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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/04/2017

Julgamento

9 de Março de 2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1528204_4305f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO : ADEMIR GILLI JUNIOR E OUTRO (S) - SC020741
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CUSTO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA PRESTADOS NO PAÍS DE IMPORTAÇÃO APÓS A CHEGADA NO PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO.
1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme.
2. Não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação. A conclusão correta é que, em todos os casos, a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração aduaneira.
3. Assim, o § 3º do art. 4º da IN SRF nº 327⁄2003, acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permitiu que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado fossem considerados na determinação do montante devido. Nesse sentido, já decidiram ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça no REsp. n. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2014, e no AgRg no REsp. n. 1.434.650 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.05.2015.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sr. Ministra Assusete Magalhães, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, negando-lhe provimento, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Herman Benjamin, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e a Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de março de 2017.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : ADEMIR GILLI JUNIOR
BRUNA LUIZA GILLI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 160⁄165, e-STJ):
"IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CAPATAZIA. IN⁄SRF Nº 327⁄2007.
Não integram o conceito de 'valor aduaneiro', base de cálculo do imposto de importação, as despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto, tais como os gastos com capatazia, tendo a Instrução Normativa SRF nº 327⁄2003 extrapolado o disposto no art. 77 do Decreto nº 6.759, de 2009" .
Sem embargos de declaração.
Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos arts. 77, II, e 79 do Decreto n. 6.759⁄09, do art. 8º, §§ 1º e 2º, do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Legislativo n. 30⁄94 e promulgado pelo Decreto n. 1.355⁄94. O recorrente aduz, em síntese, que é legítima a inclusão das despesas ocorridas após a chegada da mercadoria no porto na base de cálculo do valor aduaneiro para fins de incidência do Imposto de Importação, em especial a capatazia.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 188⁄201, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 204, e-STJ).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. PREVISÃO CONTIDA NO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA, ARTIGO 8, ITEM 2. ART. 77 DO DECRETO N. 6.759⁄2009. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. INVIABILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE.

1. À luz do art. 98 do CTN, os tratados e acordos internacionais em matéria tributária prevalecem sobre a legislação nacional.

2. O valor aduaneiro, aprovado segundo o art. 8, item 2, do Acordo de Valoração Aduaneira – GATT⁄1994, e instrumentalizada, na legislação pátria, por meio do art. 77 do Decreto n. 6.759⁄09, constitui-se do custo de transporte, bem como os gastos relativos à carga, descarga e ao manuseio efetivados para viabilizar o transporte até o porto ou aeroporto alfandegário.

3. O § 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF 327⁄2003 amplia o conceito de valor aduaneiro para fazer incluir em sua base de cálculo os gastos relativos à descarga no território nacional, elemento não contemplado nas diretrizes do decreto nacional, menos ainda nos limites das alíneas a, b e c do acordo internacional, contemplando procedimentos que ocorrem após a chegada da embarcação no porto alfandegário, violando, por conseguinte, o princípio da legalidade tributária.

4. O serviço de capatazia, entendido como a "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário" (art. 40, § 1º, I, da Lei n. 12.815⁄2013), ocorre em momento posterior à realização do transporte do produto importado, já no porto situado em território nacional, o que inviabiliza a sua inclusão no valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação.

