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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/04/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1648213_f1fe5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : JULIA TEREZINHA BOEIRA GRABOWSKI
ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO - RS033559
IMILIA DE SOUZA - RS036024
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ
1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade.
3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257⁄SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo.
4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ.
5. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 14 de março de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : JULIA TEREZINHA BOEIRA GRABOWSKI
ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO - RS033559
IMILIA DE SOUZA - RS036024
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição da República) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na extinção de execução fiscal se a executada foi obrigada a arcar com despesas para a realização de sua defesa frente ao executivo fiscal, não incidindo a regra do art. 26, in fine, da lei de execuções fiscais.
2. Apelação desprovida.
No Recurso Especial, a parte recorrente alega que ocorreu violação dos arts. 1.022 do CPC⁄2015 e 26 da Lei 6.830⁄1980. Sustenta que se a dívida ativa for cancelada antes da decisão de primeiro grau a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes.
Contrarrazões às fls. 206-208, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1.2.2017.
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Os segundos Embargos Declaratórios opostos com o intuito de modificar o julgado, inovando com argumentos preclusos, revela nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 822.269⁄SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8⁄11⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016).
Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade.
Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257⁄SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo.
Neste sentido, os seguintes julgados colacionados:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, havendo extinção da execução fiscal em virtude de pedido de desistência do exeqüente, efetivado após a citação do executado, são devidos os honorários advocatícios. Precedentes: REsp 690.518⁄RS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ de 15.03.2007; REsp 909.885⁄SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ de 29.03.2007 e REsp 499.898⁄RJ, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 02.08.2005; RESP 673.174, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 23.05.2005, AgRg no RESP 661.662⁄RJ, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 17.12.2004.
2. Recurso especial a que se dá provimento (Resp 858.922⁄PR , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 21⁄6⁄07)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 153⁄STJ. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aplicação da Súmula n. 153⁄STJ.
2. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários advocatícios, e, nesse caso, não compete ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do quantum devido, em face do óbice contido na Súmula n. 7.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (REsp. 572.259⁄RS , Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 30⁄5⁄07)
A Corte de origem, ao examinar a questão, decidiu nos seguintes termos (fls. 168-169, e-STJ):
A parte executada viu-se obrigada a contratar advogado e arcar com despesas exigidas para a realização de sua defesa.
(...)
Assim, tendo a União dado causa às despesas, obrigando a parte contrária a constituir advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830, de 1980 não representa óbice à condenação da fazenda pública em honorários advocatícios, pois, nos dizeres do Ministro José Delgado, 'em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios' (AGA nº 492.406-SP, Primeira Turma, DJ 13-10-2003, p. 241).
Além disso, afigura-se como locupletamento ou enriquecimento sem causa legítima impor-se o privilégio ao Poder Público, após instar o contribuinte a se defender, com ônus assumidos na esfera judicial, de livrar-se sem correspondência a tal cobertura.
Portanto, se deu causa às despesas, obrigando a parte adversa a constituir advogado, a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
Neste sentido a opinião desta Turma no julgamento da AC nº 2004.70.00.034893-0⁄PR, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, julgado em 27-09-2005.
Destarte, correta a sentença que estabeleceu a condenação da exequente em honorários advocatícios, porquanto esta informou o cancelamento da CDA somente após a oposição da exceção de pré-executividade, obrigando, assim, a excipiente a contratar advogado para sua defesa.
Extrai-se da decisão, ora recorrida, que a Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0008818-0
REsp 1.648.213 ⁄ RS
PAUTA: 14⁄03⁄2017 JULGADO: 14⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : JULIA TEREZINHA BOEIRA GRABOWSKI
ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO - RS033559
IMILIA DE SOUZA - RS036024
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1580610 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860576484/recurso-especial-resp-1648213-rs-2017-0008818-0/inteiro-teor-860576494

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