jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1000699-94.2017.8.26.0028 SP 2020/0003389-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/05/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1645878_1e4fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.878 - SP (2020/0003389-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : WALDEMIR JOSE PEDROSO ADVOGADO : WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO - SP258878 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : PAULA COSTA DE PAIVA - SP227862 CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA E OUTRO (S) - SP299520 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por WALDEMIR JOSE PEDROSO, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. Ação de rito ordinário, em razão de ato administrativo emanado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que identificou ilegalidade do acúmulo remunerado de funções públicas por Vice-prefeito. Preliminares afastadas. Proibição constitucional ao acúmulo de cargos (art. 38, II, CF). Jurisprudência estabelecida pelo E. STF no julgamento da ADI 199/PE em 1998 que reconhece a aplicação, por analogia, do dispositivo constitucional ao Vice-prefeito. Entendimento consolidado das Cortes Superiores. Inexistência de qualquer ilegalidade ou ilegitimidade na decisão do TCE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 931e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 954/957e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. , , 10, 369, 371 do CPC/2015, sustentando que houve cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, eis que não foi oportunizada a produção de provas e que, quanto ao acórdão do TCE, houve quebra de parcialidade, pois o mesmo auditor que sentenciou o feito em primeira instância administrativa, participou do julgamento em segunda instância, contrariando os princípio do colegiado administrativo, da imparcialidade, devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Acrescenta que, "no tocante a boa-fé do Recorrente, o r. acórdão guerreado afastou a tese de irrepetibilidade, entendendo que ao Recorrente não socorre a alegação de boa-fé no recebimento dos valores. Referido entendimento vai, da mesma forma, de encontro com o artigo 371 do CPC, com princípio da boa-fé objetiva, observa as provas e circunstâncias dos autos, bem como o § 1º, do artigo 22 da LICC e artigo 28 da LICC" (fl. 1.001e). Sem contrarrazões (fl. 1.043e). Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1.057/1.058e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.071/1.085e). Contraminuta a fls. 1.093/1.104e. A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação, objetivando a anulação de acórdão exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, subsidiariamente, a revisão de sanções aplicadas em razão da cumulação remunerada dos cargos de Vice Prefeito e Secretário de Esportes. Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a Corte a quo asseverou que "o conjunto probatório amealhado nos autos foi suficiente para um deslinde satisfatório da lide e sendo o magistrado o destinatário da prova, somente a ele incumbia aferir a necessidade ou não da dilação probatória", ressaltando que "não há de se falar em decisão surpresa no tocante ao julgamento antecipado da lide, eis que tal possibilidade já havia sido comunicada pelo d. Juízo sentenciante na decisão que determinou a especificação de prova" e que "o processo está bem instruído, não se revelando útil à análise do caso a produção da prova testemunhal requerida" (fls. 932/933e). Nesse contexto, aplica-se o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a aferição acerca da desnecessidade de produção de prova, com o julgamento antecipado da lide, impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. É o que se extrai dos seguintes arestos: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação do art. 130 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, indefere a produção de provas e julga antecipadamente a lide. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem no tocante à produção de prova implica reexaminar os elementos fático-probatórios dos autos, o que é impossível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 648.403/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015)."TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LC Nº 110/2001. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa pois os elementos trazidos aos autos eram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão da contribuição social instituída pelo LC nº 110/2001 à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que inviabiliza a apreciação da matéria em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.5492.15/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/12/2015). No mais, ficou consignada a ausência de nulidade do acórdão do Tribunal de Contas do Estado, pois, "conforme se verifica dos autos, o Recurso ordinário oposto pelo recorrente foi desprovido por unanimidade (...) e, portanto, a participação do auditor impedido não foi determinante para o resultado" (fl. 937e), assim, "não tendo sido decisivo o voto do auditor sentenciante, incabível a anulação do acórdão" (fl. 939e). Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte agravante, nas razões do Recurso Especial, de modo que incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Por fim, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 22 e 28 da LINDB sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 18 de maio de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860596000/agravo-em-recurso-especial-aresp-1645878-sp-2020-0003389-8