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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 73139 PI 2016/0177591-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2017
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_73139_8fa67.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.139 - PI (2016⁄0177591-9)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : F S N
RECORRENTE : D B DE B
RECORRENTE : A K B DA S
RECORRENTE : L R DA S
RECORRENTE : P F DA S
ADVOGADOS : PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR - PI011243
JAMUEL FRANCISCO DA SILVA - PI010663
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ARTS. 33, CAPUT , E 35 DA LEI 11.343⁄2006. PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I - A irresignação dos recorrentes, no tocante a legalidade da prorrogação da interceptação telefônica, não foi previamente submetida à análise do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste pronunciamento do tribunal a quo sobre referida questão, de modo que não cabe a este Tribunal Superior examinar tal questão, sob pena de indevida supressão de instância.
II - Não há falar em nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica por insuficiência de fundamentação, pois o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296⁄96, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva; a prova não poderia ser feita por outros meios; e o fato investigado constituía infração penal punível com pena de reclusão.
Recurso ordinário desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de maio de 2017 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.139 - PI (2016⁄0177591-9)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: rata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por F. S. V, D. B. de B., A. K. B da S., L. R. da S. e P. F. da S., em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí .
Depreende-se dos autos que foi determinada a quebra do sigilo telefônico dos ora recorrentes no bojo da denominada Operação "Avast", cuja finalidade era apurar a práticas dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343⁄06.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de origem, que, à unanimidade, denegou a ordem. Transcrevo, oportunamente, a ementa do v. acórdão, verbis :
"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE IMPÔS A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - TESE AFASTADA - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ANALISOU, DE FORMA CONCRETA E REAL, A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS SERIAM, EM VERDADE, MERO USUÁRIOS DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - WR1T QUE NÃO ADMITE INGRESSÃO NO CAMPO PROBATÓRIO - ORDEM DENEGADA 1. No caso em apreço, não se faz presente a carência de fundamentação na decisão que impôs a quebra do sigilo telefônico, porquanto os decretos jurisdicionais demonstram que houve o necessário sopesamento da situação, com a aferição concreta e real da imprescindibilidade da medida. 2. Quanto à arguição de que os réus seriam meros usuários de drogas, tem-se que o Habeas Corpus não permite o debate acerca da tipificação do delito, sob pena de indevida intrusão no mérito da demanda. 3. Não se está, com isso, blindando o remédio constitucional de qualquer tratativa acerca da subsunção dos fatos à norma, o que consubstanciaria, em verdade, desrespeito ao próprio princípio da legalidade. No entanto, esta análise somente é cabível quando a ilegalidade se mostra de imediato, sem que seja necessário um estudo minucioso dos fatos, pois, caso contrário, a ação heróica acabaria por ser desvirtuada de seu munus emergencial. 4. Ordem denegada" (fl. 835).
Daí o presente writ , no qual os recorrentes repisam os argumentos lançados no writ originário, sustentando a ilicitude da interceptação telefônica. Asseveram que a autoridade policial requereu a quebra de sigilo telefônico sem indício de prova da prática de ilícito, se baseou apenas em especulação de quem seriam os traficantes da região de São Julião. Afirmam a ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida, bem como a impossibilidade da quebra de sigilo telefônico de usuários de drogas.
Alegam que a decisão que determinou a interceptação telefônica carece de fundamentação idônea. Aduzem que a prorrogação da quebra de sigilo telefônico quanto ao número pertencente a "Zé Carlos" também é nula, uma vez que a determinação da medida inicial já era ilícita por ausência de fundamentação. Narram que todas as outras interceptações decorreram da quebra do sigilo do nº (89) 8119-1218 pertencente a "Zé Carlos", portanto, pleiteiam o reconhecimento da nulidades de todas elas por caracterizarem provas ilícitas por derivação.
Requerem, ao final, a procedência do recurso para:
"a) Reformado o Acórdão ora combatido, para reconhecer a ilicitude da decisão judicial de fls. 91 à 94 dos autos que autorizou a interceptação do (89) 8119-1218, que pertencia a uma pessoa de nome ZÉ CARLOS, bem como para reconhecer a nulidade da decisão judicial de fls. 254 à 259 dos autos que concedeu a interceptação dos números (89) 8143-4649, (89) 8128-3034, (89) 8104-1639, (89) 8144-6534, (89) 8120-6187, ante a completa ausência dos requisitos legais que autorizam a interceptação dos mesmos, devendo as provas ilícitas e as decorrentes delas serem desentranhadas dos autos;
b) Reformar o Acórdão guerreado para reconhecer a licitude das CINCO DECISÕES JUDICIAIS que concederam as interceptações telefônicas no processo nº 410- 39.2014.8.18.0051, as quais encontram-se às fls. 91⁄94; 142⁄145 ; 254⁄259; 390⁄396 e 607⁄613 dos autos, devendo as provas ilícitas serem desentranhadas dos autos, bem como todas as demais provas delas decorrentes.
c) Reformado o acórdão questionado para reconhecer a nulidade das decisões de fls. 142⁄145 e 254⁄259 todas do anexo, no que diz respeito a interceptação dos (89) 8130- 8097 e (89) 8144-6534, vez que concedida a interceptação apenas para PROSPECTAR eventuais traficantes
d) Em sedo reconhecidas as nulidades requeridas nos tópicos anteriores, reformar o Acórdão combatido, reconhecer a nulidade das provas decorrentes da provas nulas, bem como determinar o desentranhamento das mesmas do processo" (fl. 873).
