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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/04/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1645139_14dec.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : ALBA CRISTINA NOGUEIRA LOPES
ADVOGADOS : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274
ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES E OUTRO (S) - CE023968
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS QUANTO À PARCELA FIXA GARANTIDA A INATIVOS DURANTE O GOZO DA LICENÇA. EXCLUSÃO DA PARCELA PROPTER LABOREM. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O acórdão determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, conforme consta no dispositivo do voto do Desembargador Relator. Ademais, o ponto não foi discutido no acórdão nem foi ventilado nos Embargos de Declaração, razão pela qual não deve ser abordado na instância especial por ausência de prequestionamento.
2. A Lei Complementar 64⁄1990, ao prever hipóteses de inelegibilidade, previu "os que, servidores públicos, estatutários ou não, [...], não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais" .
3. O STJ já se manifestou sobre casos similares, ocasiões nas quais assentou que, durante a licença para atividade política, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem (REsp 714843⁄MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19⁄10⁄2009; RMS 20.682⁄BA, Rei. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 10⁄9⁄2007 e RMS 11462⁄MG, Rei. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 19⁄6⁄2000).
4. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que não admitiu o pagamento da GDASS na parte que varia conforme o desempenho institucional e individual, nitidamente propter laborem , nos termos do art. 11 da Lei 10.855⁄2004.
5. A interpretação que garante a percepção da parcela fixa da gratificação, na pontuação mínima, que gera percepção pelo aposentado e pelo pensionista, é a que mais atende ao comando da Lei Complementar 64⁄1990, a qual previu o direito à percepção dos seus vencimentos integrais durante a licença em questão.
6. Recurso Especial conhecido em parte (não conhecido quanto ao índice de juros aplicado e conhecido quanto à percepção da GDASS durante a licença para atividade política), mas não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Brasília, 07 de março de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : ALBA CRISTINA NOGUEIRA LOPES
ADVOGADOS : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274
ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES E OUTRO (S) - CE023968
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
SERVIDOR PÚBLICO. INSS. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. LC 64⁄90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS EM PONTUAÇÃO MÍNIMA CONCEDIDA A INATIVOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO. NÃO INCLUSÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. "A licença para o exercício de atividade política é situação para a qual a Lei Complementar n.º 64⁄90 garante o recebimento apenas dos vencimentos integrais, composto pelo vencimento básico, fixado em lei, somado às parcelas fixas e permanentes pagas ao servidor."
2."A GDASS não é verba de valor fixo. A aferição deste valor dependerá da pontuação conferida ao servidor com base nos resultados de avaliação individual e institucional. Ademais, possui caráter variável e não permanente, uma vez que não é paga sempre e indistintamente a todos os servidores. A GDASS corresponde, assim, à verba componente da remuneração, e não dos vencimentos integrais."
3. "Durante o período do afastamento, a autora não faz jus à continuidade de recebimento da GDASS, conforme valores constantes no contracheque de julho⁄2014 (Id. 4058100.474759)."
4. "A Lei n.º 10.885⁄2004 prevê, em seu artigo 16, parcela mínima da GDASS destinada aos proventos de aposentadoria e às pensões. Parcela de caráter fixo e permanente, componente dos vencimentos integrais do servidor do quadro de pessoal do INSS."
5. "Faz jus a autora ao recebimento do valor correspondente à pontuação mínima a título de GDASS conferida a aposentados e pensionistas."
6. Apelação do INSS improvida.
Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidora em face do INSS objetivando perceber remuneração integral, inclusive verbas pagas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS e de auxílio-alimentação, no período de licença para atividade política.
Os Embargos de Declaração interpostos por ocasião do acórdão foram desacolhidos (fls. 201-203, e-STJ).
