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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/04/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1645860_f5fec.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JOELMA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : AIRTON GUIDOLIN E OUTRO (S) - SP068622
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADOS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Hipótese em que a Corte a quo concluiu que não houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não foi comprovada qualquer incapacidade.
2. A alteração do entendimento alcançado pela instância de origem demanda reincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 09 de março de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JOELMA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : AIRTON GUIDOLIN E OUTRO (S) - SP068622
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cuja ementa é a seguinte:
ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEGADO. PROBLEMAS NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ADEMAIS, SEM COMPROVOÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. A TRABALHADORA NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A recorrente, nas razões do Recurso Especial (fls. 371-378, e-STJ), sustenta:
Assim, não restou alternativa à autora senão interpor o presente Recurso Especial, tendo em vista que o V. Acórdão afronta diretamente o artigo 86 da Lei nº 8.213⁄91, artigo 436 do Código de Processo Civil, além de apresentar divergência com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
(...)
Por outro lado, conforme consta dos autos, em razão do acidente de trabalho por 3 (três) vezes o INSS lhe concedeu o beneficio de Auxüio-Doença por Acidente de Trabalho (fls. 04 da exordial). Isso significa que o próprio INSS reconheceu a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade. E além de gozar de beneficio acidentário, foi emitida Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT (fls. 19,20 e 21).
(...)
Enfim, pelo que se denota, ao contrário do que constou no V. Acórdão recorrido, estão presentes todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam, moléstia profissional, nexo etiológico e redução da capacidade laborativa, o que restaram inteiramente comprovados, amoldando-se na forma prevista no artigo 86 da Lei 11o 8.213⁄91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Não há contrarrazões.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos chegaram neste Gabinete em 4.1.2017.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia dos autos, consignou (fls. 338-341, e-STJ):
No mais, em que pesem as ponderações expendidas pela segurada, o recurso não merece acolhida, pois, no caso em lume, segundo o trabalho pericial ultimado nos autos a fls. 197⁄220 - com esclarecimentos a fls. 250⁄251-, elaborado, aliás, de modo escorreito, sem vícios ou contradições, a obreira não apresenta qualquer incapacidade laborativa em relação à coluna e aos membros superiores.
In casu, o exame físico objetivo realizado na coluna vertebral constatou sinal de Lasègue negativo bilateralmente; reflexo patelar e Aquileu presentes e normais; ausência de limitação aos movimentos de flexo-extensão da coluna vertebral lombo-sacra; marcha normal; e, no ombro direito verificou teste de impacto de Neer negativo; limitação aos movimentos articulares do ombro esquerdo em grau mínimo; arco doloroso ausente; teste de Yergason negativo; teste de Jobe negativo em ombro.
(...)
Portanto, no caso em epígrafe, não ficou demonstrado, por meio do laudo pericial e demais elementos constantes dos autos, a incapacidade da obreira e o nexo causai - ainda que sob a forma da concausalidade - entre as moléstias alegadas e as atividades profissionais por ela exercidas.
Frise-se, por oportuno, que o ônus da prova é da suplicante, diante dos termos cristalinos do estampado no art. 333,1, do CPC, cabendo, assim, à obreira, a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, o que, todavia, não se sucedeu, de modo correto, nestes autos.
Arrematando, não há comprovação real, concreta e induvidosa de qualquer incapacidade parcial e permanente, total e permanente ou total e temporária para o trabalho, tampouco ficou configurado o nexo causai com a atividade laborai desempenhada pela autora, de modo a inviabilizar a concessão de qualquer benefício acidentário, motivo pelo qual o decreto de improcedência da ação encontra-se escorreito.
Verifica-se, portanto, que a Corte a quo concluiu que não houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não foi comprovada qualquer incapacidade.
Diante disso, assevero que alterar o entendimento alcançado pela instância de origem demanda reincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA. CABIMENTO.
1. O acórdão recorrido solveu a controvérsia baseado na premissa de que a indenização acidentária seria indevida diante da conclusão do exame pericial no sentido de que não houve redução da capacidade laborativa.
2. A reforma do entendimento da instância ordinária é inviável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito para firmar a convicção a respeito da ausência de requisito exigido por lei. Inteligência da Súmula 7 do STJ.
3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa.
4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.
(AgInt no REsp 1583731⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 21⁄11⁄2016)
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0323024-7
REsp 1.645.860 ⁄ SP
Números Origem: 00233274920098260554 20120000604505 20130000424522 233274920098260554 990.10.522931-0 990105229310
PAUTA: 09⁄03⁄2017 JULGADO: 09⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOELMA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : AIRTON GUIDOLIN E OUTRO (S) - SP068622
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Acidentário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1578649 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860578099/recurso-especial-resp-1645860-sp-2016-0323024-7/inteiro-teor-860578109

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