Recurso especial improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
In casu , cinge-se a controvérsia em estabelecer se a capatazia integra o valor aduaneiro para fins de incidência do imposto de importação.
O Tribunal de origem, reiterando entendimento sentencial, entendeu pela ilegalidade de inclusão de tal despesa na base de cálculo da exação, visto que as normas de regência apenas autorizam a inclusão de custos e gastos ocorridos até a chegada da mercadoria no porto alfandegário apenas.
Para melhor ilustração do caso, transcrevo a decisão proferida pelo Tribunal de origem:
"A controvérsia cinge-se à inclusão no conceito de 'valor aduaneiro', base de cálculo do imposto de importação, dos gastos com capatazia (que corresponde à atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volume para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário, nos termos do art. 40, § 1º, inc. I, da Lei 12.845, de 2013).
No que respeita às questões suscitadas na demanda, o juiz da causa, em bem fundamentada sentença, assim se manifestou:
2. A questão essencial a ser solucionada nesta ação é avaliar se as despesas geradas após as chegada das mercadorias no porto, em especial com capatazia, podem estar incluídas na definição do valor aduaneiro.
Consoante o artigo do Decreto-Lei n. 37⁄66, artigo 75 do Regulamento Aduaneiro de 2009 e artigo 20, II do CTN, a base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro da mercadoria.
O valor aduaneiro deve ser apurado segundo as normas do artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, atualmente em vigor pelo Decreto n. 1.355⁄94. Nos termos desta normativa sempre que a importação resultar de uma operação comercial de compra e venda o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor real da transação, ou seja, aquilo que efetivamente foi pago com possibilidade excepcional de ajustes taxativamente previstos.
Dispõe o art. 4º da Instrução Normativa SRF 327⁄2007:
Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos:
I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II.
§ 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso.
§ 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro.
§ 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada" .
Estabelece o regulamento aduaneiro:
"Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994)
I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e
III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.
c) Nos termos do artigo 8º do Acordo de Valoração Aduaneira faculta-se excepcionalmente a cada Estado Membro a competência para incluir despesas taxativamente previstas no valor aduaneiro. Eis o ter do referido artigo:
Art. 8º
1. na determinação do valor aduaneiro segundo as disposições do Artigo 1. deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas [...]
2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:
a) o custo de transportes de mercadoria importadas até o ponto ou local de importação.
b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de impo ou local de importação.
c) o custo do seguro [...]".
Diferentemente do que defende a autoridade coatora, os gastos relativos à descarga da mercadoria no território nacional, mesmo que incidentes na fase anterior ao desembaraço, definitivamente não são componente inseparável do valor de transação da mercadoria.
O fato de o Decreto n. 6.859⁄2009, em especial no seu artigo 79 que estabelece hipóteses que não integram o valor aduaneiro (conceito negativo), não ter feito referência explícita aos custos de capatazia, dentre outros incidentes após a atracação, não significa, necessariamente, intenção deliberada pela sua inclusão implícita. Conclui-se, desta forma, até mesmo porque esse o rol não pode ser interpretado como sendo taxativo, à medida que inúmeras outras despesas ocorridas após a atracação também não foram incluídas.
A melhor interpretação para a expressão 'até o porto ou o aeroporto', contida no artigo 77, inciso I do Decreto n. 6.759⁄2009 é a de que este dispositivo indica um limite físico claro e inequívoco, mesmo que seja considerada na sua perspectiva inclusiva. Caso a pretensão do legislador fosse a de incluir outras despesas naturalmente estas deveriam ser expressamente contempladas, ou seja, ressalvadas explicitamente até em homenagem ao princípio da legalidade.
(...)
Destarte, entendo que as normas definidoras da exação fiscal não podem ser interpretadas de maneira ampliativa, especialmente considerando as balizas demarcadas pela Constituição quanto à dimensão material dos tributos e o veículo legislativo idôneo para esta conformação.
É exatamente neste particular que a Instrução Normativa SRF 327⁄2003 laborou em excesso e desbordou dos limites previstos inclusive no artigo 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e 77 do Decreto n. 4.573⁄2002.
Ademais, é grave a desconformidade com o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, comumente denominado de Acordo de Valoração Aduaneiras do GATT (AVA-GATT).
Assim, conclui-se que a definição do valor aduaneiro extrai-se a partir da sua exata correspondência com o valor real da transação, isto é, preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, salvo nos casos de impossibilidade da sua apuração o que não é o caso.
Deve-se enfatizar que a partir de 1994 o acordo (GATT), tornou-se obrigatório para os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) como é o caso do Brasil. Isso significa que, até por questão de coerência, também o legislador ordinário deve respeito ao que foi pactuado e com muito mais razão o Administrador Público quando edita atos subalternos da hierarquia normativa (instruções normativas) que não podem inovar a ordem jurídica.
Um dos principais custos nas operações de importação é aquele destinado ao pagamento da capatazia. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Lei 12.845⁄2013 (Nova Lei dos Portos), que reproduz fielmente a redação da legislação anterior, capatazia consiste na atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volume para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.
Da análise do conjunto amplo de atividades, tarefas e funções desempenhadas, resta claro que não é apenas o 'transporte' interno, descarregamento e manuseio que estão contemplados. Assim, é manifesto o desbordo da possibilidade flexibilizadora excepcional contida na legislação do GATT antes referida.
Dessa forma, entendo que o transporte, manuseio e descarregamento ainda apresentam como limite temporal a atracação do navio, ou seja, não deve estar incluído transporte, manuseio e descarregamento no porto.
Essa conclusão decorre também da própria razão de ser do Imposto de Importação, enquanto valioso instrumento de política cambiária e comercial (função extrafiscal). Nesta perspectiva, a intervenção estatal, via tributo, leva em consideração como referente o potencial custo menor da transação. Assim, não tem sentido incluir no dimensionamento do valor aduaneiro, variáveis e custos operacionais que também estão contidas nas operações internas como: recebimento, arrumação e entrega, transporte interno, dentre outras.
Friso, ainda, que serviços como: recebimento, abertura de volume para conferência aduaneira, conferência, arrumação e entrega (contidos no conceito legal de capatazia), encontram lastro normativo constitucional idôneo para a incidência de outro tributo da competência dos municípios - imposto sobre serviços. Ao tributar estes supostos fáticos (hipóteses ou fatos jurídicos) a União invade competência tributária reservada aos municípios incorrendo também em inconstitucionalidade.
Em resumo: as despesas incorridas após a chegada no aeroporto, ou porto, em especial com capatazia, estão fora do campo de incidência do imposto de importação e não podem ser considerados na definição do valor aduaneiro.
(...)
Adoto, como razão de decidir, os argumentos da sentença, uma vez que seria superfluidade, digna de censura, repetir, com diferentes palavras, os mesmos argumentos da decisão recorrida.
Com efeito, o art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e o art. 77 do Decreto nº 6.759, de 2009, autorizam a inclusão no conceito de 'valor aduaneiro' apenas das despesas ocorridas até a chegada da mercadoria no porto alfandegado.
Assim, o § 3º do art. da IN SRF nº 327⁄2003, ao prever a inclusão dos gastos relativos à descarga no território nacional, acabou por ampliar a base de cálculo do tributo, uma vez que permite que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado sejam considerados na determinação do montante devido (...)" .
O entendimento firmado merece respaldo.
De início, cabe relembrar que, à luz do art. 98 do CTN, os tratados e acordos internacionais em matéria tributária prevalecem sobre a legislação nacional.
Consequentemente, a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional constitui o fato gerador do imposto de importação, cuja base de cálculo, quando a alíquota for ad valorem , é o valor aduaneiro aprovado segundo normas do artigo VIII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, o qual prevê, em seu artigo 8, item 2:
" Artigo 88.2 Ao elaborar sua legislação , cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro , no todo ou em parte, dos seguintes elementos:
(a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação ;
(b) os gastos relativos ao carregamento descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e
(c) o custo do seguro
(...)" .
O Congresso Nacional aprovou a incorporação de tais preceitos, firmados na Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT de 1994 por meio do Decreto Legislativo n. 30 0⁄1994, com promulgação pelo Executivo pelo Decreto n. 1.355 5, de 30 de dezembro de 1994.
Consoante se infere do item 2 do artigo88 do GATT-1994, cada membro signatário do acordo gozará de certa discricionariedade na fixação de seu" valor aduaneiro ", desde que observe a inclusão ou exclusão dos elementos contidos nas alíneas a, b e c.
A legislação interna, efetivada por meio do Decreto n. 6.759 9⁄09, que substituiu o Decreto n. 4.543 3⁄02, assim estabelece como valor aduaneiro:
"Art.777. Integram o valor aduaneiro , independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC nº 13, de 2007, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I ; e
III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II" .
O artigo transcrito reitera, em sua integralidade, os limites estabelecidos pelo artigo 8, item 2, do Acordo de Valoração Aduaneira para estabelecer a base de cálculo do valor aduaneiro, deixando claro que apenas os custos de transporte e os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até o porto alfandegário integrarão a base do tributo.
A Instrução Normativa da SRF n. 327⁄2003, por seu turno, assim estabelece como valor aduaneiro:
" Determinação do Valor Aduaneiro
Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro , independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos :
I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior ; e
III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. § 3º Para os efeitos do inciso II , os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro , independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada" .
De fato, o § 3º do art. 4º da prefalada Instrução Normativa amplia o conceito de valor aduaneiro para fazer incluir em sua base de cálculo os gastos relativos à descarga no território nacional, elemento não contemplado nas diretrizes do decreto nacional, menos ainda nos limites das alíneas a, b e c do acordo internacional, o que enobrece a conclusão das instâncias ordinárias de que" a Instrução Normativa SRF 327⁄2003 laborou em excesso e desbordou dos limites previstos inclusive no artigo 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e 77 do Decreto n. 4.573⁄2002 "(fls. 162, e-STJ).
Cabe relembrar que as instruções, como fontes secundárias do Direito Tributário, não podem regular ao arrepio da previsão legal, devendo adstringir-se aos termos da lei a que se referem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, segundo o qual apenas a lei pode criar ou modificar obrigações.
Nesse sentido:
"1. A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção firmou-se no sentido de que o artigo 3º da Resolução RDC 10⁄00 terminou por criar a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - instituída por meio da Lei 9.961⁄00. Nesse sentido, não é possível a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal, razão pela qual é inválida a previsão contida no referido art. , por afronta ao disposto no art. 97, IV, do CTN.
2. Precedentes: REsp 728.330⁄RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15⁄04⁄2009; EDcl no REsp 1.075.333⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02⁄06⁄2010; AgRg no REsp 1.329.782⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09⁄11⁄2012; AgRg no AREsp 470.021⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19⁄05⁄2014; AgRg no AREsp 502.641⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄08⁄2014. Destarte merece ser mantido o acórdão recorrido, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidindo, ao caso, o óbice da Súmula 83⁄STJ, aplicável, também quando o recurso especial é interposto com base na alínea a do permissivo constitucional."
(AgRg no REsp 1434606⁄PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2014, DJe 30⁄09⁄2014)
"1. Caso em que se discute a legalidade dos valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, para ressarcimento dos custos em razão do exercício extraordinário de atividade de fiscalização alfandegária no Porto de uso público do qual a recorrida é concessionária. A Fazenda Nacional defende que a exação tem natureza de preço público, ao argumento de que seu pagamento tem por fundamento disposições do contrato de concessão.
(...)
3. Os valores cobrados têm natureza de taxa, tendo em vista que o seu pagamento é compulsório e decorre do exercício regular de típico poder de polícia, conforme se afere do artigo 22, do Decreto-Lei 1.455⁄76.
4. Não havendo definição dos elementos constitutivos do tributo em lei, mas em atos regulamentares da Receita Federal, inexigível sua cobrança, em atenção ao Princípio da Legalidade Estrita."
(REsp 1275858⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 26⁄09⁄2013)
"2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468⁄04, ao definir o que é 'preço predeterminado', estabeleceu que 'o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços' e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).
3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998-RJ, DJe 30⁄11⁄2011; REsp 1.109.034-PR, DJe 6⁄5⁄2009; e REsp 872.169-RS, DJe 13⁄5⁄2009.
Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 1310284⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄09⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
"1. A Portaria Interministerial n.º 326⁄77 e a Instrução Normativa n.º 267⁄02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei n.º 6.321⁄76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes."
(AgRg no REsp 1240144⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2012, DJe 24⁄05⁄2012).
Com efeito, dentro das balizas acima estabelecidas de que somente os gastos e os custos até o porto alfandegário integram a base de cálculo do valor aduaneiro e que o § 3º do art. 4º da Instrução Normativa da SRF n. 327⁄2003 extrapolou dos limites regulador ao incluir os "gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional" , observa-se que o serviço de capatazia ocorre em momento posterior à realização do transporte do produto importado, já no porto situado em território nacional.
É o que se infere de sua conceituação, previsto no art. 40, § 1º, I, da Lei n. 12.815⁄2013, in verbis :
"Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;
(...)" .
Portanto, indevida a inclusão dos gastos para descarga de mercadoria no território nacional na base de cálculo do imposto de importação, visto que o valor aduaneiro que legitima a incidência da exação possui, apenas como elementos que o integram, os custos e despesas até o porto alfandegário.
No mesmo sentido:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto de Itajaí, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de 'Valor Aduaneiro', para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação.
2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815⁄2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário".
3. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759⁄09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327⁄2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional.
4. A Instrução Normativa 327⁄03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado.
5. Recurso especial não provido."
(REsp 1239625⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2014, DJe 04⁄11⁄2014)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2015⁄0096566-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.528.204 ⁄ SC
PAUTA: 26⁄05⁄2015 JULGADO: 26⁄05⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : ADEMIR GILLI JUNIOR
BRUNA LUIZA GILLI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II ⁄ Imposto sobre Importação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Aguardam os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães.
VOTO-VISTA
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: O apelo nobre foi interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 165):
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CAPATAZIA. IN⁄SRF N. 327⁄2007.
Não integram o conceito de 'valor aduaneiro', base de cálculo do imposto de importação, as despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto, tais como os gastos com capatazia, tendo a Instrução Normativa SRF n. 327⁄2003 extrapolado o disposto no art. 77 do Decreto n. 6.759, de 2009.
A controvérsia reside em saber se o trabalho portuário de capatazia integra o"valor aduaneiro", base de cálculo do Imposto de Importação.
Para as instâncias ordinárias, o art. 8 do Acordo de Valoração Aduaneira e o art. 77 do Decreto n. 6.759⁄2009 autorizam a inclusão no conceito de valor aduaneiro apenas das despesas efetuadas até a chegada da mercadoria no porto alfandegado.
Assim, o § 3º do art. 4º da IN SRF n. 327⁄2003, ao permitir que os gastos relativos à descarga da mercadoria importada no território nacional sejam considerados na determinação do montante devido, excedeu os limites normativos por ampliar a base de cálculo do tributo.
Esse entendimento foi chancelado pelo Ministro Humberto Martins, que negou provimento ao recurso especial. Segundo Sua Excelência, em resumo:
1. À luz do art. 98 do CTN, os tratados e acordos internacionais em matéria tributária prevalecem sobre a legislação nacional.
2. O valor aduaneiro, aprovado segundo o art. 8, item 2, do Acordo de Valoração Aduaneira – GATT⁄1994, e instrumentalizada, na legislação pátria, por meio do art. 77 do Decreto n. 6.759⁄09, constitui-se do custo de transporte, bem como os gastos relativos à carga, descarga e ao
manuseio efetivados para viabilizar o transporte até o porto ou aeroporto alfandegário .
