Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1646061 AL 2016/0333673-5

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Não se desconhece que o STJ, através do Recurso Especial 1.141.990/PR, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, entendeu que a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, não é necessária para configuração da fraude à execução fiscal e que, portanto, não se aplica a Súmula 375/STJ às Execuções Fiscais.

3. Por outro lado, in casu, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que, diante do quadro fático dos autos, verificou-se que a dação em pagamento do imóvel, realizada no dia 14 de outubro de 1998, foi legal e de boa-fé. Além de que, "nesse período, não existia qualquer cobrança formal da União, que demarcasse a existência de fraude à execução fiscal" (fl. 169, e-STJ).

4. Verifica-se que a conduta da recorrida foi minuciosamente descrita pela Corte de origem, com pormenores que caracterizam o ato por ela praticado como de boa-fé. Modificar tal entendimento requer revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento este vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."