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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_581619_d5767.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 581619 - CE (2020/0114302-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : JOSE FERREIRA DE ABREU NETO

ADVOGADO : JOSE FERREIRA DE ABREU NETO - DF037482

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : RAYNARA KALLYNE BARROSO DUARTE DE SOUSA (PRESO)

CORRÉU : LECIANA BASTOS DE ARAUJO

CORRÉU : JOSE EDNALDO BARBOSA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAYNARA KALLYNE BARROSO DUARTE DE SOUSA, em que se aponta como autoridades coatoras o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE e o Desembargador Relator do HC n.º XXXXX-06.2020.8.06.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Consta dos autos que a Paciente está presa preventivamente desde 31/07/2019, pela suposta prática dos crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois seria responsável pela distribuição de substâncias entorpecentes para ulterior venda, além de envolver uma infante na prática delituosa. No curso das investigações, foi apreendida "uma sacola com cocaína em pó, totalizando 240 (duzentos e quarenta) gramas ; 1 (uma) balança de precisão e 1 (um) papelote de cocaína pronta para a venda " (fl. 34; sem grifos no original).

Ao decretar a prisão preventiva da Acusada, o Juízo singular relatou que, " consoante informação apresentada pelo condutor do Auto de Prisão em Flagrante, a Representada seria a responsável por realizar 'os corres' da facção Comando Vermelho, que atuaria nesta região " (fl. 21; sem grifos no original).

Neste habeas corpus, a Defesa alega que há excesso de prazo na formação da culpa.

Afirma que a denúncia foi oferecida em 15/08/2019 e, em 22/08/2019, o Juízo da Comarca de Icó/CE determinou a remessa dos autos para a Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, que se declarou incompetente, em decisão proferida em 20/01/2020, oportunidade em que determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem.

No entanto, o Impetrante argumenta que "os autos da Ação Penal nº. XXXXX

48.2019.8.06.0090 permanecem junto ao Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, sem previsão de quando ocorrerá o efetivo envio à Comarca de Icó – CE (origem) " (fl. 5; grifos no original).

Assevera que "entre a data da prisão da paciente até o presente momento transcorreram aproximadamente dez meses de encarceramento, sem que tenha sido oportunizado à paciente o direito de apresentar Defesa Prévia, em evidente desrespeito ao princípio da Ampla Defesa" (fl. 5).

Alega que o pedido de liberdade provisória, formulado em 13/08/2019 e redistribuído ao Juízo impetrado em 16/10/2019, e o de relaxamento da prisão, apresentado em 25/11/2019, ainda não foram apreciados pelo Juízo de primeiro grau.

Noticia que, diante do apontado excesso de prazo, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. No entanto, o Desembargador Relator, em decisão monocrática proferida em 12/02/2020, indeferiu liminarmente a petição. Contra essa decisão, relata que foi impetrado habeas corpus perante esta Corte Superior (HC n.º 561.997/CE), que foi indeferido liminarmente por esta Relatora, em razão do não esgotamento dos recursos cabíveis na instância inferior (decisão proferida em 20/02/2020, já transitada em julgado).

Aduz que, "[e]m acatamento ao decisum emanado pela Corte Superior, a defesa da paciente, tempestivamente manejou, em 09.03.2020, o devido Agravo Regimental, todavia este aguarda apreciação do Desembargados Relator desde 03.04.2020, não havendo previsão de quando tal análise ocorrerá" (fl. 6).

Desse modo, sustenta que, "no caso sob análise não há observância dos prazos processuais por nenhum dos órgãos onde tramitaram a ação penal e os processos incidentais a ela, bastando observar as datas acima informadas" (fl. 6).

Por fim, afirma que "a paciente amolda-se perfeitamente à Recomendação nº. 62 do CNJ, tendo em vista que, embora resida na cidade de Icó– CE, encontra-se recolhida na Cadeia Pública do Crato, única unidade prisional feminina da região sul do Ceará e, por essa razão, com população carcerária superior à capacidade de internas" (fl. 7).

Requer, inclusive liminarmente, a imediata soltura da Paciente.

É o relatório. Decido o pedido urgente.

Em juízo perfunctório, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão do pedido de liminar, em extensão diversa da postulada.

No caso dos autos, o Tribunal de origem não examinou o suposto excesso de prazo na formação da culpa e a alegada demora na apreciação dos pedidos de soltura da Acusada.

No habeas corpus impetrado perante a Corte local, o Desembargador Relator indeferiu liminarmente a petição inicial com base na seguinte fundamentação (fls. 72-74; grifos diversos do original):

"Em suas razões (fls. 01/04), os impetrantes apontam existência de excesso de prazo na formação da culpa em razão de a paciente estar recolhida preventivamente acerca de 7 (sete) meses sem qualquer perspectiva de quando se

iniciará a instrução criminal.

Pelas considerações expendidas, requer a concessão da ordem impetrada, no sentido de que seja relaxada a prisão preventiva do paciente , com a consequente expedição do competente Alvará de Soltura.