3. O § 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF 327⁄2003 amplia o conceito de valor aduaneiro para fazer incluir em sua base de cálculo os gastos relativos à descarga no território nacional, elemento não contemplado nas diretrizes do decreto nacional, menos ainda nos limites das alíneas a, b e c do acordo internacional, contemplando procedimentos que ocorrem após a chegada da embarcação no porto alfandegário , violando, por conseguinte, o princípio da legalidade tributária.
4. O serviço de capatazia, entendido como a" atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário "(art. 40, § 1º, I, da Lei n. 12.815⁄2013), ocorre em momento posterior à realização do transporte do produto importado, já no porto situado em território nacional, o que inviabiliza a sua inclusão no valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação.
Por sua vez, a recorrente alega que, enquanto não ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, ou a sua nacionalização, as despesas realizadas a título de descarga e manuseio no porto constituem componentes do valor da mercadoria.
Há precedente da Primeira Turma no sentido do voto do Relator (REsp 1.239.625⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4⁄11⁄2014).
Pedi vista dos autos para melhor exame.
Louvo as razões apresentadas pelo Relator, mas ouso, respeitosamente, dele discordar.
Importante a transcrição da legislação posta em confronto:
Acordo de Valoração Aduaneira
Artigo 8
1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:
[...]
2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:
(a) - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação;
(b) - os gastos relativos ao carregamento descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e
(c) - o custo do seguro.
Decreto n. 6.759⁄2009:
Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n. 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC n. 13, de 2007, internalizada pelo Decreto n. 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto n. 7.213, de 2010).
I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e
III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.
[...]
Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n. 1.355, de 1994):
I - os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e
II - os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77.
Instrução Normativa SRF n. 327⁄2003:
Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos:
I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e
III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II.
§ 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso.
§ 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro.
§ 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada.
Art. 5º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória:
I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e
II - encargos relativos a construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação.
Ao que se tem, o próprio Acordo do GATT determina que cada Estado-Membro, ao elaborar sua legislação, deverá prever a inclusão ou a exclusão, no todo ou em parte, do custo de transporte das mercadorias importadas e dos gastos associados a esse transporte.
E o Decreto pátrio que internalizou o acordo internacional bem estabelece a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio associados ao transporte da mercadoria importada.
Na minha compreensão, a cláusula" até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga"(inciso I) não pode ser lida dissociada de seu complemento (inciso II), de forma a excluir os gastos de descarregamento e manuseio da mercadoria estrangeira que, à evidência, ocorrem no local de destino, i.e., dentro do porto alfandegado, compreendendo a capatazia.
Aliás, o art. 40, § 1º, inc. I, da Lei n. 12.815⁄2013 definiu capatazia como a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.
Vale notar que o art. , I, da IN SRF n. 327⁄2003, na linha do art. 79, II, do Decreto n. 6.759⁄2009, veda a inclusão no valor aduaneiro das despesas incorridas do porto para o território aduaneiro (movimentações externas), que atinge todo o território nacional.
Assim, a instrução normativa que prescreveu a inclusão dos gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional na área do alfandegamento não laborou em excesso, nem inovou no ordenamento jurídico, a afastar a pecha de ilegalidade.
Como asseverou o Ministro Sérgio Kukina, vencido no julgamento do REsp 1.239.625⁄SC:
A exegese restritiva assim postulada se revela inaceitável. Ora, o transcrito inciso II do art. 77, ao se referir aos gastos relativos à descarga e associados ao transporte da mercadoria, certamente teve em mira a descarga em solo nacional, sem o que a própria importação não se aperfeiçoaria. Lícito imaginar que o ato de transporte internacional de mercadorias não se esgote com o carregamento, no país de origem, do navio, avião, caminhão etc., mas abranja, por imperativo lógico, também o descarregamento no local de destino (ou não haverá, por assim dizer, sequer a entrega da mercadoria!!!). Trata-se, sem dúvida, de um conjunto de atos que precedem ao próprio desembaraço aduaneiro e, consequentemente, ainda inerentes a encargos associados ao transporte.
No caso dos autos, é possível ainda identificar o pagamento dos serviços de capatazia como parte integrante do valor faturado.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial a fim de denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa disposição legal (Lei n. 12.016⁄2009, art. 25).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2015⁄0096566-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.528.204 ⁄ SC
PAUTA: 01⁄09⁄2015 JULGADO: 15⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : ADEMIR GILLI JUNIOR
BRUNA LUIZA GILLI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II ⁄ Imposto sobre Importação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, divergindo do Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Herman Benjamin."
Aguardam o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO : ADEMIR GILLI JUNIOR E OUTRO (S) - SC020741
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA NO PÁTIO DE ARMAZENAGEM (CAPATAZIA). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF.
GASTOS COM SERVIÇOS DE CAPATAZIA
2. O art. 8º do GATT concede a cada Estado-membro a faculdade de incluir ou excluir do valor aduaneiro, no todo ou em parte, o custo de transporte das mercadorias importadas e os gastos a ele (transporte) associados.
3. A legislação que nacionalizou o GATT, nesse ponto, optou pela inclusão dos gastos com serviços de capatazia no conceito de valor aduaneiro (art. 77, I e II, do Decreto 6.759⁄2009):"Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n. 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC n. 13, de 2007, internalizada pelo Decreto n. 6.870, de 4 de junho de 2009): I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; (..)".
EXTENSÃO DA CONTROVÉRSIA
4. A controvérsia tem por objeto a interpretação que se deve conferir ao vocábulo" até ", e não pode ser solucionada sem prévia compreensão do que se deve entender por área alfandegada, isto é, sua extensão geográfica.
ZONA PRIMÁRIA E ZONA SECUNDÁRIA
5. In casu , o território aduaneiro corresponde ao próprio território nacional em que a legislação aduaneira será aplicada. Divide-se em Zona Primária e Zona Secundária, assim definidas no art. 33 do Decreto-Lei 37⁄1966:"Art. 33 - A jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro, e abrange: I - zona primária - compreendendo as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras terrestres, bem como outras áreas nos quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadoria, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados ; II - zona secundária - compreendendo a parte restante do território nacional , nela incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente".
6. Prescrevem os arts. 77 e 79 do Decreto 6.759⁄2009: a) Art. 77. Integram o valor aduaneiro , independentemente do método de valoração utilizado (...): I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio , associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I ; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II; e b) Art. 79. Não integram o valor aduaneiro , segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória:
I - os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e II - os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro , a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77.
CONCLUSÃO
7. A leitura conjugada dos dispositivos acima evidencia que somente estão excluídos do conceito de valor aduaneiro os gastos e despesas incorridos no território aduaneiro, isto é, na" parte restante do território nacional ".
8. As despesas de capatazia realizadas na Zona Primária, portanto, incluem-se na base de cálculo do Imposto de Importação.
9. Voto-vista no sentido de acompanhar em parte a divergência, com julgamento de parcial provimento do Recurso Especial, ressalvada a tese de violação do art. 535 do CPC, prejudicada em razão da incidência, no ponto, da Súmula 284⁄STF.
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica contra acórdão assim ementado:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CAPATAZIA. IN⁄SRF Nº 327⁄2007.
Não integram o conceito de 'valor aduaneiro', base de cálculo do imposto de importação, as despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto, tais como os gastos com capatazia, tendo a Instrução Normativa SRF nº 327⁄2003 extrapolado o disposto no art. 77 do Decreto nº 6.759, de 2009.
A Fazenda Nacional alega violação do art. 535 do CPC, dos arts. 77, II, e 79 do Decreto 6.759⁄2009 e do art. 8º, §§ 1º e 2º, do Acordo de Valoração Aduaneira (GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo 30⁄1994 e promulgado pelo Decreto 1.355⁄1994. Afirma que as despesas incorridas no território aduaneiro até os portos ou aeroportos alfandegados de descarga ou pontos de fronteira alfandegados estão incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação.
Foram apresentadas as contrarrazões. Preliminarmente, a recorrida suscita a incidência das Súmulas 284⁄STF e 83⁄STJ. No mérito, rejeita a existência de violação da legislação federal, ao fundamento de que é correta a interpretação de que estão incluídas no conceito de valor aduaneiro somente as despesas até a chegada da embarcação ao porto.
O e. Ministro Humberto Martins negou provimento ao apelo, com base no entendimento de que a Instrução Normativa SRF 327⁄2003 extrapolou o conteúdo do art. 77, II, do Decreto 6.759⁄2009 e do art. 8º, §§ 1º e 2º, do Acordo de Valoração Aduaneira (GATT). Citou, ainda, precedentes da Primeira e da Segunda Turma (este último, de minha relatoria).
Inaugurando a divergência, o e. Ministro Og Fernandes registra que a cláusula "até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga"deve ser interpretada sistematicamente com a hipótese dos arts. , inciso II, e , I, da IN SRF 327⁄2003, além do art. 40, § 1º, I, da Lei 12.815⁄2013, resultando na conclusão de que não houve excesso normativo ou inovação no ordenamento jurídico.
Pedi vista dos autos.
Inicialmente, observo que a Fazenda Nacional sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Não indica as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito.
É relevante, ainda, observar que não foram opostos Embargos de Declaração contra o acórdão proferido na Corte local.
Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF. Cito precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284⁄STF – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. DA LEI 9.779⁄99.
(...)
1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, sob pena de aplicação da Súmula 284⁄STF.
(...)
(AgRg no Ag 990.431⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 26.05.2008 p. 1)
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(...)
1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
(...)
(REsp 906.058⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 09.03.2007, p. 311).
Afasto a preliminar de incidência da Súmula 83⁄STJ. Com efeito, foram localizados apenas dois precedentes, um de cada uma das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ. Ao contrário do que afirma a recorrida, não é possível afirmar que há jurisprudência pacífica a respeito do tema.
No mérito, em releitura da matéria controvertida, entendo que deve ser superada a orientação que adotei no REsp 1.434.650⁄CE. Verifico que procede o registro do e. Ministro Og Fernandes de que o art. 8º do GATT concede a cada Estado-membro a faculdade de incluir ou excluir do valor aduaneiro, no todo ou em parte, o custo de transporte das mercadorias importadas e os gastos a ele (transporte) associados. Eis o que prescreve a regra:
Acordo de Valoração Aduaneira
Artigo 8
1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:
[...]
2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:
(a) - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação;
(b) - os gastos relativos ao carregamento descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e
(c) - o custo do seguro.
A legislação que nacionalizou o GATT, nesse ponto, optou pela inclusão das seguintes despesas no conceito de valor aduaneiro:
Decreto n. 6.759⁄2009 :
Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n. 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC n. 13, de 2007, internalizada pelo Decreto n. 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto n. 7.213, de 2010).
I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e
III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.
[...]
Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n. 1.355, de 1994):
I - os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e
II - os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro , a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77.
Instrução Normativa SRF n. 327⁄2003 :
Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos:
I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e
III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II.
§ 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso.
§ 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro.
§ 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada.
Art. 5º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória:
I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e
II - encargos relativos a construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação.
Os serviços de capatazia são assim conceituados legalmente (art. 40, § 1º, I, da Lei 12.815⁄2013:
Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.
§ 1o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;
Toda a controvérsia tem por núcleo a interpretação que se deve conferir ao vocábulo" até ", acima identificado em negrito.
De fato, não é possível solucionar a controvérsia sem a prévia compreensão do que se deve entender por área alfandegada, isto é, sua extensão geográfica.
In casu , o território aduaneiro corresponde ao próprio território nacional em que a legislação aduaneira será aplicada. Divide-se em Zona Primária e Zona Secundária, assim definidas no art. 33 do Decreto-Lei 37⁄1966:
Art. 33 - A jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro, e abrange:
I - zona primária - compreendendo as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras terrestres, bem como outras áreas nos quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadoria, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados ;
II - zona secundária - compreendendo a parte restante do território nacional , nela incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente.
Parágrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência e a circulação de mercadoria estarão sujeitas às cautelas fiscais, proibições e restrições que forem prescritas no regulamento.
A leitura conjugada dos arts. 77 e 79 do Decreto 6.759⁄2009 evidencia que somente estão excluídos do conceito de valor aduaneiro os gastos e despesas incorridos no território aduaneiro, isto é, na"parte restante do território nacional".
As despesas de capatazia realizadas na Zona Primária, portanto, incluem-se na base de cálculo do Imposto de Importação.
Observo, ainda, apenas como reforço argumentativo, que a legislação tributária, quando usa o termo"até", normalmente o faz com o sentido inclusivo (isto é, não excludente). Tomo, a título de exemplo que comporta intelecção mais clara, o art. da Lei 10.684⁄2003, que instituiu parcelamento especial de débitos fiscais:
Art. 4o O parcelamento a que se refere o art. 1o :
I - deverá ser requerido, inclusive na hipótese de transferência de que tratam os arts. 2o e 3o , até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito; (Vide Lei nº 10.743, de 9.10.2003)
O termo"até", como se pode ver, inclui o último dia útil do segundo mês subsequente.
Com essas considerações, peço vênia ao e. Ministro Relator para acompanhar em parte a divergência, de modo a conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2015⁄0096566-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.528.204 ⁄ SC
PAUTA: 24⁄11⁄2015 JULGADO: 01⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : ADEMIR GILLI JUNIOR
BRUNA LUIZA GILLI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II ⁄ Imposto sobre Importação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Aguarda a Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente).
EMENTA
VOTO PRELIMINAR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. SÚMULA N. 284⁄STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 126⁄STJ.
1. Colhe-se do acórdão proferido pela Corte de Origem que houve fundamento constitucional inatacado por recurso extraordinário, havendo a incidência da Súmula n. 126⁄STJ.
2. Em relação à alegada violação ao art. 535, do CPC, não houve aclaratórios na origem e não houve no especial argumentação clara a respeito da omissão ocorrida. Incide a Súmula n. 284⁄STF.
3. Ante o exposto, em preliminar, DIVIRJO DO RELATOR para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 126⁄STJ e da Súmula n. 284⁄STF.
VOTO MÉRITO: RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CUSTO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA PRESTADOS NO PAÍS DE IMPORTAÇÃO APÓS A CHEGADA NO PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO.
1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme.
2. Não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação. A conclusão correta é que, em todos os casos, a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração aduaneira.
3. Assim, o § 3º do art. 4º da IN SRF nº 327⁄2003, acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permitiu que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado fossem considerados na determinação do montante devido. Nesse sentido, já decidiram ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça no REsp. n. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2014, e no AgRg no REsp. n. 1.434.650 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.05.2015.
4. Acaso vencido na preliminar, no mérito, ACOMPANHO O RELATOR para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da CF⁄88 contra acórdão que negou provimento à apelação e remessa oficial por entender que não integram o conceito de"valor aduaneiro", base de cálculo do imposto de importação, as despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto, tais como os gastos com capatazia⁄THC, tendo a Instrução Normativa SRF nº 327⁄2003 extrapolado o disposto no art. 77 do Decreto nº 6.759, de 2009 (RA⁄2009) (e-STJ fls. 160⁄165).