Não houve pedido liminar.
O d. representante do Ministério Público Federal, às fls. 899-903, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.139 - PI (2016⁄0177591-9)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ARTS. 33, CAPUT , E 35 DA LEI 11.343⁄2006. PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I - A irresignação dos recorrentes, no tocante a legalidade da prorrogação da interceptação telefônica, não foi previamente submetida à análise do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste pronunciamento do tribunal a quo sobre referida questão, de modo que não cabe a este Tribunal Superior examinar tal questão, sob pena de indevida supressão de instância.
II - Não há falar em nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica por insuficiência de fundamentação, pois o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296⁄96, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva; a prova não poderia ser feita por outros meios; e o fato investigado constituía infração penal punível com pena de reclusão.
Recurso ordinário desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Pretendem os recorrentes, em síntese, o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, uma vez que as decisões que as deferiram carecem de fundamentação, notadamente no que se refere à necessidade de demonstração da indispensabilidade⁄subsidiariedade da cautela.
Contudo, da análise dos autos, verifico que o presente recurso não merece prosperar.
De início, verifico que a irresignação dos recorrentes, no tocante a legalidade da prorrogação das interceptação telefônica, não foi previamente submetida à análise do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste pronunciamento do tribunal de origem sobre referida questão, de modo que não cabe a este Tribunal Superior examinar tal questão, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTWO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES INDICADAS NO TERMO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OUTRAS TESES PROCESSUAIS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrií em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de oficio, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Verificando-se que o acórdão combatido examinou a totalidade das hipóteses de nulidade indicadas pela defesa no termo de apelação, não há que se falar em nulidade decorrente da não apresentação de razões recursais a elas relativas. 3. Demais teses processuais de defesa não enfrentadas no acórdão combatido, o que impede a análise da impetraçào por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 118.526⁄SC, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 5⁄2⁄2016).
Em relação a fundamentação dos pedidos de interceptações telefônicas, o eg. Tribunal de origem, ao se manifestar sobre a matéria, assim consignou, verbis :
"Destarte, as partes sustentam a incidência de ilegalidade nas autorizações judiciais para interceptação telefônica, posto que ausentes os requisitos autorizadores da medida. Ocorre que, ao analisar os autos, verifico a inexistência de interceptação por prospecção, ou seja, sem que houvesse indícios mínimos de autoria e materialidade da prática de um crime.
Com efeito, as decisões judiciais presentes às fls. 91⁄94, 142⁄145, 254⁄259, 390⁄396 e 607⁄613, demonstram que houve o necessário sopesamento da situação, com a aferição concreta e real da imprescindibilidade da medida . Doutra parte, interessante observar, ainda, que os impetrantes, por erro ou malícia, tentaram levar a idéia de que a in terceptação fora ato tomado de imediato, sem que outras diligências prévias houvessem sido realizadas . No entanto, a simples leitura do pedido formulado pela autoridade policial, às fls. 44⁄49, deixa evidente que a investigação há muito se desenrolava, por meio da operação"Avast", existindo fortes indicativos da prática do delito .
No mesmo sentido, a decisão de fls. 91⁄94 fora indicada como se fosse a primeira oportunidade em que o magistrado impôs a medida, o que representa verdadeiro equívoco, eis que o referido provimento jurisdicional apenas prorrogou e estendeu anterior interceptação telefônica. Em verdade, os autos não vieram carreados com a documentação demonstrativa do primeiro pedido de interceptação nem da primeira decisão que a deferiu, o que impede o avanço do julgador sobre a matéria, porquanto não cumprido o requisito da prova pré-constituída .
Assim, diante do fato de que as decisões presentes no feito encontram-se fundamentação idônea, inclusive demonstrando a necessidade da medida e a inexistência de qualquer dos casos de vedação legal, bem como atento ao fato de que os impetrante não juntaram todos os documentos necessários à análise do caso, sobretudo os atos investigativos anteriores, não há qualquer ilegalidade a ser declarada.
[...]
