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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/05/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1430864_8f8d0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1430864 - DF (2014/0011837-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : JULIANA CARLA DE FREITAS DO VALLE

ADVOGADO : ELION DA MATA FERREIRA E OUTRO(S) - DF012512

RECORRIDO : EDVALDO MORAIS LIMA

ADVOGADO : SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(S) - DF020702

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JULIANA CARLA DE FREITAS DO VALLE , com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, assim ementado (fls. 290-292 e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO - MONITORIA. PENA DE CONFESSO. REQUISITOS. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO À ORDEM. CIRCULAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA EM PRAZO INFERIOR AO DISPOSTO NO ARTIGO 61 DA LEI DO CHEQUE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. PORTADOR DE BOA -FÉ. CONHECIMENTO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANO MORAL. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

- A pena de confesso prevista no artigo 343 da Lei Adjetiva Civil somente poderá ser aplicada se o mandado de intimação pessoal para o comparecimento na audiência de instrução e julgamento constar a expressa advertência de que serão considerados presumidos os fatos alegados contra o autor.

- O princípio da identidade física do juiz, como decorrência do princípio da oralidade, somente tem aplicação quando há produção de prova oral em audiência, caso em que o Magistrado que a concluiu fica obrigado a decidir a causa.

- Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se a decisão recorrida, adequadamente fundamentada, aprecia com clareza os temas essenciais ao julgamento da lide, pronunciando-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada à apreciação.

- Em se tratando de cláusula à ordem, permite-se que o beneficiário do título o transfira a outra pessoa, seja por endosso ou mesmo por mera tradição.

- O portador do título é parte legítima para o ajuizamento de ação monitória que visa a formação de título executivo judicial para a cobrança de débito sem força executiva, notadamente se os cheques foram emitidos sem indicação de seu beneficiário e com cláusula à ordem.

- Não se exige do portador do título a declinação da causa debendi na ação monitória fundada em cheque prescrito (ação de enriquecimento/locupletamento prevista no artigo 61 da Lei n. 7.357/85), porquanto é suficiente, para tanto, a juntada da própria cártula devolvida por insuficiência de fundos, cumprindo ao requerido, ao embargar, deduzir contrapostamente causa que elida a pretensão do autor.

- O cheque é considerado título literal e abstrato, de forma que as exceções pessoais, ligadas ao negócio subjacente, somente podem ser opostas àquele que tenha pactuado do negócio de origem.

- Em homenagem aos princípios de abstração e de autonomia e se as provas colacionadas aos autos não permitem concluir cabalmente que o portador sabia do negócio subjacente que ensejou a emissão dos cheques, deve ser amparado o direito do terceiro de boa -fé. Precedentes.

- Cabe ao embargante o ônus da prova capaz de elidir o crédito vindicado na ação monitória, demonstrando, de maneira irrefutável, os fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor.

- Inexistindo qualquer prova hábil a infirmar o juízo de verossimilhança que se estabeleceu no feito monitório, a conversão do mandado inicial em executivo é medida que se impõe.

- Na ação monitória de cobrança de cheque prescrito, a correção monetária, que visa recompor o valor real da moeda, deve ser calculada desde a data de emissão de cada cártula. Precedente.

- Afigura-se legal o protesto de cheque prescrito quanto lavrado dentro do prazo para o ajuizamento da ação cambial de locupletamento ilícito, porquanto ainda é exigível a obrigação nele representada, não rendendo ensejo à indenização por dano moral.

- Recurso desprovido. Unânime.

Opostos embargos de declaração (fls. 315-321, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 323-330, e-STJ).

Em suas razões de recurso especial (fls. 345-359, e-STJ), a recorrente aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos artigos:

(i) 535, inciso II do CPC/73, sustentando a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional ante a ausência de manifestação quanto a: (a) aplicação do disposto no art. 343, §2º, do CPC/73 o caso concreto, (b) cerceamento de defesa pelo encerramento da audiência de instrução, (c) nulidade relativa da intimação sem advertência de confissão; (d) o endereço desatualizado do autor; (e) ausência de prova da circulação dos cheques enquanto ainda ostentavam eficácia executiva; (f) a necessidade de notificação ao devedor para o protesto lavrado;

(ii) 132 do CPC/73, alegando ofensa ao princípio da identidade física do juiz;

(iii) 290 do Código Civil, afirmando ilegitimidade do recorrido para propor a presente ação, ante a falta de endosso ou a demonstração da regular transferência de título de crédito;

(iv) impossibilidade da a correção monetária incidir desde a data de emissão dos títulos;

(v) 47 e 48 da Lei 7.357/1985 e 187 do Código Civil, alegando que se afigura legal o protesto feito dentro do prazo para o ajuizamento da ação cambial de locupletamento ilícito, porquanto o protesto a posteriori evidencia abuso do direito do credor deixando margem à devida indenização.