Em seu recurso especial, alega a FAZENDA NACIONAL que foi violado o art. 535, do CPC e foram violados os artigos 77, II e 79 do Decreto n. 6.759⁄2009 (RA⁄2009) e o art. 8º, §§ 1º e 2º do Acordo de Valoração Aduaneira aprovado pelo Decreto-Legislativo n. 30⁄94 e promulgado pelo Decreto n. 1.355⁄94 - GATT. Sustenta que as despesas de capatazia⁄THC no porto de destino devem estar incluídas no conceito de"valor aduaneiro"visto que este abrange todos os gastos de carregamento⁄descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias, até o porto ou local de importação, sendo que são componentes inseparáveis do valor de transação da mercadoria importada, que abrange todos os gastos incorridos até o desembaraço (e-STJ fls. 173⁄176).

Em suas contrarrazões, alegou a empresa OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. incidência das Súmulas n. n. 284⁄STF, 83⁄STJ e que há distinção entre os gastos do importador com capatazia (no estrangeiro e no território nacional), para fins de composição do valor aduaneiro das mercadorias. Sustenta que, muito embora os serviços de capatazia sejam aqueles realizados no porto, abrangendo a carga, descarga, transporte, manuseio, dentre outros, os serviços de capatazia passíveis de inclusão no valor aduaneiro são aqueles prestados nas instalações dentro do porto do país DO EXPORTADOR, durante a expedição marítima, até a chegada no porto brasileiro, consoante a disciplina do art. 8º, § 2º do Decreto n. 1.355⁄94 - GATT e art. 79, II, do Decreto n. 6.759⁄2009 (RA-2009), o que excluiria a movimentação no porto do país importador. Cita o precedente REsp. n. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2014 (e-STJ fls. 188⁄201).

Na sessão do dia 26⁄05⁄2015 o Relator, Min. Humberto Martins, proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial por entender que os custos dos procedimentos que ocorrem após a chegada da embarcação no porto alfandegário não podem ser incluídos no conceito de valor aduaneiro, tendo o art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 327⁄2003 extrapolado o disposto no art. 77 do Decreto nº 6.759, de 2009.

Já na sessão do dia 15⁄09⁄2015 o Min. Og Fernandes prolatou voto-vista divergente para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, pelos seguintes motivos:

a) O próprio Acordo do GATT permite que cada Estado-Membro, ao elaborar sua legislação, preveja a inclusão ou a exclusão, no todo ou em parte, do custo de transporte das mercadorias importadas e dos gastos associados a esse transporte o que foi feito no Brasil pelo art. 77 do Decreto nº 6.759, de 2009;

b) A cláusula" até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga "(inciso I) não pode ser lida dissociada de seu complemento (inciso II), de forma a excluir os gastos de descarregamento e manuseio da mercadoria estrangeira que, à evidência, ocorrem no local de destino, i.e., dentro do porto alfandegado,compreendendo a capatazia; e

c) O inciso II do art. 77, ao se referir aos gastos relativos à descarga e associados ao transporte da mercadoria, certamente teve em mira a descarga em solo nacional, sem o que a própria importação não se aperfeiçoaria.

Posteriormente, no dia 01⁄12⁄2015, o Min. Herman Benjamin votou seguindo a divergência inaugurada pelo Min. Og Fernandes. Considerou que as despesas de capatazia realizadas na Zona Primária se incluem na base de cálculo do Imposto de Importação (valor aduaneiro) o que não ocorre com as despesas ocorridas na Zona Secundária. Na ocasião, pedi vista.

Passo a examinar.

Inicialmente, o recurso NÃO deve ser conhecido, com todas as vênias.

Isto porque colhe-se do acórdão proferido pela Corte de Origem que houve fundamento constitucional inatacado por recurso extraordinário, a saber (e-STJ fls. 163):

Friso, ainda, que serviços como: recebimento, abertura de volume para conferência aduaneira, conferência, arrumação e entrega (contidos no conceito legal de capatazia), encontram lastro normativo constitucional idôneo para a incidência de outro tributo da competência dos municípios - imposto sobre serviços. Ao tributar estes supostos fáticos (hipóteses ou fatos jurídicos) a União invade competência tributária reservada aos municípios incorrendo também em inconstitucionalidade .
Em resumo: as despesas incorridas após a chegada no aeroporto, ou porto, em especial com capatazia, estão fora do campo de incidência do imposto de importação e não podem ser considerados na definição do valor aduaneiro.

Desse modo, entendo aplicável a Súmula n. 126⁄STJ:"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

O mesmo sucede em relação à alegada violação ao art. 535, do CPC, visto que não houve aclaratórios na origem e não houve no especial argumentação clara a respeito da omissão ocorrida. Incide a Súmula n. 284⁄STF, por analogia. Desnecessário transcrever os inúmeros julgados sobre o tema, de modo que me valho daqueles já apontados pelos colegas em seus votos já proferidos neste julgamento.

Sendo assim, com as vênias de praxe àqueles que adentraram ao mérito do especial, NEGO CONHECIMENTO ao recurso especial.

Acaso vencido no juízo de admissibilidade do recurso especial, examino o mérito.

A questão que se propõe é saber se o conceito de valor aduaneiro abrange os gastos com a movimentação da mercadoria dentro do porto do país importador, serviços de capatazia assim definidos pelo art. 40, § 1º, I, da Lei n. 12.815⁄2013:

Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.
§ 1o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - capatazia : atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto , compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira , manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações , quando efetuados por aparelhamento portuário ;
[...]

Do Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 - GATT⁄94 (Valoração Aduaneira) consta a seguinte introdução geral:

1. A base primeira para a valoração aduaneira, em conformidade com este Acordo, é o"valor de transação", tal como definido no Artigo 1. O Artigo 1 deve ser considerado em conjunto com o Artigo 8. que estabelece, inter alia , ajustes ao preço efetivamente pago ou a pagar nos casos em que determinados elementos, considerados como fazendo parte do valor para fins aduaneiros, corram a cargo do comprador, mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas . O Artigo 8 prevê também a inclusão, no valor de transação de certas prestações do comprador a favor do vendedor, sob a forma de bens ou serviços e não sob a forma de dinheiro. Os Artigos 2 a 7 estabelecem métodos para determinar o valor aduaneiro, quando este não puder ser determinado de acordo com as disposições do Artigo 1.

Desse modo, em tese, do valor aduaneiro, aferido pelo método"valor de transação", podem constar valores correspondentes a elementos estranhos ao preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas, o que inclui o valor de serviços prestados tanto no porto de origem quanto no porto de destino da mercadoria, já que a norma aí não discrimina. Mais adiante, o art. 1º do referido acordo assim define o" valor de transação ":

Artigo 1
1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8 , desde que:
[...]

O artigo então remete o destino dos valores estranhos ao preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas ao disposto no art. 8º. Já a letra do art. 8º, item 2 do Acordo não ajuda, pois apenas permite aos países membros a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, de determinados elementos assim discriminados:

2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:
(a) - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação;
(b) - os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação ; e
(c) - o custo do seguro.
3. Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar, previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis.
4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será feito ao preço efetivamente pago ou a pagar, se não estiver previsto neste Artigo.

Decerto, o dispositivo não deixa claro se compõem o valor aduaneiro os gastos da movimentação da mercadoria até que seja deixada no porto ou local de importação (posição do PARTICULAR) ou até que seja ultimado o procedimento de importação com o desembaraço aduaneiro, abrangendo assim os custos com a movimentação da mercadoria dentro do porto ou local de importação (posição da FAZENDA NACIONAL).

Contudo, para uma correta interpretação do art. 8º do Acordo, é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme.

As três primeiras formas procuram levar em consideração o"valor de transação"ou da própria mercadoria ou de mercadorias idênticas ou similares e a última forma invoca"critérios razoáveis"de avaliação, o que nos devolve o infinito problema dos limites do art. 8º do Acordo (a expressão"até o porto ou local de importação"engloba a movimentação também dentro do porto ou local de importação?). Mas as valorações pelos métodos dedutivo e computado, por serem mais bem definidas quanto a seus componentes, indicam a solução para nosso problema. Com efeito, reza o art. 5º do Acordo a respeito do método dedutivo:

Artigo 5
1. (a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, forem vendidas no país de importação no estado em que são importadas, o seu valor aduaneiro, segundo as disposições deste Artigo, basear-se-á no preço unitário pelo qual as mercadorias importadas ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas desta forma na maior quantidade total, ao tempo da importação ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração, a pessoas não vinculadas àquelas de quem compram tais mercadorias, sujeito tal preço às seguintes deduções:
(i) as comissões usualmente pagas ou acordadas em serem pagas, ou os acréscimos usualmente efetuados a título de lucros e despesas gerais relativos a vendas em tal país de mercadorias importadas da mesma classe ou espécie;
(ii) os custos usuais de transporte e seguro, bem como os custos associados, incorridos no país de importação ;
(iii) quando adequado , os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8; e
(iv) os direitos aduaneiros e outros tributos nacionais pagáveis no país de importação em razão da importação ou venda das mercadorias.

Da leitura do dispositivo temos que" os custos associados, incorridos no país de importação"não podem ser identificados com" os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8". São coisas diversas, pois são tratados em momentos diversos pela lei e de forma diversa. Desse modo, os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8 somente podem ser aqueles associados ao transporte no país de exportação. Já os custos associados ao transporte no país de importação não compõem o valor aduaneiro, pois foram deduzidos, o que significa a dedução os custos referentes aos serviços de capatazia no país de importação.

Esse entendimento é corroborado pelo art. 6º do Acordo que, ao tratar do método computado, considera apenas como componente do valor aduaneiro o montante correspondente aos lucros e despesas gerais dos produtores no país de exportação, ignorando as despesas gerais dos produtores ou adquirentes no país de importação (serviços de capatazia no país importador), a saber:

Artigo 6
1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado segundo as disposições deste artigo, basear-se-á num valor computado. O valor computado será igual à soma de:
(a) o custo ou o valor dos materiais e da fabricação ou processamento, empregados na produção das mercadorias importadas;
(b) um montante para lucros e despesas gerais , igual àquele usualmente encontrado em vendas de mercadorias da mesma classe ou espécie que as mercadorias objeto de valoração, vendas estas para exportação, efetuados por produtores no país de exportação , para o país de importação;
(c) o custo ou o valor de todas as demais despesas necessárias para aplicar a opção de valoração escolhida pela Parte, de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 8.

Também reforça essa conclusão o disposto no Anexo I - Notas interpretativas do Acordo, ao estabelecer o sentido da expressão"despesas gerais":"Por outro lado, a determinação do lucro e das despesas gerais habituais, segundo as disposições do Artigo 6, seria feita utilizando-se informações preparadas de maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceitos no país de produção". Ou seja,"despesas gerais"(onde entram os serviços de capatazia para a valoração aduaneira pelo método computado) são aquelas feitas no país de exportação ou país de produção.

De ver que não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação. A conclusão correta é que, em todos os casos, a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração aduaneira.

Por fim, para arrematar o raciocínio, quando o Acordo quis inserir na determinação do valor aduaneiro elementos cujos custos foram suportados pelo comprador mas que não compunham o preço da mercadoria (v.g. serviços de capatazia no país importador), o fez expressamente no art. 8º, item 1, alínea a, transcrevo:

1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou apagar pelas mercadorias importadas:
(a) - os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:
(i) - comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;
(ii) - o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão;
(iii) - o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e com materiais;

De observar que o" custo de embalar "foi incluído, mas não houve qualquer menção ao " custo de desembalar "para a conferência aduaneira, atividade própria da capatazia (abertura de volumes).

Desse modo, quando o art. 77, II, do Decreto n. 6.759⁄2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009) menciona que"os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada no porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro"integram o valor aduaneiro, ele não permite que no valor aduaneiro sejam computados os custos relacionados aos serviços de capatazia no Brasil como país importador. Transcrevo:

Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado peloDecreto Legislativo n5 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 75, aprovado pela Decisão CMC n. 13, de 2007, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e
III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.

Sendo assim, é ilícita, por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, o § 3º, do art. 4º, da Instrução Normativa SRF n. 327, de 9 de maio de 2003, com o seguinte texto grifado:

Instrução Normativa SRF n. 327, de 9 de maio de 2003
Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos:
I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e
III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II.
§ 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso.
§ 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro.
§ 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada.

Assim, o § 3º do art. 4º da IN SRF nº 327⁄2003, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, acabou por ampliar ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permite que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado sejam considerados na determinação do montante devido. Nesse sentido, já decidiram ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça no REsp. n. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2014, e no AgRg no REsp. n. 1.434.650 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.05.2015.

Ante o exposto, em preliminar, DIVIRJO DO RELATOR para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 126⁄STJ.

