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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1646061 AL 2016/0333673-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/04/2017

Julgamento

9 de Março de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1646061_c420c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PENHORA EM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Não se desconhece que o STJ, através do Recurso Especial 1.141.990/PR, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, entendeu que a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, não é necessária para configuração da fraude à execução fiscal e que, portanto, não se aplica a Súmula 375/STJ às Execuções Fiscais.
3. Por outro lado, in casu, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que, diante do quadro fático dos autos, verificou-se que a dação em pagamento do imóvel, realizada no dia 14 de outubro de 1998, foi legal e de boa-fé. Além de que, "nesse período, não existia qualquer cobrança formal da União, que demarcasse a existência de fraude à execução fiscal" (fl. 169, e-STJ).
4. Verifica-se que a conduta da recorrida foi minuciosamente descrita pela Corte de origem, com pormenores que caracterizam o ato por ela praticado como de boa-fé. Modificar tal entendimento requer revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento este vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860577909/recurso-especial-resp-1646061-al-2016-0333673-5

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