Demais disso, vê-se que os impetrantes afirmam que os acusados seriam mero usuários de drogas, donde não seria cabível a quebra do sigilo telefônico. No entanto, tenho que o feito não permite o debate acerca da tipificação do delito, posto que esta via processual não admite discussão meritória.
[...]
Pelo exposto, rejeito a alegativa de constrangimento ilegal e, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, voto pela denegação da ordem impetrada" (fls. 837-839).
A fundamentação apresentada pela autoridade policial no momento do primeiro requerimento de monitoramento telefônico foi a seguinte:
" Durante as interceptações telefônicas ocorridas no Processo 203- 40.2014.8.18.0051, no período de 26⁄02⁄2014 a 13⁄03⁄2014 (15 dias mediante decisão fundamentada pelo juiz), nos números (89) 8120-5184 e (89) 8139-3876, restaram demonstrados diálogos entre os interlocutores relativos ao tráfico de drogas nos município de São Julião (autos circunstanciados em anexo).
Foi identificado que o número (89) 8120-5184 utilizado por KLEBER vinculou-se ao IMEI 359231044555340. O pedido de prorrogação da interceptação telefônica do número (89) 8120-5184 será realizado no Processo 203- 40.2014.8.18.0051.
Nos diálogos interceptados entre KLEBER e demais interlocutores, restaram comprovados que aquele utiliza de linguagem dissimulada para comercializar drogas aos usuários e manter contato com outros traficantes no município de São Julião⁄PI, necessitando que a polícia intercepte alguns interlocutores no intuito de identificar a grau de envolvimento no tráfico de cada um deles.
No Auto Circunstanciado de KLEBER, este manteve diálogos com outros indivíduos com sinais de envolvimento com o tráfico de drogas, sendo necessário realizar a interceptação dos seguintes numeras: (89) 8127-4890; (81) 82U0-bi4i; (89) 8108-8079, no intuito de identificar o grau de participação de cada um no crime de tráfico em São Julião, inclusive se um deles é o fornecedor da droga que é comercializada na região.
Também foi identificado que o número (89) 8139-3876 utilizado por RENAN, vinculou-se ao IMEI 356694055561090, que ativou o número (89) 8124- 7060.
Nos diálogos interceptados entre RENAN e demais interlocutores, restaram comprovados que aquele utiliza de linguagem dissimulada para comercializar drogas aos usuários e manter contato com outros traficantes, necessitando que a polícia intercepte alguns interlocutores no intuito de identificar a grau de envolvimento no tráfico de cada um deles.
No Auto Circunstanciado de RENAN, este manteve diálogos com outros indivíduos com sinais de envolvimento com o tráfico de drogas, sendo necessário realizar a interceptação dos seguintes números: (89) 8109-0681; e (89) 8112-5391, no intuito de identificar o grau de participação de cada um no crime de tráfico, inclusive se um deles é o fornecedor da droga que é comercializada na região, bem como torna-se necessário a prorrogação das interceptações do número de RENAN e seu respectivo IMEI.
[...]
Com a interceptação desses números poderemos indentificar os traficantes que ainda continuam a atuar na região de São Julião, colhendo elementos probatórios suficientes para prendê-los.
Assim sendo, por ser absolutamente imprescindível para a elucidação do crime em apreço, não restando outro meio investigativo e por se amoldar o presente caso em todos os requisitos dispostos no art. 2o da Lei 9.296⁄1994 (por exclusão), REPRESENTO a Vossa Excelência pela Quebra de Sigilo Telefonico - Interceptação Telefônica do (s) número (s) IMEI 356694055561090; (89) 8124-7060; (89) 8109-0681; (89) 8112-5391; (89) 8119-1218; (89) 8127- 4890; (81) 8200-6141; (89) 8108-8079, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com desvio dos áudios e dados para o Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, e que sejam expedidos Mandados Judiciais, em 6 (seis) vias para a empresa de telefonia, contendo expressamente as seguintes autorizações:
[...]" (fls. 44-46-grifos meus).
Tenho, com isso, que, no caso, a r. decisão objurgada não padece do alegado vício de ausência de fundamentação.
Isso porque, a decisão que deferiu as interceptações telefônicas baseou-se no requerimento realizado pela autoridade policial, que evidenciou a existência do crime e os indícios de autoria, bem como a necessidade da medida cautelar.
Ademais, o magistrado singular consignou de forma expressa que estavam presentes os requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296⁄96. Vale dizer, fundamentou o deferimento da interceptação por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva; a prova não poderia ser feita por outros meios; e o fato investigado constituía infração penal punível com pena de reclusão. Além do mais, fixou prazo para a duração da medida.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄9⁄2012; RHC n.121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC n.117.268⁄SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado.
II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração.Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.
III - Não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei n. 9.296⁄96, e que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica, apontando dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam, crimes punidos com reclusão e a suspeita de participação do paciente em uma complexa organização criminosa, com atuação inclusive no interior dos presídios (precedentes).
