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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1639817 RS 2016/0307338-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 20/04/2017

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1639817_3fda8.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANTT. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA PROFERIDOS PELO MESMO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 13 DO STJ.

1. A divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". Doutrina e precedentes do STJ.
2. No caso concreto, o Recurso Especial fundamenta-se apenas na divergência jurisprudencial. Entretanto, os acórdãos tidos por conflitantes foram exarados pelo mesmo Tribunal, a saber, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
3. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860584854/recurso-especial-resp-1639817-rs-2016-0307338-6

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