Acaso vencido na preliminar, no mérito, ACOMPANHO O RELATOR para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2015⁄0096566-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.528.204 ⁄ SC
PAUTA: 16⁄02⁄2016 JULGADO: 23⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : ADEMIR GILLI JUNIOR
BRUNA LUIZA GILLI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II ⁄ Imposto sobre Importação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, não conhecendo do recurso, pediu vista regimental dos autos o Sr. Ministro Humberto Martins."
Aguarda a Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente).
RATIFICAÇÃO DE VOTO
VOTO VISTA REGIMENTAL
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS:
O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, impugna, em síntese, o entendimento exarado pelo Tribunal de origem de que" não integram o conceito de 'valor aduaneiro', base de cálculo do imposto de importação, as despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto, tais como os gastos com capatazia, tendo a Instrução Normativa SRF nº 327⁄2003 extrapolado o disposto no art. 77 do Decreto nº 6.759, de 2009 ".
Na análise da questão jurídica, manifestei voto no sentido de negar provimento ao recurso, por entender correta a conclusão do tribunal de origem quanto à inviabilidade de incluir os gastos com capatazia no conceito de valor aduaneiro, visto que os normativos de regência (art. 98 do CTN, art. 8, item 2, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 e art. 77 do Decreto 6.759⁄09) deixam" claro que apenas os custos de transporte e os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até o porto alfandegário integrarão a base do tributo ", de modo que" o § 3º do art. 4º da prefalada Instrução Normativa amplia o conceito de valor aduaneiro para fazer incluir em sua base de cálculo os gastos relativos à descarga no território nacional, elemento não contemplado nas diretrizes do decreto nacional ".
Após pedido de vista, o Min. Og Fernandes inaugurou divergência para dar provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Min. Herman Benjamin.
O Min. Mauro Campbell Marques inaugura tese preliminar de não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento constitucional (Súmula 126⁄STJ). No mérito, acompanha esta relatoria para negar provimento ao recurso especial.
Pedi vista regimental para promover melhor análise do óbice de conhecimento.
Com efeito, entendo que a ausência de interposição de recurso extraordinário não seria óbice ao conhecimento do presente recurso especial, visto que não se pode ter como fundamento suficiente para mantê-lo a mera referência, em obter dictum , de que a capatazia apresenta contornos para a incidência de ISS, quando o centro da questão jurídica é diversa, qual seja, a possibilidade de inclusão dos valores despendidos com a capatazia no conceito de valor aduaneiro.
E foi esta exatamente a questão jurídica tratada no acórdão recorrido. In verbis :
" A controvérsia cinge-se à inclusão no conceito de 'valor aduaneiro', base de cálculo do imposto de importação, dos gastos com capatazia (que corresponde à atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volume para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário, nos termos do art. 40, § 1º, inc. I, da Lei 12.845, de 2013).
No que respeita às questões suscitadas na demanda, o juiz da causa, em bem fundamentada sentença, assim se manifestou:
2. A questão essencial a ser solucionada nesta ação é avaliar se as despesas geradas após as chegada das mercadorias no porto, em especial com capatazia, podem estar incluídas na definição do valor aduaneiro.
Consoante o artigo do Decreto-Lei n. 37⁄66, artigo 75 do Regulamento Aduaneiro de 2009 e artigo 20, II do CTN, a base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro da mercadoria.
O valor aduaneiro deve ser apurado segundo as normas do artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, atualmente em vigor pelo Decreto n1.35555⁄94. Nos termos desta normativa sempre que a importação resultar de uma operação comercial de compra e venda o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor real da transação, ou seja, aquilo que efetivamente foi pago com possibilidade excepcional de ajustes taxativamente previstos".
Dispõe o art. 4º da Instrução Normativa SRF 327⁄2007:
"Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos:
I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II.
§ 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso.
§ 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro.
§ 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada".
Estabelece o regulamento aduaneiro:
"Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994)
I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e
III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.
c) Nos termos do artigo 8º do Acordo de Valoração Aduaneira faculta-se excepcionalmente a cada Estado Membro a competência para incluir despesas taxativamente previstas no valor aduaneiro. Eis o ter do referido artigo:
Art. 8º
1. na determinação do valor aduaneiro segundo as disposições do Artigo 1. deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas [...]
2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:
a) o custo de transportes de mercadoria importadas até o ponto ou local de importação.
b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de impo ou local de importação.
c) o custo do seguro [...]".
Diferentemente do que defende a autoridade coatora, os gastos relativos à descarga da mercadoria no território nacional, mesmo que incidentes na fase anterior ao desembaraço, definitivamente não são componente inseparável do valor de transação da mercadoria.
O fato de o Decreto n. 6.859⁄2009, em especial no seu artigo 79 que estabelece hipóteses que não integram o valor aduaneiro (conceito negativo), não ter feito referência explícita aos custos de capatazia, dentre outros incidentes após a atracação, não significa, necessariamente, intenção deliberada pela sua inclusão implícita. Conclui-se, desta forma, até mesmo porque esse o rol não pode ser interpretado como sendo taxativo, à medida que inúmeras outras despesas ocorridas após a atracação também não foram incluídas.
A melhor interpretação para a expressão 'até o porto ou o aeroporto', contida no artigo 77, inciso I do Decreto n. 6.759⁄2009 é a de que este dispositivo indica um limite físico claro e inequívoco, mesmo que seja considerada na sua perspectiva inclusiva. Caso a pretensão do legislador fosse a de incluir outras despesas naturalmente estas deveriam ser expressamente contempladas, ou seja, ressalvadas explicitamente até em homenagem ao princípio da legalidade.
(...)
Destarte, entendo que as normas definidoras da exação fiscal não podem ser interpretadas de maneira ampliativa, especialmente considerando as balizas demarcadas pela Constituição quanto à dimensão material dos tributos e o veículo legislativo idôneo para esta conformação.
É exatamente neste particular que a Instrução Normativa SRF 327⁄2003 laborou em excesso e desbordou dos limites previstos inclusive no artigo 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e 77 do Decreto n. 4.573⁄2002.
Ademais, é grave a desconformidade com o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, comumente denominado de Acordo de Valoração Aduaneiras do GATT (AVA-GATT).
Assim, conclui-se que a definição do valor aduaneiro extrai-se a partir da sua exata correspondência com o valor real da transação, isto é, preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, salvo nos casos de impossibilidade da sua apuração o que não é o caso.
Deve-se enfatizar que a partir de 1994 o acordo (GATT), tornou-se obrigatório para os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) como é o caso do Brasil. Isso significa que, até por questão de coerência, também o legislador ordinário deve respeito ao que foi pactuado e com muito mais razão o Administrador Público quando edita atos subalternos da hierarquia normativa (instruções normativas) que não podem inovar a ordem jurídica.
Um dos principais custos nas operações de importação é aquele destinado ao pagamento da capatazia. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Lei 12.845⁄2013 (Nova Lei dos Portos), que reproduz fielmente a redação da legislação anterior, capatazia consiste na atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volume para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.
Da análise do conjunto amplo de atividades, tarefas e funções desempenhadas, resta claro que não é apenas o 'transporte' interno, descarregamento e manuseio que estão contemplados. Assim, é manifesto o desbordo da possibilidade flexibilizadora excepcional contida na legislação do GATT antes referida.
Dessa forma, entendo que o transporte, manuseio e descarregamento ainda apresentam como limite temporal a atracação do navio, ou seja, não deve estar incluído transporte, manuseio e descarregamento no porto.
Essa conclusão decorre também da própria razão de ser do Imposto de Importação, enquanto valioso instrumento de política cambiária e comercial (função extrafiscal). Nesta perspectiva, a intervenção estatal, via tributo, leva em consideração como referente o potencial custo menor da transação. Assim, não tem sentido incluir no dimensionamento do valor aduaneiro, variáveis e custos operacionais que também estão contidas nas operações internas como: recebimento, arrumação e entrega, transporte interno, dentre outras.
Friso, ainda, que serviços como: recebimento, abertura de volume para conferência aduaneira, conferência, arrumação e entrega (contidos no conceito legal de capatazia), encontram lastro normativo constitucional idôneo para a incidência de outro tributo da competência dos municípios - imposto sobre serviços. Ao tributar estes supostos fáticos (hipóteses ou fatos jurídicos) a União invade competência tributária reservada aos municípios incorrendo também em inconstitucionalidade.
Em resumo: as despesas incorridas após a chegada no aeroporto, ou porto, em especial com capatazia, estão fora do campo de incidência do imposto de importação e não podem ser considerados na definição do valor aduaneiro.
(...)
Adoto, como razão de decidir, os argumentos da sentença, uma vez que seria superfluidade, digna de censura, repetir, com diferentes palavras, os mesmos argumentos da decisão recorrida.
Com efeito, o art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e o art. 77 do Decreto nº 6.759, de 2009, autorizam a inclusão no conceito de 'valor aduaneiro' apenas das despesas ocorridas até a chegada da mercadoria no porto alfandegado.
Assim, o § 3º do art. 4º da IN SRF nº 327⁄2003, ao prever a inclusão dos gastos relativos à descarga no território nacional, acabou por ampliar a base de cálculo do tributo, uma vez que permite que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado sejam considerados na determinação do montante devido (...)".
Assim, o acórdão recorrido, ao mencionar sobre eventual possibilidade de incidência de ISS, refoge da efetiva matéria tratada, o que não subsiste como fundamento autônomo constitucional para manutenção do acórdão, em especial porque a questão jurídica se resolve no plano infraconstitucional.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. REVISÃO JUDICIAL. LIMITES. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES DE FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.133.027⁄SP, DJE DE 16⁄3⁄2011). SÚMULA 126⁄STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SUSTENTAR O COMANDO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AgRg no REsp 989.870⁄PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2011, DJe 30⁄08⁄2011.).
Mas não é só.
Entendo que, na hipótese, promover a análise da questão de mérito se mostra ainda mais relevante diante da nova ordem processual que se instalou com a entrada em vigor da Lei 13.105⁄2015 ( Novo CPC), que enobrece a resolução das demandas, em atenção ao princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º).
A questão de mérito, in casu , mostra-se importante, visto que, enquanto o voto desta relatoria caminha pelo improvimento do especial, já foram proferidos dois votos no sentido de prover o apelo nobre fazendário, de modo que, superada a preliminar de não conhecimento, sinalizou o Min. Mauro Campbell Marques no sentido de acompanhar a relatoria e improver o especial.
Ou seja, a divergência de opiniões quanto à questão jurídica em debate – inclusão dos gastos com capatazia no conceito de valor aduaneiro – demonstra a relevância da matéria, a ser resolvida em voto desempate da Min. Assusete Magalhães, situação pela qual também passou a Primeira Turma, visto que o precedente à época analisado também resolveu-se em voto-desempate proferido pela Min. Regina Helena Costa.
A ementa do julgado:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto de Itajaí, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de" Valor Aduaneiro ", para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação.
2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815⁄2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário".
3. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759⁄09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327⁄2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional.
4. A Instrução Normativa 327⁄03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado.
5. Recurso especial não provido" (REsp 1239625⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2014, DJe 04⁄11⁄2014.).
Destaco ainda que o único precedente da Segunda Turma, embora firmado à unanimidade, decorreu de análise monocrática, cujo julgamento do regimental foi proferido sem maiores debates, baseado tão somente no precedente da Primeira Turma acima destacado. A ementa do julgado:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM (CAPATAZIA). INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE.
1. O STJ já decidiu que 'a Instrução Normativa 327⁄03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado' (REsp 1.239.625⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2014).
2. Agravo Regimental não provido" (AgRg no REsp 1.434.650⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 30⁄06⁄2015.).
Ou seja, pelos debates traçados no presente processo, haveria revisão de posicionamento por parte do Min. Herman Benjamin com relação ao que firmou no precedente acima citado (REsp 1.434.650⁄CE).