O INSS, recorrente, alegou, violação dos arts. 86, 102 e 103 da Lei 8.112⁄1990, 15 da Lei 10.855⁄2004, 18 do Decreto 6.493⁄2008 e 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960⁄2009. Afirmou ser impossível a percepção da GDASS, inclusive na pontuação mínima, durante o período de licença para a atividade política e sustentou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, violado, em tese, por ter o acórdão determinado correção monetária pelo índice IPCA-E.
Contraminuta apresentada às fls. 246-257, e-STJ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Inicialmente, quanto à violação ao art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, verifico que, ao contrário do que aduzido pelo recorrente, o acórdão determinou a aplicação do aludido dispositivo, conforme consta no dispositivo do voto do Desembargador Relator:
3. DISPOSITIVO
Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS ao pagamento à parte autora de valores de GDASS à base de 50 (cinqüenta) pontos, no período de 24⁄7⁄2014 a 2⁄10⁄2014, nos termos da alínea b do inciso I do artigo 16 da Lei n.º 10.885⁄2004.
Os valores atrasados deverão ser acrescidos de juros moratórios correspondentes ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação da Lei 11.960⁄09, e correção monetária de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ademais, o ponto não foi discutido no acórdão nem foi ventilado nos Embargos de Declaração, razão pela qual não deve ser abordado na instância especial por ausência de prequestionamento. O outro ponto, concernente à possibilidade de gozar da GDASS durante afastamento para concorrer a cargo público eletivo, encontra-se devidamente prequestionado e passa a ser analisado.
Inicialmente, verifica-se que a Lei Complementar 64⁄1990, ao prever hipóteses de inelegibilidade, incluiu "os que, servidores públicos, estatutários ou não, [...], não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.
A Corte de origem, acompanhando o juízo de primeiro grau, interpretando o dispositivo, assentou que" vencimentos "é conceito diverso de"remuneração", a qual seria garantida apenas nos casos em que a licença fosse considerada de efetivo exercício.
Nos termos do acórdão,"importa fixar, de início, que a Lei 8.112⁄90 enumera em seus artigos 102 e 103 os casos de afastamentos considerados ou não como de efetivo exercício, encontrando-se aquele previsto para o exercício de atividade política entre os observados apenas para efeito de concessão de aposentadoria e disponibilidade".
Essa diferenciação é crucial para a determinação de quais gratificações são garantidas ao servidor público durante seu afastamento. O acórdão vergastado garantiu o pagamento da parcela da GDASS que considerou fixa, a qual também é gozada pelos aposentados e pensionistas e é abrangida pelo conceito de vencimentos.
O STJ já se manifestou sobre casos similares, ocasiões nas quais assentou que, durante a licença para atividade política , os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem . Eis a ementa de um dos julgados:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64⁄90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES.
1. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar nº 64⁄90.
2. Recurso especial provido em parte.
(REsp 714843⁄MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19⁄10⁄2009).
Em seu voto, assim dispôs a Ministra Relatora:
Inicialmente, para solucionar a controvérsia, é necessário traçar uma distinção entre os termos remuneração, vencimento e vencimentos integrais.
No que concerne à conceituação de remuneração e de vencimento, leciona José dos Santos Carvalho Filho que:
"Remuneração é o montante percebido pelo servidor público a título de vencimentos e de vantagens pecuniárias. E, portanto, o somatório das várias parcelas pecuniárias a que faz jus, em decorrência de sua situação funcional.
Vencimento é a retribuição pecuniária que o servidor percebe pelo exercício de seu cargo, conforme a correta conceituação prevista no estatuto funcional federal (art. 40, Lei nº 8.112⁄90). Emprega-se, ainda, no mesmo sentido vencimento-base ou vencimento-padrão. Essa retribuição se relaciona diretamente com o cargo ocupado pelo servidor: todo cargo tem seu vencimento previamente estipulado"(Manual de Direito Administrativo. 20ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008, p. 679)
No mesmo sentido, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112⁄90), em seus artigos 40 e 41, define vencimento como" a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei"e remuneração como"o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."
