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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 580664 RJ 2020/0111177-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/05/2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_580664_b93fc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 580664 - RJ (2020/0111177-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : FABRICIO DAZZI INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu realização de Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público estadual, determinando a busca e apreensão de coisas, em face do paciente. Narra a impetração que foi proferida decisão em medida cautelar inominada criminal a partir de informações prestadas para a Corregedoria-Geral de Justiça, com o fito de investigar empresas e parentes ligados ao magistrado Fernando Cesar Viana, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apurando supostas condutas de lavagem de dinheiro (fl. 6). Sustenta a defesa que a autoridade coatora, apenas transcrevendo representação do Ministério Público, e sem descrever nenhum liame entre os fatos e o paciente, vislumbrou a possível participação deste nos supostos crimes que o Órgão Ministerial pretende apurar, tendo em vista que o paciente advogou para uma das empresas que é objeto da investigação, e, porque "ao que parece", o paciente possui movimentações financeiras relacionadas com "o comércio de gêneros alimentícios" (fl. 8). Entende que a relatora, realizando mera transcrição da manifestação Ministerial, sem qualquer acréscimo à fundamentação, afrontaria o disposto no art. 93 IX, da Constituição Federal, devendo sua decisão ser, pois, anulada. Prossegue o impetrante aduzindo também que houve desrespeito ao art. , II, § 6º da Lei n. 8.906/1994 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), uma vez que a decisão atacada quebraria a inviolabilidade dos arquivos do paciente, que é advogado, sobre seus clientes. Acrescenta que a decisão tampouco balizou de que maneira a análise de tais materiais deveria ser feita (fl. 15). Nesse ponto, entende que o acesso amplo e irrestrito ao material de trabalho apreendido, incluindo aí o acesso ao aplicativo de mensagens Whatsapp, poderia revelar conversas entre o paciente e seus clientes que em nada se relacionariam com o objeto da investigação. Daí, conclui que a apreensão do aparelho de telefone, tablet e notebook do Paciente tal qual como fora feito constitui em ato absolutamente nulo, visto que o mandado de busca e apreensão possui descrição genérica, e não pormenorizada, como deve-se fazer em casos absolutamente excepcionais (fl. 31). Por fim, irresigna-se a defesa quanto à intimação do paciente para que apresente a senha dos dispositivos apreendidos, sem nenhum tipo de imposição de limites ao que se será extraído dos equipamentos, por violação ao mesmo dispositivo previsto no art. , II, § 6º da Lei n. 8.906/1994. Nestes termos requer, liminarmente, o lacramento de todo material apreendido, depositando-o em secretaria judicial, e tornando-o inacessível, a fim de que as autoridade de piso se abstenham de acessá-lo; salvo conduto ao paciente a fim de que possa se abster de apresentar a senha dos dispositivos apreendidos à autoridade coatora. No mérito, requer a anulação da busca e apreensão em relação ao paciente e a devolução de seus bens apreendidos. Subsidiariamente requer a concessão da ordem para que se determine à autoridade coatora que delimite especificamente o objeto da investigação e quais documentos poderão ser extraídos dos bens apreendidos. A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou, às fls. 120-136, petição requerendo seu ingresso no writ como assistente de defesa das prerrogativas do paciente, que é advogado. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, constrangimento ilegal. Essa não é a situação presente, em que o pleito de lacramento de todo material apreendido, determinando que a autoridade coatora se abstenha de acessá-los é claramente satisfativo, melhor cabendo seu exame por ocasião do julgamento de mérito pela turma, juiz natural da causa, garantindo-se, assim, a necessária segurança jurídica. Por outro lado, quanto à pretensão liminar do paciente de se abster de apresentar a senha dos dispositivos eletrônicos apreendidos, a decisão que deferiu a medida cautelar inominada foi fundamentada nestes termos (fls. 42-51): Trata-se de Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo o deferimento da medida de busca e apreensão de coisas, nas espécies domiciliar e pessoal. Examino a presença dos elementos necessários para que garantias fundamentais do indivíduo cedam diante do interesse público à persecução criminal. Desde já, trago como fundamentação as razões que levaram à quebra dos sigilos fiscais, presentes no apenso ao processo principal. Demonstra o Ministério Público, a partir de informações prestadas pela Corregedoria-Geral de Justiça, necessidade de investigação aprofundada em empresas e parentes, bem como em algumas pessoas associadas por interesse profissional específico, como peritos, ao magistrado objeto das peças extraídas dos relatórios da CGJ,que deu início à investigação da prática de crime de lavagem de dinheiro e outros delitos. Traz também o Ministério