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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1438441_d2254.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
AGRAVADO : ANGELA MARIA OLIVA PALMA
AGRAVADO : ARLETE SCHUNK DE ABREU
AGRAVADO : ASTOR ALDINO LOHMANN
AGRAVADO : CELSO ADAIR SCHIROKY
AGRAVADO : MARIA DE LOURDES DE CASTILHOS
AGRAVADO : MARIA REGINA MOTTA
AGRAVADO : MIGUEL CAMILO JUNQUEIRA PEREIRA
AGRAVADO : ODILO JOAO MALLMANN
AGRAVADO : OLICIO GALLE
AGRAVADO : SANDRA MARIA COSTA
ADVOGADO : RENATO DONADIO MUNHOZ E OUTRO (S) - RS012602
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GEFA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.478.439⁄RS JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC⁄1973. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831⁄1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1⁄1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela" (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄03⁄2015, DJe 27⁄03⁄2015).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de maio de 2017.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
AGRAVADO : ANGELA MARIA OLIVA PALMA
AGRAVADO : ARLETE SCHUNK DE ABREU
AGRAVADO : ASTOR ALDINO LOHMANN
AGRAVADO : CELSO ADAIR SCHIROKY
AGRAVADO : MARIA DE LOURDES DE CASTILHOS
AGRAVADO : MARIA REGINA MOTTA
AGRAVADO : MIGUEL CAMILO JUNQUEIRA PEREIRA
AGRAVADO : ODILO JOAO MALLMANN
AGRAVADO : OLICIO GALLE
AGRAVADO : SANDRA MARIA COSTA
ADVOGADO : RENATO DONADIO MUNHOZ E OUTRO (S) - RS012602
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSS, acostado às fls. 1.017⁄1.020-e, contra a decisão de fls. 1.003⁄1.009-e, onde dei provimento ao recurso especial manejado pelos agravados, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831⁄1995. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315⁄AL, JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Em suas razões, o agravante sustenta o equívoco da decisão agravada, porquanto não refletiria o entendimento pacífico desta Corte acerca da matéria.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GEFA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.478.439⁄RS JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC⁄1973. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831⁄1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1⁄1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela" (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄03⁄2015, DJe 27⁄03⁄2015).
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente agravo regimental atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ, segundo o qual “aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Desse modo, passo à apreciar o agravo regimental, o qual não merece prosperar.

Sustenta o agravante que a decisão agravada não reflete a jurisprudência firmada nesta Corte acerca "da incidência do reajuste de 28,86% sobre a ratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831⁄1995, no período de 1995 a 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante de Esquadra e vinculada ao vencimento básico da respectiva tabela" (fl. 1.018-e).

Não obstante os argumentos trazidos pelo agravante e os julgados colacionados em sua peça, a Primeira Seção deste e.STJ, apreciou e julgou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, nos autos do REsp n. 1.478.439⁄RS, de minha relatoria, ocasião em que assentou que "incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831⁄1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1⁄1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela".