Acrescento, por fim, que a referida questão de mérito vem ingressando nesta Corte, constando, só sob minha relatoria, no que pude rapidamente apurar, os Recursos Especiais 1.600.056⁄SC, 1.596.591⁄SC e 1.590.024⁄SC, o que corrobora a necessidade de um posicionamento meritório sobre o tema.
Ante o exposto, ratifico meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, rejeitando, por conseguinte, a preliminar de não conhecimento do apelo nobre.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2015⁄0096566-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.528.204 ⁄ SC
PAUTA: 07⁄06⁄2016 JULGADO: 07⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : ADEMIR GILLI JUNIOR
BRUNA LUIZA GILLI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II ⁄ Imposto sobre Importação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, a Turma, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso em face da Súmula nº 126 do STJ, vencidos o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e a Sra. Ministra Assusete Magalhães. No mérito, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Humberto Martins, ratificando seu voto, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, pediu vista dos autos a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2015⁄0096566-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.528.204 ⁄ SC
PAUTA: 23⁄08⁄2016 JULGADO: 23⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO : ADEMIR GILLI JUNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II - Imposto sobre Importação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2015⁄0096566-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.528.204 ⁄ SC
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 13⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO : ADEMIR GILLI JUNIOR E OUTRO (S) - SC020741
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II - Imposto sobre Importação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2015⁄0096566-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.528.204 ⁄ SC
PAUTA: 07⁄03⁄2017 JULGADO: 07⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO : ADEMIR GILLI JUNIOR E OUTRO (S) - SC020741
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II - Imposto sobre Importação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães."
VOTO-VISTA
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
"IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CAPATAZIA. IN⁄SRF Nº 327⁄2007.
Não integram o conceito de 'valor aduaneiro', base de cálculo do imposto de importação, as despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto, tais como os gastos com capatazia, tendo a Instrução Normativa STF nº 327⁄2003 extrapolado o disposto no art. 77 do Decreto nº 6.759, de 2009 "(fl. 165e).
Em seu Recurso Especial, a FAZENDA NACIONAL alega ofensa aos arts. 77, II, e 79 do Decreto 6.759⁄2009 e ao art. 8º, §§ 1º e 2º, do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), aprovado pelo Decreto-Legislativo 30⁄94 e promulgado pelo Decreto 1.355⁄94.
Busca a recorrente, em síntese, a inclusão dos valores relativos às despesas de capatazia – atividade que compreende o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes, conferência aduaneira, carregamento e descarga de mercadorias de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário – na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação.
Sustenta, para tanto, o seguinte:
"(...) é inegável que os gastos relativos à descarga de mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional integram o VALOR ADUANEIRO, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada, já que esses serviços são componentes inseparáveis do VALOR DE TRANSAÇÃO DA MERCADORIA importada.
Enquanto não ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua nacionalização, os gastos relativos à descarga, manuseio e transporte no porto de origem e no porto de destino são componentes do valor da mercadoria. Afinal, nesta fase anterior ao desembaraço, a mercadoria ainda não foi nacionalizada e depende da execução desses serviços, que ainda estão compondo o preço ou o valor da mercadoria importada. E fundamentado nesta liberdade ou faculdade do GATT o Decreto nº 6.759⁄2009 (assim como as normas que o antecederam ) e a IN SRF nº 327⁄2003 confirmaram tal posicionamento.
Assim, com fulcro no Decreto nº 6.759⁄2009 é legal e constitucional a inclusão, na base de cálculo do imposto de importação, do custo de transporte das mercadorias importadas desde o local de origem, bem como, dos gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas no porto de destino, local de importação (nacionalização dos bens) . Ademais, o legislador, quando excluiu valores da base de cálculo do imposto de importação, o fez de modo expresso e não contemplou o THC. Nem poderia pois, como visto, tal montante é ínsito ao valor aduaneiro.
Nesse sentido, o art. 79 do Decreto nº 6.759⁄2009:
Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994):
I - os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e
II - os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77.
Como se vê o marco adotado pela legislação para exclusão de elementos da base de cálculo é o momento do desembaraço aduaneiro, o que se infere a partir das expressões grifadas acima: 'executados após a importação' e 'a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77'.
Com efeito, o Decreto admite a exclusão dos custos de transporte bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77, (os portos ou aeroportos alfandegados de descarga ou pontos de fronteira alfandegados onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro).
Tal disposição deixa claro que as despesas incorridas NO território aduaneiro ATÉ tais locais estão incluídas na base de cálculo do imposto.
Nessa medida, verifica-se que o deslinde da causa depende da leitura conjunta dos art. 77 e 79 do RA, e não somente do art. 77, como embasou o acórdão.
Por fim, vale anotar que, semanticamente, a expressão 'até' traduz, em regra, a idéia de um limite inclusivo, e não de exclusão como defende a impetrante. Isso porque, segundo a gramática brasileira, o 'até' pode funcionar numa oração como preposição (palavra invariável que liga dois termos da oração, subordinando-os), indicando um limite de tempo ou espaço, ou como advérbio (categoria gramatical invariável que modifica verbo, adjetivo ou outro advérbio, atribuindo-lhes uma circunstância de tempo, modo, lugar, afirmação, negação, dúvida ou intensidade). Na condição de preposição, retiramos os seguintes exemplos do Dicionário Aurélio eletrônico – Século XXI: 'Trabalhou até ficar exausto'; “D. Pedro II reinou de 1840 até 1889'. Em tais orações percebe-se a função inclusiva do 'até', já que tem efeito subordinativo do termo consequente. A adotarmos a interpretação da demandante, chegaríamos à ilógica e contraditória conclusão de que 'trabalhou até ficar exausto, mas não ficou exausto' ou que 'D. Pedro II reinou de 1840 até 1888'.
Como advérbio a mesma fonte indica como sinônimos do 'até': ainda, também, mesmo. O dicionário traz o seguinte exemplo de oração: 'fala bem de todos, até dos inimigos'. Não restam dúvidas de que a idéia é de inclusão e não de exclusão. Portanto, a conclusão do impetrado é de que, salvo melhor juízo, a tese exposta na inicial reside num equívoco de interpretação jurídica e semântico-gramatical. Jurídica pois parte de uma leitura de um dispositivo isolado, descolado de interpretação sistêmica. Semântica pois confere ao termo 'até' significado que não possui" (fls. 175⁄176e).
Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido seu Recurso Especial, para o fim de, in verbis :
"a) ser anulado o acórdão recorrido, por afronta ao artigo 535 do CPC ou, caso assim não se entenda, o que se admite pelo prazer de argumentar;
b) ser reformado o acórdão impugnado porque negou vigência à legislação federal, qual seja, ARTIGOS 77, INCISO II E 79 DO DECRETO 6759⁄09 E AO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA, ART. , §§ 1º E 2º , APROVADO PELO DECRETO-LEGISLATIVO Nº 30⁄94 E PROMULGADO PELO DECRETO Nº 1.355⁄94"(fl. 176e).
A empresa recorrida, em contrarrazões, afirma o seguinte:
"Na realidade, o entendimento da Recorrente está em total desacordo com as regras insertas nos artigos 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759⁄09), e 4º, I e II, da IN⁄SRF nº 327⁄03, porquanto decorre de uma interpretação equivocada ampliativa das normas.
O que se observa é que a Recorrente não diferencia o momento dos gastos do importador com capatazia (no estrangeiro e no território nacional), para fins de composição do valor aduaneiro das mercadorias.
Com efeito, não se desconhece que os serviços de capatazia são realizados no porto, abrangendo a carga, descarga, transporte, manuseio, dentre outros. Todavia, está evidente que os serviços de capatazia passíveis de inclusão no valor aduaneiro são aqueles prestados nas instalações dentro do porto do país DO EXPORTADOR, durante a expedição marítima, até a chegada no porto brasileiro.
Este raciocínio está de acordo com o que dispõem o artigo 77, do Regulamento Aduaneiro, e o artigo , da IN⁄SRF nº 327⁄03, nos moldes estabelecidos pelo AVA⁄GATT (artigo 8º, § 2º, Decreto nº 1.355⁄94), no sentido de que somente as despesas com transporte, carga, descarga e manuseio, incorridas ATÉ o ponto de descarga da mercadoria devem ser incluídas no valor aduaneiro, ou seja, ATÉ A CHEGADA dos produtos no porto, aeroporto, ou ponto de fronteira, e não após a chegada, durante os trâmites da importação.
Assim, o entendimento do v. Acórdão recorrido está em conformidade com o exposto no Regulamento Aduaneiro, pois evidente que a preposição 'até' limita esta inclusão de despesa de capatazia⁄THC no valor aduaneiro ao serviço incorrido apenas no porto de origem, ou eventualmente, durante o transporte da mercadoria, e não, aos serviços prestados após a chegada da mercadoria ao seu local de destino "(fl. 196e).
Iniciado o julgamento do Recurso Especial, perante esta Segunda Turma, o Relator do feito, Ministro HUMBERTO MARTINS, sem se manifestar quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC⁄73, votou pelo improvimento da irresignação,
Asseverou o Ministro Relator, para tanto, que"o valor aduaneiro, aprovado segundo o art. 8, item 2, do Acordo de Valoração Aduaneira – GATT⁄1994, e instrumentalizada, na legislação pátria, por meio do art. 77 do Decreto n. 6.759⁄09, constitui-se do custo do transporte, bem como os gastos relativos à carga, descarga e ao manuseio efetivados para viabilizar o transporte até o porto ou aeroporto alfandegário ". E complementou:" O § 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF 327⁄2003 amplia o conceito de valor aduaneiro para fazer incluir em sua base de cálculo os gastos relativos à descarga no território nacional, elemento não contemplado nas diretrizes do decreto nacional, menos ainda nos limites das alíneas 'a' , 'b' ou 'c' do acordo internacional , contemplando procedimentos que ocorrem após a chegada da embarcação no porto alfandegário, violando, por conseguinte, o princípio da legalidade tributária ", concluindo que" o serviço de capatazia , entendido como a 'atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário' (art. 40, § 1º, I, da Lei n. 12.815⁄2013), ocorre em momento posterior à realização do transporte do produto importado, já no porto situado em território nacional, o que inviabiliza a sua inclusão no valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação ".
O Ministro OG FERNANDES pediu vista antecipada dos autos, e, igualmente sem se manifestar quanto à violação ao art. 535 do CPC⁄73, inaugurou divergência, ao votar pelo provimento do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, sob o fundamento de que o Decreto que internalizou o Acordo do GATT estabeleceu a inclusão, no valor aduaneiro, dos gastos relativos à carga, descarga e manuseio associados ao transporte da mercadoria importada. Nesse âmbito, afirmou, quanto ao art. 77 do Decreto 6.759⁄2009, que "a cláusula 'até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga (inciso I) não pode ser lida dissociada de seu complemento (inciso II), de forma a excluir os gastos de descarregamento e manuseio da mercadoria estrangeira que, à evidência, ocorrem no local de destino, i.e., dentro do porto alfandegado, compreendendo a capatazia" .
Seguiu-se pedido de vista do Ministro HERMAN BENJAMIN, que, por sua vez, não conheceu do Recurso Especial no que tange à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, aplicando, no particular, a Súmula 284⁄STF, e, na parte conhecida, deu provimento ao Recurso Especial, com base nos seguintes fundamentos:
"De fato, não é possível solucionar a controvérsia sem a prévia compreensão do que se deve entender por área alfandegada, isto é, sua extensão geográfica.
In casu , o território aduaneiro corresponde ao próprio território nacional em que a legislação aduaneira será aplicada. Divide-se em Zona Primária e Zona Secundária, assim definidas no art. 33 do Decreto-Lei 37⁄1966:
Art. 33 - A jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro, e abrange:
I - zona primária - compreendendo as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras terrestres, bem como outras áreas nos quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadoria, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - zona secundária - compreendendo a parte restante do território nacional, nela incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente.
Parágrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência e a circulação de mercadoria estarão sujeitas às cautelas fiscais, proibições e restrições que forem prescritas no regulamento.
A leitura conjugada dos arts. 77 e 79 do Decreto 6.759⁄2009 evidencia que somente estão excluídos do conceito de valor aduaneiro os gastos e despesas incorridos no território aduaneiro, isto é, na 'parte restante do território nacional' .
As despesas de capatazia, realizadas na Zona Primária, portanto, incluem-se na base de cálculo do Imposto de Importação .
Observo, ainda, apenas como reforço argumentativo, que a legislação tributária, quando usa o termo 'até', normalmente o faz com o sentido inclusivo (isto é, não excludente). (...)".
Em sequência, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, em voto-vista preliminar, não conheceu do Recurso Especial, com suporte na Súmula 126⁄STJ, ao afirmar a existência, no acórdão recorrido, de fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. No que tange ao art. 535 do CPC⁄73, aplicou a Súmula 284⁄STF.