Contrarrazões as fls. 555-561, e-STJ.

Admitido o apelo nobre (fls. 562-564, e-STJ), os autos foram remetidos a este Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1 . Quanto à alegação de violação aos artigo 535 do CPC/73, suscitando negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, é sabido, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Destaque-se, por oportuno, que a matéria apontada como omitidas foram objeto de expressa manifestação pelo Tribunal local, consoante denotam os seguintes excertos (fls. 328/329, e 341, e-STJ):

Com efeito, ao examinar suscitada pena de confesso, além de a decisão consignar que a intimação pessoal do autor foi apenas presumida e sem a advertência expressa quanto à pena de confissão, ressaltou também que, de qualquer modo, a ausência do autor na audiência de instrução não poderia induzir que houve' contumácia, assentando-se, em suma, que as provas colacionadas aos autos se mostraram suficientes ao julgamento.

Bem assim, restou igualmente consignado na decisão embargada que não haveria, se falar em cessão de crédito, porquanto houve apenas a circulação do título, entendendo ainda pela ausência de justa causa hábil a ensejar o pedido indenizatório em decorrência do protesto efetuado.

[...]

Ora, a despeito das razões aventadas pela embargante, a decisão objurgada restou. por bem consignar pela ausência de qualquer prejudicialidade em razão da ausência do embargado na audiência de instrução é, julgamento, concluindo, também que a então embargante não teria se desincumbido do ônus de. demonstrar qualquer fato que elidisse a pretensão monitoria.

Como se vê, o órgão julgador apreciou as teses apresentadas pela parte recorrente, inclusive as apontadas como omissas nas razões recursais, em conjunto com o acervo probatório dos autos, em decisão suficientemente fundamentada, porém em sentido contrário ao pretendido pelo insurgente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADAS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 PELO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.263.748/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese. Precedentes . [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.669.141/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018) [grifou-se]

Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013.

Ressalta-se que não há falar em deficiência de fundamentação do julgado quando não acolhida a tese ventilada pela recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia.

2. Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, sendo necessário, para se declarar a nulidade da sentença, por tal ofensa, a demonstração efetiva do prejuízo sofrido pelos litigantes ou a violação visceral do direito de ampla defesa.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. "A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto , de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não deve ser considerada nula a decisão por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo" (AgInt no AREsp 1005926/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018).

3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1338274/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) (grifo nosso)

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MAGISTRADO DESIGNADO EM MUTIRÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o entendimento desta Corte, o princípio do juiz natural não tem caráter absoluto. O juiz titular pode ser substituído nas hipóteses do art. 132 do CPC/73, em cujo rol está incluída a expressão "afastado por qualquer outro motivo", que admite o afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional .

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 830.774/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DO JUIZ TITULAR DA CAUSA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DE LEI NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM.

1. O juiz titular pode ser substituído nas hipóteses do art. 132 do CPC, em cujo rol está incluída a expressão "afastado por qualquer outro motivo", que admite o afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional. (...)

4. Recurso especial desprovido.

(REsp 1391261/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 29/05/2015)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. ART. 132 DO CPC. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MILITAR. PEDIDO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DE COAÇÃO E CONSEQUENTE INTEGRAÇÃO. ARTS. 151 E 171 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 289 DO CPC.

(...)

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, em razão de conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural. Há ainda precedentes desta Corte que afastam a taxatividade do rol do art. 132 do CPC. Logo, no caso em apreço, em que a substituição do juiz por outro que não presidiu a audiência de instrução e julgamento se deu porque houve a sua designação para prestar auxílio, por força de Portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, não há falar em afronta ao art. 132 do CPC.

(...)

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1303759/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. PRONUNCIAMENTO ACERCA DE DOCUMENTO NOVO. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

2. O juiz que conclui a audiência de instrução, em regra, fica vinculado ao processo para efeito de sentença. Entretanto, tal premissa não configura garantia inamovível, em face dos possíveis afastamentos legais do titular, como na hipótese da fruição de férias regulares e outras circunstâncias previstas no art. 132 do CPC, em que a regra é flexibilizada, permitindo-se ao sucessor a prolação da sentença.

