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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 581344 BA 2020/0113532-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/05/2020

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_581344_412f0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 581.344 - BA (2020/0113532-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RICARDO COELHO DA COSTA ADVOGADO : RICARDO COELHO DA COSTA - BA023119 IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : TODOS OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE IPIAÚ - BA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor da população do Município de Ipiaú/BA, em que se aponta como autoridade coatora o Governador do Estado da Bahia. Narra o impetrante que o Governador baiano, em razão da pandemia, editou o Decreto n. 19.688, impondo aos cidadãos ipiauenses o "toque de recolher", no período noturno, até o dia 21/5/2020, violando flagrantemente a liberdade de locomoção estampada no art , , XV, da Constituição Federal. Argumenta que não pode um ato regulamentar, como um DECRETO ESTADUAL, proibir a liberdade de ir e vir, como já proclamou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (fls. 5/6). Pede, ao final, a concessão liminar da ordem, expedindo-se salvo-conduto a fim de permitir a circulação de pessoas em Ipiaú/BA, nos horários de 20h às 5h. É o relatório. Trata-se de habeas corpus coletivo, no qual se indica como pacientes a população do Município de Ipiaú/BA. Inicialmente, destaco que o habeas corpus é remédio constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, sendo inadmissível, portanto, qualquer discussão relacionada com o funcionamento do comércio. Também é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus coletivo, sendo imprescindível a identificação dos pacientes e a individualização do alegado constrangimento ilegal (AgRg no RHC n. 69.773/ES, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 22/3/2017). E, no caso dos autos, não há identificação dos pacientes, o que, uma vez mais, demonstra que o writ é manifestamente incabível. Outrossim, o impetrante apresenta fundamentação genérica e abstrata, não apontando situação concreta ou atos objetivos capazes de causar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção. No ponto, vale destacar o entendimento da Ministra Laurita Vaz, no HC n. 572.996/SP, de que a ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição da Republica) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como é a hipótese dos autos. Por fim, não é possível a utilização do presente remédio constitucional para atacar norma em tese, de forma a proporcionar, pela via inadequada, o controle abstrato de leis e atos normativos. Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. INDICAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DA BAHIA COMO IMPETRADO E COMO PACIENTES A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPIAÚ/BA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT PARA TRATAR DE QUESTÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. HABEAS CORPUS COLETIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE RESTRIÇÃO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAR NORMA EM TESE. Petição inicial indeferida liminarmente. Brasília, 22 de maio de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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