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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1645780_3eed4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : EVANDRO MORAES DE LOURENCO
ADVOGADO : CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE - SP228543
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - SP329167
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. É firme o entendimento do STJ de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais ou testemunhais e⁄ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa .
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente asseverou que a requerida dilação probatória é medida desnecessária. Assim, para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário o revolvimento das provas apresentadas, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 21 de fevereiro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : EVANDRO MORAES DE LOURENCO
ADVOGADO : CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE - SP228543
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - SP329167
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
POLICIAL MILITAR - Agravo de instrumento que teve negado seu seguimento - Manifesta improcedência - Agravo regimental que busca modificar a referida decisão - Argumentos apresentados que não se mostraram capazes de alterar o referido entendimento - Agravo Regimental que não comporta provimento.
Embargos de Declaração rejeitados (fls. 1092-1095, e-STJ).
O recorrente sustenta ter ocorrido violação dos arts. 332 e 400 do CPC⁄1973. Alega, em síntese, que se faz necessária a oitiva das testemunhas bem como nova perícia psiquiátrica.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.1.2017.
É firme o entendimento desta Corte de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais ou testemunhais e⁄ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente asseverou que a requerida dilação probatória é medida desnecessária, para tanto consignou à fl. 1082, e-STJ:
Reafirmando o posicionamento ora questionado, a justificativa apresentada para a realização de perícia médica (verificar a saúde mental do agravante para o serviço ativo ou reforma administrativa) e para oitiva das testemunhas' (comprovar fatos que não foram apurados no processo administrativo) se revelou carente de razoabilidade sendo oportuno salientar que, conforme o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente Protelatórias", devendo cada caso ser decidido mediante a prudente discrição do magistrado diante das circunstâncias que lhe são postas a exame.
O agravante enfatiza que ,a perícia não é para apurar a saúde mental à época dos fatos, mas sim no atual momento. Ora, o processo administrativo disciplinar apurou fatos que ocorreram naquele, período, inexistindo qualquer interesse para o deslinde do presente feito se agora o, agravante possui ou não saúde mental para o exercício funcional.
Caso a ação seja julgada procedente e o ato de demissão anulado, com a consequente determinação para que o autor seja reintegrado as fileiras da Polícia Militar, aí sim a avaliação da sua condição de saúde mental e física será realizada pelo órgão médico daquela Instituição para fins de retomada da prestação de serviços por parte do policial militar reintegrado ou pra reconhecimento da necessidade de sua transferência para a inatividade.
De igual forma não se vislumbra a necessidade da pretendida oitiva de testemunhas como ficou bem explicitado na decisão do juiz de Direito da 2ª Auditoria Militar, cuja cópia consta das fls. 1.032⁄1.036, aliado ao fato que a questão em discussão diz respeito à matéria unicamente de direito.
Assim, para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário o revolvimento das provas apresentadas, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAR PRETENSÃO RESSARCITÓRIA APÓS A DECADÊNCIA PARA PLEITEAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO LESIVO. ARGUMENTO NÃO VEICULADO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA DECIDIDO À LUZ DE FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXTRAPOLADA A ESTREITA VIA DO ESPECIAL.
1. (...)
2. A teor da legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental.
3. Assim, a alteração do acórdão recorrido, a fim de se identificar a necessidade de realização das provas requeridas, sob pena de cerceamento de defesa, implicaria, no presente caso, o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
4. A Corte de origem decidiu a controvérsia relativa ao enriquecimento sem causa da Administração à luz de fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 985.647⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PARTE QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.
3. (...)
4. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que não conheceu do recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 645.985⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2016, DJe 22⁄06⁄2016)
Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0313000-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.645.780 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20149260000 0006182015 XXXXX20148260302 2562015 XXXXX20149260000 4362014 57302014 6182015
PAUTA: 21⁄02⁄2017 JULGADO: 21⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EVANDRO MORAES DE LOURENCO
ADVOGADO : CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE - SP228543
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - SP329167
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Reintegração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860596468/recurso-especial-resp-1645780-sp-2016-0313000-1/inteiro-teor-860596478

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