jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1643527_695b9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ISON REPRESENTACAO DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO : JAQUELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA - SE005132
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a adesão ao parcelamento acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mas não possui eficácia retroativa, isto é, não afeta a validade e subsistência do prévio ajuizamento da Execução Fiscal e das medidas positivas de constrição anteriormente realizadas.
2. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 16 de fevereiro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ISON REPRESENTACAO DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO : JAQUELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA - SE005132
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AGTR. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGTR PROVIDO.
A recorrente alega violação do art. 151, VI, do CTN. Afirma que a suspensão da exigibilidade em razão do parcelamento concedido à devedora (recorrida) não autoriza o desfazimento da penhora previamente realizada.
Foram apresentadas as contrarrazões.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.12.2016.
Rejeito a preliminar de incidência da Súmula 282⁄STF, suscitada pela recorrida, pois o Tribunal de origem expressamente valorou o tema da subsistência da penhora diante da superveniente adesão ao parcelamento, de modo que a matéria se encontra prequestionada.
Com efeito, o órgão fracionário assim identificou a controvérsia (fl. 125, e-STJ, grifos meus):
3. Compulsando os autos, constata-se que, após a constrição de valores de titularidade do ora agravante pelo BACENJUD, foi requerido o parcelament o administrativo da dívida exequenda, o qual foi aceito pela Fazenda Nacional, não se tendo notícia de que o mesmo tenha sido rescindido.
4. Sabe-se que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não se afigura razoável a manutenção de bloqueio de conta bancária efetivado no curso de execução fiscal como forma de garantir eventual descumprimento do parcelamento, tendo em vista, inclusive, a ausência de previsão legal.
No mérito, procede a irresignação manifestada pelo ente público.
A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que a concessão de parcelamento não acarreta a liberação da penhora que já havia sido efetivada nos autos, permanecendo a garantia nos autos até a satisfação integral do parcelamento. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.
1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010.
2. Ocorre que "o art. 11, I, da Lei 11.941⁄2009 não prevê que a manutenção da garantia encontra-se vinculada a espécie de bem que representa a garantia prestada em Execução Fiscal. Dito de outro modo, seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora" (REsp 1.229.025⁄PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 16.3.2011).
3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.539.840⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄09⁄2015).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.511.329⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15⁄04⁄2015).
O entendimento adotado pela Corte local, portanto, colide frontalmente com a exegese do STJ a respeito do tema, razão pela qual deve ser reformado o acórdão hostilizado.
Com essas considerações, dou provimento ao Recurso Especial .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0322364-8
REsp 1.643.527 ⁄ SE
Números Origem: XXXXX20154050000 XXXXX20144058500 XXXXX20154050000 XXXXX20144058500
EM MESA JULGADO: 16⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ISON REPRESENTACAO DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO : JAQUELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA - SE005132
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860601085/recurso-especial-resp-1643527-se-2016-0322364-8/inteiro-teor-860601095

Informações relacionadas

Maikon Eugenio, Advogado
Artigoshá 4 anos

É Possível o Parcelamento Judicial de Débitos Provenientes de Execução Fiscal?

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED XXXXX-37.2010.4.04.7100 RS XXXXX-37.2010.4.04.7100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC 2014/XXXXX-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-57.2020.4.03.0000 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2011/XXXXX-9