No mérito, acompanhou o Ministro Relator, para negar provimento ao Recurso Especial, asseverando, em apertada síntese, que, diante de uma análise sistemática de todas as seis formas previstas em lei para identificação do valor aduaneiro, chega-se à conclusão de que "os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do artigo 8 (do Acordo de Valoração Aduaneira) somente podem ser aqueles associados ao transporte no país de exportação ".
Após o voto-vista do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pediu vista regimental dos autos o Ministro HUMBERTO MARTINS.
Prosseguindo-se no julgamento, a Segunda Turma, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial em face da Súmula 126⁄STJ.
Sem se manifestar sobre a violação ao art. 535 do CPC⁄73, o Ministro HUMBERTO MARTINS, no mérito, proferiu voto-vista regimental, ratificando seu posicionamento no sentido de que deve ser negado provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, no que foi acompanhado pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.
Diante de todo o exposto, pedi vista dos autos, para melhor análise da questão.
Tenho, com a devida vênia dos Ministros que votaram em sentido diverso, que o Recurso Especial deve ser parcialmente conhecido (não deve sê-lo quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC⁄73, por incidência da Súmula 284⁄STF), e, nessa extensão, improvido.
Inicialmente, no entanto, deve-se destacar a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, no que tange à alegação de afronta ao art. 535 do CPC⁄73.
Com efeito, a recorrente – que não opôs Embargos de Declaração, em 2º Grau – limitou-se a apontar tal dispositivo como violado, pela Corte de origem, apenas ao final de sua petição recursal, quando dos pedidos, sem, contudo, demonstrar, de forma específica, em que ponto o acórdão impugnado permanecera omisso, contraditório ou obscuro, pelo que o recurso esbarra, no particular, no óbice da Súmula 284⁄STF, por deficiência na fundamentação, não devendo ser conhecido, no particular.
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. VIOLAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado o dano moral experimentado pelo autor e a inexistência de força maior. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 201.016⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄03⁄2014).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PARTILHA DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Relativamente à infringência dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, cumpre salientar que a recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284⁄STF.
2. Ausência de prequestionamento da matéria constante dos arts. 527, III, e 558 do CPC. Incidência da Súmula 211 do STF.
3. Assentado pelas instâncias ordinárias que não ficou caracterizada a sub-rogação do imóvel em litígio para que fosse excluído da partilha, a inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria necessariamente novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 238.968⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 18⁄12⁄2013).
Nesse contexto, não deve ser conhecido o Recurso Especial, no ponto em que alega ofensa ao art. 535 do CPC⁄73.
Quanto aos demais dispositivos de lei federal, apontados como violados no Recurso Especial, deve ser conhecida a irresignação.
No caso, OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ora recorrida, impetrou Mandado de Segurança, perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Joinville⁄SC, com o objetivo de excluir, do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação, os gastos com serviços de capatazia – movimentação de mercadorias no porto –, com repetição ou compensação dos valores recolhidos, a tal título, nos cinco anos anteriores à impetração. A sentença concedeu a segurança, para determinar, ao impetrado, que não inclua o valor relativo aos gastos com serviço de capatazia⁄THC no valor aduaneiro, para fins de cálculo do Imposto de Importação, reconhecendo, ainda, o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (fls. 116⁄120e).
Em sede de Apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve incólume a sentença, o que ensejou a interposição do presente Recurso Especial, pela FAZENDA NACIONAL.
Como destacado, afirma a recorrente, em síntese, que os valores gastos com a movimentação da mercadoria – serviços de capatazia –, após a chegada desta ao porto brasileiro, devem ser incluídos no denominado valor aduaneiro, que, por sua vez, consiste na base de cálculo do Imposto de Importação.
A determinação do valor aduaneiro exige, inicialmente, a leitura de dispositivos do Acordo sobre Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 - GATT⁄94, promulgado no Brasil pelo Decreto 1.355⁄94, após aprovação, pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo 30⁄94.
O Artigo 1 do citado Acordo de Valoração Aduaneira (AVA⁄GATT) – que, por força do art. 98 do CTN, prevalece sobre a legislação tributária interna – afirma que "o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8".
O Artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira, por sua vez, prevê, de forma expressa, que cabe a cada Estado-membro, signatário do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, dos custos de transporte das mercadorias importadas, assim como os gastos relativos a carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte de mercadorias:
"Artigo 8.
1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão se acrescentadas ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:
(...)
2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos;
(a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local da importação ;
(b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação ; e
(c) o custo do seguro".
O Decreto 6.759⁄2009, denominado de Regulamento Aduaneiro, ao tratar do tema, na legislação interna, determinou que o valor aduaneiro será composto da seguinte forma:
"Art. 77. Integram o valor aduaneiro , independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC nº 13, de 2007, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro ;
II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I ; e
III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.
(...)
Art. 79. Não integram o valor aduaneiro , segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994):
I - os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e
II - os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77 ".
Já a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 327⁄2003, em seu art. 4º, § 3º, incluiu, de forma expressa, no valor aduaneiro, os gastos relativos ao descarregamento, no território nacional, da mercadoria importada:
"Art. 4 º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos :
I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e
III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II.
§ 1 º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso.
§ 2 º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro.
§ 3 º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada .
Art. 5 º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória:
I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e
II - encargos relativos a construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação".
A definição dos serviços de capatazia, por seu turno, está inscrita no art. 40, § 1º, I, da Lei 12.815⁄2013, que repete a legislação anterior sobre o tema:
"Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações , quando efetuados por aparelhamento portuário".
Tenho, da leitura conjugada dos dispositivos em destaque, que a IN⁄SRF 327⁄2003, ao incluir os gastos de capatazia, efetuados após a chegada da mercadoria no país importador, na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, desbordou de seus limites de regulamentação da legislação federal, terminando por ofender esta última.
Com efeito, o § 3º do art. da IN⁄SRF 327⁄2003, ao determinar que"os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro", ampliou, sem amparo legal, a base de cálculo do Imposto de Importação, em afronta ao princípio da legalidade tributária.
O Decreto 6.759⁄2009, em observância ao Acordo de Valoração Aduaneira, afirma, em seu art. 77, que integram o valor aduaneiro"o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ", assim como os"gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos"(porto ou aeroporto alfandegado do país importador).
Assim, os custos de carga e descarga, previstos no Decreto 6.759⁄2009, são os efetuados até a chegada das mercadorias no porto do país de importação, ou seja, os valores despendidos no porto ou aeroporto de origem e durante o seu transporte, não podendo, no entanto, ser estendidos aos valores pagos após a chegada ao porto ou aeroporto de destino, no país importador.
O limite para a inclusão dos custos de transporte, e de custos a ele associados, no valor aduaneiro, como disposto, é a chegada da mercadoria ao porto ou aeroporto alfandegado de descarga, no país importador. A partir desse momento, os valores despendidos com a movimentação da mercadoria não mais poderão ser incluídos no valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de Importação, sendo, portanto, descabida a inclusão dos gastos com capatazia, efetuados no porto do país de destino, na constituição da base de cálculo do Imposto de Importação.
Revela-se, assim, no caso, indevida a fixação da base de cálculo de tributo por instrumento normativo diverso de lei, em sentido formal, sob pena de ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
A propósito, pertinente a transcrição de excerto do voto condutor do aresto recorrido, que, ao negar provimento à Apelação da FAZENDA NACIONAL e à remessa oficial, analisou a questão de forma percuciente:
"A questão essencial a ser solucionada nesta ação é avaliar se as despesas geradas após as chegada das mercadorias no porto, em especial com capatazia, podem estar incluídas na definição do valor aduaneiro.
Consoante o artigo do Decreto-Lei n. 37⁄66, artigo 75 do Regulamento Aduaneiro de 2009 e artigo 20, II do CTN, a base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro da mercadoria.
O valor aduaneiro deve ser apurado segundo as normas do artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, atualmente em vigor pelo Decreto n. 1.355⁄94. Nos termos desta normativa sempre que a importação resultar de uma operação comercial de compra e venda o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor real da transação, ou seja, aquilo que efetivamente foi pago com possibilidade excepcional de ajustes taxativamente previstos.
(...)
Diferentemente do que defende a autoridade coatora, os gastos relativos à descarga da mercadoria no território nacional , mesmo que incidentes na fase anterior ao desembaraço, definitivamente não são componente inseparável do valor de transação da mercadoria .
O fato de o Decreto n. 6.859⁄2009, em especial no seu artigo 79 que estabelece hipóteses que não integram o valor aduaneiro (conceito negativo), não ter feito referência explícita aos custos de capatazia, dentre outros incidentes após a atracação, não significa, necessariamente, intenção deliberada pela sua inclusão implícita. Conclui-se, desta forma, até mesmo porque esse o rol não pode ser interpretado como sendo taxativo, à medida que inúmeras outras despesas ocorridas após a atracação também não foram incluídas.
A melhor interpretação para a expressão 'até o porto ou o aeroporto', contida no artigo 77, inciso I do Decreto n. 6.759⁄2009 é a de que este dispositivo indica um limite físico claro e inequívoco, mesmo que seja considerada na sua perspectiva inclusiva. Caso a pretensão do legislador fosse a de incluir outras despesas naturalmente estas deveriam ser expressamente contempladas, ou seja, ressalvadas explicitamente até em homenagem ao princípio da legalidade .
(...)
Destarte, entendo que as normas definidoras da exação fiscal não podem ser interpretadas de maneira ampliativa, especialmente considerando as balizas demarcadas pela Constituição quanto à dimensão material dos tributos e o veículo legislativo idôneo para esta conformação .
É exatamente neste particular que a Instrução Normativa SRF 327⁄2003 laborou em excesso e desbordou dos limites previstos inclusive no artigo 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e 77 do Decreto n. 4.573⁄2002 .
Ademais, é grave a desconformidade com o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, comumente denominado de Acordo de Valoração Aduaneiras do GATT (AVA-GATT).
Assim, conclui-se que a definição do valor aduaneiro extrai-se a partir da sua exata correspondência com o valor real da transação, isto é, preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, salvo nos casos de impossibilidade da sua apuração o que não é o caso.
Deve-se enfatizar que a partir de 1994 o acordo (GATT), tornou-se obrigatório para os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) como é o caso do Brasil. Isso significa que, até por questão de coerência, também o legislador ordinário deve respeito ao que foi pactuado e com muito mais razão o Administrador Público quando edita atos subalternos da hierarquia normativa (instruções normativas) que não podem inovar a ordem jurídica .
Um dos principais custos nas operações de importação é aquele destinado ao pagamento da capatazia. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Lei 12.845⁄2013 (Nova Lei dos Portos) , que reproduz fielmente a redação da legislação anterior, capatazia consiste na atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volume para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações , quando efetuados por aparelho portuário.
Da análise do conjunto amplo de atividades, tarefas e funções desempenhadas, resta claro que não é apenas o 'transporte' interno, descarregamento e manuseio que estão contemplados. Assim, é manifesto o desbordo da possibilidade flexibilizadora excepcional contida na legislação do GATT antes referida.
Dessa forma, entendo que o transporte, manuseio e descarregamento ainda apresentam como limite temporal a atracação do navio, ou seja, não deve estar incluído transporte, manuseio e descarregamento no porto .
