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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1645743_7f829.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JANAINA AUGUSTO PRADO FERRAZ
ADVOGADO : ANDREA CRISTINA TEGÃO - SP176603
RECORRENTE : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ
ADVOGADO : GERALDA EGLEIA N RABELO E OUTRO (S) - SP130371
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : RENATA FARIAS ARAÚJO E OUTRO (S) - SP294166A
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO ENTRE A PLATAFORMA E O VAGÃO DA COMPANHIA DO METRÔ. VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 83⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de majorar o valor da indenização por danos morais, demandanecessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
2. Em relação à fixação do termo inicial dos juros de mora, o aresto hostilizado não merece reforma. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual, como ocorre in casu , em que se discute a responsabilidade da Empresa de Transporte de Passageiros pelo danos causados em razão de acidente envolvendo passageiro. Aplicação da Súmula 83⁄STJ.
3. No tocante aos honorários advocatícios, o conhecimento do Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC⁄1973, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu.
4. No que concerne à responsabilidade civil pelo evento danoso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, decidiu: "que e a responsabilidade do Metrô é objetiva, inafastável o dever de indenizar". Assim, chegar a conclusão diversa, no sentido de afastar a responsabilidade da recorrente em razão do acidente ter-se ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, exige reexame de provas e das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, o que se mostra inviável em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ.
5. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 21 de fevereiro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JANAINA AUGUSTO PRADO FERRAZ
ADVOGADO : ANDREA CRISTINA TEGÃO - SP176603
RECORRENTE : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ
ADVOGADO : GERALDA EGLEIA N RABELO E OUTRO (S) - SP130371
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : RENATA FARIAS ARAÚJO E OUTRO (S) - SP294166A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE METROVIÁRIO. ACIDENTE NA PLATAFORMA DE EMBARQUE. Autor; que ficou presa no vão entre a plataforma a e o vagão do trem . Fato que causou trauma na coxa e pé direito. Responsabilidade objetiva do transportador. Danos morais caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta elevação ou redução. Falta de provas de que o evento danoso tenha causado afastamento do trabalho e perda do emprego, como forma de intensificar o abalo psíquico decorrente do evento danoso. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação e não do evento danoso. Ônus da sucumbência e verba honorária mantidas. RECURSO DA RÉ COMPANHIA DO METRO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
A primeira recorrente sustenta que, além de divergência jurisprudencial, ocorreu violação do art. 944 do Código Civil. Alega, em síntese, que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido. Aduz que a correção monetária e os juros de mora contam da data do evento. Por fim, se insurge quanto à verba de sucumbência.
A segunda recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186 e 407 do Código civil e 14, § 3º, II, do CDC. Afirma que as lesões sofridas pela autora não estão relacionadas com falha no transporte metroviário mas, sim, com conduta de terceiros, o que exclui a responsabilidade civil atribuída à recorrente.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.1.2017.
RECURSO ESPECIAL DE JANAÍNA AUGUSTO PRADO FERRAZ
No tocante ao valor da indenização por danos morais, o Tribunal a quo decidiu (fl. 463, e-STJ):
Quanto ao valor da indenização por danos morais (R$7.000,00), objeto de recurso de ambas as partes, reputo razoável e proporcional à gravidade do dano, considerando que não há nada nos autos que revele que o acidente sofrido pela autora tenha causado afastamento do trabalho, bem como perda do em prego, conforme alegado por ela, de forma a intensificar o abalo psíquico decorrente do evento danoso.
In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de majorar o valor da indenização por danos morais, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
Com efeito, em relação à fixação do termo inicial dos juros de mora, o aresto hostilizado não merece reforma. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual, como ocorre in casu , em que se discute a responsabilidade da Empresa de Transporte de Passageiros pelo danos causados em razão de acidente envolvendo passageiro. Neste sentido:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLICITAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS. DIES A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CERTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO.
1. A correção monetária da verba fixada a título de danos morais incide desde a data do seu arbitramento. Enunciado nº 362 da Súmula⁄STJ.
2. Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem desde a citação. Precedentes.
3. Tendo os honorários advocatícios sido fixados em valor certo (e não em percentual sobre o valor da causa), a correção monetária e os juros devem incidir a partir do seu arbitramento. Enunciado nº 14 da Súmula⁄STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2012, DJe 11⁄09⁄2012)

Dessa forma, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83⁄STJ.
Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, o conhecimento do Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC⁄1973, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu.
Recurso Especial não provido.
RECURSO ESPECIAL DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
No que concerne à responsabilidade civil pelo evento danoso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, decidiu a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 462-463, e-STJ):
''E' fato incontroverso que a autora sofreu o acidente descrito na inicial, no interior das dependências do réu, quando da prestação do serviço de transporte, ao tentar embarcar em um trem na estação Paraíso.
Não se pode olvidar que o contrato de transporte encerra uma obrigação de resultado, devendo o passageiro chegar incólume ao seu destino, o que no caso, não ocorreu.
Ademais, não há que se falar em excludente de responsabilidade por culpa de terceiros ou da própria vítima, eis que esta última sequer restou comprovada e quanto á primeira, vale destacar o teor da Súmula l87 do Colendo Supremo Tribunal Federal: ''A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, não é ilidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. ''
Não há dúvidas de que a autora sofreu abalo moral com o ocorrido, diante das lesões ocasionadas na perna, que ficou presa entre a plataforma e o vagão do trem, a dor sofrida e a necessidade de ficar com o pé imobilizado por mais de um mês, ficando prejudicada de exercer suas atividades rotineiras.
Assim, sendo certo que e a responsabilidade do Metrô é objetiva, inafastável o dever de indenizar ''.
Assim, chegar a conclusão diversa, no sentido de afastar a responsabilidade da recorrente em razão do acidente ter-se ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, exigiria o reexame de provas e das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias o que se mostra inviável em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ.
Ante o exposto, conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0087383-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.645.743 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20118260100 XXXXX20118260100
PAUTA: 21⁄02⁄2017 JULGADO: 21⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JANAINA AUGUSTO PRADO FERRAZ
ADVOGADO : ANDREA CRISTINA TEGÃO - SP176603
RECORRENTE : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ
ADVOGADO : GERALDA EGLEIA N RABELO E OUTRO (S) - SP130371
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : RENATA FARIAS ARAÚJO E OUTRO (S) - SP294166A
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Transporte Terrestre
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860596075/recurso-especial-resp-1645743-sp-2016-0087383-6/inteiro-teor-860596085

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