Nesse sentido, a ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08⁄2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831⁄1995 E ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.915⁄1999. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO MESMO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315⁄AL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à análise acerca da incidência ou não do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período entre a data da edição da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e da Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999.
2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA foi criada pelo Decreto-Lei 2.357⁄1987, hipótese em que tal gratificação era atribuída em forma de pontos por servidor em função do desempenho global da Administração Tributária, consistindo cada ponto em 0,095% do vencimento básico do respectivo padrão do servidor.
3. A Lei 7.787⁄1989 dispôs que GEFA atenderia os mesmos princípios estabelecidos pela Lei 7.711⁄1988, que criou a Retribuição Adicional Variável - RAV, também devida aos Auditores-Fiscais e Técnicos-Fiscais do Tesouro Nacional.
4. A Lei 8.477⁄1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Lei 7.711⁄1988, e a GEFA, quando devida aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (art. 11 da Lei 7.787⁄1989), observariam o limite previsto no art. 12 da Lei 8.460⁄1992, isto é, limitou o valor da RAV e da GEFA ao equivalente ao soldo de Almirante-de-Esquadra, de General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro.
5. Ocorre que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei 8.627⁄1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do reajuste sobre a GEFA nesse período, sob pena de incorrer em bis in idem.
6. Contudo, em 18 de janeiro de 1995 foi editada a Medida Provisória 831, convertida na Lei 9.624, de 02⁄04⁄1998, onde modificou-se a forma de cálculo da RAV e da GEFA, as quais passaram a serem pagas em valor fixo, correspondente ao oito vezes o maior vencimento básico do servidor situado no grau mais elevado da respectiva carreira.
7. Consoante entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, o reajuste de 28,86%, de que tratam as Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, por ser tratar de reajuste geral de vencimentos, incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, que devem observar pela sobredita reposição salarial, sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que caracterizaria bis in idem. Nesse sentido: REsp 990.284⁄RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção do STJ, julgado em 26⁄11⁄2008, DJe 13⁄4⁄2009.
8. In casu, desde a edição da Medida Provisória 831, de 1995, a GEFA não tinha por base de cálculo o vencimento básico do respectivo servidor, nem o soldo de Almirante-de-Esquadra, mas sim o maior vencimento básico da respectiva categoria, correspondendo a oito vezes o maior vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais, que pode ou não corresponder com a referência ocupada pelo respectivo servidor.
9. Impõe-se aferir se o maior vencimento básico da tabela (padrão A-III) sofreu algum reajuste em decorrência da edição das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, a fim de concluir-se por eventual compensação, na forma do que enuncia a Súmula 672⁄STF.
10. Nesses termos, relativamente a um determinado Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III, há uma coincidência no fato de o padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento); e (ii) está na base de cálculo da GEFA (que é de oito vezes o valor do mais alto vencimento básico da respectiva tabela, que é o padrão A-III), e esta verba recebe o reajuste de 28,86% sem desconto por não ter como base de cálculo o vencimento deste específico servidor, não tendo relevância, no ponto, o reposicionamento determinado pela Lei 8.627⁄1993.
11. É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela Lei 8.460⁄1992 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622⁄1992 não é compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a GEFA porque trata-se de reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307⁄DF. Assim, não há que confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a GEFA, cuja base de cálculo é o padrão A-III multiplicado por oito, cujo reajuste pelas Leis 8.622⁄1993 e 8.627⁄1993 não justifica compensação, à luz do entendimento do STF no RMS 22.307⁄DF e da Súmula 672⁄STF.
12. Portanto, conclui-se que incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831⁄1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1⁄1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela.
13. Aplica-se à GEFA o mesmo entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.318.315⁄AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, porquanto, não obstante referir-se a verba distinta (RAV), produz reflexos também no que se refere à incidência do mesmo índice sobre a GEFA, especialmente diante das disposições do art. da Medida Provisória 831⁄1995 e do art. 11 da Lei 9.624⁄1998, que tratam dessas duas verbas de forma conjunta, conferindo-lhes tratamento idêntico e a mesma base de cálculo. Precedente: AgRg no REsp 1.162.264⁄RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, julgado em 5⁄6⁄2014, DJe 8⁄8⁄2014.
14. A Medida Provisória 1.915-1, de 29⁄7⁄1999, além de promover uma reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, alterando a nomenclatura para "Carreira Auditoria da Receita Federal", reajustou a remuneração e concedeu aumento de um padrão para cada classe dos servidores em questão, dispondo ainda, em seu art. 14, que "os integrantes da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987", sendo este o termo final da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA.
15. Sucumbência recíproca mantida.
16. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.
(REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄03⁄2015, DJe 27⁄03⁄2015)

Dessa feita, nenhuma censura merece o decisum agravado, porquanto em sintonia com o entendimento firmado neste e.STJ acerca da matéria.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0013978-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.438.441 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX XXXXX71000191447 XXXXX71000384957 201101361535 XXXXX20114047100 RS-XXXXX71000191447 RS-XXXXX71000384957 RS- XXXXX20114047100 RS- XXXXX20114047100
PAUTA: 18⁄05⁄2017 JULGADO: 18⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANGELA MARIA OLIVA PALMA
RECORRENTE : ARLETE SCHUNK DE ABREU
RECORRENTE : ASTOR ALDINO LOHMANN
RECORRENTE : CELSO ADAIR SCHIROKY
RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DE CASTILHOS
RECORRENTE : MARIA REGINA MOTTA
RECORRENTE : MIGUEL CAMILO JUNQUEIRA PEREIRA
RECORRENTE : ODILO JOAO MALLMANN
RECORRENTE : OLICIO GALLE
RECORRENTE : SANDRA MARIA COSTA
ADVOGADO : RENATO DONADIO MUNHOZ E OUTRO (S) - RS012602
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice de 28,86% Lei 8.622⁄1993 e 8.627⁄1993
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
AGRAVADO : ANGELA MARIA OLIVA PALMA
AGRAVADO : ARLETE SCHUNK DE ABREU
AGRAVADO : ASTOR ALDINO LOHMANN
AGRAVADO : CELSO ADAIR SCHIROKY
AGRAVADO : MARIA DE LOURDES DE CASTILHOS
AGRAVADO : MARIA REGINA MOTTA
AGRAVADO : MIGUEL CAMILO JUNQUEIRA PEREIRA
AGRAVADO : ODILO JOAO MALLMANN
AGRAVADO : OLICIO GALLE
AGRAVADO : SANDRA MARIA COSTA
ADVOGADO : RENATO DONADIO MUNHOZ E OUTRO (S) - RS012602
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860607458/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1438441-rs-2014-0013978-2/inteiro-teor-860607465

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