No que se refere à expressão" vencimentos integrais ", contudo, deve-se fazer uma distinção com os termos vencimento e remuneração, pois os vencimentos incluem apenas parcelas fixas e permanentes, enquanto a remuneração pode abarcar parcelas variáveis e o vencimento é sempre idêntico.
A esse respeito, segue o escólio de Cármen Lúcia Antunes Rocha:
" Vencimentos compreende a soma dos valores correspondentes ao padrão definido legalmente para o cargo, função ou emprego acrescido das parcelas outorgadas como vantagens que são garantidas, em caráter permanente e fixo, para o agente . Para tanto, é ele considerado em sua condição de ocupante do cargo e em sua situação nos quadros do serviço público. Podem, então, ser distintos os valores correspondentes aos vencimentos de dois agentes públicos, titulares de cargo igual, mas que se encontram em condições diferenciadas na carreira e que o ocupam por períodos de tempo diferentes etc." (Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo; Saraiva, 1999, p. 306).
A legislação que rege a matéria objeto dos presentes autos garante expressamente aos servidores públicos que se afastem para concorrer a cargos eletivos o direito à percepção dos seus vencimentos integrais. Nesse sentido, confira-se o que dispõe o artigo Io , inciso I, alínea"1", da Lei Complementar nº 64⁄90:
"Art. São inelegíveis:
II-(...)
I) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais."
(grifo não-original)
Desse modo, tendo em vista o conceito de vencimentos integrais acima mencionado, durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar nº 64⁄90.
Do mesmo modo já havia decidido o STJ:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DE DESEMPENHO. VANTAGENS PROPTER LABOREM. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE.
I - A gratificação propter laborem só é devida enquanto o servidor estiver exercendo a atividade que a enseja.
II - Na espécie, a lei estadual nº 8.207⁄02 assegura aos Procuradores do Estado da Bahia a Gratificação de Produtividade-GPE⁄P e de Desempenho-GPE⁄D"de acordo com a produtividade e desempenho"do servidor, vedando o pagamento, à exceção das hipóteses nele previstas, ao servidor que estiver afastado do cargo.
Recurso ordinário desprovido.
(RMS 20.682⁄BA, Rei. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2007, DJ 10⁄09⁄2007 p. 244)
ADMINISTRATIVO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA PARCELA. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. POSSIBILIDADE EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE.
1. A gratificação de estímulo à produção individual - GEPI - possui caráter propter laborem , ou seja, somente é percebida pelo servidor quando em exercício das atribuições pertinentes ao cargo ou em hipótese elencada pela lei.
2. Nos termos da legislação pertinente, o período de afastamento para concorrer à Assembléia Legislativa não é considerado como efetivo exercício das atribuições do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais ou outras a elas equiparadas, não havendo direito à percepção da gratificação de estímulo à produção individual.
3. O art. 3 o . IX. do Decreto Estadual nº 37.262⁄95 considera como desempenho das atribuições do cargo efetivo o exercício de mandato eletivo de presidente de entidade representativa de classe de funcionários enumerados pela Lei Estadual nº 6.762⁄75, razão pela qual o recorrente, na qualidade de Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE, preenche os requisitos, previstos na referida legislação, à percepção da GEPI.
4. Recurso parcialmente provido.
(RMS 11462⁄MG, Rei. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2000, DJ 19⁄06⁄2000 p 213)
Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, cabe analisar se a GDASS integra os vencimentos da demandante. O Tribunal de origem interpretou que a gratificação é composta por uma parte variável e outra fixa, esta que é garantida para aposentados e pensionistas. Eis o excerto do voto do Desembargador Relator:
Pela leitura dos dispositivos, verifica-se que a GDASS não é verba de valor fixo. A aferição deste valor dependerá da pontuação conferida ao servidor com base nos resultados de avaliação individual, considerando a eficiência deste no exercício das atribuições do cargo ou função que ocupa, bem como de avaliação institucional, verificado o alcance de metas organizacionais preestabelecidas.
