursos humanos, Auditorias Anual de Contas em órgãos da Administração Federal e Municipais, também no Estado da Paraíba. Constata-se que todas as atividades exercidas pela servidora, em trabalhos de equipe, foram acompanhadas de Analista de Finanças, inclusive com a participação, cm alguns casos, dc outros Técnicos dc Finanças, dentro do que preconiza a legislação que regulamentou o exercício de suas atividades.

Feita a análise das provas colacionadas aos autos e as atribuições a que autora se encontrava submetida desde 2004, quando passou a ocupar a classe C, e posteriormente, a partir de 2008, na classe Especial, é de se concluir pela inocorrência do desvio de função, visto que as atividades desempenhadas se encontram dentre aquelas elencadas nos normativos para o seu efetivo exercício.

A questão acerca da necessidade de não haver requerido o cancelamento do desvio de função, se mostra irrelevante para o deslinde da questão, que por tais deixo de apreciá-lo.

Posto isto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.

Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692⁄93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE DA FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RESTA MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR.

I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.

II - O simples descontentamento dos embargantes com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida.

(...)

VI - Agravo improvido (AgRg nos EDcl no Ag 975.503⁄MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11⁄09⁄2008).

Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte recorrida examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

Quanto ao exame da questão de fundo, o Tribunal de origem concluiu pela não caracterização do desvio de função, pois as atividades desempenhadas pela servidora recorrente se encontram entre aquelas elencadas nos normativos para o efetivo exercício do cargo de Técnico de Finanças e Controle, para o qual foi nomeada.

Desta forma, tendo o Tribunal de origem decidido que as tarefas desempenhadas pela parte recorrente não eram exclusivas do cargo paradigma, o acolhimento de tese em sentido contrário, a fim de reconhecer a existência do desvio, exige a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados proferidos em casos semelhantes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.543.779⁄RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22⁄10⁄2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Não há ofensa aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC, pois a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido.

2. In casu, a desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, a fim de verificar a ocorrência de desvio de função, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incide à hipótese a Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 360.178⁄SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26⁄8⁄2013; AgRg no AREsp 235.870⁄RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03⁄02⁄2015; AgRg no AREsp 203.511⁄SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25⁄9⁄2012; e AgRg no AREsp 561.094⁄RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26⁄03⁄2015.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 01⁄09⁄2015).

Por fim, no tocante ao Recurso Especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, cumpre asseverar que, consoante jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7⁄STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

[...]

3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7⁄STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 16.879⁄SP, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 27⁄4⁄2012).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da desconsideração da personalidade jurídica esbarra no óbice da súmula nº 7 deste C. Superior Tribunal de Justiça, porquanto demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias.

2. A análise da divergência jurisprudencial quando trata da mesma questão objeto do recurso especial pela alínea a, cuja análise é obstada pela aplicação da Súmula 7 desta Corte, esbarra no mesmo óbice, restando por isso prejudicada.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.126.375⁄SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 13⁄4⁄2012).

Por tudo isso, conheço em parte do Recurso Especial, e nessa parte, nego-lhe provimento.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0335554-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.646.279 ⁄ PB
PAUTA: 14⁄03⁄2017 JULGADO: 14⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GUISLENY CAMPOS CASSIMIRO QUEIROGA
ADVOGADO : KARINA PALOVA VILLAR MAIA E OUTRO (S) - PB010850
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Isonomia⁄Equivalência Salarial
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). KARINA PALOVA VILLAR MAIA, pela parte RECORRENTE: GUISLENY CAMPOS CASSIMIRO QUEIROGA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860571885/recurso-especial-resp-1646279-pb-2016-0335554-1/inteiro-teor-860571972

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