Essa conclusão decorre também da própria razão de ser do Imposto de Importação, enquanto valioso instrumento de política cambiária e comercial (função extrafiscal). Nesta perspectiva, a intervenção estatal, via tributo, leva em consideração como referente o potencial custo menor da transação. Assim, não tem sentido incluir no dimensionamento do valor aduaneiro, variáveis e custos operacionais que também estão contidas nas operações internas como: recebimento, arrumação e entrega, transporte interno, dentre outras. Friso, ainda, que serviços como: recebimento, abertura de volume para conferência aduaneira, conferência, arrumação e entrega (contidos no conceito legal de capatazia), encontram lastro normativo constitucional idôneo para a incidência de outro tributo da competência dos municípios - imposto sobre serviços. Ao tributar estes supostos fáticos (hipóteses ou fatos jurídicos) a União invade competência tributária reservada aos municípios incorrendo também em inconstitucionalidade .
Em resumo: as despesas incorridas após a chegada no aeroporto, ou porto, em especial com capatazia, estão fora do campo de incidência do imposto de importação e não podem ser considerados na definição do valor aduaneiro .
(...)
Com efeito, o art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e o art. 77 do Decreto nº 6.759, de 2009, autorizam a inclusão no conceito de 'valor aduaneiro' apenas das despesas ocorridas até a chegada da mercadoria no porto alfandegado .
Assim, o § 3º do art. 4º da IN SRF nº 327⁄2003, ao prever a inclusão dos gastos relativos à descarga no território nacional, acabou por ampliar a base de cálculo do tributo, uma vez que permite que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado sejam considerados na determinação do montante devido . Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (...)"(fls. 161⁄164e).
Merecem destaque, outrossim, os argumentos deduzidos pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES em seu voto-vista, quando, para negar provimento à Apelação da FAZENDA NACIONAL, faz uma interpretação sistemática de vários dispositivos do Acordo de Valoração Aduaneira (GATT), in verbis :
"Decerto, o dispositivo [art. 8º, § 2º, do Acordo] não deixa claro se compõem o valor aduaneiro os gastos da movimentação da mercadoria até que seja deixada no porto ou local de importação (posição do PARTICULAR) ou até que seja ultimado o procedimento de importação com o desembaraço aduaneiro, abrangendo assim os custos com a movimentação da mercadoria dentro do porto ou local de importação (posição da FAZENDA NACIONAL).
Contudo, para uma correta interpretação do art.8ºº do Acordo, é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo . Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1º) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme.
As três primeiras formas procuram levar em consideração o 'valor de transação' ou da própria mercadoria ou de mercadorias idênticas ou similares e a última forma invoca 'critérios razoáveis' de avaliação, o que nos devolve o infinito problema dos limites do art. 8º do Acordo (a expressão 'até o porto ou local de importação' engloba a movimentação também dentro do porto ou local de importação?). Mas as valorações pelos métodos dedutivo e computado, por serem mais bem definidas quanto a seus componentes, indicam a solução para nosso problema. Com efeito, reza o art. 5º do Acordo a respeito do método dedutivo :
Artigo 51. (a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, forem vendidas no país de importação no estado em que são importadas, o seu valor aduaneiro, segundo as disposições deste Artigo, basear-se-á no preço unitário pelo qual as mercadorias importadas ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas desta forma na maior quantidade total, ao tempo da importação ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração, a pessoas não vinculadas àquelas de quem compram tais mercadorias, sujeito tal preço às seguintes deduções :
(i) as comissões usualmente pagas ou acordadas em serem pagas, ou os acréscimos usualmente efetuados a título de lucros e despesas gerais relativos a vendas em tal país de mercadorias importadas da mesma classe ou espécie;
(ii) os custos usuais de transporte e seguro, bem como os custos associados, incorridos no país de importação ;
(iii) quando adequado , os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8; e
(iv) os direitos aduaneiros e outros tributos nacionais pagáveis no país de importação em razão da importação ou venda das mercadorias.
Da leitura do dispositivo temos que ' os custos associados, incorridos no país de importação' não podem ser identificados com ' os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8' . São coisas diversas, pois são tratados em momentos diversos pela lei e de forma diversa. Desse modo, os custos e encargos referidos no parágrafo 2º do Artigo 8 somente podem ser aqueles associados ao transporte no país de exportação . Já os custos associados ao transporte no país de importação não compõem o valor aduaneiro, pois foram deduzidos , o que significa a dedução os custos referentes aos serviços de capatazia no país de importação .
Esse entendimento é corroborado pelo art. 6º do Acordo que, ao tratar do método computado, considera apenas como componente do valor aduaneiro o montante correspondente aos lucros e despesas gerais dos produtores no país de exportação , ignorando as despesas gerais dos produtores ou adquirentes no país de importação (serviços de capatazia no país importador) , a saber:
Artigo 6I. O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado segundo as disposições deste artigo, basear-se-á num valor computado. O valor computado será igual à soma de:
(a) o custo ou o valor dos materiais e da fabricação ou processamento, empregados, na produção das mercadorias importadas;
(b) um montante para lucros e despesas gerais , igual àquele usualmente encontrado em vendas de mercadorias da mesma classe ou espécie que as mercadorias objeto de valoração, vendas estas para exportação, efetuados por produtores no país de exportação , para o país de importação ;
(c) o custo ou valor de todas as demais despesas necessárias para aplicar a opção de valoração escolhida pela Parte, de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 8.
Também reforça essa conclusão o disposto no Anexo I - Notas interpretativas do Acordo, ao estabelecer o sentido da expressão 'despesas gerais': 'Por outro lado, a determinação do lucro e das despesas gerais habituais , segundo as disposições do Artigo 6, seria feita utilizando-se informações preparadas de maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceitos no país de produção '. Ou seja, 'despesas gerais' (onde entram os serviços de capatazia para a valoração aduaneira pelo método computado) são aquelas feitas no país de exportação ou país de produção.
De ver que não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação. A conclusão correta é que, em todos os casos, a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração aduaneira .
Por fim, para arrematar o raciocínio, quando o Acordo quis inserir na determinação do valor aduaneiro elementos cujos custos foram suportados pelo comprador, mas que não compunham o preço da mercadoria (v.g. serviços de capatazia no país importador), o fez expressamente no art. 8º, item 1, alínea 'a' , transcrevo:
I. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:
(a) os seguintes elementos, na medida em que seja suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias;
(i) - comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;
(ii) - o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão;
(iii) - o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e com materiais ;
De observar que o 'custo de embalar' foi incluído, mas não houve qualquer menção ao 'custo de desembalar' para a conferência aduaneira, atividade própria da capatazia (abertura de volumes) .
Desse modo, quando o art. 77, II, do Decreto n. 6.759⁄2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009) menciona que 'os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada no porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro' integram o valor aduaneiro, ele não permite que no valor aduaneiro sejam computados os custos relacionados aos serviços de capatazia no Brasil como país importador (...).
Sendo assim, é ilícita, por contrariar tanto os artigos1ºº,5ºº,6ºº e8ºº do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77 7, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, o§ 3ºº, do art.4ºº, da Instrução Normativa SRF n.3277, de 9 de maio de 2003 (...).
Assim, o § 3ºº do art. º da IN SRF nº3277⁄2003, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, acabou por ampliar ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permite que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado sejam considerados na determinação do montante devido (...)".
Por derradeiro, não bastasse a aludida interpretação sistemática dos vários dispositivos do referido Acordo de Valoração Aduaneira (GATT), outro argumento acabou por formar definitivamente meu convencimento contra a pretensão da FAZENDA NACIONAL.
É que, a se admitir a interpretação que a FAZENDA NACIONAL pretende dar aos arts. 77 7 e 79 9 do Decreto 6.759 9⁄2009 – que, a seu ver, dariam sustentáculo ao§ 3ºº do art.4ºº da Instrução Normativa SRF3277⁄2003 –, tal exegese atentaria contra o art. 156 6, III, da CF⁄88 8 e contra a Lei Complementar 116 6⁄2003, que inclui, como fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços de capatazia, em portos e aeroportos, importando o entendimento fazendário, assim, em indevida bitributação.
Com efeito, na mesma linha adotada na sentença e no acórdão do Tribunal de origem, entendo que os serviços de capatazia encontram lastro normativo constitucional e infraconstitucional idôneo para a incidência de outro imposto, de competência dos Municípios, qual seja, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, como se constata por simples leitura do art. 156 6, III, da CF⁄88 8 c⁄c o item 87 da Lista de Serviços a que se refere o art. º do Decreto-lei 406 6⁄68, correspondente ao item 20 e subitens 20.01 e 20.02 da Lista de Serviços a que se refere o art. º da Lei Complementar 116 6⁄2003.
Confiram-se, por oportuno, os dispositivos da Lei Complementar 116 6⁄2003, com destaques em negrito, na parte que aqui interessa:
"Art.1ºº O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa , ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
............................................................
Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116 6, de 31 de julho de 2003 .
............................................................
20 - Serviços portuários, aeroportuários , ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários , ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia , armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários , utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia , movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres."
Assim, ao tributar estes supostos fáticos (hipóteses ou fatos jurídicos) a União estaria a invadir competência tributária reservada aos Municípios, incorrendo, assim, em bitributação.
Cumpre destacar, por fim, a orientação firmada por esta Corte sobre o tema, consentânea com o posicionamento de que os gastos com capatazia, efetuados no porto de destino, não podem ser incluídos no valor aduaneiro, e, em consequência, ser objeto de Imposto de Importação:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE .
1. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto de Itajaí, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de" Valor Aduaneiro", para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação.
2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815⁄2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como"atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário".
3. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759⁄09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327⁄2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional .
4. A Instrução Normativa 327⁄03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado .
5. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.239.625⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04⁄11⁄2014).
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM (CAPATAZIA). INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE .
1. O STJ já decidiu que 'a Instrução Normativa 327⁄03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado' (REsp 1.239.625⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2014) .
2. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.434.650⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2015).
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE .
1. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759⁄2009, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327⁄2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional .
2. A Instrução Normativa 327⁄2003 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado. Precedentes: AgRg no REsp 1.434.650⁄CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄6⁄2015; REsp 1.239.625⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4⁄11⁄2014 .
3. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.566.410⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27⁄10⁄2016).
Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, pedindo vênia à divergência, nego-lhe provimento .
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2015⁄0096566-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.528.204 ⁄ SC
PAUTA: 07⁄03⁄2017 JULGADO: 09⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO : ADEMIR GILLI JUNIOR E OUTRO (S) - SC020741
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II - Imposto sobre Importação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sr. Ministra Assusete Magalhães, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, negando-lhe provimento, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Herman Benjamin, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques lavrará o acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ."
O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e a Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1412147 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860584277/recurso-especial-resp-1528204-sc-2015-0096566-1/inteiro-teor-860584302

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