III - É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária (precedentes).
IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores.
V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, ressaltando que"[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva"(STF - HC n. 95.024⁄SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20⁄2⁄2009).
Habeas Corpus não conhecido" (HC n. 339.553⁄SP, Quinta Turma , de minha relatoria, DJe de 7⁄3⁄2017).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 90, POR QUATRO VEZES; ART. 92, POR CINCO VEZES E ART. 96, V, POR CINCO VEZES, TODOS DA LEI Nº 8.666⁄93, ALÉM DOS ARTS. 288 E 317, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRORROGAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO INVESTIGATÓRIO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Não se verifica falta de fundamentação na decisão que, após análise do art. 2º da Lei nº 9.296⁄96, referindo-se ainda à motivação esposada na representação policial, defere medida de interceptação telefônica.
3. Se a medida de interceptação telefônica foi precedida de colheita de declarações, investigação acerca dos bens dos suspeitos e análise de procedimentos licitatórios, não se pode afirmar consista ela em ato que inaugura a investigação criminal.
4. As decisões exaradas, autorizando e prorrogando as interceptações telefônicas, porque fundamentadas, sucintamente ou com referência a outras anteriormente proferidas, não apresentam vício de legalidade a ensejar sua nulidade.
5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 252.251⁄RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 12⁄5⁄2016 -grifei).
" HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
[...]
4. As decisões que deferiram as interceptações telefônicas, embora sucintas, foram fundamentadas dentro do contexto probatório contido nos autos, preservando a coerência que se espera de toda decisão judicial. Após investigações preliminares, o Juízo singular, atento à experiência comum ( presumptiones hominis ) de como geralmente atuam organizações criminosas voltadas ao tráfico de drogas e também aos razoáveis indícios de autoria delitiva trazidos pela autoridade policial, consignou a imprescindibilidade da medida para a apuração do crime, assim satisfazendo as exigências contidas no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
5. A posterior condenação do Paciente à pena corporal de 14 anos de reclusão e o não acolhimento da nulidade ora apontada tornam prejudicada a tese de ausência de justa causa para o processamento da ação penal.
6. Ordem de habeas corpus não conhecida" (HC n. 200.138⁄SP, Quinta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 23⁄8⁄2013).
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ARTS. 33, 35 E 40, INCISO IV, DA LEI 11.343⁄2006, E ART. 288, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
III - A fundamentação sucinta não se confunde com falta de motivação.
IV - In casu , não há falar em nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica por insuficiência de fundamentação, pois o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. , da Lei 9.296⁄96, vale dizer, por entender que haviam indícios razoáveis da autoria delitiva, que a prova não poderia ser feita por outros meios e que o fato investigado constituía infração penal punível com pena de reclusão.
V - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93498⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18⁄10⁄2012).
VI - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente em evidências de que o paciente, em princípio, integraria, como líder, organização criminosa especializada em tráfico de drogas.
VII - 'A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (HC 95024⁄SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20⁄2⁄2009).
Habeas corpus não conhecido" (HC n. 294.092⁄SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 23⁄2⁄2015).
Não merece prosperar também a alegação de que os recorrentes seriam apenas usuários de drogas e por isso não seria cabível a quebra do sigilo telefônico. A questão não pode ser objeto de apreciação na estreita via do habeas corpus , pois demandaria, impreterivelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória , o que é inviável em sede de habeas corpus .
Neste sentido:
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO EM 1 ANO. RAZOABILIDADE. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE. HC NÃO CONHECIDO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e⁄ou má apreciação das provas.
3. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
[...]
8. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 174.005⁄DF, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 19⁄5⁄2015, grifei).
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES OCORRIDAS DURANTE O JULGAMENTO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RESPALDO EM SÓLIDAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE NA ESTREITA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.
[...]
3. Para rever as conclusões constantes do aresto atacado no sentido de que a condenação"encontrou respaldo em sólidas provas produzidas durante a instrução criminal, não sendo passível de anulação", seria necessária uma análise acurada dos fatos e provas. Tal procedimento é inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade.
4. "É inadmissível, na via angusta do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório" (HC 13.058⁄AM, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29⁄05⁄2001, DJ 17⁄09⁄2001, p. 194).
5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 297.549⁄SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 4⁄2⁄2015, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0177591-9
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 73.139 ⁄ PI
Números Origem: 00004103920148180051 201600010033890 4103920148180051
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄05⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : F S N
RECORRENTE : D B DE B
RECORRENTE : A K B DA S
RECORRENTE : L R DA S
RECORRENTE : P F DA S
ADVOGADOS : PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR - PI011243
JAMUEL FRANCISCO DA SILVA - PI010663
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1602361 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860611703/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-73139-pi-2016-0177591-9/inteiro-teor-860611715

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