3. No caso, a substituição do juiz titular por outro que não presidiu a audiência de instrução e julgamento se deu porque houve a sua "designação para prestar auxílio, por força de Decreto Judiciário".

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 571.805/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014)

Na espécie, a recorrente não evidenciou o prejuízo ao direito de defesa, que, acrescente-se, não se pode confundir com a prolação de decisão desfavorável aos pedidos formulados na exordial.

Assim, encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial.

3. Quanto à suposta ilegitimidade do recorrido para a cobrança do débito, cabe observar que este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que não tendo sido caracterizada a má-fé do portador, deve ser preservada a autonomia do título cambial.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CHEQUE. AUTONOMIA. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o devedor somente pode opor ao portador do cheque exceções fundadas na relação pessoal com o portador ou em aspectos formais e materiais do título.Precedentes.

3. No caso em análise, a exceção oposta pelos devedores diz respeito ao não cumprimento do contrato firmado por eles com terceiro. Logo, não tendo sido caracterizada a má-fé do portador, deve ser preservada a autonomia do título cambial, na esteira dos precedentes desta Corte Superior.

4. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso

condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1252159/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 05/09/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. ENDOSSO CAMBIÁRIO DO CHEQUE. CONCREÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (ART. 17 DA LUG E 25 DA LEI 7.357/85). AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES RELATIVAS À CAUSA SUBJACENTE.

1. O devedor (emitente ou sacador) somente pode opor ao portador de boa-fé as exceções pessoais que possua em face deste ou formais em relação ao título, mas não as exceções que possua em relação ao negócio travado com o endossante (art. 17 da LUG e 25 da Lei 7.357/85).

2. Não identificação, pela Corte de origem, de qualquer malícia por parte do portador do título, não se podendo presumir a má-fé no ordenamento jurídico brasileiro.

3. Irrelevância, para a relação de crédito autônoma que surge do escorreito endosso do cheque e de sua cobrança mediante execução, da má-fé do endossante.

4. Questão agora agitada em sede de agravo interno atinente à prescrição da pretensão executória que fora, também, suscitada na origem em sede de recurso adesivo, a merecer a devida análise na instância de origem.

5. Rarefeita possibilidade de incursão, por esta Corte Superior, sobre questões notadamente vinculadas ao contexto fático probatório da causa, especialmente quando o acórdão recorrido sobre elas não se manifestara.

6. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDOSE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A ANÁLISE, TÃO SOMENTE, DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. (AgInt no REsp 1513521/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

Quanto ao ponto, extrai-se do acórdão atacado (e-STJ, fls. 300-304, grifos acrescidos):

A toda evidência, seria possível que a emitente dos cheques, ora apelante, proibisse a circulação dos títulos, fazendo constar a expressão "não à ordem". Inexistindo tal restrição, não há se falar em qualquer óbice a que o título circule normalmente.

Consigne-se ainda que, na hipótese vertente, não há que se cogitar acerca de cessão de créditos, porquanto houve apenas a circulação do título, do que se deflui que o autor, Edvaldo Morais Lima, então apelado, é parte legítima para propor a ação monitória lastreada em cheque prescrito.

(...)

Nesse passo, tendo em vista que os respectivos títulos foram emitidos sem indicação de seu beneficiário e com cláusula à ordem e sendo o autor beneficiário dos cheques que instruem a presente ação monitória, outra conclusão não há senão a de que o apelado é parte legitimada para atuar na demanda que visa a formação de título executivo judicial para a cobrança de débito sem força executiva

(...)

Todavia, por tudo quanto foi colacionado aos autos, fato é que o autor apelado não fez parte do indigitado negócio, sendo, portanto, apenas portador dos cheques que foram colocados em circulação.

Dessa forma, uma vez que os títulos circularam, tem-se que, em homenagem aos princípios de abstração e de autonomia, o negócio jurídico que ensejou a emissão dar cártulas não pode ser oposto a terceiro de boa -fé.

Isso porque o cheque é considerado título literal e abstrato, de forma que as exceções pessoais, ligadas ao negócio subjacente, somente podem ser opostas àquele que tenha pactuado do negócio de origem.