Público, além das peças que constam no processo principal, dados obtidos da colaboração premiada de CHARLES FONSECA WILLIAM. No exame da delação, nota-se o modus operandi similar ao de outro magistrado investigado, cuja relatoria está a cargo da Des. Leila Albuquerque, sendo clara, como bem assevera o MP, "... as sobrepostas relações do juiz FERNANDO CESAR, seus familiares, empresas e o perito MARCO ANTÔNIO, já confirmadas a partir de apuração da Corregedoria-Geral de Justiça e das informações prestadas pelo COAF, além das contundentes declarações do perito CHARLES WILLIAM corroboradas por elementos autônomos de prova indicam a existência de idêntico ou, no mínimo, semelhante, esquema ilícito na 7º Vara Empresarial, de titularidade de FERNANDO CESAR VIANA, ora sob apuração." Note-se que a avaliação desta relatora no relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras comprova a movimentação de elevadas quantias referentes a vendas de um mesmo imóvel em um mesmo dia, bem como inúmeras empresas sem funcionários e com endereços idênticos. Assim, o somatório das informações constantes dos relatórios da COAF, que apontaram diversas inconsistências, junto com a colaboração premiada trazida nos anexos destes autos, revelam a necessária complementação da outra cautelar deferida com a busca e apreensão ora requerida. [...]. FABRICIO DAZZI, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras ?COAF pontuou constar movimentações financeiras atípicas consistentes em movimentação em espécie em montante incompatível com o patrimônio, bem como alto volume de registro de veículos financiados em seu nome. Ocorre que as movimentações financeiras de FABRICIO DAZZI, ao que parece, possuem relação com o comércio de gêneros alimentícios, ao passo que em parte do local apontado como sede da empresa FELIPE RODRIGUES FITNESS CENTER LTDA, da esposa do magistrado, funcionam duas lojas do ramo de comércio de gêneros alimentícios. Configurado o fumus commissi delicti, o periculum in mora decorre do fato de ser necessária a preservação das provas, pois os fatos já estão se tornando público, e trata-se de um suposto crime de lavagem de dinheiro, cuja persecução penal é muito difícil. Por todo o exposto, defiro o pedido de busca e apreensão para ingresso, no interior dos locais adiante indicados (um mandado para cada endereço), além de busca pessoal em todos os informados, no caso de não se encontrarem nos endereços abaixo elencados ou empreenderem fuga levando consigo objetos de interesse da investigação e ainda autorização de arrombamento nos termos do artigo 245 § 2º do CPP. A diligência terá por objetivo a apreensão de: 1.1) registros e livros contábeis, formais ou informais, comprovantes de pagamento/recebimento, prestação de contas, ordens de pagamento, agendas, cartas, atas de reunião, contratos, anotações pessoais e quaisquer outros documentos relacionados aos ilícitos narrados; 1.2) documentos, manuscritos, bilhetes, aparelhos de telefonia celular/smartphones, computadores, tablets, mídias, hard drives (HDs), pen drives; 1.3) arquivos eletrônicos pertencentes aos sistemas e endereços eletrônicos utilizados pelos representados, além dos registros de câmeras de segurança dos locais onde serão cumpridas as diligências; 1.4) valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ousuperior a R$ 10.000,00 (dez mil), desde que não seja apresentada prova cabal de sua origem lícita, e bens de origem ilícita e/ou de valor incompatível com o patrimônio e a renda do investigado. 2) Caso venham a ser apreendidos aparelhos de telefonia celular/smartphones, computadores, notebooks, tablets, mídias (CD/DVD), hard disks (HD), pen drives e/ou quaisquer aparelhos eletrônicos capazes de armazenar dados, pugna o Ministério Público, desde já, seja deferido O AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS E INFORMÁTICOS e que conste do mandado judicial a autorização de acesso imediato aos dados armazenados nos aparelhos apreendidos, em especial o teor de conversações por meio de aplicativos de mensagem instantânea, tais como Whatsapp, Telegram, Instagram, Facebook Messenger e similares, sendo autorizado também o encaminhamento do material apreendido à Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CSI/MPRJ) e ao Instituto Carlos Éboli (ICCE), para análise técnica e extração dos dados por meio de software adequado. Alvos e Endereços dos mandados: [...]. 8. FABRICIO DAZZI, brasileiro, CPF nº 006.567.267-41, residente na Rua Oswaldo Cruz, nº 42/701, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24.230-210 e na Av. Jornalista Alberto Francisco Torres, nº 219, Apto. 501, Icaraí/Niterói, CEP 24.230-005.[...]. Já a decisão que determinou a intimação do paciente para apresentar senha de seus dispositivos móveis teve o seguinte teor (fls. 57-60): Fls. 71. Fabrício Dazzi. Requerendo lacramento do material aprendido, acesso, espelhamento eventual fragmento e devolução deequipamentos, delimitação de acesso, designação de representante da OAB, certidão do que foi apreendido, em caso de indeferimento agravo interno. [...]