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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/04/2017
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1591589_a9fef.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ANTONIETA PINTO DUARTE
AGRAVANTE : CAMILLO FERRONATO
AGRAVANTE : CRISTINA AZRA BARRENECHEA
AGRAVANTE : EHRENFRIED OTHMAR WITTIG
AGRAVANTE : ENIEL EMMENDOERFER
AGRAVANTE : HEITOR BRANCO JÚNIOR
AGRAVANTE : IARA JOSÉ DE MESSIAS REASON
AGRAVANTE : KÁTIE SILENE CÁCERES ARGUELLO
AGRAVANTE : MARA ALBONEI DUDEQUE PIANOVSKI
AGRAVANTE : MARCOS ANTÔNIO MARINO
AGRAVANTE : MARIO CESAR PILOTTO BRANCO
AGRAVANTE : NEIDE PILOTTO BRANCO CASTRO
ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095
JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (S) - PR023510
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973. OMISSÃO⁄CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESÍDUO DE 3,17% RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.150-39⁄2001. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE TÉCNICOS E DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. O Tribunal de origem foi expresso de que "a reestruturação de carreira atinge a todos os servidores da área de ensino, sendo aplicável tanto a técnicos como docentes, não havendo que se falar em obscuridade ou contradição no acórdão embargado" (fl. 405, e-STJ).
3. Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
4. Nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225-45⁄2001, a concessão do reajuste de 3,17% fica limitada à data da efetiva reorganização da carreira, nas hipóteses de sua ocorrência.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este for concedido por decisão judicial.
6. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
7. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 21 de fevereiro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ANTONIETA PINTO DUARTE
AGRAVANTE : CAMILLO FERRONATO
AGRAVANTE : CRISTINA AZRA BARRENECHEA
AGRAVANTE : EHRENFRIED OTHMAR WITTIG
AGRAVANTE : ENIEL EMMENDOERFER
AGRAVANTE : HEITOR BRANCO JÚNIOR
AGRAVANTE : IARA JOSÉ DE MESSIAS REASON
AGRAVANTE : KÁTIE SILENE CÁCERES ARGUELLO
AGRAVANTE : MARA ALBONEI DUDEQUE PIANOVSKI
AGRAVANTE : MARCOS ANTÔNIO MARINO
AGRAVANTE : MARIO CESAR PILOTTO BRANCO
AGRAVANTE : NEIDE PILOTTO BRANCO CASTRO
ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095
JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (S) - PR023510
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 583-589, e-STJ) que desproveu o recurso.
As partes agravantes sustentam, em síntese, a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que não foram sanados os vícios apontados em Embargos de Declaração, pelo que estaria caracteriza a ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 (art. 1.022 do CPC⁄2015).
Insurgem-se contra aplicação da Súmula 83⁄STJ, porquanto não seria possível a limitação do reajuste de 3,17% ao advento da Medida Provisória 2.150-39⁄2001, tendo em vista esta que reestruturou a carreira dos técnicos-administrativos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não obstante, no presente caso, se trate de docentes de nível superior da UFPR.
Pugnam pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno.
Impugnação apresentada às fls. 630-631, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.12.2016.
O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme já disposto no decisum combatido, a irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
O Tribunal de origem foi expresso no sentido de que "a reestruturação de carreira atinge a todos os servidores da área de ensino, sendo aplicável tanto a técnicos como docentes, não havendo que se falar em obscuridade ou contradição no acórdão embargado" (fl. 405, e-STJ).
Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692⁄93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE DA FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RESTA MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR.
I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.
II - O simples descontentamento dos embargantes com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida.
(...)
VI - Agravo improvido
(AgRg nos EDcl no Ag 975.503⁄MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11⁄09⁄2008).
Nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225-45⁄2001, a concessão do reajuste de 3,17% fica limitada à data da efetiva reorganização da carreira, nas hipóteses de sua ocorrência.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este for concedido por decisão judicial.
No mesmo sentido, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR OS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. RESÍDUO DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.150-39⁄2001. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE TÉCNICOS E DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ABSORÇÃO DO REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
- Não ocorre contrariedade ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil - CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema, e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
- A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de ser possível a limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este é concedido por decisão judicial, bem como a Medida Provisória n. 2.150-39⁄2001 constitui termo final para o pagamento do resíduo de 3,17%, porque efetivamente reestruturou a carreira dos técnicos-administrativos das instituições de Ensino Superior.
- No caso concreto, o Tribunal a quo definiu que os efeitos da Medida não poderiam ser alegados ainda no processo de conhecimento, uma vez que na data da sua edição já havia decorrido o prazo legal para a embargante apresentar recurso contra a decisão do TRF4ª que a manteve.
- Em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado. Este entendimento é aplicado integralmente às causas que tratam do índice de 3,17%.
- Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, considerando a consonância de entendimento entre o estabelecido na Corte originária e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental provido apenas para o afastamento da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantida a decisão agravada por seus outros fundamentos.
(AgRg no REsp 1142587⁄PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2015, DJe 04⁄12⁄2015, grifei)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17% RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE TÉCNICOS E DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.(...)
3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte firmada em sede de recursos repetitivos, segundo a qual a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este for concedido por decisão judicial (REsp 1.371.750⁄PE), bem como não ofende a coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado, como na espécie (REsp 1.235.513⁄AL).
(...)
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1548099⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2015, DJe 24⁄09⁄2015, grifei)
Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2016⁄0069309-1
REsp 1.591.589 ⁄ RS
Números Origem: 200470000406255 400066685220114040000 50024195620104047000 9900050070 PR-200470000406255 PR- 50024195620104047000 TRF4- 00066685220114040000
PAUTA: 21⁄02⁄2017 JULGADO: 21⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANTONIETA PINTO DUARTE
RECORRENTE : CAMILLO FERRONATO
RECORRENTE : CRISTINA AZRA BARRENECHEA
RECORRENTE : EHRENFRIED OTHMAR WITTIG
RECORRENTE : ENIEL EMMENDOERFER
RECORRENTE : HEITOR BRANCO JÚNIOR
RECORRENTE : IARA JOSÉ DE MESSIAS REASON
RECORRENTE : KÁTIE SILENE CÁCERES ARGUELLO
RECORRENTE : MARA ALBONEI DUDEQUE PIANOVSKI
RECORRENTE : MARCOS ANTÔNIO MARINO
RECORRENTE : MARIO CESAR PILOTTO BRANCO
RECORRENTE : NEIDE PILOTTO BRANCO CASTRO
ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095
JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (S) - PR023510
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice da URV Lei 8.880⁄1994
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ANTONIETA PINTO DUARTE
AGRAVANTE : CAMILLO FERRONATO
AGRAVANTE : CRISTINA AZRA BARRENECHEA
AGRAVANTE : EHRENFRIED OTHMAR WITTIG
AGRAVANTE : ENIEL EMMENDOERFER
AGRAVANTE : HEITOR BRANCO JÚNIOR
AGRAVANTE : IARA JOSÉ DE MESSIAS REASON
AGRAVANTE : KÁTIE SILENE CÁCERES ARGUELLO
AGRAVANTE : MARA ALBONEI DUDEQUE PIANOVSKI
AGRAVANTE : MARCOS ANTÔNIO MARINO
AGRAVANTE : MARIO CESAR PILOTTO BRANCO
AGRAVANTE : NEIDE PILOTTO BRANCO CASTRO
ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095
JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (S) - PR023510
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1574640 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860595810/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1591589-rs-2016-0069309-1/inteiro-teor-860595820

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