Noutra perspectiva, é cediço que a má-fé deve ser cabalmente demonstrada. A despeito de ter a apelante afirmado que o autor sabia do negócio realizado entre ela e a empresa Silva & Silva Serviços Especiais de Conservação e Reformas Ltda., bem como do não cumprimento do contrato firmado, tem-se que as provas colacionadas aos autos não permitem tal conclusão, devendo, pois, ser amparado o direito do portador de boa -fé.

Dessa forma, o entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em consonância com o desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Outrossim, para a analise da ilegitimidade do autor da ação, seria imprescindível a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Quanto à discussão acerca da correção monetária, verifica-se que o recurso especial apresenta deficiência em sua fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido.

Ressalte-se que a admissibilidade do presente recurso pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal – o que não ocorreu na hipótese em exame.

Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado

e/ou de controvertida interpretação pretoriana configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1343974/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL NÃO ATRELADA A DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE OFENDIDO. SÚMULA 284/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.

1. As razões do recurso especial se encontram dissociadas da prescrição contida na legislação federal tida por violada, o que revela deficiência de fundamentação.

2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a simples demonstração de inconformismo não é suficiente à abertura da instância especial, cabendo à parte atrelar a sua argumentação a dispositivo legal supostamente violado ou a divergência jurisprudencial, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. (...)

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1147009/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018)

5. Por fim, sustenta a recorrente que o protesto de título de crédito prescrito, por ser considerado indevido, enseja o pagamento de indenização por dano moral.

Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que o protesto irregular de cheque prescrito não caracteriza abalo de crédito apto a ensejar danos morais ao devedor, se ainda remanescer ao credor vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título (REsp 1.677.772/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 20/11/2017 - Informativo nº 616, Publicação: 17 de janeiro de 2018).

Confira-se, a propósito, a ementa do julgado em referência:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES PRESCRITOS. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

1. Ação ajuizada em 27/07/2007. Recurso especial interposto em 28/07/2011 e distribuído em 22/09/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/73.

2. O propósito recursal reside em definir se o protesto de cheques prescritos é ilegal e se enseja dano moral indenizável.

3. O protesto cambial apresenta, por excelência, natureza probante, tendo por finalidade precípua servir como meio de prova da falta ou recusa do aceite ou do pagamento de título de crédito.

4. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.492/97 ("Lei do Protesto Notarial"), são habilitados ao protesto extrajudicial os títulos de crédito e "outros documentos de dívida", entendidos estes como instrumentos que caracterizem prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, ou seja, documentos que propiciem o manejo da ação de execução.

5. Especificamente quanto ao cheque, o apontamento a protesto mostrase viável dentro do prazo da execução cambial - que é de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação -, desde que indicados os devedores principais (emitente e seus avalistas). Em relação aos coobrigados (endossantes e respectivos avalistas), o art. 48 da Lei 7.347/85 impõe que o aponte a protesto seja realizado no prazo para apresentação do título ao sacado.

6. Consoante decidido pela 2ª Seção no REsp 1.423.464/SC, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, "sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor" (tema 945).

7. Na hipótese dos autos, os protestos dos cheques foram irregulares, na medida em que efetivados cerca de 4 (quatro) anos após a data da emissão dos títulos.

8. Cuidando-se de protesto irregular de título de crédito, o reconhecimento do dano moral está atrelado à ideia do abalo do crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de "mau pagador" perante a praça.

9. Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por estar prescrita a pretensão executória do credor, havendo, porém, vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título, não há se falar em abalo de crédito, na medida em que o emitente permanece na condição de devedor, estando, de fato, impontual no pagamento.

10. Prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei 7.357/85); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal) e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ.

11. Nesse contexto, embora, no particular, tenham sido indevidos os protestos, pois extemporâneos, a dívida consubstanciada nos títulos permanecia hígida, não estando caracterizado, portanto, abalo de crédito apto a ensejar a caracterização do dano moral.

12. Recurso especial parcialmente provido, apenas para se determinar o cancelamento dos protestos.

(REsp 1.677.772/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 20/11/2017 - sem destaques no original)

Dessarte, o acórdão recorrido, ao afastar a pretensão de indenização por dano moral, está alinhado à recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior.

Ademais, o pressuposto para afastar o dano extrapatrimonial é persistir a possibilidade alternativa de cobrança da dívida estampada no título prescrito, hipótese dos autos.

6 . Do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de maio de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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