. Fls. 298, promoção do MP (fls. 395 e 412 parecem ser petições idênticas) para que: (i) seja deferido o acesso integral de todos os investigados aos autos; (ii) seja indeferido o pedido de restituição de bens, salvo o aparelho celular de ELAINE LOPES CABRAL VIANA, descrito às fls. 149 (código de rastreamento nº 16224862), (iii) seja autorizado o depoimento de FERNANDO VIANA por videoconferência (durante a pandemia ? COVID-19) ou presencial, mas em momento oportuno, após requerimento ministerial para designação de data de acordo com a dinâmica da investigação; (iv) sejam indeferidos os demais pleitos pelas razões expostas nas linhas anteriores. Ainda, o Ministério Público postula: autorização para extração de cópias dos autos e remessa ao Procurador-Geral de Justiça para instauração de procedimento com o fim de apurar o crime do artigo 325 do Código Penal, em razão do noticiado vazamento à imprensa e do vazamento da investigação ao magistrado/investigado, bem como para remessa à Corregedoria-Geral de Justiça para adoção das medidas cabíveis em âmbito funcional. - a intimação de FABRÍCIO DAZZI para que informe a este juízo, no prazo de 05 dias, a senha de acesso de seu aparelho celular e dos demais equipamentos eletrônicos apreendidos. [...]. DECIDO Tendo como razão de decidir a promoção de fls. 298 do Ministério Público, decido: 1 -Fls. 71.Fabrício Dazzi. -Lacramento, já devidamente explicitado. Prejudicado o pedido. -espelhamento eventual fragmento e devolução de equipamentos, designação de representante da OAB para acompanhar a apuração dos dados, indefiro nos moldes da promoção do MP. -Já há delimitação de acesso, autos com super sigilo, Prejudicado. -certidões do que foi apreendido já se encontram nos autos. Prejudicado.[...]. Com efeito, em que pese entender-se que o salvo conduto pleiteado pela defesa do impetrante também tem natureza satisfativa, cabendo melhor sua análise no julgamento do mérito, figura-se como razoável conceder a liminar nesse ponto, uma vez que na decisão acima transcrita houve aparente falha na fundamentação per relationem que, sem qualquer acréscimo pessoal da magistrada à manifestação Ministerial, pode atingir, por via transversa, o segredo dos clientes do paciente. Nestes termos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM SEM ACRÉSCIMO DE MOTIVOS PRÓPRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios. 2. Na espécie, o aresto combatido se limitou a transcrever o inteiro teor do parecer ministerial, sem apresentar nenhum argumento próprio para corroborar tal posicionamento e, assim, justificar a denegação da ordem. 3. Recurso provido para anular o acórdão combatido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie, com a indicação de argumentos próprios, acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator. (RHC 117.474/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A técnica de fundamentação per relationem, ou aliunde, é suficiente para a prorrogação de interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo processante, desde que acrescentem elementos novos, ainda que mínimos, à autorização inicial. 2. No caso em tela, a própria petição inicial demonstra que a decisão de prorrogação faz referência a novos elementos, o que afasta a alegação de fundamentação inidônea das sucessivas prorrogações autorizadas judicialmente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 98.193/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018) Com relação pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, formulado às fls. 120-136, esta Corte tem o entendimento de que não é admissível a intervenção na ação de habeas corpus, tendo em vista a natureza subjetiva da ação, cuja função precípua é a de tutelar o direito de locomoção do paciente, além da incompatibilidade com o rito célere que lhe é próprio. Nestes termos: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INGRESSO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO ASSISTENTE NO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Este Superior Tribunal de Justiça e a Excelsa Corte reiteradamente vêm decidindo que, salvo nos casos de ação penal privada, é vedada a intervenção de terceiros no habeas corpus, por se tratar de ação constitucional que se reserva às hipóteses em que alguém é vítima de constrangimento ilegal ou de abuso de autoridade, assim como nas que se acha na iminência de sofrê-lo quanto à liberdade de ir e vir. 3. No caso dos autos, conquanto o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil afirme possuir interesse direto na solução do presente mandamus, o certo é que se trata de ação que objetiva garantir a liberdade de locomoção da paciente, o que impede o seu ingresso na demanda. (...) 2. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente em domiciliar, mediante o cumprimento de condições estabelecidas, até o exaurimento do julgamento pelas instâncias ordinárias. ( HC 368.510/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 18/05/2017, grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 120-136 e defiro a liminar apenas para sustar a ordem de intimação do paciente FABRICIO DAZZI a f ornecer senha dos dispositivos eletrônicos apreendidos na medida cautelar inominada de busca e apreensão, até o julgamento de mérito deste writ. Comunique-se. Solicitem-se informações. Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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