Possui, ademais, caráter variável e não permanente, uma vez que não é paga sempre e indistintamente a todos os servidores integrantes do quadro de pessoal do INSS, estabelecendo a lei condições para a percepção da verba.
[...]
Observe-se, da leitura de tais artigos, que a GDASS é gratificação que deve ser paga apenas aos servidores que estejam em efetivo exercício. Excepcionalmente, em casos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, incluindo-se as situações enumeradas nos incisos do artigo 15 da Lei n.º 10.885⁄2004, garante-se a continuidade do recebimento da GDASS no valor da última pontuação obtida, até que seja processada uma primeira avaliação após o retorno. Afora tais casos, o servidor que não está em exercício de suas funções, perde o direito à gratificação.
A GDASS corresponde, assim, em princípio, à verba componente da remuneração, e não dos vencimentos integrais.
[...]
No caso dos autos, a autora esteve afastada de suas funções em razão de licença para o exercício de atividade política, situação para a qual a Lei Complementar n.º 64⁄90 garante o recebimento apenas dos vencimentos integrais, que, como visto, não são compostos pela parcela que recebida a título de GDASS.
Acrescente-se que esta modalidade de afastamento não consta entre as referidas no artigo 15 da Lei n.º 10.885⁄2004, nem está prevista na Lei 8.112⁄90 entre as atividades consideradas como de efetivo exercício, o que reforça a conclusão de que, durante o período do afastamento, a autora não faz jus à continuidade de recebimento da GDASS, conforme valores constantes no contracheque de julho⁄2014 (Id. 4058100.474759).
[...]~
Nada obstante a conclusão, é importante observar que a Lei n.º 10.885⁄2004 prevê, em seu artigo 16, parcela mínima da GDASS destinada aos proventos de aposentadoria e às pensões:
Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas:
a) a partir de 1 de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (o quarenta) pontos; e
b) a partir de lo de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos.
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e
6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. da Emenda Constitucional
no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo;
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887,
de 18 de junho de 2004.
É de se entender que o dispositivo, ao garantir aos aposentados e pensionistas o recebimento de pontuação mínima, confere à parcela dela decorrente caráter fixo e permanente, e, por isto, componente dos vencimentos integrais do servidor do quadro de pessoal do INSS.
Faz jus a autora, portanto, ao recebimento do valor correspondente à pontuação mínima a título de GDASS conferida a aposentados e pensionistas. Afinal, não seria justo descontar do salário do servidor que se encontra momentaneamente afastado em razão de licença prevista em lei, valor pago a servidor inativo.
Conforme se extrai do excerto acima transcrito, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que não admitiu o pagamento da GDASS na parte que varia conforme o desempenho institucional e individual, nitidamente propter laborem , nos termos do art. 11 da Lei 10.855⁄2004. Quanto à parcela fixa, na pontuação mínima, que gera percepção pelo aposentado e pelo pensionista, verifica-se que ela não se altera em função do desempenho. Desse modo, a interpretação que garante sua percepção é a que mais atende ao comando da Lei Complementar 64⁄1990, a qual previu o direito à percepção dos seus vencimentos integrais durante a licença em questão.
Não conheço , portanto, do Recurso Especial, quanto ao índice de juros aplicados e dele conheço quanto à percepção da GDASS durante a licença para atividade política, negando-lhe provimento quanto a este último ponto.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0326748-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.645.139 ⁄ PE
Números Origem: 08056187020144058100 8056187020144058100
PAUTA: 07⁄03⁄2017 JULGADO: 07⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : ALBA CRISTINA NOGUEIRA LOPES
ADVOGADOS : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274
ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES E OUTRO (S) - CE023968
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Descontos Indevidos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Documento: 1576310 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860591186/recurso-especial-resp-1645139-pe-2016-0326748-5/inteiro-teor-860591202

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