Documentação acostada às fls. 05/83.

É o Relatório. Passo a decidir.

[...]

Após proceder à análise das alegativas da Defesa e dos demais elementos acostados aos autos, concluo, de plano, que o mandamus não deve ser conhecido, eis que ausentes os pressupostos de admissibilidade.

Isso porque, a Defesa não instruiu os autos com elementos capazes de comprovar a apontada ilegalidade, pois, não anexou à impetração a cópia da decisão que indeferiu o Pedido de Relaxamento de Prisão do paciente.

Como se sabe, faz-se imprescindível que o Juiz de plano aprecie previamente a matéria antes de submetê-la à análise de Instância Superior, respeitando, assim, os princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural. Logo, resta inviável o exame da alegativa esboçada pela defesa por esta Corte de Justiça, tendo em vista que fazê-lo configuraria supressão de instância.

[...]

Desse modo, não havendo apreciação de pedido liberatório na primeira instância tendo por fundamento o excesso de prazo, resta inviável o conhecimento do mandamus.

Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição exordial, eis que ausentes os requisitos hábeis a regular o desenvolvimento da ação mandamental, e o faço nos termos do que dispõem os arts. 76, XIV e 259 do Regimento Interno deste Tribunal."

Tal fato inviabiliza a prematura apreciação da matéria por esta Corte Superior de

Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA TÓXICA CAPTURADA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS

CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.

DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

8. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido.

9. Habeas corpus não conhecido." (HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020; sem grifos no original.)

Ademais, não houve o exaurimento da instância, uma vez que o tema não foi

apreciado pelo Colegiado do Tribunal estadual, sendo certo que, a despeito da interposição de

agravo regimental contra a decisão monocrática acima mencionada, em 09/03/2020, não há

previsão de quando se dará o julgamento do referido agravo, conforme pesquisa juntada pelo Impetrante à fl. 85.

No mais, cumpre registrar que o Juízo competente para análise da possibilidade de substituir a prisão preventiva visando a preservar a saúde do preso (diante do alastramento do novo coronavírus) é o responsável pela expedição do mandado de prisão, sobretudo no caso, em que tal pleito não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, nem sequer foi comprovada a situação de risco à saúde da Paciente, tampouco demonstradas as condições do estabelecimento prisional.

Ressalto que é imprescindível a apreciação do risco caso a caso, e não foi demonstrado que essa circunstância foi analisada pela jurisdição ordinária.

Desse modo, esta Corte Superior não pode se manifestar originariamente sobre a excepcional situação superveniente, sob pena de supressão de instância.

No entanto, constato, em juízo preliminar, a existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar o deferimento do pedido urgente em extensão diversa da requerida.

Da leitura da petição inicial do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem, verifica-se que a Defesa apontou a existência de excesso de prazo na formação da culpa e alegou a suposta demora na análise dos pedidos de soltura da Acusada (fls. 89-92).

O Desembargador Relator, no entanto, asseverou que o writ não deveria ser conhecido, já que os Impetrantes não teriam apresentado "a cópia da decisão que indeferiu o Pedido de Relaxamento de Prisão do [sic] paciente" (fl. 94). No mais, concluiu que, "não havendo apreciação de pedido liberatório na primeira instância tendo por fundamento o excesso de prazo, resta inviável o conhecimento do mandamus" (fl. 95).

Ora, a Defesa sustentou, no writ originário (protocolado em 11/02/2020), exatamente a demora do Juízo singular na apreciação do pedido de liberdade provisória e de relaxamento da prisão. A alegação, portanto, foi de omissão da autoridade coatora, que não teria analisado os pedidos formulados em 13/08/2019 e em 25/11/2019 .

É descabida, assim, a necessidade de juntada de cópia da "decisão que indeferiu o Pedido de Relaxamento de Prisão do [sic] paciente" (fl. 94), o que seria imprescindível, em tese, para a análise de eventuais alegações de falta de fundamentação do decreto prisional ou de ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, o que não é o caso.

A argumentação se mostra ainda mais relevante após as modificações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019 no Código de Processo Penal. É que o art. 316, parágrafo único, do CPP exige que o Juízo singular revise a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, "mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal."

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, em extensão diversa da postulada, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n.º XXXXX-06.2020.8.06.0000, decidindo como entender de direito, afastada a necessidade de juntada de cópia de eventual " decisão que indeferiu o Pedido de Relaxamento de Prisão do [sic] paciente" (fl. 94).

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com o

encaminhamento de cópia desta decisão.

Requisitem-se informações ao Desembargador Relator do HC n.º XXXXX-06.2020.8.06.0000, em especial sobre a tramitação do writ, devendo constar, ainda, as respectivas senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica da Corte a quo requeira a sua utilização.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860613909/habeas-corpus-hc-581619-ce-2020-0114302-7/decisao-monocratica-860613919

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